AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTOU CONTAS DO LEGISLATIVO E EXECUTIVO

15 de JULHO de 2019 às 18h54

Cumprindo o que determina o § 4º da Lei Complementar nº101/100, foi realizada, na quarta-feira, 10, Audiência Pública para prestação de Contas dos Poderes Legislativo e Municipal de Barbacena. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.     

                    A Audiência Pública foi conduzida pelo Presidente da Câmara, vereador Amarílio Andrade (PSC). Estiveram presentes o Secretário Municipal de Fazenda, José Francisco Milagres, Vanessa Santana Fernandes, Controladora Interna da Câmara Municipal, servidores da Secretária de Fazenda.  Também marcaram presença na Audiência de Prestação de Contas os vereadores José Jorge Emídio (PDT), Milton Roman (PHS), Nilton César de Almeida (PSB) , Odair Ferreira(REDE) e Glauber Milagres Gava (PMB).

                    Na abertura dos trabalhos a Controladora Interna da Câmara, Vanessa Fernandes apresentou os relatórios que demonstram as despesas realizadas pelo Legislativo no 1ª(primeiro) Quadrimestre/2019.  De acordo com a Lei 4.923 de 20/12/2018 o Orçamento da Câmara para o ano de 2019 é de R$ 8.468.308,46.  De janeiro a abril 2019 a Câmara recebeu do  Executivo repasses da ordem de R$2.822.769,48.  Até 30/04/2019, segundo relatório apresentado o Saldo Bancário do Legislativo era de R$482.496,87.  Durante a Audiência a Controladora Interna da Câmara Municipal apresentou ainda os Parâmetros de Gastos com Pessoal, de janeiro a abril/2019 que ficaram em R$2.120.146,03, sendo que o percentual aplicado foi de 62,37%.  No primeiro quadrimestre do ano em curso as despesas com Verba de Gabinete foram de R$62.376,76. Vanessa Fernandes apresentou também planilhas com Licitações e Compras Diretas realizadas pela Câmara durante o primeiro quadrimestre.

                    Encerrada a prestação de Contas do Legislativo, o Dr. José Francisco Milagres, Secretário Municipal de Fazenda passou a discorrer sobre as prestações de contas do 3º Quadrimestre de 2018 e 1º Quadrimestre de 2019 da Prefeitura de Barbacena.  Consubstanciado no relatório, o Secretário afirmou que no 3º Quadrimestre de 2019 foi registrado um déficit de arrecadação em relação ao orçamento, justificado pela ausência de transferências de constitucionais pelo Estado.  “ Neste período o Estado deixou de repassar aos cofres do município recursos do Fundeb, o que gerou um déficit de cerca de R$10 milhões”, destacou o Secretário de Fazenda. Segundo ele, a falta dos repasses levou o município a sacrificar outras áreas da administração,  obras públicas foram prejudicadas , além de outros setores , para se cobrir o déficit e manter em dia a folha de pagamento dos professores.  Com relação ao 1º Quadrimestre o Secretário destacou a realização plena da receita tributária própria e o pagamento da quase totalidade dos restos a pagar inscritos no ano de 2018. “ Também nesse período o  Governo do Estado deixou de repassar recursos de receita do IPVA no mês de janeiro, em torno de R$ 6 milhões, mas a administração do Município envidou esforços e manteve  equilibrada a situação financeira, tendo atualizado os pagamentos de folha do pessoal ativo e aposentado”, disse José Francisco Milagres.

             Presentes à Audiência  os vereadores questionaram o Secretário quanto aos projetos 059 e 060/2019 que serão levados à discussão e votação no período extraordinário convocado pelo Presidente da  Câmara Municipal,vereador Amarílio Andrade, atendendo solicitação, via ofício, da Prefeita em Exercício , Ângela Kilson.

O vereador José Jorge Emídio  argumentou que a Câmara Municipal estava sendo convocada para votação de dois projetos de suma importância para o município, um inclusive para salvar os hospitais do problema financeiro que estão enfrentando. Entretanto, a grande preocupação do vereador era com o fato de que poderia ocorrer problema com o pagamento dos servidores. “Diante das matérias que serão votadas pela Câmara, precisei questionar o Secretário se havia risco de se comprometer a folha de pagamento de servidores municipais da ativa, pensionistas e aposentados, tudo isso em razão de que não se poderia salvar um lado e prejudicar o outro”, disse José Jorge Emídio.  Também o vereador Milton Roman disse que a Prefeitura estava cumprindo com a parte dela no repasse aos hospitais e a parte faltante estava ligada ao Governo do Estado. “ A situação dos hospitais é preocupante. Entretanto, precisamos ter certeza de que a Prefeitura não vá ficar com orçamento comprometido. E de forma alguma poderemos concordar que para se ajudar os hospitais a folha de pagamentos fique comprometida. O mesmo questionamento foi apresentado também pelo vereador Odair Ferreira. “ O projeto que está para ser votado na Câmara é polêmico. É preciso esclarecer se o Secretário de Saúde está agindo dentro da regularidade ao repassar os proventos para os hospitais. Apresento as  indagações no sentido de que a matéria a ser votada pela Câmara é de vital importância”, afirmou o vereador Odair Ferreira.

 O Secretário de Fazenda, José Francisco Milagres afirmou que a situação é muito grave. Reportando-se às colocações dos vereadores,  afirmou que “o Estado não está cumprindo com a parte dele nos repasses para a área de saúde, razão pela qual , para que não houvesse paralisação nos hospitais se viu obrigado a antecipar recursos e, por este mesmo motivo a solicitação de ser decretado estado de emergência na saúde municipal”,  disse o Secretário . Com relação a questão da folha de pagamentos dos servidores o Secretário de Fazenda afirmou que “ pode sim, ocorrer um comprometimento da folha de pagamentos dos servidores. Mas o município não pode deixar o cidadão desassistido. Mas, o projeto de concessão de anistia na divida ativa, com certeza ajudará a cobrir as receitas e despesas, o que vai diminuir o déficit dos 500 mil que serão utilizados para aplicar na ajuda aos hospitais, sem comprometer a folha”.