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Projetos de decreto legislativo; Projetos de emenda a LOM; Projetos de lei; Projetos de resolução; Vetos; Emendas
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| Tipo | Número | Ano | Data de apresentação | Autoria | Descrição | Documento | Tramitação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei | 040/2024 | 2024 | 15/04/2024 | ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO) | Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualidade de crianças e adolescentes no âmbito do município e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/18MpBk-v9oHIWT_Ln5COQOqiycyYIiXfy/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Projeto de lei | 039/2024 | 2024 | 15/04/2024 | SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO) | Institui no Calendário oficial do município a festa do Bom Pastor em Barbacena e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1YPVpuEsaxEB9SV_ZI9Qv7ZmDqFd3MauW/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Projeto de lei | 038/2024 | 2024 | 15/04/2024 | ODAIR JOSÉ FERREIRA (ODAIR FERREIRA) | Dispõe sobre a ronda escolar realizada pela Guarda Municipal do município de Barbacena e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1EAidbL-7K_5EJZc7GiQAurhAwOfAWERT/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Projeto de lei | 037/2024 | 2024 | 10/04/2024 | EXECUTIVO | Aprova a primeira revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Barbacena - PMSBB - e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1eTUlcVALXwfbQBIwVtGdr8U47v18cm5X/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Projeto de lei | 036/2024 | 2024 | 09/04/2024 | ODAIR JOSÉ FERREIRA (ODAIR FERREIRA) | Disponibiliza exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde. | https://drive.google.com/file/d/1IAhbIM2aYCdBuaqgWcfhWe5TDlhE0PQV/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Projeto de Resolução | 007/2024 | 2024 | 03/04/2024 | MESA DIRETORA | Regulamenta o artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Barbacena e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1dPoU1xOSZQLvndND_nk_LK8AM67Gymg5/view?usp=drive_link | COMISSÃO ESPECIAL |
| Projeto de lei | 032/2024 | 2024 | 02/04/2024 | ODAIR JOSÉ FERREIRA (ODAIR FERREIRA) | Institui o Projeto de Lei Sarau Cultural Itinerante de BQ | https://drive.google.com/file/d/1Q3K1NCbLtb-sOfuSwoHF-SWfOOK-DoIc/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Projeto de decreto legislativo | 001/2024 | 2024 | 25/03/2024 | MESA DIRETORA | Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Barbacena ao Comandante da Esola Preparatória de Cadetes do Ar, Brigadeiro do Ar, André Luiz Alves Ferreira. | https://drive.google.com/file/d/1MUeB7BAz9S8zokB-I-SZkRVZTs-SGhOG/view?usp=drive_link | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA |
| Projeto de resolução | 004/2024 | 2024 | 25/03/2024 | MESA DIRETORA | Autoriza a Câmara Municipal de Barbacena a celebrar convênio de filiação com a Associação dos poderes Legislativos da Zona da Mata e das Vertentes - APOLEGIS - e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1C1fckTT-ZB_tY-snfuG5kLQLPK8TwHSz/view?usp=drive_link | COMISSÃO ESPECIAL |
| Projeto de resolução | 003/2024 | 2024 | 25/03/2024 | MESA DIRETORA | Autoriza a Câmara Municipal de Barbacena a celebrar convênio de filiação com a Associação Brasileira de Escola Legislativa e Contas - ABEL - e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1uvb3uvJHNVxs2Bd9hqGBJNBJ7ijZNX67/view?usp=drive_link | COMISSÃO ESPECIAL |
| Projeto de Resolução | 002/2024 | 2024 | 25/03/2024 | MESA DIRETORA | Autoriza a Câmara Municipal de Barbacena a celebrar convênio de filiação com a UVB - Brasil União de Vereadores do Brasil - e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1m5re9Iq89y5kU_oZo9DoF7_SJcSPHlSd/view?usp=drive_link | PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| Projeto de lei | 034/2024 | 2024 | 21/03/2024 | SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO) | Altera a redação da emenda do parágrafo único do art. 1º. Da lei nº. 5.211, de 08 de maio de 2023 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1i6yHlANGG_9K9mO0AMSaqD--4qE-t7oL/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO |
| Projeto de lei | 033/2024 | 2024 | 20/03/2024 | EXECUTIVO | Altera disposições da Lei nº. 4.367, de 30 de setembro de 2019, que Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos do Autista de Barbacena – AMAB e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1C2b6tThpLe6LCYnOWqxpC3a6Ccma4qBg/view?usp=drive_link | PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| Projeto de lei | 031/2024 | 2024 | 18/03/2024 | FILIPE LUIS DOS SANTOS (PROFESSOR FILIPE) | ACRESCENTA INCISO IX AO ARTIGO 1º DA LEI Nº4.926 DE 14 DE JANEIRO DE 2019 QUE REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARBACENA. | https://drive.google.com/file/d/1XgMEfFfOY4XIQoO9Vy1wymymbESJLdoK/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO |
| Veto | 2024 | 14/03/2024 | EXECUTIVO | Veto total ao Projeto de Lei 064/2023 | https://drive.google.com/file/d/10Ab5srVSXjJwnOk4n_fj7WN3BAxcX1lG/view?usp=drive_link | Comissão Especial | |
| Emenda aditivas | 2024 | 08/03/2024 | MESA DIRETORA | Acrescenta-se ao artigo 6º o parágrafo único. | https://drive.google.com/file/d/1LWoLBFhCJH5WU2IRRFgn4p4MRXSJxRDZ/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| Projeto de lei | 027/2024 | 2024 | 07/03/2024 | SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO) | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O EVENTO MOTOCROSS BARBACENA | https://drive.google.com/file/d/1Nj_mtVyQpOGqc42RTAmuHV2ODFMXOW-L/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Projeto de lei | 026/2024 | 2024 | 05/03/2024 | ODAIR JOSÉ FERREIRA (ODAIR FERREIRA) | Institui a Campanha "Coração de Mulher" e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1NCO1yMYVAFW9_OPLjcNogfAfMZC3KMpm/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Projeto de lei | 011/2024 | 2024 | 22/02/2024 | FLÁVIO MALUF CALDAS (FLÁVIO MALUF) | Regulamenta o pagamento de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias no âmbito do município de Barbacena. | https://drive.google.com/file/d/1iOkht_v073nZ3j82MDCHE60u8F22ccKU/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO |
| Projeto de lei | 006/2024 | 2024 | 07/02/2024 | JOSÉ ROSANGELE DE OLIVEIRA (ZELI) | Declara como de utilidade pública para fins de tombamento como patrimônio Municipal a Bica da Água Santa, Barbacena. | https://drive.google.com/file/d/1W2DWkWM-hJhs4569xRIfvFm6msPpfRct/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO |
| Projeto de lei | 002/2024 | 2024 | 15/02/2024 | ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO) | Dispõe sobre a concessao de isenção para idosos acima de 65 anos de baixa renda do imposto Predial e Territorial Urbano, residentes em Barbacena. | https://drive.google.com/file/d/1yE1sMdlkgHb1n0jt3tFQuxr1BZHaA26x/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO |
| Projeto de lei | 001/2024 | 2024 | 15/02/2024 | ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO) | Institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana - IPTU - no município de Barbacena. | https://drive.google.com/file/d/1V9faYmgn8pAf2qi2rDcqysb7c3iu-z_S/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO |
| Projeto de resolução | 001/2024 | 2024 | 05/01/2024 | THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS) | Altera os dispositivos da resolução 266 de 1º de janeiro de 1995 e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1HdR0C5KnWEFDgVQaSWylKeh3wl5L805T/view?usp=drive_link | PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| Veto | 2024 | 05/02/2024 | EXECUTIVO | Veto total ao Projeto de Lei nº 034/2023. | https://drive.google.com/file/d/1RJI2G_jXp9IotiKwba0LlzqbkVp0Jsxq/view?usp=drive_link | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | |
| Veto | 2024 | 05/02/2024 | EXECUTIVO | Veto total ao Projeto de Lei nº 120/2023. | https://drive.google.com/file/d/1ZosLQUUS9lTHQ6IT-EgP_YTC4GDts33E/view?usp=drive_link | Comissão Especial | |
| Projeto de lei | 138/2023 | 2023 | 27/12/2023 | EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON) | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E A LEI ESTADUAL Nº23.959, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. | https://drive.google.com/file/d/1Nb_Lmisz-t6W7wOSTFuBfSsmTio29Xt-/view?usp=drive_link | PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| Projeto de lei | 132/2023 | 2023 | 21/11/2023 | ROSENBERG CAMPOS VIDIGAL (BEGUINHO) | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - E PARA INFORMAR AO CONTRIBUINTE SOBRE EVENTUAIS DÉBITOS. | https://drive.google.com/file/d/1BZG4cfyyNAUBt3leL7WG5P-azIhaaQkH/view?usp=drive_link | Comissão de Constituição e Justiça. |
| Projeto de lei | 131/2023 | 2023 | 15/12/2023 | SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO) | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS POR SINAIS MUSICAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, VISANDO EVITAR INCÔMODOS SENSORIAIS OU CRISES DE PÂNICO AOS ALUNOS PORTADORES DE TRANS RORNO DE ESPECTRO AUTISTA. | https://drive.google.com/file/d/1NMndS799JyloTd5R2EK39Z7vSqCYyZAL/view?usp=drive_link | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO |
| Projeto de lei | 128/2023 | 2023 | 17/11/2023 | JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS) | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL DE CLUBES, ESCOLAS E DEMAIS EMPREENDIMENTOS VOLTADOS À PRÁTICA DE TIRO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE BARBACENA. | https://drive.google.com/file/d/13XFurtNdfw7XvxtyFxbNMYLRGBqNtOwH/view?usp=drive_link | APROVADO |
| Projeto de lei | 126/2023 | 2023 | 20/11/2023 | SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO) | CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA. | https://drive.google.com/file/d/1awH9Paab8rLZAiCkBfa5ijCX2g5DJpHw/view?usp=drive_link | |
| Projeto de lei | 124/2023 | 2023 | 06/11/2023 | EXECUTIVO | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE ATERRO, DESATERRO, TERRAPLANAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/file/d/1IBy89yCgkz2VUl8cnvI-gGw2a0mltFB2/view?usp=drive_link | Comissão de Constituição e Justiça. |
| Projeto de lei | 123/2023 | 2023 | 30/10/2023 | GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES) | OBRIGA O MUNICÍPIO A DIVULGAR INFORMAÇÕES DE OBRAS PÚBLICASS POR MEIO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA OU POR MEIO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS. | https://drive.google.com/file/d/1lQqG63Rq3KrCzMZecVR5NOgbfmZQAt1V/view?usp=drive_link | ENVIADO AO AUTOR PARA ÁNALISE. |
| Projeto de lei | 120/2023 | 2023 | 26/10/2023 | JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS) | ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 15 DA LEI 5119. | https://drive.google.com/file/d/1O40OcEy0-wF79QVHjiekehMaGQ415eP6/view?usp=drive_link | Enviado à Sanção |
| Projeto de lei | 109/2023 | 2023 | 27/09/2023 | THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS) | Dispõe sobre a criação do “Selo Amigo da Diversidade”, incentiva e fortalece a inclusão de pessoas trans no mercado de trabalho e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/19T-cjuuuTnVE2M6PGkkwYNEgshiibrsi/view?usp=drive_link | Comissão de Constituição e Justiça. |
| Projeto de lei | 107/2023 | 2023 | 25/09/2023 | EXECUTIVO | DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE EDIFICAÇÕES SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO, REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº3.247, DE 1995, ATINENTES ÀS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/file/d/1oHwVG9fQwU9vqye_etd3FP3Ebs7He1Ty/view?usp=drive_link | Comissão de Constituição e Justiça. |
| Projeto de lei | 105/2023 | 2023 | 26/09/2023 | ODAIR JOSÉ FERREIRA (ODAIR FERREIRA) | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PELOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BARBACENA -MG. | https://drive.google.com/file/d/1hcoHov9XL_VGANTl7QYcxC8w5Y9Umxxm/view?usp=drive_link | SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| Projeto de lei | 104/2023 | 2023 | 26/09/2023 | ODAIR JOSÉ FERREIRA (ODAIR FERREIRA) | DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO. | https://drive.google.com/file/d/1Xouia7136xL0IgFFatAl12TOvSDz6nhG/view?usp=drive_link | Comissão de Constituição e Justiça. |
| Projeto de lei | 103/2023 | 2023 | 26/09/2023 | ODAIR JOSÉ FERREIRA (ODAIR FERREIRA) | DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. | https://drive.google.com/file/d/1NH_KoqaznWMRvpPe-wx1cu9PfZxM13GB/view?usp=drive_link | Comissão de Constituição e Justiça. |
| Projeto de lei | 102/2023 | 2023 | 26/09/2023 | ODAIR JOSÉ FERREIRA (ODAIR FERREIRA) | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DO IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. | https://drive.google.com/file/d/1LqqE9JyplUidrpU0cxVuTbUHhCP9k9QE/view?usp=drive_link | Comissão de Constituição e Justiça. |
| Projeto de lei | 090/2023 | 2023 | 29/08/2023 | SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO) | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1-3Y_ArQyAMeLhwm2yEAPHONprd3Geb6_&usp=drive_copy | Comissão de Constituição e Justiça. |
| Projeto de lei | 088/2023 | 2023 | 23/08/2023 | MESA DIRETORA | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES." | https://drive.google.com/open?id=1ITYzRbHKQvpamLDKjcJ0lnf4LmWCCrKw&usp=drive_copy | Comissão de Constituição e Justiça. |
