PUBLICADA LEI QUE AUTORIZA REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA

O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARBACENA TROUXE,  EM SUA EDIÇÃO ELETRÔNICA DE 14 DE ABRIL, A PUBLICAÇÃO DA LEI NÚMERO 4.767, QUE “AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA”.  O REAJUSTE, SEGUNDO DETERMINA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI, É DE 11,67% ( ONZE VIRGULA SESSENTA E SETE POR CENTO), SOBRE OS VALORES VIGENTES , EM TRES PARCELAS, NA COMPETÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO, NO EXERCÍCIO DE 2016, RETROATIVAMENTE A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2016.

AS DESPESAS DECORRENTES DA LEI VÃO CORRER À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. 

A LEI ENTRA EM VIGOR, OU MELHOR, A LEI , ENTÃO, JÁ ESTÁ EM VIGOR DESDE 10/04/2016, QUANDO FOI PUBLICADA, RETROAGINDO SEUS EFEITOSA PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2016.