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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei5298/202402/07/2024Prefeitura MunicipalAprova a primeira revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Barbacena - PMSBB - e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1ZBBjq8rlXRAxZuCHKGW1DAD0MLKFYwUs/view?usp=drive_link
Lei5297/202401/07/2024Prefeitura MunicipalReconhece como de utilidade pública municipal a Associação Novas Vertentes e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1LPJ12H7KAde1MjnvD2aTDyTkLbIwv972/view?usp=drive_link
Lei5296/202420/06/2024Prefeitura MunicipalDenomina Rua Sebastião Paulino Condé.https://drive.google.com/file/d/12usLUUPRuLYr6owiab4sbTv31eRYL0dq/view?usp=drive_link
Lei5295/202420/06/2024Prefeitura MunicipalDenomina Alamedas Henri Francois Lebourg e Carolina Bertolin Lebourg.https://drive.google.com/file/d/1ovtkKi70PWZCuJZC17IrE3egN8Hq5h-G/view?usp=drive_link
Lei5294/202420/06/2024Prefeitura MunicipalDenomina Beco Eusébio Fajardo de Souza.https://drive.google.com/file/d/1IdEdfRIEg4AmmEIN_Dt7k10NwNU4-vHl/view?usp=drive_link
Lei5293/202420/06/2024Prefeitura MunicipalDenomina Rua Luiz Santarosahttps://drive.google.com/file/d/1Z2bmT0sCyyHVigVPZgtegTjtQrF1nJ1m/view?usp=drive_link
Lei5292/202412/06/2024Prefeitura MunicipalPromove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$893.637,80 e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1P8bkELl2D9OpHTRwzT5_AdA15-QJvWKb/view?usp=drive_link
Lei5291/202423/05/2024Prefeitura MunicipalDenomina Ambulatório Dr. Ângelo Dias Feres.https://drive.google.com/file/d/1iM_MKMvy8QEJr2RVEs9QfgyTO6qFsT6H/view?usp=drive_link
Lei5290/202415/05/2024Prefeitura MunicipalDispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econõmica prevista na lei federal nº 13,874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais á livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.https://drive.google.com/file/d/15ZEPv8_SI8gMTzwj9xktnzBv4miyZZrj/view?usp=drive_link
Lei5289/202413/05/2024Prefeitura MunicipalDispõe sobre o ordenamento territorial de clubes, escolas e demais empreendimentos voltados à prática de tiro desportivo no município de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1ub5DcWbwsES-5AxXfUO1LXv6-otZasU9/view?usp=drive_link
Lei5288/202413/05/2024Prefeitura MunicipalAltera disposições da Lei nº 4.967, de 30 de setembro de 2019, que "Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos do Autista de Barbacena - AMAB - e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1bpoQpnEHw_Uk7JDzIANgs8atYJwCXPPA/view?usp=drive_link
Lei5287/202405/05/2024Câmara MunicipalInstitui parâmetros para a Constituição de um Programa Municipal de Combate ás notiícias falsas ("Fake News") no âmbito do município de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1myk1XZ1-vi33Bz2-XAXOw0SUQ8pH8gv0/view?usp=drive_link
Lei5286/202417/04/2024Prefeitura MunicipalDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Dois por Cento Social Clube 2% SC e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1Wrbmxu4tDeYG1SQK9Mc6NfbEHW6GY9Ij/view?usp=drive_link
Lei5285/202417/04/2024Prefeitura MunicipalRECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BANDA DANÇANTE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DAS DORES.https://drive.google.com/file/d/1z1qFhg7sk0VCJxCCGjElBDGqLk744XGg/view?usp=drive_link
Lei5284/202415/04/2024Prefeitura MunicipalDENOMINA RUA LEONEL ANTÔNIO COBUCCI.https://drive.google.com/file/d/1OO1-QUOjqGLVlP3UzFc5hdRIDgLBWCkU/view?usp=drive_link
Lei5283/202415/04/2024Prefeitura MunicipalDenomina Praça Diácono Carlindo Diogo Barreto.https://drive.google.com/file/d/1FgA6Awk6ct-HSth1Sp9TKUQ4sLLnteeb/view?usp=drive_link
Lei5282/202410/04/2024Prefeitura MunicipalInstitui o Programa de apoio ao combate à violência doméstica por parte de profissionais da área de saúde.https://drive.google.com/file/d/1g_k6iViMdZs_iNCmOMymUWGkEuFpBVjY/view?usp=drive_link
Lei5281/202410/04/2024Prefeitura MunicipalAltera a redação da ementa e o artigo 1º da lei nº 3.204, de 02 de maio de 1994.https://drive.google.com/file/d/1zMHNUJuXpu4v7deAz2Mes5O_vd7YiiD5/view?usp=drive_link
Lei5280/202403/04/2024Prefeitura MunicipalCria as funções gratificadas de agente de contratação, fiscal de contrato e membro de equipe de apoio, que especifica e dá outras providências. https://drive.google.com/file/d/1vLikbbo62XC65tI6zBG9wTbSm-_LZl0z/view?usp=drive_link
Lei5279/202403/04/2024Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOTA FISCAL PREMIADA NO MUNICÍPIO DE BARBACENA, CRIA INCENTIVOS EM FAVOR DE TOMADORES DE SERVIÇOS RECEPTORES DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS EMITIDAS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1-WSUFlePCo_GmGL7a8GFE_T7qi7mDKSj/view?usp=drive_link
Lei5278/202403/04/2024Prefeitura MunicipalDENOMINA RUA ANA AUGUSTA GAMBERINI CAPANEMA.https://drive.google.com/file/d/10JqDnKL2I30B7wgBPShi8kR9h9qOVeVn/view?usp=drive_link
Lei5.277/202427/03/2024Prefeitura MunicipalAltera disposições na Lei nº4.822, de julho de 2017https://drive.google.com/file/d/1bVxrG--jUihwIAcgfMObMX0CEkbxVRhq/view?usp=drive_link
Lei5.276/202427/03/2024Câmara MunicipalDispõe sobre medidas para auxiliar as mulheres em situação de riscohttps://drive.google.com/file/d/1tFhBLLifF_w6TXS7znqR7TBPE8HJzTV3/view?usp=drive_link
Lei5275/202414/03/2024Prefeitura MunicipalDenomina Rua Dercy Goncalveshttps://drive.google.com/file/d/14oyx57EgPVIdxFoKKBetpzSEk5dBeXnO/view?usp=drive_link
Lei5274/202408/03/2024Câmara MunicipalDispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial do município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1eQctp5ZX0VHifKLBiy-SCz3tjI6goo20/view?usp=drive_link
Lei5273/202408/03/2024Prefeitura MunicipalAutoriza a revisão geral anual dos servidores públicos e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1sP-UFBZhmq4RVFg3jXJjISChNMTD_V7X/view?usp=drive_link
Lei5272/202429/02/2024Prefeitura MunicipalAutoriza a revisão geral dos vencimentos dos servidores púbicos municipais, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1-cpf_L61uuaBbjo1ZC4g0Yq2TyiN36ri/view?usp=drive_link
Lei5271/202410/03/2024Câmara MunicipalDispõe sobre o parcelamento de solo para fins de chacreamento no Município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/16RC0IX287qWgHV32L5BiRRnB34lLarsz/view?usp=drive_link
Lei5270/202410/01/2024Prefeitura MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL E AUXÍLIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://drive.google.com/file/d/1U3CCyLJJK6rZX5YKDqeuVy7oN3k0cqd0/view?usp=drive_link
Lei5269/202401/01/2024Prefeitura MunicipalEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena o exercício de 2024, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1TiivoQ3ZgqOYwda5Nc9kBQ2T6wHgM6AL&usp=drive_copy
Lei5268/202328/12/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do quadriênio 2022-2025, para adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024https://drive.google.com/open?id=1AESKo9gE5JHYBeYMIrZqalXFSv6C60GT&usp=drive_copy
Lei5267/202319/12/2023Prefeitura MunicipalInstitui no município as festividades dos motociclistas denominada "Moto Nacional Barbacena" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1JT5QjTQo4eG5qKwMcZpCvCpxsQmVoDYc/view?usp=drive_link
Lei5266/202319/12/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA AFETIVAhttps://drive.google.com/file/d/1fGNG9elxDLrQzdlxySWyUDStCipHfmGV/view?usp=drive_link
Lei5265/202319/12/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS PET SHOPS DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1nFJ3cwxyntmhbx5gJZEzk2169ShUAO_6/view?usp=drive_link
Lei5264/202319/12/2023Prefeitura MunicipalOrganiza parâmetros para a instituição no munícipio de Barbacena, da Campanha de orientação à população barbacenense contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular.https://drive.google.com/file/d/1rfHTlAHJ2f9g0LxFXb5QJ_9QyxHMmAw-/view?usp=drive_link
lei complementar002/202331/10/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE INGRESSOU AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CELETISTA E/OU FUNÇÃO PÚBLICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E QUE RECOLHE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - RPPS DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/183LrfxfF1nOzx5qwegqgppbe6ZCgzRj_/view?usp=drive_link
lei complementar001/202318/08/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA, REVOGA A LEI Nº4.793 DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/13810a4HLSYSXN_BAj3J-GUbo4iJqSEGy/view?usp=drive_link
