Leis Municipais

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    LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
    Lei5410/202501/12/2025Prefeitura MunicipalAltera disposições do art.37 da Lei nº 3246, de 1995, relativamente à dedução da base de cálculo do ISSQN, majora alíquota do ISSQN incidente sobre itens da lista de serviços constante no art. 30 do mesmo diploma legal e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1rTqaDP0z8RO_623sovPNKprn7A9fkBYQ/view?usp=drive_link
    Lei5409/202525/11/2025Prefeitura MunicipalAltera o inciso I do artigo 3º da Lei nº 5316, de dezembro de 2024.https://drive.google.com/file/d/1c3KzwVslRXG9No8TL68hDZkal36RD4wb/view?usp=drive_link
    Lei5408/202525/11/2025Prefeitura MunicipalRegulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Barbacena, autoriza a outorga da concessão de serviço público e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1xtl_CEJL0LIm7fErgoptBYYVw6ZdI3e8/view?usp=drive_link
    Lei5407/202519/11/2025Prefeitura MunicipalInstitui Plano Plurianual do Município de Barbacena para o período de 2026-2029, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1sEsbQMFhepiBEH8mht5c2_kiobUN8UTc/view?usp=drive_link
    Lei5406/202514/11/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre a autorização especial para execução de obras emergenciais em edificações ou locais classificados pela Defesa Civil no município de Barbacena, como em situação de risco e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1LL70X1k-d0f0QTS6qqkS6YNZ_ix39Rlt/view?usp=drive_link
    Lei5403/202503/11/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre a possibilidade da instalação de pranchas de comunicação alternativa e aumentativa (CAA) em espaços públicos do município de Barbacena, visando promover a acessibilidade comunicacional de pessoas com deficiência e outras condições que afetam a fala e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1KEKWGOdyAQawOk7NopipYOBcAuEwakBZ/view?usp=drive_link
    Lei5402/202527/10/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre a instituição do piso salarial municipal dos profissionais do magistério da educação básica, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1dvYJfjtEhc5Adcb6WmTHCAmd90sMcX7n/view?usp=drive_link
    Lei5401/202527/10/2025Prefeitura MunicipalCria o Programa Municipal de Parceria Institucional para Gestão Escolar denominado "Renova Escola" e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1LZhUrg5a6KHGPlVpobBWFWrkcGTZK7cU/view?usp=drive_link
    Lei5400/202527/10/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre a apreensão de animais em vias públicas e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1f6leI-GjG4ydfbzqL1ddNaGKy1s4BaFm/view?usp=drive_link
    Lei5399/202524/10/2025Prefeitura MunicipalAltera o art. 1º da Lei nº 3.132, de 12 de dezembro de 1994, que "Denomina Rua José de Araújo Filho, no bairro Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1jqodBt_eF3jyVuv1LirR9vhY__LsIfRP/view?usp=drive_link
    Lei5398/202524/10/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Sargento Augusto de Melo, no bairro Dom Bosco.https://drive.google.com/file/d/1_Aw9OJhij4d9dnquFZu-j_QLKEGdUr86/view?usp=drive_link
    Lei5397/202524/10/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Elza Chartuni Teixeira, no bairro Aeroporto.https://drive.google.com/file/d/1gzoht0hQTemSmod59vN_Z1_b55jqHCeL/view?usp=drive_link
    Lei5396/202524/10/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Rachel Tré da Conceição, no bairro Dom Bosco.https://drive.google.com/file/d/1mCaO1KhsFB-5tugVl8pwRdPmGOoMUIrH/view?usp=drive_link
    Lei5395/202524/10/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Roberto Bortolussi, no bairro do Campo.https://drive.google.com/file/d/1nWVrxh1S5JvZIVm8SU5E5P-1D1ym6Xje/view?usp=drive_link
