De segunda a sexta de 12:00 às 18:00          Praça dos Andradas, 112 – Centro          (32) 3362-9366

Projetos tramitados

Nesta página estão publicados(as):

Projetos de decreto legislativo; Projetos de emenda a LOM; Projetos de lei; Projetos de resolução; Vetos; Emendas

TipoNúmeroAnoData de publicaçãoAutoriaDescriçãoDocumentoTramitação
Projeto de lei121/2023202324/11/2023EXECUTIVOPROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 ATÉ O LIMITE DE 71.829.714,89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1Q4bcdfa9hibQXaHGsmA9dC1f_dXZJAot/view?usp=drive_linkAprovado
Projeto de lei119/2023202324/10/2023JOSÉ ROSANGELE DE OLIVEIRA (ZELI)Dispõe sobre a denominação de Praça Pública no bairro Santo Antônio e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1LPGxOUa15MpsiuxZxnV1AV04DCxfyTw1/view?usp=drive_linkArquivado segundo Regimento Interno
Projeto de lei118/2023202330/10/2023EXECUTIVOALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº5.241, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1q-0mukPDJ6Z61rP1QExz0cUmYLGKf0S5/view?usp=sharingAprovado
Projeto de lei116/2023202319/10/2023JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)DENOMINA RUA CÍCERO JOSÉ DE MOURA.https://drive.google.com/file/d/1ylKbvobsGp6M5v6TFRgsmJuDhbz0VyGS/view?usp=share_linkAprovado
Projeto de lei106/2023202306/11/2023EXECUTIVODenomina Rua Guilherme Kilsonhttps://drive.google.com/file/d/1rHYR7e9SfknRkL_01dsYSAQ_5S_pd_8n/view?usp=drive_linkAprovado
Projeto de lei101/2023202306/11/2023EXECUTIVODenomina Rua Alberto Alves Vieirahttps://drive.google.com/file/d/1AHY4cA6KB-HSO0pP26rV9jmPhN9q-tr_/view?usp=drive_linkAprovado
Projeto de lei100/2023202310/11/2023SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Inclui da doação de que trata a Lei Municipal nº 4.728 de 23 de dezembro de 2015, o Instituto Socioambiental das vertentes.https://drive.google.com/file/d/1UnKiknx0yR39eOnehL1yu-Kr2Dbkx3q6/view?usp=drive_linkAprovado
Projeto de lei097/2023202306/11/2023EXECUTIVODenomina Rua Santa Teresinha do Menino Jesushttps://drive.google.com/file/d/1PfCOTFSmhMYgbxrL2dDBqHjUsa7_LwWV/view?usp=drive_linkAprovado
Projeto de lei096/2023202306/11/2023EXECUTIVODENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO TERRAS DE OYAMAhttps://drive.google.com/open?id=1KBXM1ShCnfheLK_n_taenEdNdr7BqfmO&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei095/2023202306/11/2023EXECUTIVODENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO TERRAS DE OYAMAhttps://drive.google.com/open?id=1sKoEuHR8UfFsFOlmtMpjxgqezUAHmJP_&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei093/2023202310/11/2023SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E O ARTIGO 1° DA 1.792, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.https://drive.google.com/open?id=1O7lsviSOfzmctzfkcZIyWUPF_iRk_dYT&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei086/2022202210/11/2023EXECUTIVOPolítica Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica.https://drive.google.com/open?id=1KLF9lG_LJUfcBgsUKfSCC9k3_VAoKQVx&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei092/2023202322/09/2023EXECUTIVOINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Mpbn0Q_TbBlEWy74nzA9_a9N2r927RH6&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei091/2023202306/11/2023EXECUTIVOREVOGA O ARTIGO 92 DA LEI Nº3.245, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, "QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."https://drive.google.com/open?id=1u323YJ7jQH2G0xpOeL2qYWZFrNy1JDnq&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei087/2023202318/08/2023SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Institui o Programa "Banco de ração e utensílios para animais" no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1lJeWlvxvMIE9NAQJ-9P1qpeZIUJlejps&usp=drive_copyArquivado pelo autor
Projeto de lei085/2023202304/09/2023EXECUTIVOAutoriza abertura para crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1JbsW1ir38Jk8JLFM66Nap5zwjopVWunR&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei084/2023202318/08/2023EXECUTIVODISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA, REVOGA A LEI Nº4.793 DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1D2xla8UTpQrs4soxbwKEcOD4SIW9ajxN&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei082/2023202326/09/2023ROBERTO JOSÉ DE ANDRADE (ROBERTO DA FARMÁCIA)Dispõe sobre a instituição do Sistema Cicloviário do município e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KU7xPH0Yadjjuj3m9KIXV1loWr6Gw7vr&usp=drive_copyArquivado pelo autor