Lei5263/202305/12/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DOS CONGADOS E REINADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL.https://drive.google.com/file/d/1dzxE17BlDBscnB2t0bjB8PeXdTr-3l4P/view?usp=drive_link
Lei5262/202305/12/2023Prefeitura MunicipalDeclara de utilidade pública para fins de tombamento como patrimônio cultural do Municipio de Barbacena, a Banda de Música da Escola Preparatória de Cadetes do Ar EPCAR dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1opYxtr85HIyR3GXyi2LgM1q2TN3T4Ul3/view?usp=drive_link
Lei5261/202305/12/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA (ABO), REGIONAL BARBACENA E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1pxlmtFsOiVp0nEm2O4FtahhUQU--dLNZ/view?usp=drive_link
Lei5260/202305/12/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO DE ESTUDOS E EDUCAÇÃO ESPÍRITA CHICO XAVIER - CEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1bnPU10niooSKgNcu2lPPjLThnpopdVAN/view?usp=drive_link
Lei5259/202330/11/2023Prefeitura MunicipalDENOMINA RUA CÍCERO JOSÉ DE MOURA.https://drive.google.com/file/d/1kC4VhpCmwjEN1DWokzcCiUtHlSooq9xr/view?usp=drive_link
Lei5258/202324/11/2023Prefeitura MunicipalPROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 ATÉ O LIMITE DE 71.829.714,89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1M9XGVFVdzzjDjYM_hiD_VWcGh4LNQoey/view?usp=drive_link
Lei5257/202323/11/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém nascida no âmbito do município de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/18WjoNUkbWCkPLg1Nuusn1hQD2gSmqpnN/view?usp=drive_link
Lei5256/202310/11/2023Prefeitura MunicipalInclui da doação de que trata a Lei Municipal nº 4.728 de 23 de dezembro de 2015, o Instituto Socioambiental das vertentes.https://drive.google.com/file/d/1bZ5plMv10QxJvY4nsWM5NUahOZIFNsQe/view?usp=drive_link
Lei5255/202310/11/2023Prefeitura MunicipalALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E O ARTIGO 1° DA 1.792, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.https://drive.google.com/file/d/10mdu94AFZ7iX7nVxKyF6RwfQJBh8RWg6/view?usp=drive_link
Lei5254/202310/11/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da instituição Juventus BQ e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1qI0y_aW2czrtce5ifAHzhXSdH3yoek0G/view?usp=drive_link
Lei5253/202310/11/2023Prefeitura MunicipalALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.940 DE 22 DE MAIO DE 2006.https://drive.google.com/file/d/1AndjsZ9PUcC-x1Zq_3SmNCqFUgQoXd5x/view?usp=drive_link
Lei5252/202310/11/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE O ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL E TETRHIDROCANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARBACENA.https://drive.google.com/file/d/164io2-nwJpOgarxQ9bpeiA8d6cKlkwk-/view?usp=drive_link
Lei5251/202310/11/2023Prefeitura Municipal"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO CONTRA A OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA MG.https://drive.google.com/file/d/1vWdWB8EB8tLPhw8Uef4LsjPRZ0kb6OSa/view?usp=drive_link
Lei5250/202310/11/2023Prefeitura MunicipalInstitui a Política Municipal de desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovação, cria o Conselho e o Fundo Municipal de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/13Q1qAH8f6N9Uat5PVzFjxl_v7voFyypt/view?usp=drive_link
Lei5249/202310/11/2023Prefeitura Municipal"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (CPMDH) E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS (FMDHU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1MPsi3GuOB0hCDaf8zCNOnOg8hrDXlMvw/view?usp=drive_link
Lei5248/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Guilherme Kilsonhttps://drive.google.com/file/d/1uyANhtsDqmtr_9rEPGRtojJaisCV9BBw/view?usp=drive_link
Lei5247/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Alberto Alves Vieirahttps://drive.google.com/file/d/1lMxDlIiA0zUpW2UCVZRrBUkQdxT4Pung/view?usp=drive_link
Lei5246/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Santa Teresinha do Menino Jesushttps://drive.google.com/file/d/1zMGFJ7lvsZKHPq7a1awcr9E8hBzyfBZW/view?usp=drive_link
Lei5245/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO TERRAS DE OYAMAhttps://drive.google.com/file/d/1JIwvgEOGGIGhXv3gJZilo8pg4o66q9gN/view?usp=drive_link
Lei5244/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO TERRAS DE OYAMAhttps://drive.google.com/file/d/1zxoVekvyIGi_FqQbPwONJsGJ_3lrYl3X/view?usp=drive_link
Lei5243/202306/11/2023Prefeitura MunicipalREVOGA O ARTIGO 92 DA LEI Nº3.245, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, "QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."https://drive.google.com/file/d/17Hc1ZtWm0cRYxB5zgwupfgf16j-ctv5U/view?usp=drive_link
Lei5242/202330/10/2023Prefeitura MunicipalALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº5.241, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1qBfVDFYdnlatlu2Nnwfyqm2qcj61b_li/view?usp=drive_link
Lei5241/202325/09/2023Prefeitura MunicipalInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no exercício de 2023, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1PlXa7YhpWQ61r1535EO4BJ1UHRXmjJAB/view?usp=sharing
Lei5240/202330/08/2023Prefeitura MunicipalAutoriza abertura de crédito especial ao orçamento vigente, e dá providênciashttps://drive.google.com/open?id=1NRI5W3AR-tFY8TfUpgF2o9IRxXMN4hth&usp=drive_copy
Lei5239/202324/08/2023Prefeitura MunicipalInstitui o Observatório de Dados Orçamentários Abertos no Município de Barbacena/MGhttps://drive.google.com/file/d/1nWHE4DIpNY4VKZjgnVra4Ay7MmYqDnz8/view?usp=drive_link
Lei5237/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Zizinho Antuneshttps://drive.google.com/open?id=18QNKfNqAs_Qr1FGg8rWyEcAR6z6Hgesq&usp=drive_copy
Lei5236/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Aluizio Costa Sadhttps://drive.google.com/open?id=1UPTXgmqBjlN44B3Wl96aOObwjDn6E4N_&usp=drive_copy
Lei5235/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Dr. Ênio Marcos Fernandinohttps://drive.google.com/open?id=1mL6G7CTfPN9TEHITExjV25vZiQr0iMqK&usp=drive_copy
Lei5234/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Chalbie e Elias Abrãohttps://drive.google.com/open?id=1UcFpXo90_r3yfZxguNH4HzN-c5JMDZEP&usp=drive_copy
Lei5233/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua José Francisco Antuneshttps://drive.google.com/open?id=1AlTwzsxuwYbad0VaDQEkLbov0f8vLpZZ&usp=drive_copy
Lei5232/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Ricardo Rosseti Dutrahttps://drive.google.com/open?id=1SUyOw03cJvSe_JVoQw3pxYq-Ljl6QUjO&usp=drive_copy
Lei5231/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Anderson Damásio Bernardohttps://drive.google.com/open?id=1Cw2NZKnopgc1kgXcEyjANIiJ6NPOLFQl&usp=drive_copy
Lei5230/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Ruas Plínio Salles de Araújo Rocha, Angelino de Carvalho Simão e Márcio Falco Grossi, na Colônia Rodrigo Silvahttps://drive.google.com/open?id=18ivM2OF_QapkZxlf5yJUCMQhTtcATmq7&usp=drive_copy
Lei5229/202321/08/2023Prefeitura MunicipalAltera disposições da Lei no 4.516, de 27 de novembro de 2013, que "Dispõe sobre o ordenamento territorial, autoriza a instituição de loteamentos integrados, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YXOVYwzasbOyICuDLmOgwhV4-wb6ZQ4I&usp=drive_copy
Lei5228/202306/07/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Barbacena para o exercício de 2024, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1TSrFA_mnwGE8KKrjbPBWVwOfPXwErORo&usp=drive_copy
Lei5227/202329/06/2023Prefeitura MunicipalAltera disposições da Lei nº 3.946, de 25 de maio de 2006, que "Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Obras Sociais São Domingos de Gusmão da Cidade de Barbacena/MG, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/17MoMGR3i2uu-NouV375CtdgvCokaOF45/view?usp=drive_link
Lei5226/202328/06/2023Prefeitura MunicipalDenomina Centro de Atenção Psicossocial Germânio Eustáquio da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1S0AqWadAi6u6CmY3xXr9-hBPppkTR-9a&usp=drive_copy
Lei5225/202328/06/2023Prefeitura MunicipalRegulamenta o disposto no art. 279-A do Código de Trânsito Brasileiro, quanto à remoção de veículos em situação de abandono em logradouros públicoshttps://drive.google.com/open?id=11K63TfNeRzoqsWzPVITp5EYXs3A_7ulJ&usp=drive_copy
Lei5224/202323/06/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a abertura dos portões das escolas em Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1LH7-FLtiUKsldyTXoITKEHgcAZziepGf&usp=drive_copy
Lei5223/202323/06/2023Prefeitura MunicipalRevogação do art. 224, § 1o da Lei Municipal no 2.731, de 22 de maio de 1992, que contém o Código de Saúde do Município de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1zLwAC9vvbPA1MesTBFunlPW0SNGg_iDt&usp=drive_copy
