PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA PROJETO DE ANISTIA FISCAL

O Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 068/15, que autoriza o Executivo Municipal, conceder anistia fiscal a contribuintes em débito com o Município, dentro do estabelecido pela norma.

A Lei aprovada prevê que aqueles que tenham qualquer pendência com o Município possam realizar o pagamento das dívidas com descontos de até 100% sobre os encargos de juros e multas registrados em dívida ativa até 31 de dezembro de 2014. A porcentagem abatida pela anistia varia de acordo com número de parcelas optado: 50% de desconto para quitação em 20 parcelas, 60% em 14 parcelas, 70% em 8 parcelas, 80% em 4 parcelas, chegando a 100% caso a dívida seja quitada em uma parcela, com os benefícios sendo reduzidos em 5% ao mês a partir da publicação da lei.