Projeto de lei081/2023202310/11/2023EXECUTIVODispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da instituição Juventus BQ e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1KjORF9J9k6C7ovQmNW0GXJjmpb5ofan6&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei080/2023202307/08/2023EXECUTIVODenomina Rua Ricardo Rosseti Dutra.https://drive.google.com/open?id=1reS-TCToFwNx06bhcaXbnxvMeHG2BcHV&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei079/2023202322/08/2023EXECUTIVODenomina Rua Zizinho Antunes.https://drive.google.com/open?id=1C3no56LwvYDP5fdmy_k8dITDsSHUL9yl&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei078/2023202322/08/2023EXECUTIVODenomina Rua Aloízio Costa Sad.https://drive.google.com/open?id=1XB87djr3euHTPIhk7BtHO1Q0yGD0chqI&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei077/2023202322/08/2023EXECUTIVODenomina Ruas Plínio Salles de Araújo, Angelino de Carvalho Simão e Márcia Falco Grossi, na Colônia Rodrigo Silvahttps://drive.google.com/open?id=1MGWfbJlWSGiafI3Q1JxA7mJhrmSng_g9&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei076/2023202322/08/2023EXECUTIVODenomina Rua José Francisco Antuneshttps://drive.google.com/open?id=1CcMaNCthmRo-yxa0Jt9fTGtMq63Uhd2L&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei075/2023202322/08/2023EXECUTIVODenomina Rua Dr. Ênio Marcos Fernandinohttps://drive.google.com/open?id=146bJQGKvE1bpf5m-Vx-MwSm11hhzlYZm&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei074/2023202322/08/2023EXECUTIVODenomina Rua Chalbie e Elias Abrão.https://drive.google.com/open?id=1ZNAq8Wx4pRTXhiRMqRv0P-RSQGRNcYu9&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei073/2023202322/08/2023EXECUTIVODenomina Rua Anderson Damásio Bernardohttps://drive.google.com/open?id=1PTMdsLHM_eMsrLxSY-YYdn1typpDenGD&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei072/2023202301/08/2023ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Institui o selo "empresa amiga da mulher" às mulheres que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1YHRe_EQqP3M-mKRpQzH9CvwV7P3tNlSb&usp=drive_copyArquivado segundo Regimento Interno
Projeto de lei067/2023202310/11/2023PAULO JOSÉ DA SILVA (PAULINHO DO GÁS)ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.940 DE 22 DE MAIO DE 2006.https://drive.google.com/open?id=1IyRWybdj6jPxJTOX0n3znL1uiF3TCMJg&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei061/2023202310/11/2023EXECUTIVO"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (CPMDH) E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS (FMDHU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1eQxaujSNkhoQjYvsVjbilEj-HyOfvMw3&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei060/2023202325/05/2023EXECUTIVODENOMINA CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL GERMÂNIO EUSTÁQUIO DA SILVA.https://drive.google.com/open?id=1QZQViFiZ5k6n_CMhOv0WVjO7IOs74r9V&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei058/2023202318/05/2023EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº3.946, DE 25 DE MAIO DE 2006, "QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS SÃO DOMINGOS DE GUSMÃO DA CIDADE DE BARBACENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1-4xKmvATLIbaY0d2LKS2VaMWzOgvXhKL/view?usp=drive_linkAprovado
Projeto de lei056/2023202322/08/2023EXECUTIVOALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº4.516, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL,AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS INTEGRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1Q20QzLYi8myRXrN12wIv8DXrmakq78pM&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei054/2023202305/05/2023ODAIR JOSÉ FERREIRA (ODAIR FERREIRA)DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA-MG.https://drive.google.com/open?id=1Jv-EZ-F5fkeFyM6x5B1dQjOuW5WnNxXC&usp=drive_copyArquivado pelo autor
Projeto de lei053/2023202305/05/2023EXECUTIVODispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Barbacena para o Exercício de 2024 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1juKZr_JoYJga0OjB2mCA42f7YyTLTf6u&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei052/2023202326/04/2023EXECUTIVODENOMINA AVENIDA JOÃO SIQUEIRA DIAS.https://drive.google.com/open?id=1ZF-pP8x20lQryqCggPIGN-hI3B12RZ2m&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei048/2023202317/04/2023EXECUTIVOINSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS FILHAS DE JÓ E O DIA MUNICIPAL DO DEMOLAYhttps://drive.google.com/open?id=1qiw33UUcW2vOfrQPJAATouJdUxESuYog&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei046/2023202312/04/2023EXECUTIVODispõe sobre a reestruturação do serviço de inspeção municipal - SIM - e regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1uXNNaT8oTzq1PnR6XFKkISDJKZPhoci8&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei044/2023202310/04/2023GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES)Institui a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas da rede municipal para maior segurança dos alunos e comunidade acadêmica.https://drive.google.com/open?id=1Cveh6sl3RyWW9Iv4xwzYpbOV9-ton_GG&usp=drive_copyVetado