Lei5222/202313/06/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a sinalização de lixeiras com fita fluorescente no Município de Barbacena/MG, na forma que especifica, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cB5aPZtDuOmYMXycEfHPtd0PKkDw2k9O&usp=drive_copy
Lei5221/202312/06/2023Prefeitura MunicipalInclui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriosehttps://drive.google.com/open?id=1kPWrc-LLM-3384i86rspdfpexkpk7tOg&usp=drive_copy
Lei5220/202312/06/2023Prefeitura MunicipalInstitui na Câmara Municipal de Barbacena Sessão Solene como marco comemorativo do dia 15 de outubro - Dia do Professor, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1K_q2zPwB8TWoS1-qB1ftlZD6GXwD0TTO&usp=drive_copy
Lei5219/202312/06/2023Prefeitura MunicipalAcrescenta parágrafo ao art. 1o da Lei no 4.466, de 2013, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1EbY5nYAHR4vurIhD_-WxeWVhyUisjVeJ&usp=drive_copy
Lei5218/202307/06/2023Prefeitura MunicipalInstitui o Dia Municipal das Filhas de Jó e o Dia Municipal do DeMolayhttps://drive.google.com/open?id=1RTSuOU2RvPtOoqSseh5rARan_leyJLpQ&usp=drive_copy
Lei5217/202330/05/2023Prefeitura MunicipalInstitui o dia 1º de setembro como Dia Municipal em comemoração à Beata e Serva de Deus Isabel Cristina, no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=15bp_h6r58p2lJq-95wxpFFkYhmaVEjsS&usp=drive_copy
Lei5216/202326/05/2023Prefeitura MunicipalInstitui, no âmbito do Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, o reconhecimento da fibromialgia como deficiência e garante prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XjB27SPQScCQVR4fKAVKdAKSPSzWuuqg&usp=drive_copy
Lei5215/202322/05/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como símbolo para a identificação da pessoa portadora de deficiência oculta no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KKr8Q0GAKfHbUVapxv72q7ONGRNOD0_0&usp=drive_copy
Lei5214/202315/05/2023Prefeitura MunicipalDenomina Avenida João Siqueira Diashttps://drive.google.com/open?id=1y0QkSnj54-I9xqPmwp2zHAp8EGB8viyK&usp=drive_copy
Lei5213/202312/05/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1NR6FKP-1Hf1Hj4OCWfqNU2CUxN9NIpw6&usp=drive_copy
Lei5212/202308/05/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação no calendário oficial do município do "Dia de Doar", e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Rv_WAgxtrisTZz1b1gtk00BxSt0XkJeD&usp=drive_copy
Lei5211/202308/05/2023Prefeitura MunicipalInstitui o Dia Municipal dos Veteranos da Segurança Pública e Forças Armadas, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1DpGVFupIcFm2cjpN95V5zEPOU-YfqBD_&usp=drive_copy
Lei5210/202308/05/2023Prefeitura MunicipalInstitui Campanha de Conscientização sobre a Importância da Educação Financeira nas Escolas Públicas Municipaishttps://drive.google.com/open?id=1GxPv4tlzqpNpIHdaihiK6pV7Z-F9lN0S&usp=drive_copy
Lei5209/202308/05/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação do Dia do Barbacenense e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=13TREiXnxYLZnO0ZrkH6RS-hD_UP3UpHS&usp=drive_copy
Lei5208/202308/05/2023Prefeitura MunicipalAltera dispositivos da Lei no 4.888, de 16 de julho de 2018, que "Dispõe sobre a utilização de armamento letal, armamento não letal e demais materiais táticos de uso restrito ou controlado, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1yDlD6uP9yOnUJgalCEJyhlePUiwa-LVK&usp=drive_copy
Lei5207/202308/05/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Augusta Lobo Antuneshttps://drive.google.com/open?id=119jg7pz8_L3_f76MR_kD8IQ0RU0yYRVU&usp=drive_copy
Lei5206/202302/05/2023Prefeitura MunicipalAltera o art. 3º e todos seus incisos, alíneas e parágrafos da L e i 4.766/2016, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1wdwr1jsEbdInkgQburtnP07iU6MS-p-M&usp=drive_copy
Lei5205/202302/05/2023Prefeitura MunicipalReconhece de Utilidade Pública o Instituto Admirável Cidade Sustentável - IACS, sediado na Rua José Filipe Sad, no 55, bairro Centro, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1LtXrslqlJrw5kpKttUxfazffunT_Wv8K&usp=drive_copy
Lei5204/202331/03/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre o exercício do Poder de Polícia de trânsito e tráfego por parte da Guarda Civil Municipal - GCM de forma supletiva e concorrente com a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - SETRAM, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 2014, e das Leis Municipais nº s. 3.152, de 1995, e 4.969, de 2019, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pi17jijxhroqSGSvBGsah1OAEwrSX_tN&usp=drive_copy
Lei5203/202316/03/2023Prefeitura MunicipalCria o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1PZbg9a0Ll3eIR5C9pcunrjKG2P7_Kn4Y&usp=drive_copy
Lei5202/202314/03/2023Prefeitura MunicipalModifica art. 1º da Lei Municipal nº 5.134, de 03 de janeiro de 2022, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pptAJgbNpR8TRRJOHMtEaBA8-9z-h7C2&usp=drive_copy
Lei5201/202314/03/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a colocação de uma estátua, busto ou herma da Beata Isabel Cristina Mrad Campos em praça públicahttps://drive.google.com/open?id=12SDBl-bZB13u8YxZQerC_0lcuNGd2cog&usp=drive_copy
Lei5200/202314/03/2023Prefeitura MunicipalInstitui a Semana do Meio Ambiente no Município, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pjtybkWVrjpTRPfBv48x0Omq4Mr0nTRG&usp=drive_copy
Lei5199/202307/03/2023Prefeitura MunicipalConcede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11PIaGot3F0fXyte6DgBVeqZUf3VuoY1u&usp=drive_copy
Lei5198/202307/03/2023Prefeitura MunicipalAutoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1-8KRgBWvd54M0ZgI632BlvtODaM9KbHg&usp=drive_copy
Lei5197/202311/01/2023Prefeitura MunicipalInstitui o selo "Meu Amigo Pet" do Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1T937R6IQuvBKmRP4VAxabprEPk6hgCJH&usp=drive_copy
Lei5196/202303/01/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre o reconhecimento de cidades irmãs e consolida a legislação municipal sobre cidades irmãs no município de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1inUY1vd8WXAA1Zc8jA6WndO7men95fVU&usp=drive_copy
Lei5195/202303/01/2023Prefeitura MunicipalInstitui o Dia Municipal de Ação de Graças e inclui no Calendário Oficial do Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16E4C8fdAC2YIY34bDqrizjje87laF8hV&usp=drive_copy
Lei5194/202303/01/2023Prefeitura MunicipalAltera a redação da ementa e dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.046, de 08 de outubro de 2007https://drive.google.com/open?id=1POH9Z-24ac_UQIWO3dbQJrAG_4U7RYyk&usp=drive_copy
Lei5193/202303/01/2023Prefeitura MunicipalAltera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 3.883, de 14 de outubro de 2005https://drive.google.com/open?id=1VLmQVdythZlGeDiA3WkTuukONOVTZ9v5&usp=drive_copy
Lei5192/202229/12/2022Prefeitura MunicipalPromove a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Barbacena, altera o plano de cargos e vencimentos, cria o organograma da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ZcMnXdF1xmMJ64Bem_oXLztbOqviBIeH&usp=drive_copy
Lei5191/202227/12/2022Prefeitura MunicipalEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2023, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ycyZ3rJd8WZyEkPH0uEhcEtiWmIGr_rN&usp=drive_copy
Lei5190/202227/12/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025, para adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023https://drive.google.com/open?id=10gm6XmbzdxFyYoExABBpxl2dRUzLlBRN&usp=drive_copy
Lei5189/202226/12/2022Prefeitura MunicipalReconhece como de utilidade pública municipal a Associação Grupo Cultural Cítara de Davi, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16n7JlzzRwPp7WSfyOHgTnDzvsPWgtT53&usp=drive_copy
Lei5188/202222/12/2022Prefeitura MunicipalAltera o art. 2o da Lei no 4.904, de 13 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre a criação do auxílio vestuário para os Agentes de Fiscalização de Trânsito, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BfrBf_fhRYOnErSHdZfFM5taZldDzJjh&usp=drive_copy
Lei5186/202207/11/2022Prefeitura MunicipalInstitui o Programa Municipal Parceiros da Escola no âmbito do Município de Barbacena-MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1CD6bA6wHdGRkZbUy2Sd1Hmf4-UqmDKOx&usp=drive_copy
Lei5185/202207/11/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a reserva para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida em Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1yyavtoID6ej9E7UxuWbPi1bB5wHCDrGy&usp=drive_copy
