Câmara de Barbacena aprova projeto que dispõe sobre o armamento da Guarda Civil Municipal.

12 de JULHO de 2018 às 14h02

Aprovado o Projeto de Lei 075/2018, votado em sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente da Câmara, Ilson Guilherme de Sá, e com a presença da maioria dos vereadores.

A Guarda Civil Municipal de Barbacena poderá a partir da sanção da lei, ser autorizada e regulamentada a utilizar armamento letal, não letal e demais materiais táticos de uso restrito ou controlado, dando prosseguimento à integração da Guarda Civil Municipal às forças de segurança estaduais, federais e municipais.

De acordo com a mensagem do executivo anexa ao projeto de lei, tratativas junto à Polícia Federal, e ao Exército Brasileiro, para a capacitação dos agentes públicos municipais, e para a obtenção das autorizações necessárias à aquisição de armamentos letais e não letais, já estão sendo providenciadas, além do processo licitatório para aquisição dos equipamentos e materiais que serão empregados pela Guarda Civil Municipal no exercício de suas atribuições legais.

A regulamentação em âmbito local da prerrogativa conferida às Guardas Municipais de todo país pela Lei Federal nº. 13.022/2014 constitui requisito essencial para obtenção da autorização do Exército Brasileiro para a efetivação de aquisição do material bélico.

A Guarda Civil Municipal de Barbacena avança na conquista de mais espaço, e o município avança na conquista de mais segurança para a população.