    Lei5394/202524/10/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Maria Carmen Rodrigues Tonussi, no bairro Diniz.https://drive.google.com/file/d/1v1-q4VlJ5WTiWmfouGJ9wBF6EkCvdP6V/view?usp=drive_link
    Lei5393/202517/10/2025Prefeitura MunicipalInstitui o programa municipal de fomento às cadeias produtivas agropecuárias no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1WPRN8Mat6wuOzJ3ydnYaVsGNrL9r2RcM/view?usp=drive_link
    Lei5392/202517/10/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre a instituição do Dezembro Verde no âmbito do município de Barbacena e estabelece diretrizes para a conscientização, prevenção e combate aos maus tratos e ao abandono de animais.https://drive.google.com/file/d/1xKQDUyKZS45s-c0XYnfAdFD9MBvM4T5A/view?usp=drive_link
    Lei5391/202517/10/2025Prefeitura MunicipalReconhece como de relevância cultural para o município de Barbacena a Festa de Nossa Senhora Aparecida na comunidade Costas da Mantiqueira e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/17-WPNOXuk_6VjE1HQI96RPktZ3FuaAXr/view?usp=drive_link
    Lei5390/202517/10/2025Prefeitura MunicipalReconhece como de relevância cultural para o município de Barbacena a tradicional Festa de Torres do São Sebastião e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1KyroleOlkCYmoh9W50hoHvNg7tzDDyFH/view?usp=drive_link
    Lei5389/202529/09/2025Prefeitura MunicipalReconhece a casa da Cultura de Barbacena como bem de relevância cultural para o município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/103n4sZ-YHn-FdSacGabwrgs8TCb17F97/view?usp=drive_link
    Lei5388/202529/09/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação do Dia da Causa Animal no município deBarbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1FaTwBAWXrHSJ-XzHxhdvoOfcQ9ZoXOgk/view?usp=drive_link
    Lei5387/202529/09/2025Prefeitura MunicipalInstitui a semana municipal da saúde mental nas escolas de educação básica do municipio de Barbacena, inclui o evento no calendário oficial do município e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/12a9YjKOhSWsZMlgTaWa-Vi26JaXUVQP4/view?usp=drive_link
    Lei5386/202523/09/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Nossa Senhora do Desterro.https://drive.google.com/file/d/1SHua0ctWFZMEAcMVKSAahMaWYUGMHFzg/view?usp=drive_link
    Lei5385/202523/09/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Alcides Joaquim Antônio Carlos.https://drive.google.com/file/d/1sZdGpnNab1SZwdPxjsKulYWoYiQy75ia/view?usp=drive_link
    Lei5384/202517/09/2025Prefeitura MunicipalDenomina Praça Caminhos da Estrada Real.https://drive.google.com/file/d/1vrC-sLkDFhXQ-bje3qmAphw_6w1IPVjb/view?usp=drive_link
    Lei5383/202517/09/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação do selo "Empresa Amiga dos Austistas e Portadores de TDAH, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1Ir2eAcLtTVkmGguP66zLIEgyOGio3UxS/view?usp=drive_link
    Lei5382/202516/09/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Paulo Sérgio Milagres da Costa.https://drive.google.com/file/d/1sr50J2e42xwbtnc8nJBm8ZCM-e7MCLDc/view?usp=drive_link
    Lei5381/202516/09/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua José Furtado de Melo.https://drive.google.com/file/d/1KvT86h7ojyh0abEnlOhUCfmQrJuhDbMp/view?usp=drive_link
    Lei5380/202516/09/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Maria José Campos Passarini.https://drive.google.com/file/d/1uHYAHe9I8AQApLfND2OfqFTTNBJZaauH/view?usp=drive_link
    Lei5379/202516/09/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Tânia Rosa do Nascimento.https://drive.google.com/file/d/18bj0gnigWVcj0bYg88cE3gajHRSCBMRe/view?usp=drive_link
    Lei5378/202516/09/2025Prefeitura MunicipalDenomina Estrada Ilson Guilherme de Sá - Tererê.https://drive.google.com/file/d/1J3ubm6LY1duTYVjAoz5vNUaG9y9DvMtn/view?usp=drive_link