Lei5184/202207/11/2022Prefeitura MunicipalInstitui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1oKAFmkbMymYqiWga-hAwKdtGmwSfqtf2&usp=drive_copy
Lei5183/202207/11/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a instituição da campanha municipal de ações preventivas e de conscientização do ceratocone, denominada "junho violeta" no Município de Barbacena-MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1VpUUQj51QOCZHesbbRvo2jG4qWyuybWt&usp=drive_copy
Lei5182/202226/10/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a forma de pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos do Município de Barbacena, em conformidade com o disposto no artigo 85, §19, do CPC, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1F3odlIX85cbgItbAfFXirtFfn8TVqELJ&usp=drive_copy
Lei5181/202225/10/2022Prefeitura MunicipalReconhece de Utilidade Pública a Associação Anjos Solidários - AAS, sediada na Av. Bandeirantes, no 92, Bairro Novo Horizonte, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1AWu4ujFCNKfTzmKYHoojhiAGa4lQPs5P&usp=drive_copy
Lei5180/202221/10/2022Prefeitura MunicipalDispões sobre o Prêmio de Incentivo à Produtividade Fiscal aos servidores que especifica, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cG8GAd1k39b7LwliOLMOHfL668HUNr4o&usp=drive_copy
Lei5179/202218/10/2022Prefeitura MunicipalAltera a redação da ementa e do art. 1o da Lei no 4.023, de 10 de maio de 2007https://drive.google.com/open?id=1EiWt2FalVPKuKVbW-O6VrBq4riyumM0x&usp=drive_copy
Lei5178/202217/10/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a vedação da admissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, de pessoas condenadas com base na Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006https://drive.google.com/open?id=1yd0XnLXm3SGU0FOouizS7BKn2l4_w7dU&usp=drive_copy
Lei5177/202214/10/2022Prefeitura MunicipalDenomina Travessa Juca Barduíno da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1hYxl0Kuxcw822dLrLCnHAlCvf45Xz8Qd&usp=drive_copy
Lei5176/202207/10/2022Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a efetuar a reconstrução ou a realização de reparos em edificações residenciais, urbanas ou rurais, destruídas, total ou parcialmente, por desastres naturais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1G4voAvMDBq68gwsIuhu7i4aXEMzGmzZp&usp=drive_copy
Lei5175/202202/09/2022Prefeitura MunicipalTorna obrigatória a afixação de cartaz com mensagem educativa nos locais que mencionahttps://drive.google.com/open?id=1C7i0Jey01RXPBuyYj69Fj5iy0onS5Xe3&usp=drive_copy
Lei5174/202202/09/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação do Dia das Advogadas e Advogados Barbacenenses, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1PwhZ2yOoZvnSmfx7bJncS_BqKOIRjnhK&usp=drive_copy
Lei5173/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Cleber Pinheiro Trindadehttps://drive.google.com/open?id=1uavn2q_sly8mIuACfyONf80impIQ7wxF&usp=drive_copy
Lei5172/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua São José de Botashttps://drive.google.com/open?id=1FPQ46uQNbYgGq0rP1z_yOs0xxeHR05YP&usp=drive_copy
Lei5171/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Maria da Conceição Capristranohttps://drive.google.com/open?id=1k4mS_VHJxydSEUVEHiGQ_06_1BAG7ta_&usp=drive_copy
Lei5170/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Luiz de Françahttps://drive.google.com/open?id=18T94iczyAlE_iaJy4YqaAoRlfCLu71M-&usp=drive_copy
Lei5169/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Sérgio Alves de Andradehttps://drive.google.com/open?id=1ttZBBK-5Yvp3v2GnXTdF0fs0nar8LuP9&usp=drive_copy
Lei5168/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Juvercina Santana Pereirahttps://drive.google.com/open?id=1MtV8mCSFtttJCgOrxnXIBglsdCBZ6rBx&usp=drive_copy
Lei5167/202223/08/2022Prefeitura MunicipalInstitui a Semana Municipal da Constituição Federal, bem como do ensino voluntário em Escolas Públicas Municipais sobre Direitos e Garantias Individuais e Sociais previstos na Carta Magnahttps://drive.google.com/open?id=1U05GIyH0sgtp3V85rtWcZDCYxcFhdqlc&usp=drive_copy
Lei5166/202215/08/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre o parcelamento de débitos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPShttps://drive.google.com/open?id=1M1dweTBHhHY59Yr55B1ojhm_BinrhO-c&usp=drive_copy
Lei5165/202212/08/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a adequação das alíquotas de contribuição e à limitação do rol de benefícios do RPPS de que trata a Emenda Constitucional no 103, de 13 de novembro de 2019https://drive.google.com/open?id=1w27e2PJJee9Nl06bwwwLECT4eiPmYore&usp=drive_copy
Lei5164/202212/08/2022Prefeitura MunicipalAltera a redação do art. 1o da Lei no 3.554, de 15 de abril de 1999https://drive.google.com/open?id=1jxcmZ7mJqL-MKk-AI9c_pcWSf7AoVTtc&usp=drive_copy
Lei5163/202214/07/2022Prefeitura MunicipalAcrescenta-se o inciso I, ao parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal no 5119/21https://drive.google.com/open?id=15jNaZ0zQfEeEKG_4FBuotXA-5Ar_nRVQ&usp=drive_copy
Lei5162/202214/07/2022Prefeitura MunicipalAcrescenta o parágrafo 4o Ao art. 22 e o inciso XI ao art. 30, ambos da Lei Municipal no 3240/1995 que dispõe sobre o parcelamento do solohttps://drive.google.com/open?id=1aF14Gv0gvMSqnRHw-KACYDicIHgi2Y1d&usp=drive_copy
Lei5161/202208/07/2022Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública municipal o Centro Social de Apoio ao Esporte, cultura e Artes Populares de Barbacena e região, sediado na Av. Bias Fortes, no 28, Sala 14, Centro, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1duCEvh44usIK9zEX5FzrGbRO0v-KHrva&usp=drive_copy
Lei5160/202208/07/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Barbacena para o exercício de 2023, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cud4IsN_hGDkkcPh1S6ycxb7CQTGzdNc&usp=drive_copy
Lei5159/202230/06/2022Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública municipal a Associação Desportiva de Futsal de Minas Gerais - ADEFMG, sediado na Rua Egberto Hallais França, no 130, Santa Cecília, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1gG9bWTF7GGfVRr-KPxF7uncW3eQGhpwX&usp=drive_copy
Lei5158/202227/06/2022Prefeitura MunicipalRatifica a 1ª alteração do contrato de consórcio do CISALVhttps://drive.google.com/open?id=1MOG5cNjPIlKPcaiQDo3UGM9A4-weKEkI&usp=drive_copy
Lei5157/202223/06/2022Prefeitura MunicipalDispensa do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento as pessoas jurídicas, bem como os profissionais autônomos e liberais registradas em domicílio fiscal, estabelece o normativo a ser adotado para classificação de risco das atividades econômicas e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1WSSGb7V3JSp1yIn7mhzy-oxL_xoBifdR&usp=drive_copy
Lei5156/202223/06/2022Prefeitura MunicipalAltera a redação do art. 1º da Lei Municipal no 5.065, de 29 de dezembro de 2020https://drive.google.com/open?id=1fvBzd5IK0fU2iLkZ3y7jwCusBx5spimy&usp=drive_copy
Lei5155/202223/06/2022Prefeitura MunicipalDenomina logradouros públicos e consolida a denominação de vias públicas no Loteamento Residencial Imperial de que tratam as Leis no s . 5.062, de 2020, 5.078 e 5.091, de 2021https://drive.google.com/open?id=1VOVuF8L5ycOkDKP4puLfd-IK9KAO5fFo&usp=drive_copy
Lei5154/202223/06/2022Prefeitura MunicipalDenomina Travessa Euclides da Cunhahttps://drive.google.com/open?id=1ZTCWXnZyknkQKcfgWZiojudAZZ4B8BmD&usp=drive_copy
Lei5153/202226/05/2022Prefeitura MunicipalAltera o art. 3º da Lei no 4.743, de 18 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre a criação do auxílio fardamento para os membros da Guarda Municipal de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lBLW1bkqk99uH2WiWzOhRyLWWAfcfISo&usp=drive_copy
Lei5152/202216/05/2022Prefeitura MunicipalAcrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei Municipal no 4.914, de 03 de dezembro de 2018, que institui o PROMAFAhttps://drive.google.com/open?id=1acK2pnONkRtpxM5HC-InLrrKOcAqswNr&usp=drive_copy
Lei5151/202204/05/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre o acréscimo de gratificação aos valores pagos à título de plantões hospitalares de que trata a Lei Municipal no 4.971, de 2019, e revoga a Lei Municipal no 5.111, de 2021https://drive.google.com/open?id=1JP1xedDhWddq9Jl3Rpm3DyRoqVo05f1q&usp=drive_copy
Lei5150/202213/04/2022Prefeitura MunicipalInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Barbacena, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Xmd0CaEw51KmL19qMoCg6uwa4k5seFLM&usp=drive_copy
