FIM DO VOTO SECRETO NO LEGISLATIVO

O Poder Legislativo Municipal passa a viver uma nova era. O fim do voto secreto , nas deliberações que assim o exigiam, é uma realidade. O Presidente da Câmara, vereador Amarílio Andrade, promulgou a Emenda Constitucional nº. 006/13, que Altera a redação § 2 do art. 46 e § 2º do art. 68º, ambos da Lei Orgânica do Município de Barbacena, de autoria do ver. Johnson Oliveira Marçal, e Proj. Resolução nº. 009/13 , que dispõe sobre instituição do voto aberto na Câmara Municipal de Barbacena, terminando com o voto secreto do parlamentar, extinguindo-se os artigos 119, 120 e 121 e alterando-se a redação do art. 113, § 2º, art. 115 e art. 175, caput, todos do Regimento Interno, ambos aprovados por unanimidade do Plenário da Casa. O Presidente Amarílio afirmou que “a decisão soberana da Casa traz um novo rumo para as votações em plenário e, Barbacena passa a acompanhar grande parte dos municípios brasileiros que já haviam adotado o fim do voto secreto. As proposições do vereador Pastor Johnson Marçal tramitavam há quase dois anos e, na qualidade de Presidente do Legislativo foi, para mim, motivo de grande alegria e satisfação, já pela décima terceira vez presidindo a Casa, promulgar a Emenda Constitucional e o Projeto de Resolução”. O vereador Pastor Johnson Marçal, autor das proposições, ainda em Plenário durante a votação das proposições, disse em seu pronunciamento que “ a Câmara deu uma demonstração de que nunca foi covarde, de que nunca se esquivou de suas responsabilidades, dos seus direitos como representantes do povo e esse povo precisa saber em que matéria e como o vereador está votando”. As promulgações efetivadas pelo Presidente da Câmara podem ser acessadas, na íntegra, no Diário Oficial do Município. Clique aqui.