Projeto de lei043/2023202303/04/2023EXECUTIVORegulamenta o disposto no artigo 279-A do código de trânsito brasileiro, quanto à remoção de veículos em situação de abandono em logradouros públicos.https://drive.google.com/open?id=1Km0UJvprJtWzoa2nWEZDwg9z3L7FDlup&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei041/2023202323/03/2023GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES)Institui no Âmbito Municipal, o reconhecimento da fibromialgia como deficiência e garante prioridade no atendimento aos portadores.https://drive.google.com/open?id=11MK7s9BrVJcYOM1ORDcPq5Ds9b5RShT2&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei040/2023202320/03/2023GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES)Criação do dia do Barbacenense.https://drive.google.com/open?id=18lV8LlJkQDHWcyvqOmibKjCX9541mREr&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei038/2023202320/03/2023ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Institui campanha sobre educação financeira.https://drive.google.com/open?id=1ZlERThMl-6oMsm57TCfLykRqwZABDXDw&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei033/2023202310/11/2023THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)DISPÕE SOBRE O ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL E TETRHIDROCANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARBACENA.https://drive.google.com/open?id=1k8Iiezt1hxl2c7mDWpi-5knx28ZyZLUZ&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei032/2023202327/09/2023THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE BARBACENA A REALIZAÇÃO DE RETIRADA DE "FIOS PENDURADOS" EM POSTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1NynvWlyHcJSEU2uNcKWPFyPjNVGRkUTK&usp=drive_copyArquivado pelo autor
Projeto de lei031/2023202310/11/2023THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO CONTRA A OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA MG.https://drive.google.com/open?id=1btp_CePC10TQnwzI3WZ0cuZlslM3rERT&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei023/2023202331/03/2023THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)INSTITUI O 'DIA MUNICIPAL DA FILHAS DE JÓ NO DIA 20 DE OUTUBRO DE CADA ANOhttps://drive.google.com/open?id=18tOIThqQtUBkIF9RYBprhkFncV7-f6IY&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei024/2023202231/03/2023THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)INSTITUI O 'DIA MUNICIPAL DO DEMOLAY NO DIA 18 DE MARÇO DE CADA ANO.https://drive.google.com/open?id=1EHAnyAiX9tNDsPJVw1XyPS7dLxuzbroD&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei019/2023202324/11/2023THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém nascida no âmbito do município de Barbacena.https://drive.google.com/open?id=1H_lgRY7GdAITATzHQ5kNLn9GYhrI90QK&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei018/2023202310/04/2023THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)Institui a semana municipal de educação preventiva e de enfrentamento à endometriose.https://drive.google.com/open?id=1xEkXehh6itK-MSwke7SCAxur3ehU7Rau&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei015/2023202310/03/2023EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Institui na Câmara Municipal de Barbacena Sessão Solene como marco comemorativo do dia 15 de outubro - DIA DO PROFESSOR e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1aymgaoLqKGoTY0K6mU0JJtK-MxkUjZK2&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei014/2023202302/03/2023ODAIR JOSÉ FERREIRA (ODAIR FERREIRA)DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO "CORDÃO DE GIRASSOL" ÀQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO FORMA DE IDENTIFICÁ-LOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM O OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO PREFERENCIAL.https://drive.google.com/open?id=10YqHDyzWTjiFniPeell5GPjFeLjGE79S&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei012/2023202314/02/2023EXECUTIVODispõe sobre o exercício do Poder de Polícia de trânsito e tráfego por parte da Guarda Civil Municipal - GCM de forma supletiva e concorrente com a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - SETRAM, nos termos da Lei Federal n° 13.022, de 2014, e das Leis Municipais n°s. 3.152, de 1995, e 4.969, de 2019, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1tZz3LW2PXFMZTs_xqJGiDcYtUZs2fprd&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei011/2023202317/03/2023FLÁVIO MALUF CALDAS (FLÁVIO MALUF)Modifica art. 1º da Lei Municipal nº. 5.134, de 03 de janeiro de 2022, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1S58M7-gzuFqgUwXkt3ONpdbs-tUxjSeH/view?usp=drive_link
Projeto de lei008/2023202323/05/2023JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL CÍTARA DE DAVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1QXh6JbUSjDffBshNb75MU3tX_SdpQNUo&usp=drive_copyArquivado pelo autor
