CRIADA OUVIDORIA PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL

02 de SETEMBRO de 2013 às 14h14

De autoria do vereador Carlos Roberto Batista (KIkito) , a Câmara Municipal aprovou Projeto de Resolução nº. 004/13, que cria a “Ouvidoria Parlamentar na Câmara Municipal de Barbacena”. A resolução foi assinada, em 28 de agosto 2013, pelos Membros da Mesa Diretora da Câmara. Confira, abaixo, a íntegra da resolução.

                              RESOLUÇÃO Nº. 341/2013

 

A Presidência da Câmara Municipal de Barbacena, nos termos do art. 45, inciso IV da Constituição do Município de Barbacena, promulga a seguinte:

 RESOLUÇÃO

 

“Cria a Ouvidoria Parlamentar na Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providências”.

 

 

Art. 1º.  Serão acrescidos ao Regimento Interno  da Câmara Municipal de Barbacena no Título II que trata dos órgãos da Câmara os seguintes itens:

“CAPÍTULO IV

 

Da Ouvidoria Parlamentar

 

Art. 68-A   Compete à Ouvidoria Parlamentar:

 

I– receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre:

a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais;

b) ilegalidade ou abuso de poder;

c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa; e

d) assuntos recebidos pelo sistema de atendimento à população.

II– propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;

III– propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como, ao aperfeiçoamento da organização da Câmara;

IV– sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;

V– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitam maiores esclarecimentos;

VI– responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse; e

VII– realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil.

 

Art. 68-B   A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor Geral e um Ouvidor Substituto designado dentre os membros da Casa pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da sessão legislativa, vedada a recondução no período subsequente.

 

Art. 68-C   O Ouvidor Geral, no exercício de suas funções, poderá:

 

I– solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara;

II– ter vista no recinto da Casa de proposições legislativas, atos e contratos administrativos e quaisquer outros documentos que se façam necessários; e

III– requerer diligências e investigações, quando cabíveis.

 

Parágrafo único. A demora injustificada na resposta às solicitações feitas ou na adoção das providências requeridas pelo Ouvidor Geral poderá ensejar a responsabilização da autoridade ou do servidor.

 

Art. 68-D   Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria Parlamentar terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação ou de imprensa da Casa.

 

Art. 68-E  As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputadas a membros da Casa serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:

 

I– encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com identificação do autor; e

II– o assunto envolva matéria de competência da Câmara”.

 

Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara assegurará à Ouvidoria Parlamentar apoio físico, técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.

 

Art. 3º. A Mesa Diretora da Câmara baixará os atos complementares necessários à execução desta Resolução.

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidente, Palácio da Revolução Liberal, Barbacena/MG, aos 28 de agosto de 2013, 171º ano da Revolução Liberal, 83º da Revolução de 30.

 

 

Vereador Amarílio Augusto de Andrade - Presidente

 

Vereador Carlos Alberto Sá Grise – Vice-Presidente

 

Vereador Tadeu José Gomes – Secretário

 

Vereador José Jorge Emídio - Tesoureiro

 

(Projeto de Resolução nº. 004/13 – Autoria Vereador Carlos Roberto Batista)