    Lei5377/202516/09/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Glória Aparecida de Araújo.https://drive.google.com/file/d/1A7AsOc9eT4ADh3SZVog0qoKn_XlOGjWB/view?usp=drive_link
    Lei5376/202516/09/2025Prefeitura MunicipalDenomina Praça Maria Belo de Assis.https://drive.google.com/file/d/1MNcHtflZxxn7gbV7F6b2RYibIbz1pesO/view?usp=drive_link
    Lei5375/202516/09/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Rafaela Drumond.https://drive.google.com/file/d/1pIouf_lOZGdIXiUdD-n8rO0llBY40Kgq/view?usp=drive_link
    Lei5373/202521/08/2025Prefeitura MunicipalReconhece como de Relevância Cultural para o município de Barbacena a Corporação Musical de Correia de Almeida e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1D-xzg4_MXtW6dBmSCNth_6m9hY7zhOCc/view?usp=drive_link
    Lei5372/202521/08/2025Prefeitura MunicipalReconhece como de Relevância Cultural para o município de Barbacena a Sociedade Musical Santa Cecília.https://drive.google.com/file/d/1bfExCHwPyQ4uHfN4XBzH_e4E4fwLXw4s/view?usp=drive_link
    Lei5371/202521/08/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Paróquia Nossa Senhora da Piedade e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/10UfCp3s7SPVmsGNfM-FSiqPKeKPO7Q6h/view?usp=drive_link
    Lei5370/202521/08/2025Prefeitura MunicipalAutoriza a instalação, ampliação e modernização do sinal de televisão aberta no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1o7zpYomFo_rnh4Y85NSZTSH9NsU19SDa/view?usp=drive_link
    Lei5369/202520/08/2025Prefeitura MunicipalDenomina Unidade de Pronto Atendimento "Doutor Mauro Borgo" e revoga a Lei nº 4938, de 2019.https://drive.google.com/file/d/14FipYMcD-c44rcLIMHx4KLTTD2NiHccY/view?usp=drive_link
    Lei5368/202521/08/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre a inclusão de informações sobre o homenageado nas placas de identificação de praças e ruas no município de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1_XAtRS9VeTwBHUu0WucmPiVHCKHhJFh2/view?usp=drive_link
    Lei5367/202521/07/2025Prefeitura MunicipalAltera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 5.095 de 12 de julho de 2021, que institui o mês Maio Laranja e o Dia do Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1TN5bWGEK-gyDc142SyfO4DUfFTWeg_Kv/view?usp=drive_link
    Lei5366/202514/07/2025Prefeitura MunicipalProíbe a execução de músicas e videoclipe com conteúdo que faça apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, na rede de ensino pública e privada no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1HRkyVVrH8RDv7Uj1vvsk3LRuKnUwph6N/view?usp=drive_link
    Lei5365/202508/07/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Barbacena para o exercício de 2026 e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1PhNEggHqUhnRHJz_6FLnZ0RbgxAw8pLu/view?usp=drive_link
    Lei5364/202507/07/2025Prefeitura MunicipalInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no exercício de 2025 e dá outra providências.https://drive.google.com/file/d/1oCJ2EvqJeOWVJHXJVCsvFZSwIILCR26L/view?usp=drive_link
    Lei5363/202507/07/2025Prefeitura MunicipalAutoriza a doação de imóvel para instalação de planta industrial e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1hT_LO9OYqqnJL9wfhYP-iKm6IJCGfPtB/view?usp=drive_link
    Lei5362/202507/07/2025Prefeitura MunicipalAutroriza a adesão do município de Barbacena ao consórcio público Instituição de cooperação Intermunicipal do médio Paraopeba - ICISMEP - e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1h9upUcA4fsH18bVS23EdwF82s-CC0M-L/view?usp=drive_link
    Lei5361/202503/07/2025Prefeitura MunicipalReconhece como de Relevãncia Cultural para o município de Barbacena a Corporação Musical Lira Barbacenense e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/17ckDZo7GvJFckRMdgr1OmZTanRp7JHrb/view?usp=drive_link