Projeto de lei007/2023202313/02/2023NILTON CEZAR DE ALMEIDA (PROFESSOR NILTON)Concede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vszz7HOykwwnXVgtB3cHlkPKbHNXXCtq&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei006/2023202310/02/2023ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Dispõe sobre a sinalização de lixeiras com fita fluorescente no Município de Barbacena-MG, na forma que especifica e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1RPw_jNA_4agKbeDrm9x2sdVrIUnIBC_p&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei005/2023202309/02/2023JOSÉ BONIFÁCIO COUTO DE ANDRADA (ZEZINHO ANDRADA)Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como simbolo para a identificação da pessoa portadora de deficiência oculta no Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pdcPLjm-q0u3HcehIKHZ2BJCmMojcNMr&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei004/2023202306/02/2023EXECUTIVOAutoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1z1vk6Bu4MCoJUFjWjHgbAv7lH7tMs7BB&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei002/2023202318/01/2023EXECUTIVODenomina Rua Augusta Lobo Antuneshttps://drive.google.com/open?id=1re05PjKTtnjjOHiMhRk-FrUnAONhE03D&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei103/2022202216/12/2022NILTON CEZAR DE ALMEIDA (PROFESSOR NILTON)ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4888, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO LETAL, ARMAMENTO NÃO LETAL, E DEMAIS MATERIAIS TÁTICOS DE USO RESTRITO OU COMTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1n-HXL6wfpXrAfKDJyIoFhzww0d1rtOPM&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei101/2022202215/12/2022ODAIR JOSÉ FERREIRA (ODAIR FERREIRA)DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE UMA ESTÁTUA, BUSTO OU HERMA DA BEATA ISABEL CRISTINA MRAD CAMPOS, EM PRAÇA PÚBLICA.https://drive.google.com/open?id=1EbZ3DWcobB-8abdnqBt8kXaCOvtgU0pz&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei100/2022202213/12/2022ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Promover o curso extracurricular de empreendedorismo, junto aos alunos do ensino médio das escolas públicas do Município de Barbacena-MGhttps://drive.google.com/open?id=1_jDSSlAk64VLXvV_blVEg9N9mOICOzpE&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei099/2022202212/12/2022FLÁVIO MALUF CALDAS (FLÁVIO MALUF)Institui o feriado Municipal em Comemoração ao dia da Beata e Serva de Deus, Isabel Cristina, no Município de Barbacena e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=12RjD6uBzFkQ7HnFVaVLD_92okiDVRblJ&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei098/2022202207/12/2022SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E O ARTIGO 10 DA LEI Nº 3.883, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005https://drive.google.com/open?id=1eHoq3sf5FG5QZJDWczLMvBXGZF-q_GlQ&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei096/2022202226/11/2022ODAIR JOSÉ FERREIRA (ODAIR FERREIRA)Dispõe sobre a criação no Calendário Oficial do Município de Barbacena do ' 'Dia de Doar" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19n_fZ7ZmhifLPWKYrtnkV02aWEVEYzmU&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei095/2022202217/11/2022EXECUTIVO"Altera o art. 20 da Lei no 4.908, de 13 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre a criação do auxílio vestuário para os Agentes de Fiscalização de Trânsito, e dá outras providências". "https://drive.google.com/open?id=1RduJVPZcP9fvRLqNxbEQh4L9MqTd-kHb&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei093/2022202210/11/2022EXECUTIVOAltera a redação do S 10 do art. 10 da Lei Municipal no 4.969, de 2019, e o caput do art. 27 da Lei no 5.005, de 2019https://drive.google.com/open?id=1QegU-O-RO9kiivSiJrJGdf3Hj4_V9hce&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei089/2022202224/10/2022SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Institui o Selo "Meu Amigo Pet" do município de Barbacena e da outras providências.https://drive.google.com/open?id=1MlVek78etkhhO_460RHWV9BXMw6WZGcN&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei088/2022202224/10/2022SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Determina que os deficientes físicos ocupem os primeiros lugares nas filas de todos os estabelecimentos públicos e particulares localizados no Município.https://drive.google.com/open?id=1-H7Ko83dNlv0llx4ssZ1TT2EwSEBuq3I&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei083/2022202218/10/2022SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Institui a Semana do Meio Ambiente no município e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=10nQB3A-sPzBfP0QENsSZWme1mo-s1AWi&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei082/2022202218/10/2022ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os pensionistas de Policial Civil, Policial Militar, Policial da Polícia Penal e da Guarda Civil, mortos em serviço e residentes na Cidade de Barbacena-MGhttps://drive.google.com/open?id=112YTodwXkOWR_ZrWq_tV5dU7aA2nFjx4&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei081/2022202218/10/2022ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal de Barbacena-MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1opvA8XClvbZST2LHYr5qIbwfwj8_594W&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei080/2022202230/09/2022EXECUTIVOAutoriza o Poder Executivo a efetuar a reconstrução ou a realização de reparos em edificações