PRESIDENTE DETERMINA ARQUIVAR PROPOSIÇÃO DE AUMENTO NO NÚMERO DE VEREADORES

09 de SETEMBRO de 2019 às 16h23

A  Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbacena, através de seu  Presidente, vereador Amarílio Augusto de Andrade, diante de informações correntes em vários veículos de comunicação e internet, sobre a possível entrada em discussão e votação, no Legislativo Municipal,  de projeto que possibilite o aumento do número de cadeiras na Câmara, vem a público esclarecer que tal pretensão, muito embora garantida na Constituição Federal e com fulcro na Lei Orgânica do Município, 'não irá prosperar'. 

Tendo em vista os inúmeros problemas administrativos e financeiros  que vêm sendo registrados na grande maioria dos municípios brasileiros, e Barbacena não é diferente ;  em razão dos repasses que o Executivo Municipal envia ao Legislativo estarem dentro da margem de garantia da Lei de Responsabilidade Fiscal; ante ainda a possibilidade de redução nesses valores e o atual momento político  e social  “não se vislumbra a menor possibilidade de se colocar em votação qualquer tipo de matéria que possa tornar inviável o custeio das despesas da Câmara”.

O Presidente da Câmara, vereador Amarílio Andrade, após longas conversas com membros da Mesa, demais vereadores e segmentos importantes e representativos da sociedade civil, resolve : “ tornar sem efeito a Portaria 392_2019, que nomeou Comissão   objetivando dar parecer ao projeto de Emenda Constitucional nº. 005/19, que “Altera a redação do art. 29-A da Lei Orgânica do Município de Barbacena”.  E mais, DETERMINA O ARQUIVAMENTO IMEDIATO DA PROPOSIÇÃO QUE, SE APROVADA, PERMITIRIA O AUMENTO NO NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA”.