AGORA É LEI ! PROJETO DA VEREADORA VÂNIA CASTRO REGULARIZA COBRANÇA DE TARIFAS EM ESTACIONAMENTOS

23 de OUTUBRO de 2013 às 17h47

Projeto de Lei da Vereadora Vânia Castro, aprovado pelo Plenário da Câmara e sancionado pelo Prefeito , segundo publicado no Diário Oficial do Município de 21/10/2013, estabelece normas de mensuração de tarifas horárias em estacionamento de veículos. Segundo a Lei 4.493, fica assegurada aos consumidores usuários a cobrança de fração proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado. Os estabelecimentos, no que está preconizado na Lei, ficam obrigados a afixar placas informando os valores devidos por permanência dos veículos durante 15, 30, 45 minutos e uma hora, bem como o valor do período de carência, indicando o prazo mínimo de tempo o qual não incidirá cobrança de tarifa. O descumprimento do que está determinado na Lei sujeitará o infrator a penalidades dispostas na mesma regra.

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