APROVADA REVISÃO SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS

22 de FEVEREIRO de 2019 às 17h45

Na reunião ordinária de quinta-feira, 21, os vereadores aprovaram dois projetos de lei que tratam da revisão geral anual dos servidores públicos  municipais e agentes políticos.

A revisão geral anual é devida a todos os servidores e agentes políticos, conforme redação do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional estabelece que a revisão geral anual é assegurada sempre na mesma data e sem distinção de índices, e tem como escopo a recomposição das perdas inflacionárias de anos anteriores à proposição que vai determinar o reajuste.

De acordo com o PL 003/2019, aprovado pelo Plenário, foi concedida aos servidores da Câmara Municipal a revisão geral anual de vencimentos  em 4,61% sobre os valores vigentes, retroativos a janeiro do corrente ano. Já, para os servidores comissionados e contratados foi assegurado o mesmo quantitativo dos efetivos, respeitando-se neste caso, o percentual da despesa total com pessoal aos níveis do limite instituído também na LRF.

Para os vereadores, considerados agentes políticos, no que trata o PL em seu artigo 2º., o reajuste foi de 3,43%, retroativos a primeiro de janeiro, resguardada a variação do INPC nos últimos 12 meses anteriores à concessão.

SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA RECEBERÃO A REVISÃO EM DUAS ETAPAS.

Os vereadores aprovaram, da mesma forma que para o Legislativo, a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais (Executivo0, fixada em igualdade de valores através do índice de 4,61%. Esta revisão de salários se aplica a servidores ativos, inativos, e pensionistas da administração direta, indireta e do Regime Próprio de Previdência do Município. Entretanto, para os servidores do Executivo, a revisão será efetuada em 02 (duas) etapas. Segundo os parágrafos primeiro e segundo do PL 021/2019, a primeira etapa, ou parcela, será de 2,31% a partir da folha de pagamento referente ao mês de Janeiro/2019 e, 2,30% na folha de julho do corrente ano. Para os agentes políticos que prestam serviço junto ao Executivo e administrações direta e indireta o PL autoriza a revisão geral, de acordo com a variação do INPC dos últimos doze meses. Caso ocorra eventual insuficiência financeira, neste caso dos agentes políticos, o Executivo poderá, segundo o PL, aplicar índices inferiores aos ora estabelecidos. 

                   O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbacena, Edval Machado, esteve presente na reunião ordinária que aprovou a revisão  dos vencimentos dos servidores e destacou que “diante da situação financeira que  passa o estado e, em razão disso também o município, o índice aprovado pelos vereadores para a recomposição salarial dos servidores foi o que se conseguiu por ora,  depois de negociações que já vem se arrastando por cerca de dois meses”.

             Os projetos aprovados seguem para sanção do Prefeito Municipal.