Dúvidas Frequentes

Respostas simples às suas perguntas mais comuns

Quantos vereadores possui a Câmara Municipal de Barbacena?
R- Para a atual legislatura, 2017 a 2020, foram eleitos 15 vereadores.

Quantos anos duram o mandato de um Vereador?
R- Quatro anos.   

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?
R- Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.   

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?
R- Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, abaixo da foto de cada parlamentar.   

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
R- São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro, que compõem a Mesa Diretora.

Quando ocorre a eleição da Mesa Diretora?
R- Realiza-se na primeira terça-feira da segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano.

Como é elaborada a Ordem do Dia?
R- A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência, juntamente com a Secretária Geral, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.

Onde posso encontrar as Ordens do Dia?
R- A Ordem do Dia é publicada no site da instituição, toda terça e quinta-feira às 18 horas.  

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
R- As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças-feiras e quintas-feiras, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal.  

As Sessões da Câmara são públicas?
R- Sim, são públicas e toda a população pode participar.   

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
R - O horário de funcionamento do Legislativo Municipal é de 12:00 às 18:00, de segunda à sexta-feira. Todas as sessões são transmitidas ao vivo, via internet, pela mídia social.

Só os vereadores elaboram leis municipais?
R – Não. O prefeito, por meio de mensagem, também encaminha leis para apreciação da Câmara.
A população também pode elaborar uma lei: é a iniciativa popular de lei que passou a existir com a Constituição de 1988. O artigo 64 da Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade de apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular à Câmara Municipal, desde que subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal.

Conforme o Regimento Interno, quais são as comissões permanentes da Câmara?
R – As comissões são órgãos formados por vereadores e que são destinados aos estudos de temas específicos às suas competências. As comissões permanentes são:
Comissão De Constituição
Comissão De Estudos Municipais
Comissão De Direitos Sociais
Comissão De Segurança Pública
Comissão De Políticas Públicas para a Juventude
Comissão De Fiscalização e Executoriedade Das Leis
Comissão De Legislação Participativa
Comissão De Igualdade Racial

O que é Tribuna Livre?
R- A Tribuna Livre é o expediente previsto no artigo 50 da Lei Orgânica Municipal onde a população poderá ser manifestar sobre os projetos em tramitação no legislativo Municipal, posicionando-se contra ou favoravelmente, nas reuniões da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal é órgão de qual Poder do Município?
R- Poder legislativo Municipal

Através de qual instrumento jurídico a Câmara se organiza?
R- Regimento Interno, Resolução 266, conforme Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Barbacena.

A Câmara

O Palácio da Revolução Liberal de Barbacena, antiga Casa de Câmara e Cadeia, construção típica da época colonial é anterior ao de 1789 quando foi adquirida pelo Senado da Câmara de seu antigo proprietário, Sr. João Afonso Rodrigues, quando passou a ser usado para fins públicos

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