CÂMARA MUNICIPAL CONVOCADA DURANTE PERÍODO DE RECESSO PARA VOTAR PROJETOS VITAIS PARA O MUNICÍPIO.

09 de JULHO de 2019 às 16h13

 

A partir de uma convocação feita pela Prefeita em Exercício, Ângela Kilson, a Câmara Municipal de Barbacena vai interromper o período de recesso parlamentar para votar em caráter de urgência dois projetos de leis que tratam especificamente de ANISTIA FISCAL  e AUTORIZAÇÃO PARA ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PACTUADOS AOS HOSPITAIS PARTICULARES CONVENIADOS DO SUS.  

O Projeto de Lei 059/2019, Institui o programa de recuperação fiscal no município com opção para parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa e concessão de benefícios fiscais. Este programa de Recuperação Fiscal compreende os débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa com o Município de Barbacena até 31 de dezembro de 2018, os quais poderão ser pagos em parcela única ou em até 40 parcelas mensais

 Já o Projeto de lei 060/2019, em seu artigo 1º reconhece como estado de emergência financeira em saúde na rede hospitalar conveniada com o SUS até 31 de dezembro de 2019. O reconhecimento citado, possui lastro no déficit do estado de Minas Geais para com o Município de Barbacena, reconhecido junto ao Ministério Público do Estado. Ainda, segundo o projeto, “entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição dos hospitais, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal”.

 Baseado na Legislação, o Presidente da Câmara, vereador Amarílio Andrade expediu convocação individual aos vereadores para o período extraordinário que começa no dia 12 e vai até o dia 20 deste mês de julho, com vista a discussão e  votação dos dois projetos. As sessões estão marcadas para as 19h, nos dias mencionados.

 

                            O QUE DIZ O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SOBRE A CONVOCAÇÃO:

 

Nos termos  do Regimento Interno, em seu art. 95, as convocações das sessões extraordinárias podem ser convocada pelo Prefeito, pela maioria absoluta dos vereadores (8) e pelo Presidente.

No recesso a Câmara se reúne extraordinariamente por determinado número de sessões e a convocação será por edital, SALVO quando não convocada na forma do art. 94 do Regimento Interno.

O art. 94 do Regimento Interno versa que a convocação pode ser feita durante as sessões da Câmara ou por oficio devidamente protocolado e nenhum vereador poderá ficar sem ser convocado.

Com relação ao edital, será publicado em jornal local ou afixado no portal principal da Câmara, com prazo de 3 dias contados da publicação.

No edital constará a declaração dos motivos de sua convocação, o dia e hora da sessão.

Considera-se automaticamente convocado,  o vereador na expedição regular da convocação, não se considerando falta, caso não receba pessoalmente a convocação.

No caso de recesso, o Presidente da Câmara, ao convocar a Câmara extraordinariamente, determinará a expedição do edital e convocação dos vereadores, protocolarmente.