    Lei5360/202503/07/2025Prefeitura MunicipalReconhece como de relevância cultural para o município de Barbacena a Academia Barbacenense de Letras e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1K8SQLtrTktqbBrcpNkyqgSbWxSHDrvMg/view?usp=drive_link
    Lei5359/202503/07/2025Prefeitura MunicipalReconhece como de Relevância Cultural a Banda dos Reformados e aposentados de Barbacena - BRABA, no município de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1022JFFhlcKz9wiIaOyMQCWh71vgO-rHm/view?usp=drive_link
    Lei5358/202503/07/2025Prefeitura MunicipalReconhece como de Relevância Cultural a Companhia Elas por Elas, no município de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/13KEJ_OuwEJ1wnIL9cA_FNQtKJDmIBr-B/view?usp=drive_link
    Lei5357/202503/07/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre reconhecer como de Relevância Cultural o Coral da Ordem Terceira do Carmo no município de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1qiNEC6KUj8SNerxqGq4tZYroU3qrvbV4/view?usp=drive_link
    Lei5356/202503/07/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre reconhecer como de Relevância Cultural a Fundação Porphyria e José Maximo de Magalhães no município de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1GDQN5V0Hw8wsp3nMJkA9r6b5COpJVPG4/view?usp=drive_link
    Lei5355/202523/06/2025Prefeitura MunicipalReconhece como de Relevância Cultural a Associação Cultural Ponto de Partida no município de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1B-foDyH2ufdXIJlUt0qNWUOjmsuo91ph/view?usp=drive_link
    Lei5354/202523/06/2025Prefeitura MunicipalAltera a redação da ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 3700, de 18 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1iX5XHZg-ascdaifj3Uw1eeQQp82fnqGR/view?usp=drive_link
    Lei5353/202523/06/2025Prefeitura MunicipalDeclara o bordão “Quando eu Era criança Pequena lá em Barbacena” como frase cultural do município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1El23WejRtEcEE01psbRGSS5igTOWM6De/view?usp=drive_link
    Lei5352/202523/06/2025Prefeitura MunicipalInclui no calendário oficial de eventos do município de Barbacena o evento Sermão Descendimento da Cruz e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1N9kLRLdwgUu59WI5YE7tE4h3TKxccUDI/view?usp=drive_link
    Lei5351/202505/06/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre a fiscalização de ciclistas no município de Barbacena, em parceria com a Guarda Civil Municipal, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).https://drive.google.com/file/d/188G1qnyib7VmC491Al9mbS08rDHW1m05/view?usp=drive_link
    Lei5350/202529/05/2025Prefeitura MunicipalDenomina Viaduto Conceição Maria Emídio.https://drive.google.com/file/d/1MvxTmMlioyw_KK1iyg4SzU8O1wgLKonZ/view?usp=drive_link
    Lei5349/202523/05/2025Prefeitura MunicipalReconhece como de utilidade pública a Igreja Batista Livre - Esperança e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1XXz24kIp__tzovKNwywJR-2NyD9q7WHD/view?usp=drive_link
    Lei5348/202523/05/2025Prefeitura MunicipalReconhece como de utilidade pública a Associação Recicla BQ e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1alpJMxEoz9jaNzjrVZN6ZiReGSqlngz-/view?usp=drive_link
    Lei5347/202521/05/2025Prefeitura MunicipalAltera a redação do art. 1º da Lei Municipal no 5.030, de 06 de março de 2020https://drive.google.com/file/d/1u_kkEBvy4la7KbS3wJt-B7bVTG0yjLik/view?usp=drive_link
    Lei5346/202509/05/2025Prefeitura MunicipalInstitui o Dia da Mãe Atípica a ser comemorado no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1nzq7u4XN7H0V60woV6bI6la3FPvgFC9S/view?usp=drive_link
    Lei5345/202509/05/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Karina Aparecida Coelho Otoni Duarte.https://drive.google.com/file/d/14Gn8phdRfPuomMBMW3azkJj82apUlT06/view?usp=drive_link