Lei5149/202206/04/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a Política Municipal de Turismo, reorganiza o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1yTYw6UX-ak9TS6yUq_71z0lniupT-r0v&usp=drive_copy
Lei5148/202214/06/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1om6I8R4uiM4hMd51QkJTFr2MqvHUS0ny&usp=drive_copy
Lei5147/202228/03/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a aplicação de disposição da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019https://drive.google.com/open?id=1vK3m0l9oLBiAHJHIpO_CwjvUJbFs1COJ&usp=drive_copy
Lei5146/202208/03/2022Prefeitura MunicipalInstitui a Campanha "Agosto Lilás" no Município de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1C58mM5EXCcok3JRvhmjRmHMIBHcKQscy&usp=drive_copy
Lei5145/202204/03/2022Prefeitura MunicipalConcede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pxPx0aRxwc4MgnCJAuc_rpydwiahn8qY&usp=drive_copy
Lei5144/202204/03/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Servidor, autoriza a concessão do auxílio alimentação aos agentes públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16kNS0HaIxmcsG7-ss_nUx-7AYeuXZs5G&usp=drive_copy
Lei5143/202204/03/2022Prefeitura MunicipalAutoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cTasmZ0EviJUSPjMvpz0eAF_-Im5RK6Y&usp=drive_copy
Lei5142/202227/01/2022Prefeitura MunicipalAltera dispositivos da Lei Municipal no 4.326, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1p_jfi2rD5T203nkCwyElUKd7QiJkNrZ7&usp=drive_copy
Lei5141/202219/01/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infra-estrutura de suporte e de telecomunicações e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11JHwBAT1Z3XKiGKTDwE4rygtAuo82tdN&usp=drive_copy
Lei5140/202218/01/2022Prefeitura MunicipalRegulamenta no Município de Barbacena o uso compartilhado do espaço dos empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas, quais sejam, escritório virtual, coworking, business center, centro de negócios, escritório inteligente, centro de apoio, escritório terceirizado ou congênere, cozinhas compartilhadas e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1_pyl6rJs6ECt0_S8qXqaQCL8F9xH1yo3&usp=drive_copy
Lei5139/202214/01/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a Lei Geral de Concessões Municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1p70uJhKLx9rtkGJ0y5xWd9uVS4AZGbu8&usp=drive_copy
Lei5138/202211/01/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a vedação da queima e soltura de fogos de artifício de estampido no território do Municípiohttps://drive.google.com/open?id=1pLGo5Z8aTxrvtWN__h6NqTC6-8bU98Be&usp=drive_copy
Lei5137/202207/01/2022Prefeitura MunicipalAcrescenta o artigo 7°-A a Lei Municipal n°. 5.051 de 23 de novembro de 2020https://drive.google.com/open?id=1MeziPTXZyhsd7_tpVICdf4D2Q_JIWRBh&usp=drive_copy
Lei5136/202207/01/2022Prefeitura MunicipalAltera o art. 7º. da Lei Municipal n°. 5.036/2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=15vNnKO3gC5NxfZZz9msBReYk0nHuXdtu&usp=drive_copy
Lei5135/202205/01/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade de consulta pública prévia à comunidade escolar para fins de municipalização da gestão dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas estaduais de Barbacena com aprovação do Poder Legislativo e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=14BK5EA033ptUEKfk2yo-fFPHbl3PKraO&usp=drive_copy
Lei5134/202203/01/2022Prefeitura MunicipalAutoriza edificação de monumento no Município de Barbacena-Minas Gerais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1h3qMnzIyINIDFM8YPfhnd0W7ImIgye2X&usp=drive_copy
Lei5115/202206/01/2022Prefeitura MunicipalParte vetada pela Prefeitura e mantida pela Câmara Municipal do Projeto de Lei no. 070/21 que se transformou na Lei no. 5.115, de 14 de outubro de 2021 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência da Cidade de Barbacena, "Botão de Pânico para o Idoso", e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=17Gqr35K30bd2TUY1CK2TWEV_OX1wxhWV&usp=drive_copy
Lei5133/202124/12/2021Prefeitura MunicipalAltera o caput e o Parágrafo único dos artigos 6o, 8o, 10 e 24 da Lei Municipal no 5.005, de 27 de novembro de 2019https://drive.google.com/open?id=107kZtpMZeR_guYWorie4MXczxhCWXvJe&usp=drive_copy
Lei5132/202124/12/2021Prefeitura MunicipalEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2022, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lOJrtCWg4KuhWbQecQ44Lvy2No8C1zXJ&usp=drive_copy
Lei5131/202124/12/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barbacena para o período de 2022-2025, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=186qk1liZoIyPnGOzrkbsIyuDMWEA78oi&usp=drive_copy
Lei5130/202123/12/2021Prefeitura MunicipalAltera dispositivos da Lei no 3.246, de 1995, atinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para adequação ao disposto na Lei Complementar no 175, de 2020, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=157GPVHuCTpQJO23NNIFUAYW56G0vvJJP&usp=drive_copy
Lei5129/202122/12/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a colocação de uma estátua, busto ou herma do saudoso Radialista e Ex-Vereador Vicente de Paula Barbosa da Silva, em praça públicahttps://drive.google.com/open?id=1rOBIeyxoMHir4o215UeCVtXteGhQAhEF&usp=drive_copy
Lei5128/202122/12/2021Prefeitura MunicipalAltera a redação da Lei Municipal no 1.980, de 30 de agosto de 1984https://drive.google.com/open?id=11y-CZOKe8awbBeMkDmamHg8tn7OcjQqi&usp=drive_copy
Lei5127/202117/12/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a destinação das doações financeiras arrecadadas através da modalidade "Troco Solidário" e ou/ campanhas similares praticadas no âmbito do município de Barbacena - Minas Gerais e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lB6JlbD2S3vhCeEv7bTNXl1wh1sOVNIg&usp=drive_copy
Lei5126/202116/12/2021Prefeitura MunicipalInstitui o Programa "Doe uma Placa" no âmbito do Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1uSby4nktaiP5QfWBd2IQCc0j6dhiQcgb&usp=drive_copy
Lei5125/202115/12/2021Prefeitura MunicipalInstitui no âmbito do Município de Barbacena a Semana Municipal do Empreendedorismo e Inovação, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=130rExRPOiJmLwBtlR4O67JhKg3Pjiuzi&usp=drive_copy
Lei5124/202115/12/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a política municipal de proteção e defesa animal, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1WcPJ-ZGVpPs-VU30Cj1JTsn6TBySYbZG&usp=drive_copy
Lei5123/202114/12/2021Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública municipal a Associação Maria Mulheres Que Sonham - MMS, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16jMcgNwNLpiWatl0Nk0zzOOsCCwMBla0&usp=drive_copy
Lei5122/202113/12/2021Prefeitura MunicipalDenomina Rua Helvécio Camposhttps://drive.google.com/open?id=1notiXC0jmLgZguAx4Ax62nLLErhymjID&usp=drive_copy
Lei5121/202113/12/2021Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo de reconhecimento e parcelamento de dívida nas hipóteses que menciona, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1gKTasf7UjKyJg2Go08OAdI9L_0oYIdUE&usp=drive_copy
Lei5120/202113/12/2021Prefeitura MunicipalAutoriza a doação de imóvel e ratifica as doações de imóveis efetuadas com base na Lei no 4.105, de 2008, revogada pela Lei no 4.814, de 2017, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19YDRga-MHSBzdxO7LE6zNhsFkGELFwTK&usp=drive_copy
Lei5119/202123/11/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a política do Transporte Escolar no município de Barbacena - MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lpldbWgMTaQsJWZuP9UJ2Dqmcr8yPRgM&usp=drive_copy
Lei5118/202116/11/2021Prefeitura MunicipalConcede isenção do pagamento da Taxa de Coleta e Tratamento de Lixo - TCTL às Organizações da Sociedade Civil - OSC`s legalmente constituídas e credenciadas junto ao Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=181326hWvVGTBi5u3mC3dKyAaOCNLUJcg&usp=drive_copy
Lei5117/202122/10/2021Prefeitura MunicipalInstitui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipaishttps://drive.google.com/open?id=1yT1SsPLJ49a8LGyjnMMq46YX6Zmdv7KY&usp=drive_copy
Lei5116/202118/10/2021Prefeitura MunicipalInstitui o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no município de Barbacena-MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1o1OzWyfEm3KQW43ZsZaOD3ugErYrJg9A&usp=drive_copy
Lei5115/202114/10/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência da Cidade de Barbacena, "Botão de Pânico para o Idoso", e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YHcaupccQ9KQmIGo4F_v3JQgGA47jFhD&usp=drive_copy