residenciais, urbanas ou rurais, destruídas, total ou parcialmente, por desastres naturais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Ce_PyXDgHlE0SDGSmzXsBeIJX7mH_LRn&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei079/2022202230/09/2022EXECUTIVOEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2023, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1JvTvvuzfTZrfDo0szcuhwLIfP8Xg6ANd&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei078/2022202230/09/2022EXECUTIVODispõe sobre a revisão do Plano Pturianual do quadriênio 2022/2025, para adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023https://drive.google.com/open?id=1iwomb8TE0JB3e23MGdp7uWEF0bG14LGc&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei077/2022202228/09/2022EXECUTIVODispõe sobre a forma de pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos do Município de Barbacena, em conformidade com o disposto no artigo 85, S19, do CPC, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1jiTPzu8x5x_BakLo_2Uk1zZFFX_J1M3c&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei076/2022202228/09/2022NILTON CEZAR DE ALMEIDA (PROFESSOR NILTON)Dispõe sobre o Prêmio de Incentivo à Produtividade Fiscal aos servidores que especifica, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1SfayHjgHBsJCcZ_BXMXInpbB0njd5Fxq&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei075/2022202220/09/2022EXECUTIVOCria o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA, e a outras providências https://drive.google.com/open?id=1zBdOv30WlqOj55CyceQfaMePmOLXgHnd&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei074/2022202221/09/2022EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Altera o art 3º e todos seus incisos, alíneas e parágrafos da lei 4766/2016 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1HaTpyYmpsHA6v9JDKktCdDe2HMVooUjg&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei073/2022202213/09/2022ROBERTO JOSÉ DE ANDRADE (ROBERTO DA FARMÁCIA)Reconhece de Utilidade Pública A Associação Anjos Solidário, A.A.S Sediada na Av. Dos Bandeirantes no 92 Bairro Novo Horizonte, Barbacena/ MGhttps://drive.google.com/open?id=1tjqcsmvUnwQNIs_dwV1L6FwJyuqM1l-c&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei072/2022202205/09/2022EXECUTIVODenomina Travessa Juca Barduíno da Silva.https://drive.google.com/open?id=1_8oDd-5UqyJ_yU0XayxoRpVFb3bGv0Rb&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei071/2022202205/09/2022EXECUTIVODenomina Rua Nova Jerusalémhttps://drive.google.com/open?id=1bPPXCLVljkyHdgFSrS3uE3Eu_bElGQ92&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei067/2022202229/08/2022JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)Reconhece como utilidade pública municipal da "Associação Grupo Cultural Cítara de Davi", e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Vc3_a2ExPPLM-CMyEjiU4_jnW4usk83I&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei065/2022202222/08/2022EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Institui o Dia Municipal de Ação de Graças e indui no Calendário Oficial do Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pPolmSjhXhxwsvz8D1x9uwpEZpnzDarQ&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei064/2022202208/08/2022EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Dispõe sobre a criação do Dia das Advogadas e dos Advogados Barbacenenses e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cmr62lsZt_JwD39OTQyeiI23mdSAv8fO&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei063/2022202224/08/2022EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Altera a redação da ementa e dos art. 19 e 2° da Lei nº 4.046 de 08 de outubro de 2007https://drive.google.com/open?id=1_vTE4Wia3Omv4mmbayaR5xoJgddbUBwB&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei062/2022202219/08/2022SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=10J-avFFcKGFhTIKRjt1Ct0jg89IZ1VhP&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei061/2022202223/08/2022JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)Dispõe sobre a instituição da campanha municipal de ações preventivas e de conscientização do ceratocone, denominada "junho violeta" no Município de Barbacena- MG e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1vabRaBJzsclVoMKw2snPdDOkoZgGm6Yh&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei060/2022202210/08/2022JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)Dispõe sobre a reserva para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida em Barbacena MGhttps://drive.google.com/open?id=1WkUAkbLippIcLH1U6wHmEJv7_bQJKtlH&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei059/2022202210/08/2022NILTON CEZAR DE ALMEIDA (PROFESSOR NILTON)ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIG0 10 DA LEI Nº 4.023, DE 10 DE DE 2007https://drive.google.com/open?id=1VvDVQ_OEoBLHbiZyzkiz5RZA_3p5wbQP&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei057/2022202220/07/2022EXECUTIVODenomina Rua Cleber Pinheiro