    Lei5344/202509/05/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Leonardo Condé Ramos.https://drive.google.com/file/d/1a5c7fajIQSfytQ3q9vkOnQzdBJzX3ccG/view?usp=drive_link
    Lei5343/202509/05/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua José Pedro de Medeiros.https://drive.google.com/file/d/1iZ5M0rrDliFXKcQ4Vcps0osJxOQQNGrh/view?usp=drive_link
    Lei5342/202509/05/2025Prefeitura MunicipalDenomina Rua Comandante Henrique Araújo.https://drive.google.com/file/d/1JzkjlC0aXECOwKNZz3VGnMPqGr8kR5XD/view?usp=drive_link
    Lei5341/202529/04/2025Prefeitura MunicipalAltera e acrescenta ao art. 6º da Lei nº 4.015/2007, os valores do regime de aditamento de numerário para as despesas miúdas e extraordinárias, urgentes de pronto pagamento, em conformidade com o art. 95, §2º, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.https://drive.google.com/file/d/1o0KaVdoBOvhUsT1Oq0B7qj8qZDwLY4HW/view?usp=drive_link
    Lei5340/202522/04/2025Prefeitura MunicipalReconhece como de utilidade pública municipal o Instituto Rafaela Drumond e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1mgv-DsHoNUabnn_YpzH95b9jLJJhn3R5/view?usp=drive_link
    Lei5339/202522/04/2025Prefeitura MunicipalReconhece como de utilidade pública municipal o Instituto João Bosco e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1XwF51e68GT6um67Cp3K4whc26NMT22gx/view?usp=drive_link
    Lei5338/202522/04/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da instituição Associação de Apoio aos autistas de barbacena - AAAB, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1KzxUJdI_iCA7frerkFcQUaYpIGxuQ9R3/view?usp=drive_link
    Lei5337/202522/04/2025Prefeitura MunicipalReconhece como de utilidade pública municipal o Clube Barbacenense, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1NHMBz3j8WlMaW-JRGIcM97wyzKPxXchJ/view?usp=drive_link
    Lei5336/202522/04/2025Prefeitura MunicipalAutoriza a revisão geral dos servidores púbicos da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/12reTSsoQPcwJgWQRS7g5I4ZlgaMevptt/view?usp=drive_link
    Lei5335/202522/04/2025Prefeitura MunicipalAutoriza a revisão geral dos vencimentos dos servidores púbicos municipais, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1t0XoPqTGtge5r-wWoBO0n2JltC0dc0eT/view?usp=drive_link
    Lei5334/202514/04/2025Prefeitura MunicipalAltera dispositivos da lei nº 5.220, de 12 de junho de 2023, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1OopF9NSgV_peSkfaFZQKbPksDnH3hd3W/view?usp=drive_link
    Lei5333/202507/04/2025Prefeitura MunicipalAltera o art. 1º da lei nº 5.305, de 22 de agosto de 2024, que "Denomina Beco Maria de Lourdes de Melo.https://drive.google.com/file/d/1CPiMOvd_Rj3ZjMqtJZZq8hWYbjz6ge8q/view?usp=drive_link
    Lei5332/202527/03/2025Prefeitura MunicipalDenomina Beco Maria Tito Moreira.https://drive.google.com/file/d/1O7sh_34fp7ln9cpYwjUa1BlSNobvwysO/view?usp=drive_link
    Lei5331/202517/03/2025Prefeitura MunicipalAltera dispositivos da lei municipal nº 5.030, de 06 de março de 2020.https://drive.google.com/file/d/1hsTjnqxUnFDRVYe0hCmoKwVgLRCeByZ3/view?usp=drive_link
    Lei5330/202524/02/2025Prefeitura MunicipalAltera a redação do art. 8º da lei nº 5.139, de 14 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre a Lei geral de Concessões Municipais, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/13CQm1RaYK_YUS1J55Nan2mXFQISbIPBq/view?usp=drive_link
    Lei5329/202524/02/2025Prefeitura MunicipalAltera o caput e o § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 4976, de 20 de novembro de 2019.https://drive.google.com/file/d/1ugMHWTf4WBa6NOZGJ38mjfuEz5alP0mT/view?usp=drive_link
    Lei5328/202524/02/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre a reestruturação do quadro geral cargos e carreiras do Serviço de água e saneamento - SAS.https://drive.google.com/file/d/1gVMAncKSXM_nUO_uDg8j0GeLLNJijeBM/view?usp=drive_link