Lei5114/202104/10/2021Prefeitura MunicipalAltera a redação do inciso I do art. 41, da Lei Municipal no 3.330, de 27 de junho de 1996https://drive.google.com/open?id=13E_7p2doKTW6kPa-3vEZgp4-FK06yqOk&usp=drive_copy
Lei5113/202127/09/2021Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública o Instituto Aprendiz Solidário, sediado na Rua Norma Stefani, no 108, Bairro Ibiapaba, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=19p7Ai-tVP5ER8-9eyeo9BLXZmpe5X9la&usp=drive_copy
Lei5112/202127/09/2021Prefeitura MunicipalAltera a Lei Municipal no 4.826, de 05 de setembro de 2017, que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal no 8.742, de 1993, com as modificações introduzidas pela Lei Federal no 12.435, de 2011, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ZejjG1VoLkJHPdMCw8TlIkBoQ7fFIzjg&usp=drive_copy
Lei5111/202124/09/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre o acréscimo de gratificação aos valores pagos à título de plantões hospitalares de que trata a Lei Municipal no 4.971, de 2019https://drive.google.com/open?id=1XYFto_XA5Mdv7NO0DBqshGy1R12stoic&usp=drive_copy
Lei5110/202121/09/2021Prefeitura MunicipalInstitui o Programa "Adote um Bicicletário" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ThM6HhyKGzmO-N33ewLk7SeFEV2H37Qb&usp=drive_copy
Lei5109/202121/09/2021Prefeitura MunicipalDenomina Travessia dos Loboshttps://drive.google.com/open?id=1S-Ea5C867ppSpF3WzOGWTjExtyU_TN51&usp=drive_copy
Lei5108/202120/09/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a isenção, para o exercício de 2021, dos tributos de lançamento anual que menciona, em decorrência dos efeitos socioeconômicos da pandemia COVID- 19, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19hxMLe_zXuV2DXeyy4cN1uzgTWs9xUFh&usp=drive_copy
Lei5107/202113/09/2021Prefeitura MunicipalAutoriza a criação do "Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer - DOE ESPERANÇA", no município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1SnAG1w2e3bv46jg59m0Q18U5rPCSfJsr&usp=drive_copy
Lei5106/202113/09/2021Prefeitura MunicipalInstitui o Dia Municipal do Escoteirohttps://drive.google.com/open?id=158THiv-R-P3g_aaFLXAJYBZAKMR4uy29&usp=drive_copy
Lei5105/202110/09/2021Prefeitura MunicipalInstitui a Semana Municipal de Prevenção à Cegueira, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YN9ZlQlkert85HFefXeIvU7jXIJ1P0Yb&usp=drive_copy
Lei5104/202109/09/2021Prefeitura MunicipalInstitui e inclui no Calendário Municipal de Barbacena, o "Dia de Combate à Discriminação Racial", e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1RfGqogkMVcJE0y82qJE3t0yoWQKJmrLn&usp=drive_copy
Lei5103/202109/09/2021Prefeitura MunicipalInstitui a Semana Municipal de Doação de Sangue, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1zoKo3uGsi0MwtiVxU3diCyEWBTd_Tm9y&usp=drive_copy
Lei5102/202108/09/2021Prefeitura MunicipalDenomina Estrada Vale dos Imigranteshttps://drive.google.com/open?id=1oKgtG8Y3IH9DfBfqNGRXAEvzSgBSxMRJ&usp=drive_copy
Lei5101/202108/09/2021Prefeitura MunicipalDenomina Ruas Professor João Tomás e José Cândido Mendeshttps://drive.google.com/open?id=1jeCjFQbMGIR_rgveqR479ISSc2zt-S8g&usp=drive_copy
Lei5100/202119/08/2021Prefeitura MunicipalInstitui a Semana Municipal da Capoeira a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril no município de Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1JLzLwmW7Ws3NdQ0V091VILk50T3cLKiI&usp=drive_copy
Lei5099/202118/08/2021Prefeitura MunicipalInstitui a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende o dia 24 (vinte e quatro) de julho e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1jYAAB_gHlko6ljPp1kRde2IJL51pVko5&usp=drive_copy
Lei5098/202118/08/2021Prefeitura MunicipalInstitui a Semana da Jornada Legislativa.https://drive.google.com/open?id=1ry6vcvGaEVoVuRM4irLVn_zxBMfgFsV8&usp=drive_copy
Lei5097/202116/08/2021Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública a Associação Socioambiental Filhos das Estrelas, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1CiICGDkLHrrxKbPa9aINaRIB8_5Yrlr3&usp=drive_copy
Lei5096/202113/08/2021Prefeitura MunicipalInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no exercício de 2021, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ilCGtE5KrfUnuOw4xsSspmhbWy29rUo3&usp=drive_copy
Lei5095/202112/07/2021Prefeitura MunicipalInstitui o mês Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16TIcKXYX1FECV0kNJpIaK-_KFs3Qa32F&usp=drive_copy
Lei5094/202108/07/2021Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública o Instituto de Capoeira Regional Dobrão de Prata - INCARDOPhttps://drive.google.com/open?id=1U8Y5Fx6LQETFHPjCm9gAAuFfNN4NEB40&usp=drive_copy
Lei5093/202108/07/2021Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública o Instituto Lobo Guará de Conservação da Biodiversidade, e dá outas providênciashttps://drive.google.com/open?id=1W26aOtBdUBGXbeMsdedTe510tQTO2kNP&usp=drive_copy
Lei5092/202108/07/2021Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública o Instituto Sinequanon de Empreendedorismo Social - ISES, sediado na Praça da Amizade, no 095, Bairro Dr. Geraldo Xavier, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1Uel-6mpeJlKvIv5b0ETxNhR_vzLfqnL9&usp=drive_copy
Lei5091/202108/07/2021Prefeitura MunicipalDenomina Ruas Neida Gomes Dutra e Darcy Garcia Dutrahttps://drive.google.com/open?id=16NZeW1sKnjwNsnCH2rurBNOjfVJFPntC&usp=drive_copy
Lei5090/202108/07/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre medidas de prevenção e combate à importunação sexual no âmbito do serviço público de transporte coletivohttps://drive.google.com/open?id=1urMoIpEO1N_Ar5yOLaXxILw3_XwJ9OXn&usp=drive_copy
Lei5089/202106/07/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a regularização de imóveis edificados sem observância do art. 54, da Lei Municipal no 801, de 1962https://drive.google.com/open?id=1zHNTs5Z6oWaAQGJfD3FFiA-xI8x8L421&usp=drive_copy
Lei5088/202102/07/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Barbacena para o exercício de 2022, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=162pBobpU78iugNdg9XmNFKs4rh4p6jEY&usp=drive_copy
Lei5087/202128/06/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a prioridade na vacinação contra COVID-19 das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Deficiência Intelectual no município de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1ATnYCWmwLTSlgQ95febO3AEsKiwuhOcI&usp=drive_copy
Lei5086/202122/06/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a celebração de parcerias entre o Poder Público e a sociedade para realização de obras e serviços em regime de cooperação ou mutirão, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1q17QJcTQj0rHaF6eiget37BqPzMt7qug&usp=drive_copy
Lei5085/202110/06/2021Prefeitura MunicipalAltera o art. 5o e seu § 2o, o § 1o do art. 7o e o § 2o do art. 10 da Lei Municipal no 5.047, de 20 de outubro de 2020https://drive.google.com/open?id=1ocvlmc56vr6uBEh6A1Ps9AN71z4sr5Yj&usp=drive_copy
Lei5084/202111/05/2021Prefeitura MunicipalInstitui o mês "Abril Azul", dedicado a ações de sensibilização e conscientização sobre o autismo no âmbito municipalhttps://drive.google.com/open?id=1Gix5tc3kzH3aPsq6K-hOsaWv7Wncm_SB&usp=drive_copy
Lei5083/202110/05/2021Prefeitura MunicipalInstitui no Município o selo `Parceiro da Inclusão`, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1D0fE592-gzrhlxZZ-XKy0u7T9lqtg0mA&usp=drive_copy
Lei5082/202110/05/2021Prefeitura MunicipalDenomina Travessa Maria Rita Bertoluccihttps://drive.google.com/open?id=1tKhf3oSQzEdcqZjuU-mZJNyOh-CwgnW-&usp=drive_copy
Lei5081/202103/05/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento público e privado para mulheres em gestação e até 40 (quarenta) dias após o partohttps://drive.google.com/open?id=1mCCXbsaZajn4y4WrM5k3H_-hPxw2QXd6&usp=drive_copy
Lei5080/202127/04/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a Política Municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1qnLlqSd7w-uf0gOPRUyRRzSROmn9p_nP&usp=drive_copy
Lei5079/202127/04/2021Prefeitura MunicipalInclui na doação de que trata a Lei Municipal no 4.728, de 23 de dezembro de 2015, a Associação das Mães e Amigos do Autista de Barbacena - AMABhttps://drive.google.com/open?id=1oewB1fs9DgL8NKmrVcW0_uDWNJ5LqLIc&usp=drive_copy
Lei5078/202127/04/2021Prefeitura MunicipalDenomina Rua Expedicionário Ferdinando Baggettohttps://drive.google.com/open?id=1oEiuMNyaZc708VU7JyLLIc5gXuxwBtTs&usp=drive_copy
Lei5077/202126/04/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre medidas contra a violência obstétrica e de divulgação de boas práticas para a atenção à gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpériohttps://drive.google.com/open?id=1t144rBXVV97SoQSpGiomaCMmV0hUwxWc&usp=drive_copy
