REAJUSTE DOS SERVIDORES APROVADO EM PLENÁRIO

A Câmara aprovou, em 28 de março, o Proj. Lei nº. 024/2014 , de autoria do Executivo, que autoriza o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências . O projeto foi aprovado em redação final com a emenda de folhas oito, assinada pelos vereadores Carlos Roberto Batista, Luiz Gonzaga, José Jorge Emídio e Marcio Zeferino Ferreira. Durante a sessão plenária que aprovou o projeto, o vereador Tadeu José, relator, apresentou dois pareceres, os quais eram uníssonos em conclamar a inconstitucionalidade da emenda de fls.08. “São de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre criação de cargos, funções, ou empregos públicos na administração direta e fundacional e fixação ou aumento de remuneração de servidores”. Para defender a aprovação da emenda o vereador Carlos Roberto Batista disse que “realmente a iniciativa do projeto de lei que autoriza o reajuste aos servidores é do executivo e não do legislativo, entretanto tinha que esclarecer que não estava apresentando um novo projeto e sim uma emenda ao projeto do executivo e que jamais apresentaria uma emenda sem consultar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias”. O Presidente da Casa, vereador Amarílio Andrade, encerrados os debates, colocou a emenda em votação que foi aprovada e , em seguida colocou em votação o projeto já com a emenda aprovada, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. A vereadora Vânia Castro requereu ao Sr. Presidente que o fosse colocada em votação a Redação Final, tendo sido seu requerimento aprovado por unanimidade dos edis. Assim, sendo o projeto foi aprovado e segue agora para sanção .