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CÂMARA APROVA, POR UNANIMIDADE, PROJETO DE LEI DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARBACENA

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Na sessão ordinária de terça- feira (27), a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 004/2024, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores púbicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta e do Regime Próprio de Previdência do Município, no índice de 7% sobre os valores vigentes do vencimento base.

O percentual corresponde à recomposição inflacionária, considerando a variação do IPCA nos últimos 12 meses no índice de 4,62% e ao percentual de 2,38% à título de reajuste das remunerações.

O texto agora vai para sanção ou veto do Executivo Municipal. O prazo é de até 15 dias úteis.

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