PARECER DA PROCURADORIA DA CÂMARA SOBRE CPI SUGERE APRESENTAÇÃO DE "FATOR DETERMINANTE"

29 de MAIO de 2019 às 10h10

Após ter sido protocolizado na Câmara e apresentado em Plenário na Sessão Ordinária de 23 de maio, Requerimento  assinado pelos Vereadores Thiago Martins, Carlos Du, Edson Rezende, Joanna Bias Fortes, Pastor Ewerton Horta Junior , Thiago Martins e Vânia Castro, solicitando abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),  para apurar suposto Superfaturamento em licitações na Secretaria Municipal de Saúde e Programas Sociais –SESAPS, no Município de Barbacena, o Presidente da Câmara, vereador Amarílio Andrade determinou que o mesmo  fosse submetido à apreciação da Procuradoria da Câmara e que esta se manifestasse no prazo de 48 horas.

                    Na reunião ordinária desta terça-feira, 28, o Parecer,  assinado pelo Procurador  da Câmara, Dr. Ernesto Roman, foi lido em Plenário.

                    Em síntese, o Procurador do Legislativo destacou  que há falta de elementos para que se possa criar a requerida CPI. Em seu parecer o Procurador menciona a Lei Orgânica Municipal em seu art. 53, onde nos  § § 3º e 4º estão dispostas as prerrogativas de criação de CPI. Prosseguindo em sua análise o Procurador cita a necessidade, para cumprimento da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, que sejam citados no Requerimento dos vereadores o “fato determinante”  para o pleito. “ É preciso fazer juntar ao Requerimento , para que obtenha êxito, a determinação do fato que corrobora para a abertura da peça requerida (CPI), alinhando-se ao mesmo comprovações explícitas ou notas gerais como publicações verídicas em meios de comunicação, por exemplo,  dando notoriedade ao caso para que se tenham elementos consubstanciados para a aprovação do requerimento à luz das doutrinas legais. Inclusive, o fato ou fatos determinantes devem ficar caracterizados e vinculados à Portaria no ato da nomeação dos integrantes da CPI, não podendo fugir do objeto de sua instauração ”, afirmou Ernesto Roman.

                    Diante do Parecer lido em Plenário, o Presidente da Casa , Vereador Amarílio Andrade, submeteu o mesmo aos vereadores e, principalmente , aos autores da proposição para que , num prazo de 48 horas, apensem ao pedido de CPI as notas constantes do parecer exarado pela Procuradoria da Câmara. “ Entendo que o fato é relevante, há sim necessidade de que se façam as apurações devidas e a Câmara Municipal não vai se furtar, neste momento, de cumprir com sua obrigação de Legislar. Entretanto, diante do Parecer da Procuradoria da Casa, ante a falta de mais elementos que consubstanciem o requerimento, esta Presidência, de maneira democrática, houve por bem dar um prazo de 48 horas para que os autores do requerimento apresentem o que foi sugerido nas linhas do Procurador para que, a partir daí, possam ser nomeados os membros da CPI. Tudo isso, em razão de que ao ser confeccionada a Portaria criando a Comissão Parlamentar de Inquérito somos, por força de legislação e para que não caiba nenhum tipo de ação extra Legislativo, apontar no documento os fatos e razões que levaram a nomeação da Comissão de forma legal e transparente”, afirmou Amarílio Andrade.

O vereador Thiago Martins, na qualidade de autor do Requerimento  que foi assinada também por mais cinco vereadores, afirmou ter sido importantes as colocações apresentadas pela Procuradoria da Casa no sentido de se manter o pedido dentro da legalidade e se prontificou a apresentar , no prazo determinado pela Presidência, os documentos necessários para que a Comissão Parlamentar de Inquérito seja nomeada.

 

NOVO PEDIDO DE CPI VAI SER PROTOCOLADO NA CASA E APRESENTADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO.

Na reunião ordinária , de 28 de maio, o vereador Glauber Milagres Gava   apresentou a inicial de um requerimento , a ser protocolado ainda na quarta-feira ,29, e lido na reunião da câmara do dia 30 , de abertura também de uma CPI para investigar questões envolvendo administrações municipais de 2009 até a presente data. Segundo Glauber, “existe uma necessidade grande de se tornar transparentes todas as questões envolvendo possíveis desvios de verbas, não só da saúde como levantado atualmente pela Controladoria Geral da União, que motivou as vindas da Polícia Federal à Barbacena, mas também de outras situações em administrações passadas que envolvem o Minha Casa Minha Vida, a construção da ETE- estação de tratamento de esgoto, as citadas academias de ginástica ao ar livre e também construção de ginásios e praças esportivas'. Além de Glauber Milagre Gava, o Requerimento é assinado também pelos  Vereadores Milton Roman, José Newton de Faria.

O Presidente da Câmara, vereador Amarílio informou que , desde que estejam dentro dos requisitos legais, ele pode deferir a instauração de até seis comissões parlamentares de inquérito . No entanto, só poderá decidir quando os documentos estiverem devidamente protocolados e lidos em Plenário.