APROVADO PROJETO DE LEI QUE REGULA FEIRAS ITINERANTES

24 de SETEMBRO de 2013 às 07h42

Em reunião extraordinária do dia 20 de setembro, o Plenário da Câmara aprovou, em redação final, o Projeto de Lei 161/13 de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das feiras comerciais e itinerantes no âmbito do Município. A proposição do Executivo visa evitar os abusos e prejuízos ao comercio de Barbacena e garantir ao consumidor a qualidade dos produtos negociados. Durante muitos anos o comércio de Barbacena ansiava por esta tomada de posição uma vez que as chamadas feiras itinerantes vinham invadindo a cidade sem que houvesse qualquer fiscalização do poder público. O projeto aprovado retorna ao Executivo para sanção do Prefeito Toninho Andrada.