Lei5076/202123/04/2021Prefeitura MunicipalDenomina Rua Santa Irmã Dulcehttps://drive.google.com/open?id=1fulN1wVGzufE0C5fXWQj94Y3wciZoQPJ&usp=drive_copy
Lei5075/202120/04/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a destinação, o reaproveitamento e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta e indiretahttps://drive.google.com/open?id=17RtjY8cTJBojs6RCD8D0ACfSeWASSFaE&usp=drive_copy
Lei5074/202130/03/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a isenção de IPTU e da TCTL no exercício 2021 em decorrência dos efeitos socioeconômicos da pandemia COVID-19, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BmhDLV7BsP3bESfZHbEOZr6Ys0MIpCnZ&usp=drive_copy
Lei5073/202118/03/2021Prefeitura MunicipalInstitui o programa "Hortas Comunitárias Municipais" em Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BbBWEPiSOcyIT10KmlkM4RDSTLJcdRsu&usp=drive_copy
Lei5072/202117/03/2021Prefeitura MunicipalRatifica o protocolo de intenção firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia COVID-19, medicamentos, insumos e equipamentos da área de saúdehttps://drive.google.com/open?id=1QQmx97tfW_OnTKHIuSurcVhsI2Rj4OTq&usp=drive_copy
Lei5071/202111/03/2021Prefeitura MunicipalAutoriza a recomposição salarial em decorrência das perdas inflacionárias dos servidores da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=14EbyY_RhTU3ciLywTCK1tS0fPRiAawYK&usp=drive_copy
Lei5070/202122/02/2021Prefeitura MunicipalInclui na doação de que trata a Lei Municipal no 4.728, de 23 de dezembro de 2015, a Associação Regional de Pessoas Portadoras de Deficiência de Barbacena/MG - ASDEFhttps://drive.google.com/open?id=1GoAECMsNEnTlS6467IucLUDc6kX9ViUa&usp=drive_copy
Lei5069/202119/02/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a afetação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Poder Legislativohttps://drive.google.com/open?id=1lxg197_yIRD-Vy1rrfnRlU-INtCCy88E&usp=drive_copy
Lei5068/202121/01/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a presença de Doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres situados no município, bem como nas consultas e exames de pré natal, sempre que solicitado pela parturientehttps://drive.google.com/open?id=1j1lwEuu_YIKKLqX-bwNL0J_yugTGDrtV&usp=drive_copy
Lei5087/202028/07/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a prioridade na vacinação contra COVID-19 das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Deficiência Intelectual no município de Barbacena.https://drive.google.com/open?id=1vv0gIcnmuy81ZUP3KO9IKJ5ClvrZigbt&usp=drive_copy
Lei5067/202029/12/2020Prefeitura MunicipalProrroga o prazo previsto no art. 1º da Lei no 4.956, de 15 de julho de 2019, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1jCfX8ZymhpXxf4VfZ_2snJMrF4iooeNE&usp=drive_copy
Lei5066/202029/12/2020Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo de reconhecimento e parcelamento de dívida com o Instituto Maternidade Assistência à Infância e Policlínica de Barbacena - IMAIP, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1fgoe0wZRoU-FwSIdT3Px9gVfcfvLUPF6&usp=drive_copy
Lei5065/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Anjo Helena Gava Pupo de Fariahttps://drive.google.com/open?id=1zMOLyab-IhnXrRgmEbJW3Ehozm_vCRVT&usp=drive_copy
Lei5064/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Jornalista Thiago Faria Pupo Nogueirahttps://drive.google.com/open?id=1NVVh1DubIwYU3VYcZJj-2UNehdJPTRE7&usp=drive_copy
Lei5063/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Praça Rotary Clube de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=14DcV91GygZTBW4RPrHxY4bf6yDdu0yLH&usp=drive_copy
Lei5062/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Geraldo Amaral Calmetohttps://drive.google.com/open?id=1KHt4yZ82Mg0PwjnO-qkMBmgzhTYMlvsD&usp=drive_copy
Lei5061/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua José Nicodemos de Camposhttps://drive.google.com/open?id=1IfVKBKcP4nkIGxXJXPT33wxEIHt60lVO&usp=drive_copy
Lei5060/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Júlio César dos Santoshttps://drive.google.com/open?id=1KlAHgGJGHXoKwx5gXondplBudMVyFMRg&usp=drive_copy
Lei5059/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Jair Turchettihttps://drive.google.com/open?id=1E17DsgPMACGV_RuQensMJ0mePOL6CfvF&usp=drive_copy
Lei5058/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina vias públicas nos loteamentos Jardim das Alterosas, Nova Suíça e Quintas da Mantiqueirahttps://drive.google.com/open?id=13LmhnB3vEw5Ag-NpjzSja_RB9W6mRE7W&usp=drive_copy
Lei5057/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021, para adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021https://drive.google.com/open?id=14opP2TXLsbkNfqBxgNsDIMksahVXaO9z&usp=drive_copy
Lei5056/202029/12/2020Prefeitura MunicipalEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2021, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KkC_4uD00-sOgACP3Rli-41jVaj79zcD&usp=drive_copy
Lei5055/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Patrimônio Artístico, Histórico e Cultural de Barbacena - FUMPAC, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1bF00lsy41bLcaKR7AFq3Kjs750ALt1o4&usp=drive_copy
Lei5054/202014/12/2020Prefeitura MunicipalAltera dispositivos das Leis n o 2.399, de 1989, no 3.241, 3.246, e 3.247, de 1995, 4.239, de 2009, 4.504 e 4.508, de 2013, com a finalidade de simplificar procedimentos para licenciamento de atividades econômicashttps://drive.google.com/open?id=1fBK2988A37cQVRtLuaZrKoPwgYf_obNd&usp=drive_copy
Lei5053/202003/12/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a doação de bem móvel ao Condomínio Residencial Mantiqueira, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1gx7vFXIBTzxt6jbIeh5DbW2yKg5CuQo0&usp=drive_copy
Lei5052/202003/12/2020Prefeitura MunicipalRevoga o art. 4o e parágrafo único da Lei Municipal no 4.766 de 08 de abril de 2016 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1z8gZp3_uCmfDOZScxZ30aDa4VCaYwhVw&usp=drive_copy
Lei5051/202023/11/2020Prefeitura MunicipalFixa a remuneração dos vereadores à Câmara de Barbacena para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vDeAQVknq0hEA1k2pub_pDPG3WS16Xh4&usp=drive_copy
Lei5050/202023/11/2020Prefeitura MunicipalFixa o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1NQkBEgb4iZkWt1klfGzLFOMAJpEd5zHz&usp=drive_copy
Lei5049/202019/11/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a instituição do Marco Zero do município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lGsy-suR81Vl3UR3lkpiwTg6IiHj1DVL&usp=drive_copy
Lei5048/202003/11/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a avaliação de estudo junto ao Plano Minas Consciente da inclusão de atividades de educação física na "onda amarela" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19R2XAbWzWDuMmC_OHZuzvdsx6cXF6BAY&usp=drive_copy
Lei5047/202020/10/2020Prefeitura MunicipalAltera o Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei no 3.510, de 20 de outubro de 1998, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YsL0LvahPrs7pb9ioqj8GHWQr83cgacF&usp=drive_copy
Lei5046/202008/10/2020Prefeitura MunicipalDetermina que no âmbito do município de Barbacena - Minas Gerais, os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a ter vigilantes 24 (vinte e quatro) horas por dia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Kq2nEHxsadTpwxe3W2h2wl-AhwNOoZ99&usp=drive_copy
Lei5045/202007/10/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a avaliação de estudo junto ao Plano Minas Consciente da inclusão de Igrejas e Templos na "Onda Branca" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1HH3WpEsquG3T4kEidT5P_-j7Icth482v&usp=drive_copy
Lei5044/202008/09/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade a disponibilização de álcool em gel antisséptico nos estabelecimentos bancários e similareshttps://drive.google.com/open?id=18cf_vpyUG-kQ7uxHgmpUFlbHp9ugpSZn&usp=drive_copy
Lei5043/202019/08/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a implantação nas escolas públicas, os programas de diagnóstico, esclarecimentos, tratamento e acompanhamento do transtorno de déficit de atenção com hiperatividade - TDAH no município de Barbacena/MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vG0GhVy0515ZImm_Mq85pl6_aJdkU1o0&usp=drive_copy
Lei5042/202007/07/2020Prefeitura MunicipalInstitui o Programa "Adote uma Canecahttps://drive.google.com/open?id=1dusjMInw2g5B2xwKzT8YBqO7zP7m1BOw&usp=drive_copy
Lei5041/202007/07/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a redução de carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, o âmbito do Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1UnrjkIhrM1VaW5GatiPcXaJhYY7Eg296&usp=drive_copy
