CÂMARA ANALISA PROJETO DO EXECUTIVO SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

12 de SETEMBRO de 2013 às 17h25

Já se encontra em tramitação na Comissão de Constituição da Câmara Municipal o Projeto de Lei 181/2013, criado a partir de Mensagem enviada ao Legislativo pelo Prefeito Toninho Andrada. A iniciativa do executivo visa regularizar o Sistema Municipal de Previdência dos Servidores que é gerido pelo SIMPAS (Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao Servidor) e que vem apresentando, ao longo dos anos, um déficit que chega, atualmente, aos R$ 563 milhões.

O projeto de lei tem por objetivo regularizar a contribuição patronal do município, fixando em 14% a alíquota, que será atualizada anualmente após os respectivos cálculos atuariais. Pelo projeto, será criada conta de reserva no Fundo Municipal de Previdência, assegurando para esta conta todo o valor da compensação previdenciária da União com o município, estimada em R$ 16 milhões, e também a possibilidade de doação de imóveis. O projeto não trata da contribuição dos servidores, que permanece inalterada, mantendo-se as alíquotas em vigor.

Após tramitar pela Comissão de Constituição o projeto será enviado ao Plenário para deliberação dos Srs. Vereadores.