    Lei5327/202524/02/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de servidores públicos municipais da Prefeitura de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1e9NGM3Q2xEoTMA4AJ7_MAA7k0V_Df1UU/view?usp=drive_link
    Lei5326/202524/02/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre a estrutura orgânica do Serviço de água e Saneamento - SAS, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1074uXj4HttM6LqGWULuDb-9Zgp_6Z2ZS/view?usp=drive_link
    Lei5325/202524/02/2025Prefeitura MunicipalDispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/12KWlhEAVb4XQSlRDNzlugcv_rB_Ieyho/view?usp=drive_link
    Lei5324/202514/01/2025Prefeitura MunicipalAltera o anexo IV da Lei nº 5.192, de 29 de dezembro de 2022, que "Promove a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Barbacena e cria o organograma da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1ej4Y4gMrGPPh16bIeBVUF10QeujpUvrY/view?usp=drive_link
    Lei5323/202417/12/2024Prefeitura MunicipalReconhece como de utilidade pública o Rotary Club de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1faPwEFbgPVHtqCxupSlP3JP0ZeZpeJEO/view?usp=drive_link
    Lei5322/202416/12/2024Prefeitura MunicipalDenomina Praça Edilson José Couto Rodrigues.https://drive.google.com/file/d/1O0oVH3J6bXyUrrafjGKQp6wQr-g_QSUH/view?usp=drive_link
    Lei5321/202416/12/2024Prefeitura MunicipalDenomina Rua Geraldo Ventura de Paula.https://drive.google.com/file/d/1CUeas4h0_KYc8PcMNyO7ZqN_Odk0RR4q/view?usp=drive_link
    Lei5320/202416/12/2024Prefeitura MunicipalAltera disposições da Lei nº 3.596, de 12 de abril de 2000, que autoriza o Executivo Municipal a reparar prejuízos de particulares decorrentes de acidente de trânsito e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1kk3bYxxIWnVAntUPBCN-giIj5_AWzTyI/view?usp=drive_link
    Lei5319/202416/12/2024Prefeitura MunicipalDispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do quadriênio 2022-2025, para adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025.https://drive.google.com/file/d/1isvgL_I5Iuyt36IXx-HMhRujrI6vCC1L/view?usp=drive_link
    Lei5318/202413/12/2024Prefeitura MunicipalAcrescenta inciso IX ao art. 1º da Lei nº 4.926, de 14 de janeiro de 2019, que "Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizada no município de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1QPfM_AdKkyxr_fRYf-iV_XLcFkIDpbZY/view?usp=drive_link
    Lei5317/202412/12/2024Prefeitura MunicipalDispõe sobre a afetação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Poder Legislativo, revoga a Lei nº 5.069, de 2021, e o art. 1º da Lei nº 4.035, de 2007.https://drive.google.com/file/d/1_3EvtBEOAt5ZsxpSqsOM0XaLNww2Q8kk/view?usp=drive_link
    Lei5316/202411/12/2024Prefeitura MunicipalEstima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal e da seguridade social do município de Barbacena para o exercício de 2025 e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1EjhrrcI9kCOIrSssitD0U-uIxcIE7_eh/view?usp=drive_link
    Lei5315/202419/11/2024Prefeitura MunicipalDenomina Rua Marcondes Alves Pereira.https://drive.google.com/file/d/1Z53MKunLMUrR1FNIWiwq4AUevs6ixnjA/view?usp=drive_link
    Lei5314/202419/11/2024Prefeitura MunicipalDenomina Ruas Heloísa Maria de Abreu Campos e Tenente Itamar Ribeiro.https://drive.google.com/file/d/1bst8APc3g6TkX28ttlthkGPdToVAJ0Gs/view?usp=drive_link
    Lei5313/202430/10/2024Prefeitura MunicipalInstitui no calendário oficial do município o encontro de Bandas do Congado de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1v1INg8OwklIa1GWQvvupV-6VLJQX4eoi/view?usp=drive_link
    Lei5312/202425/10/2024Prefeitura MunicipalAcrescenta-se o parágrafo único ao art. 15 da Lei Municipal nº 5.119 de 23 de novembro de 2021.