| Projeto de lei | 083/2023 | 2023 | 15/08/2023 | EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON) | CONCEDE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUIDOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | https://drive.google.com/open?id=13Mmrnw45Stf8ulRTMAwMFeUAmeWptkNS&usp=drive_copy | Comissão de Constituição e Justiça. |
| Projeto de lei | 064/2023 | 2023 | 15/06/2023 | FILIPE LUIS DOS SANTOS (PROFESSOR FILIPE) | MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.144 DE 04/03/2022. | https://drive.google.com/open?id=1QtcZBBagUOklbwRcO-7IW4tGfwtOxWed&usp=drive_copy | APROVADO |
| Projeto de lei | 042/2023 | 2023 | 10/04/2023 | GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES) | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.029, de 25 de maio de 2007. | https://drive.google.com/open?id=1NadVP8rPBatGElSvrrC7m5tCiiC8dP40&usp=drive_copy | Comissão de Constituição e Justiça. |
| Projeto de lei | 039/2023 | 2023 | 16/03/2023 | ORLANDO JOSÉ GARCIA (ZÉ MALÃO) | Construção da edificação sustentável ou Construção Verde. | https://drive.google.com/open?id=1aCwkrlQgwM980-wdv5DQG9A_Asrs5bc9&usp=drive_copy | Comissão de Estudos Municipais |
| Projeto de lei | 035/2023 | 2023 | 27/09/2023 | THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS) | Dispõe sobre parâmetros para combate a arquitetura hostil no município de Barbacena e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1y1_WFuvIjT1B-OI8kyX-eq9cN8m_A4Yf/view?usp=drive_link | Comissão de Constituição e Justiça. |
| Projeto de lei | 034/2023 | 2023 | 27/09/2023 | THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS) | Institui parâmetros para a constituição de um Programa Municipal de Combate às Notícias Falsas (“Fake News”) no âmbito do município de Barbacena e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1kdgJW4qfsvz_gZ4HW3C0JnnyuiKl8HRB/view?usp=drive_link | VETO DERRUBADO |
| Projeto de lei | 030/2023 | 2023 | 03/05/2023 | THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS) | "TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE BARBACENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | https://drive.google.com/open?id=1SSmRkQ8z_LR48h5isrwPWghY5ZzXvxpK&usp=drive_copy | Comissão de Constituição e Justiça. |
| Projeto de decreto legislativo | 018/2023 | 2023 | 28/12/2023 | NILTON CEZAR DE ALMEIDA (PROFESSOR NILTON) | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE BARBACENA AO DOUTOR NICOLAU CARVALHO ESTEVES | https://drive.google.com/file/d/1Yrhz8RrdO5Uey6KhJli258Kkw_GCtF6q/view?usp=drive_link | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA |
| Projeto de resolução | 006/2023 | 2023 | 25/09/2023 | JOSÉ ROSANGELE DE OLIVEIRA (ZELI) | MODIFICA O ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PRESENÇA DOS VEREADORES ÀS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/file/d/1lFhxL9cLgdqQAMvfT2zcP84xodip-Amb/view?usp=drive_link | COMISSÃO ESPECIAL |
| Projeto de resolução | 002/2023 | 2023 | 15/03/2023 | ROBERTO JOSÉ DE ANDRADE (ROBERTO DA FARMÁCIA) | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA Câmara Municipal DE BARBACENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1dRgoGTNIV4alCq7ENCa_MGAqk-pZZmqy&usp=drive_copy | ENVIADO AO AUTOR PARECER JURÍDICO |
| Projeto de lei | 087/2022 | 2022 | 25/10/2022 | JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS) | Tramitação prioritária dos processos administrativos. | https://drive.google.com/open?id=1KOb7rdWmlfxDsGOWjHSzKPuRkRZk8LD3&usp=drive_copy | Enviado ao autor para análise. |
| Projeto de lei | 084/2022 | 2022 | 25/10/2022 | JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS) | Criação do museu virtual do Legislativo. | https://drive.google.com/open?id=1igX5Xd3pGWtszBmVgZeEV0E49JashHcW&usp=drive_copy | Parecer jurídico enviado a autor. |
| Projeto de lei | 058/2022 | 2022 | 15/08/2022 | GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES) | Obrigatoriedade de se fixar cartazes sobre a presença de acompanhante durante trabalho de parto em hospitais. | https://drive.google.com/open?id=1VZ4hi8WdhC4TdrWxettfSpcGF6MDw6jr&usp=drive_copy | Comissão de Constituição e Justiça. |
| Projeto de resolução | 005/2022 | 2022 | 23/06/2022 | JOSÉ BONIFÁCIO COUTO DE ANDRADA (ZEZINHO ANDRADA) | Revoga resolução Nº 268. | https://drive.google.com/open?id=1GmfThP-7NZFmbhPDXq_XxXDt-DjdTdjj&usp=drive_copy | Comissão de Constituição e Justiça |
| Projeto de lei | 165/2021 | 2021 | 15/02/2022 | MESA DIRETORA | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°4.059 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. | https://drive.google.com/open?id=1FgyZaGPx8TpggAUsP7VVMlRqNStnj3QZ&usp=drive_copy | Comissão de Constituição e Justiça. |