Trindadehttps://drive.google.com/open?id=1kzPPaqMRJ_ym8wj7hrZbzoMJ0WxKXOlG&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei056/2022202226/07/2022EXECUTIVODenomina Rua São José de Botas.https://drive.google.com/open?id=11iY81F1qB3jLUVi4gW43Vkqj95cEYGT_&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei055/2022202206/07/2022EXECUTIVODenomina Rua Maria da Conceição Capistrano.https://drive.google.com/open?id=1EQFvaaxxRREwhIH1Rt9TREp8BAIG94pg&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei053/2022202206/07/2022EXECUTIVODenomina Rua Luiz de Françahttps://drive.google.com/open?id=1CziROJ99I7EJLtB_-xWmHQYoa6u36hGn&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei050/2022202204/07/2022EXECUTIVODispõe sobre o parcelamento de débitos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município com o Regime Próprio de Previdência Social — RPPShttps://drive.google.com/open?id=1R2o-8D1El5vAla7P6eR4RUbqdS_tdvtC&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei049/2022202204/07/2022EXECUTIVODenomina Rua Sérgio Alves de Andrade.https://drive.google.com/open?id=1E0u53aI5EOfHiHft243ZkmNxipICxpkn&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei048/2022202204/07/2022EXECUTIVODispõe sobre a adequação das alíquotas de contribuição e à limitação do rol de benefícios do RPPS de que trata a Emenda Constitucional no 103, de 13 de novembro de 2019https://drive.google.com/open?id=1RV4sMK6C6grL0xnRnDs8BOKX-HWWzf4Q&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei047/2022202230/06/2022EXECUTIVODenomina Rua Juvercina Santana Pereira.https://drive.google.com/open?id=1Wm-m_Ovqc6dSMZ0X9_6fi4OOP5y69eEO&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei045/2022202225/07/2022ODAIR JOSÉ FERREIRA (ODAIR FERREIRA)Institui o Programa Municipal Parceiros da Escola. no âmbito do Município de Barbacena-MG e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1fJWCIX1HZUWZVBGpxkkQPEcejs3aJxFg&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei044/2022202220/06/2022ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Institui, no âmbito do município de Barbacena, a implantação e instalação de Câmeras de Segurança, na Linha do Oeste em toda sua extensão e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XppfB0iE4Uqr6Ns1aZvE6NQECRcMsiXS&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei043/2022202216/06/2022ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Determina a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças públicas do município de Barbacena-MG, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1N3T-RvqgRpUoXCJpzrLb71tI3hKaRfRf&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei042/2022202223/08/2022JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)Dispõe sobre a instituição da campanha municipal de ações preventivas e de conscientização do ceratocone, denominada "junho violeta" no Município de Barbacena- MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1L70IQmI9LCRdRtL-DxPUNufh1E0_Jd5o&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei041/2022202210/06/2022EXECUTIVOAltera a redação do art. 10 da Lei no 3.554, de 15 de abril de 1999https://drive.google.com/open?id=17eIFNRMP6cvxkTK99FP57ZYQmqb4VBgA&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei039/2022202208/08/2022ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Institui o Programa Plantando o Futuro no Município de Barbacena-MGhttps://drive.google.com/open?id=1tLK_zDJB203QcakMbE674OumYo8mx5L5&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei038/2022202212/05/2022ROBERTO JOSÉ DE ANDRADE (ROBERTO DA FARMÁCIA)Reconhece de Utilidade Pública O Centro Social de Apoio ao Esporte, Cultura e Artes Populares de Barbacena e Região, Sediada na Av. Bias Fortes NO 28 sala 14 Centro, Barbacena/ MGhttps://drive.google.com/open?id=15BNdyFVgeGqc7r-YJoak9slBcBsQuLd5&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei037/2022202205/05/2022EXECUTIVOAltera o art. 3º da Lei no 4.743, de 18 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre a criação do auxílio fardamento para os membros da Guarda Municipal de Barbacena, e dá outras providências https://drive.google.com/open?id=17iYSaPft8c4pJJ0P4KeB_9AtavL76Ikl&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei036/2022202205/05/2022JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 15, da Lei 5.119.https://drive.google.com/open?id=1R6A4XvQMbzmVO5QMKYerrUsPJYl-yZm9&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei035/2022202204/05/2022ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Dispõem sobre vedação de interrupção do formecimento de água decorrentes de débitos subjudice e da outra providenciashttps://drive.google.com/open?id=1qk3IWehr1gXvPA_-Ymynb6iNajIeLqfG&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei034/2022202229/04/2022NILTON CEZAR DE ALMEIDA (PROFESSOR NILTON)Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Barbacena para o exercício de 