    Lei5311/202414/10/2024Prefeitura MunicipalDenomina Rua Contadora Stefani Leite.https://drive.google.com/file/d/1MMxA--A4x0VuJ4vE2DfEjvTTDoiobx7N/view?usp=drive_link
    Lei5310/202414/10/2024Prefeitura MunicipalDenomina Rua Dauro Pissolati.https://drive.google.com/file/d/1NQ_ggZFOaohyIjEAWlT1C4fmWBKqhsXk/view?usp=drive_link
    Lei5309/202414/10/2024Prefeitura MunicipalDenomina Rua Edvan Ribeiro.https://drive.google.com/file/d/1fGcVgDydDZYlQjYoInaaSpOn5J0dXLV8/view?usp=drive_link
    Lei5308/202414/10/2024Prefeitura MunicipalDenomina Rua São Caetano.https://drive.google.com/file/d/12UaFJHRztf1CdUDcsT1CsMoycv3DGsQC/view?usp=drive_link
    Lei5307/202422/08/2024Prefeitura MunicipalDenomina Rua Aurora Pires de Azevedo.https://drive.google.com/file/d/1btnCg2jf04GWTYCw4r7QvsD3S3dJnoVI/view?usp=drive_link
    Lei5306/202422/08/2024Prefeitura MunicipalDenomina Rua Dalva Ângela Quintão de Limahttps://drive.google.com/file/d/1lV5TAKdWVsi-JAtisR_u9ODNkK4Uy_Wh/view?usp=drive_link
    Lei5305/202422/08/2024Prefeitura MunicipalDenomina Beco Maria de Lourdes de Melo.https://drive.google.com/file/d/1hOTpZPW6Y86Wfd60KQ08IMD2KCMWI1z6/view?usp=drive_link
    Lei5304/202422/08/2024Prefeitura MunicipalDesafeta de sua condição de bem de uso comum do povo, área destinada a praça no Loteamento Diniz.https://drive.google.com/file/d/1eU-lyCoKaE3KvMDJHeOP5B7oC1oxpAot/view?usp=drive_link
    Lei5303/202419/07/2024Vereador Paulo José da SilvaAltera e acrescenta dispositivos na Lei municipal nº 4.568, de 23 de maio de 2014, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1eY-AxsGG0ruVNAcQ-A1yduUU_FIsP4Im/view?usp=drive_link
    Lei5302/202419/07/2024Prefeitura MunicipalDispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Barbacena para o exercício de 2025 e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1kRQF5lsIAlN8WIlPcgg8_SRKaOwj-F6c/view?usp=drive_link
    Lei5301/202417/07/2024Vereador Odair José FerreiraDispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.https://drive.google.com/file/d/1OPDaN_vyfEvzCFzeB_27FNqHoo4Pactw/view?usp=drive_link
    Lei5300/202412/07/2024Mesa DiretoraFixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo para o mandato de 2025/2028, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1pOLn63Dofmybs7_3eMFgAME0FS5OZsty/view?usp=drive_link
    Lei5299/202412/07/2024Mesa DiretoraFixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Barbacena para a Legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1De9tmIzkXjl8LURi8N9BBDwGnbJm-Trp/view?usp=drive_link
    Lei5298/202402/07/2024Prefeitura MunicipalAprova a primeira revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Barbacena - PMSBB - e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1ZBBjq8rlXRAxZuCHKGW1DAD0MLKFYwUs/view?usp=drive_link
    Lei5297/202401/07/2024Vereador José Donizete de MedeirosReconhece como de utilidade pública municipal a Associação Novas Vertentes e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1LPJ12H7KAde1MjnvD2aTDyTkLbIwv972/view?usp=drive_link
    Lei5296/202420/06/2024Prefeitura MunicipalDenomina Rua Sebastião Paulino Condé.https://drive.google.com/file/d/12usLUUPRuLYr6owiab4sbTv31eRYL0dq/view?usp=drive_link
    Lei5295/202420/06/2024Prefeitura MunicipalDenomina Alamedas Henri Francois Lebourg e Carolina Bertolin Lebourg.https://drive.google.com/file/d/1ovtkKi70PWZCuJZC17IrE3egN8Hq5h-G/view?usp=drive_link
    Lei5294/202420/06/2024Prefeitura MunicipalDenomina Beco Eusébio Fajardo de Souza.https://drive.google.com/file/d/1IdEdfRIEg4AmmEIN_Dt7k10NwNU4-vHl/view?usp=drive_link
    Lei5293/202420/06/2024Prefeitura MunicipalDenomina Rua Luiz Santarosahttps://drive.google.com/file/d/1Z2bmT0sCyyHVigVPZgtegTjtQrF1nJ1m/view?usp=drive_link
    Lei5292/202412/06/2024Prefeitura MunicipalPromove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$893.637,80 e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1P8bkELl2D9OpHTRwzT5_AdA15-QJvWKb/view?usp=drive_link