Lei5040/202007/07/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a prevenção e a conscientização dos riscos e consequências relacionados ao abortohttps://drive.google.com/open?id=1B6WjFs6dj50PKHI69SmX1oEmg85LLLxZ&usp=drive_copy
Lei5039/202007/07/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a outorga de concessão ou permissão para a exploração dos serviços de crematórios privados no Município, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11e3QVvyF--QPBqNDL26M69d9sdAVIhwV&usp=drive_copy
Lei5038/202003/07/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Barbacena para o exercício de 2021, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1GVDwX4bGj0HoTZgUipPUi7rkh2UJB0TY&usp=drive_copy
Lei5037/202025/06/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para a orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1QpW8BNynWvW_hOtmrP43i-DsrOvHvG5j&usp=drive_copy
Lei5036/202022/06/2020Prefeitura MunicipalAltera e incluem dispositivos na Lei Municipal no 4.169, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Barbacena, autoriza realização de Concurso Público e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19baRaqzXexC-Rt0x_UfTnCX0V4YQ9vtO&usp=drive_copy
Lei5035/202022/06/2020Prefeitura MunicipalAcrescenta inciso, altera dispositivo da Lei Municipal no 4.015, de 18 de abril de 2007 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1l-DlRfEABOzfdoNVcrm-JD9EvigKkK-e&usp=drive_copy
Lei5034/202022/06/2020Prefeitura MunicipalInclui da doação de que trata a Lei Municipal no 4.728, de 23 de dezembro de 2015, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barbacena-MGhttps://drive.google.com/open?id=1HvlOBOGamDaT8Ngg03f-ho7WX2u2eNgB&usp=drive_copy
Lei5033/202004/06/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Antônio Ferreira da Silva Sobrinhohttps://drive.google.com/open?id=1y2eJptJSpD8DegGltziXHm_9xlvRmO7K&usp=drive_copy
Lei5032/202007/05/2020Prefeitura MunicipalAltera a Lei Municipal no 5.030, de 06 de março de 2020https://drive.google.com/open?id=1gFKUSi85cjTzKJsIte2Y78-P9nwBI9al&usp=drive_copy
Lei5031/202022/04/2020Prefeitura MunicipalAltera a estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura - SEDEC, acrescenta dispositivos às Leis no s 4.677, de 13 de outubro de 2015, e 4.997, de 27 de novembro de 2019, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XF_fLz6i2Vqvtl2XOSWpcF_xiWUTZUsI&usp=drive_copy
Lei5030/202006/03/2020Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1JkhiW5C5Q63WZB-0ZXW_76Zaxe1SvGIQ&usp=drive_copy
Lei5029/202003/03/2020Prefeitura MunicipalAutoriza o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras e Agente de Fiscalização de Trânsito, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vHU-aER1dWHxG7N3GYfsBHicvlO-60gV&usp=drive_copy
Lei5028/202002/03/2020Prefeitura MunicipalConcede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BRVXfFiJkKqeJAv8c3yEhJcEs94GxAJq&usp=drive_copy
Lei5027/202002/03/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1nYuckEBjF1PMTosH_5gLlMQ8CBzQm23_&usp=drive_copy
Lei5026/202002/01/2020Prefeitura MunicipalAcrescenta o § 3o Ao art. 19 da Lei Municipal no 3246/1995 - Código Tributário Municipal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ffKqumeyqWiBZCCrRe63YQUPSU5DRT99&usp=drive_copy
Lei5025/202002/01/2020Prefeitura MunicipalInstitui o "Programa Barbacena Mais Limpa" no Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1poXzP9Alzc6HmjpPT8yvegxHiySDcQBw&usp=drive_copy
Lei5024/202007/07/2020Prefeitura MunicipalParte vetada pela Prefeitura e mantida pela Câmara Municipal do Projeto de Lei no 110/19 que se transformou na Lei no 5.024, de 24 de dezembro de 2019 que "Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pI6QmRLT6PhVqJcd5UYtdjve7r-wen_b&usp=drive_copy
Lei4969/202019/05/2020Prefeitura MunicipalParte vetada pela Prefeitura e mantida pela Câmara Municipal do Projeto de Lei no 0050/19 que se transformou na Lei no 4.969, de 29 de outubro de 2019 que Dispõe sobre a nova estrutura organizacional e as atribuições dos cargos comissionados da Guarda Civil Municipal, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1qPbatmYfvq53fcPlksjYJs2f02X0PQ-S&usp=drive_copy
Lei4961/201918/09/2019Prefeitura MunicipalAltera a redação do art. 1o. e § único da Lei Municipal no. 4.890, de 31 de julho de 2018https://drive.google.com/open?id=1XxQlOopCzeH8-9ZmycMNqjyDAAjeiUHi&usp=drive_copy
Lei4951/201904/07/2019Prefeitura MunicipalInstitui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo – PRÓ-ARTESÃOhttps://drive.google.com/open?id=1-fJYp4wo1UMfOX-xm7bdYfuoEhKifx4Q&usp=drive_copy
Lei4950/201904/07/2019Prefeitura MunicipalDispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1tMs9ur6gjXfOzGTK1TlrJFtmTmWDezut&usp=drive_copy
Lei4949/201904/07/2019Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1GkGQ9QgXF-5aCw6hK1FzgXDVavr19bx2&usp=drive_copy
Lei4948/201904/07/2019Prefeitura MunicipalInstitui no âmbito do município de Barbacena a campanha permanente de doação de livros e revistas para bibliotecas, unidades e escolas municipais de educação infantil e escolas públicas e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1sZPL04soWwVRwks2x3KY9VeYIR1gZGzL&usp=drive_copy
Lei4940/201913/05/2019Prefeitura MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência da Prefeitura e no Diário Oficial de Barbacena – e- DOB, das informações sobre a arrecadação e aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1paRb3KqaOF2Sp6cUas5PUMFsrqPTv9YU&usp=drive_copy
Lei4907/201825/01/2018Prefeitura MunicipalInstitui, no âmbito do Município de Barbacena, a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PIC) no Sistema Único de Saúde e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YOBFLnVKk8sveL6UtNMbBS1rMbd3M138&usp=drive_copy
Lei4862/201825/01/2018Prefeitura MunicipalAltera a Lei Municipal no 4169, de 31 de março de 2009https://drive.google.com/open?id=1NmRULogsWRH7asWa61i4ruO-G2xE4L2S&usp=drive_copy
Lei4813/201712/05/2017Prefeitura MunicipalModifica o art. 6o. da Lei Municipal no. 3855/2005 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11IzFuRifiV7PNu21NXZhhoQkYST3wQcE&usp=drive_copy
Lei4810/201711/04/2017Prefeitura MunicipalDispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito de isenção total ou parcial, nos casos previstos em Lei no. 4734/15 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1RuQp70hJre3LJdKTHxpYxIwL1pLH5m8A&usp=drive_copy
Lei4802/201730/01/2017Prefeitura MunicipalDispõe sobre a obrigação de fixação da frase “Desrespeitar, Negligenciar ou Prejudicar Idoso É Crime”, nos ônibus, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e bancoshttps://drive.google.com/open?id=1M65bMwQHHdF0kMr0KElgE9t8Cl4IG9JT&usp=drive_copy
Lei4801/201730/01/2017Prefeitura MunicipalDetermina a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1tbUuTEv_4psMYs8OZ8eo5arz0GFdZNUW&usp=drive_copy
Lei4800/201725/04/2017Prefeitura MunicipalO Município de Barbacena/MG repassará ao Poder Legislativo Municipal, o percentual de 6% (seis por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o. do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.https://drive.google.com/open?id=1CLOcK3Eqqfy9piyWVh6s5E7-lOQgk9-p&usp=drive_copy
Lei4454/201226/10/2012Prefeitura MunicipalFixa a remuneração dos vereadores à Câmara de Barbacena para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Q0XBybGGcsz4fP4ynmQhr4d1ufXlI1zf&usp=drive_copy
Lei4439/201228/08/2012Prefeitura MunicipalDispõe sobre o projeto “Nasce uma Vida, Plante uma Árvore”, no âmbito do Município de Barbacena e Distritos.https://drive.google.com/open?id=1sadeNcKS2m9_K5LQ3k973D1jsvkFgMCl&usp=drive_copy
Lei4378/201128/11/2011Prefeitura MunicipalFica instituído o Programa Municipal de Destinação e Recolhimento do Óleo Vegetal, utilizado ou não na fritura de alimentos.https://drive.google.com/open?id=1RCYRAHRS0YADnRyz--YEdFrd3_mDhGfL&usp=drive_copy
Lei4342/201103/05/2011Prefeitura MunicipalDispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço Público do Município de Barbacena e cria o Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1nZutlKKbkidD6bOffbVIVBQyatjMgz0-&usp=drive_copy
Lei4257/2010Prefeitura MunicipalDispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos no Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1kFL1FPtkf80oXjMbuJiqTxiriReJCJd_&usp=drive_copy
Lei3245/199513/12/1995Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1TEme7pyuNOkyVqs2WaeTqyd1EAqDvuWw&usp=drive_copy
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