SANCIONADA LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS ROBERTO BATISTA, SOBRE TRABALHO INFANTIL

23 de OUTUBRO de 2013 às 17h55

Sancionado pelo Prefeito Toninho Andrada projeto de Lei 010/2013, de autoria do vereador Carlos Roberto Batista (Kikito), estabelecendo diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e suas Piores Formas, regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. Dentre as inúmeras propostas da Lei, publicada no Diário Oficial do Município em 21/10/2013, evidenciam-se a garantia de atendimento integral e integrado a crianças, adolescentes e suas famílias; construção de alianças e parcerias entre o Poder Público e os diversos setores da sociedade para a garantia efetiva dos direitos das crianças e dos adolescentes. Ainda, segundo a Lei em seu artigo 4º, o executivo Municipal criará via decreto ou portaria a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil.

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