2023, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vnpnMJtTJ3rJDoRcMadSH5FVN3G2LVPG&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei032/2022202225/04/2022GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES)Institui a Semana Municipal da Constituição Federal, bem como do ensino voluntário em Escolas Públicas Municipais sobre Direitos e Garantias Individuais e Sociais previstos na Carta Magna.https://drive.google.com/open?id=1nmo8lzeRSGoM-cQvC-jujeI0cDtAbNrU&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei031/2022202218/04/2022EXECUTIVORatifica a I a alteração do contrato de consórcio do CISALV.https://drive.google.com/open?id=1rO51pCI67rQtnRF4k0M66RMrpEdasEKv&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei030/2022202218/04/2022ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos. e transparência nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e das outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1baacQ5nSQUEQD0HkQ2XjqJ9P97o4P9Sz&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei029/2022202208/04/2022SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Dispõe sobre horário especial para servidores públicos do Município de Barbacena que possuem filhos com deficiênciahttps://drive.google.com/open?id=1LOQuGG39VFuZj37fCkV3wXyVPSgXat4n&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei028/2022202205/04/2022ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Dispõe sobre a instituição do Auxilio-Cuidar para as crianças e adolescentes que perderam os pais na forma que especifica e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1FaYJEE0k67Em3FFAA3f9SNt8yJZ4Zix7&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei027/2022202208/04/2022ROBERTO JOSÉ DE ANDRADE (ROBERTO DA FARMÁCIA)Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIACÃO ALIANÇA DAS GERAÇÕES, sediada na Avenida Bias Fortes 236, apt° 02, Centro, Barbacena/ MGhttps://drive.google.com/open?id=1KGSD1bbeZL18psyd1A8N2EYjluZaAlgs&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei026/2022202201/04/2022JOSÉ NEWTON DE FARIA (JOSÉ NEWTON)Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato do Comércio de Barbacena, sediado na Praça dos Andradas, nº 130, salas 07 e II, Centro, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1KtVSKb9oRm3EhPEleDDymXtmmWD9nVzg&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei025/2022202228/03/2022ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO E BARBACENA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1xfBJnmc2n7YqB0wmiijT2-fcaxmtTupa&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei024/2022202224/03/2022ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Dispõe sobre a realização de Teste do Olhinho nas Unidades Básicas de Saúde e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=15juOUXP5UA7flyHePnupcjaSG6H0WVvK&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei023/2022202229/03/2022ROBERTO JOSÉ DE ANDRADE (ROBERTO DA FARMÁCIA)Reconhece de Utilidade Pública A Associação Desportiva de Futsal de Minas Gerais (ADEFMG), Sediada Rua Egberto Hallais França Nº 130, santa Cecília, Barbacena/ MGhttps://drive.google.com/open?id=1QYKU5igoHUU2J6CFbenY1nIR8vaKav9q&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei022/2022202208/04/2022EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Dispõe sobre a proibição de a contratação de em licitações e fornecedores e prestadores de serviço que não cumpriram o fornecimento total de bens e serviços e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1HLl6YvGEX37EAGcnGVlTOcvrGelgTYPr&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei021/2022202215/03/2022PAULO JOSÉ DA SILVA (PAULINHO DO GÁS) Institui o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" no âmbito do município de Barbacena-MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Ow8lbLbfSgFM9lPhCRhhKWDoYSbyyxcU&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei020/2022202208/03/2022EXECUTIVODispõe sobre o acréscimo de gratificação aos valores pagos à título de plantões hospitalares de que trata a Lei Municipal no 4.971, de 2019, e revoga a Lei Municipal no 5.111, de 2021https://drive.google.com/open?id=17Z0JbeY52vwimktCcEPzfVc3hP5BeuMZ&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei019/2022202208/03/2022EXECUTIVODenomina Travessa Euclides da Cunha.https://drive.google.com/open?id=1bTUbgbt5Vz-sWNb0PQJ5X9qApy95ZWBZ&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei018/2022202203/03/2022EXECUTIVODenomina logradouros públicos e consolida a denominação de vias públicas no Loteamento Residencial Imperial de que tratam as Leis nos. 5.062, de 2020, 5.078 e 5.091, de 2021https://drive.google.com/open?id=1zB0aMz9ubv2zHKIV3A6_1z95Y0mr3dfX&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei017/2022202223/02/2022EXECUTIVODispõe sobre o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Servidor, autoriza a concessão do auxílio alimentação aos agentes públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1X9iXtKXJs9Hjbh06goLZleoZiljBq_t9&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei016/2022202223/02/2022EXECUTIVOAutoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1FFY0xThdNUupLgM37QpERk_ynwwtQ0Gw&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei015/2022202223/02/2022EXECUTIVODispõe sobre a aplicação de disposição da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019https://drive.google.com/open?id=1wccDl-ZnRJ-F_tAANDKDHhWBhnHub5FA&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei014/2022202222/02/2022NILTON CEZAR DE ALMEIDA (PROFESSOR NILTON)Concede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pwzwPAu6suOpcdIY7SkLQM7qVPJ_bFC4&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei012/2022202211/02/2022EXECUTIVODispensa do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento as pessoas jurídicas, bem como os profissionais autônomos e liberais registradas em domicílio fiscal, estabelece o normativo a ser adotado para classificação de risco das atividades econômicas e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KTeiLnYOTm_rlOCJ23mSRQlNwgwzkNHz&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei011/2022202207/02/2022EXECUTIVOAcrescenta-se o inciso I, ao Parágrafo único do art. 22, da Lei 5.119.https://drive.google.com/open?id=1fko8pj5ASceXSi5o7-Vk7Ukk7XP7NQxE&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei008/2022202231/01/2022EXECUTIVODispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=14LKDy1tnQ6kCrZaGYshem8w9xu3TFJ22&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei007/2022202228/01/2022EXECUTIVOInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Barbacena, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1JvaJd0pQiWMKyfl-RFQFsPsBsdubrLeE&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei006/2022202225/01/2022EXECUTIVOAcrescenta o inciso VII ao art. 30 da Lei Municipal no 4.914, de 03 de dezembro de 2018, que institui o PROMAFA"https://drive.google.com/open?id=12F0prJbh8lnlEBAWY4e8t811QqJ3VGAg&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei005/2022202221/01/2022EXECUTIVOAltera a redação do art. 10 da Lei Municipal no 5.065, de 29 de dezembro de 2020 https://drive.google.com/open?id=1CBYe-A6a5ZbNuYsk8bJI6ZXpiqKANUoo&usp=drive_copyAprovado
Projeto de lei010/2022202203/02/2022ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Proíbe a suspensao do serviço de fornecimento de água, no Município de Barbacena, enquanto perdurar o estado de pandemia da COVID-19.https://drive.google.com/open?id=1bwWg7r98wcflFkBbz4dHxR_0OgpkgVdK&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei004/2022202213/01/2022SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)DISPÕE SOBRE A OBRIGA TORIEDADE DE CADASTRO DE PESSOAS QUE TRABALHAM EM PROPRIEDADES RURAIS, DE FORMA PERMANENTE OU TRANSITÓRIA, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA.https://drive.google.com/open?id=1Iklg6zjZDb3X3ptDPPoNXefYM6Gr_ydx&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei003/2022202213/01/2022SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento para deficientes e idosos no Município de Barbacena e dá outras providências. https://drive.google.com/open?id=1BZ1txEPF14zDyZE4tJyjdMJSNeodJopM&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei002/2022202213/01/2022SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Reserva 10 % das vagas para afrodescendetes, pardos e indios nos concursos para preenchimento de cargos municipais e dá outras providências. https://drive.google.com/open?id=10Q6_87YC39mQKQDzEv8N9eL1zMLSJYrj&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei001/2022202205/01/2022ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU) EM BARBACENA ESTADO DE MINAS GERAIS, ENQUANTO DURAR O PERIODO DE ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS.https://drive.google.com/open?id=1prAtUN35o7dbcMbWA2FFdzl4V-H3L1c7&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei108/2021202130/08/2021GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES)Institui programa Municipal de desburocratização, racionalização dos meios operacionais e simplificação de atos administrativo para prestação do serviço público no Município de Barbacena MGhttps://drive.google.com/open?id=1qOM1znN1ttBg-Fp5ocd2pkr76_mcUN3p&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei085/2021202113/07/2021ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)"Dispõe sobre ampliação temporária da área de atendimento de bares e restaurantes, como forma de favorecer o distanciamento social entre os frequentadores, mediante a autorização para a colocação de mesas e cadeiras em extensões temporárias das calçadas e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1IJxzchRgFN0eHKPp_bzedKrmA2ONEhPe&usp=drive_copyArquivado
Projeto de lei065/2021202107/06/2021ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO)Institui a campanha informativa para empresas sobre Epilepsia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Q3dLW2qce56TPFVoOs-WBSERa-DMuiHa&usp=drive_copyArquivado
Acessibilidade