PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA LEI QUE DETERMINA TRANSMISSÃO ONLINE DE LICITAÇÕES MUNICIPAIS

Já está em vigor, desde o dia 03 de junho/2015, a Lei nº 4.651, que “Dispõe sobre a Transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Barbacena”. A Lei foi Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Flávio Barbosa. Em seu artigo 4º a Lei determina que os Poderes Executivo e Legislativo “disporão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação, para adoção das providências necessárias ao cumprimento da mesma. O Projeto 128/14, aprovado pela Casa e que se transformou em Lei, foi apresentado pelo vereador Pastor Johnson Marçal. Para conhecimento da lei, em sua íntegra, clique aqui.

Outras Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara, também em 03 de julho/2015, são as de números 4.652 , 4.653 . A Lei 4.652, cujo projeto foi de autoria do vereador Pastor Johnson, “Dispõe sobre a instalação de interfones e luz de emergência em elevadores de edifícios públicos ou de uso coletivo no Município de Barbacena”; a Lei 4.653, também com projeto de autoria do Vereador Pastor Johnson Marçal, “Proibe a utilização de máscaras ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir sua identificação em manifestações públicas no Município de Barbacena e normatiza o direito constitucional dos cidadãos à participação em reuniões públicas”. Clique aqui e confira a íntegra das Leis.