    Lei5291/202423/05/2024Prefeitura MunicipalDenomina Ambulatório Dr. Ângelo Dias Feres.https://drive.google.com/file/d/1iM_MKMvy8QEJr2RVEs9QfgyTO6qFsT6H/view?usp=drive_link
    Lei5290/202415/05/2024Vereador Ewerton José Duarte Horta JúniorDispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econõmica prevista na lei federal nº 13,874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais á livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.https://drive.google.com/file/d/15ZEPv8_SI8gMTzwj9xktnzBv4miyZZrj/view?usp=drive_link
    Lei5289/202413/05/2024Vereador José Donizete de MedeirosDispõe sobre o ordenamento territorial de clubes, escolas e demais empreendimentos voltados à prática de tiro desportivo no município de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1ub5DcWbwsES-5AxXfUO1LXv6-otZasU9/view?usp=drive_link
    Lei5288/202413/05/2024Prefeitura MunicipalAltera disposições da Lei nº 4.967, de 30 de setembro de 2019, que "Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos do Autista de Barbacena - AMAB - e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1bpoQpnEHw_Uk7JDzIANgs8atYJwCXPPA/view?usp=drive_link
    Lei5287/202405/05/2024Vereador Thiago Campos MartinsInstitui parâmetros para a Constituição de um Programa Municipal de Combate ás notiícias falsas ("Fake News") no âmbito do município de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1myk1XZ1-vi33Bz2-XAXOw0SUQ8pH8gv0/view?usp=drive_link
    Lei5286/202417/04/2024Vereador Nilton Cezar de AlmeidaDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Dois por Cento Social Clube 2% SC e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1Wrbmxu4tDeYG1SQK9Mc6NfbEHW6GY9Ij/view?usp=drive_link
    Lei5285/202417/04/2024Vereador Filipe Luis dos SantosRECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BANDA DANÇANTE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DAS DORES.https://drive.google.com/file/d/1z1qFhg7sk0VCJxCCGjElBDGqLk744XGg/view?usp=drive_link
    Lei5284/202415/04/2024Prefeitura MunicipalDENOMINA RUA LEONEL ANTÔNIO COBUCCI.https://drive.google.com/file/d/1OO1-QUOjqGLVlP3UzFc5hdRIDgLBWCkU/view?usp=drive_link
    Lei5283/202415/04/2024Prefeitura MunicipalDenomina Praça Diácono Carlindo Diogo Barreto.https://drive.google.com/file/d/1FgA6Awk6ct-HSth1Sp9TKUQ4sLLnteeb/view?usp=drive_link
    Lei5282/202410/04/2024Vereador Thiago Campos MartinsInstitui o Programa de apoio ao combate à violência doméstica por parte de profissionais da área de saúde.https://drive.google.com/file/d/1g_k6iViMdZs_iNCmOMymUWGkEuFpBVjY/view?usp=drive_link
    Lei5281/202410/04/2024Vereador Paulo José da SilvaAltera a redação da ementa e o artigo 1º da lei nº 3.204, de 02 de maio de 1994.https://drive.google.com/file/d/1zMHNUJuXpu4v7deAz2Mes5O_vd7YiiD5/view?usp=drive_link
    Lei5280/202403/04/2024Mesa DiretoraCria as funções gratificadas de agente de contratação, fiscal de contrato e membro de equipe de apoio, que especifica e dá outras providências. https://drive.google.com/file/d/1vLikbbo62XC65tI6zBG9wTbSm-_LZl0z/view?usp=drive_link
    Lei5279/202403/04/2024Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOTA FISCAL PREMIADA NO MUNICÍPIO DE BARBACENA, CRIA INCENTIVOS EM FAVOR DE TOMADORES DE SERVIÇOS RECEPTORES DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS EMITIDAS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1-WSUFlePCo_GmGL7a8GFE_T7qi7mDKSj/view?usp=drive_link
    Lei5278/202403/04/2024Prefeitura MunicipalDENOMINA RUA ANA AUGUSTA GAMBERINI CAPANEMA.https://drive.google.com/file/d/10JqDnKL2I30B7wgBPShi8kR9h9qOVeVn/view?usp=drive_link
    Lei5.277/202427/03/2024Prefeitura MunicipalAltera disposições na Lei nº4.822, de julho de 2017https://drive.google.com/file/d/1bVxrG--jUihwIAcgfMObMX0CEkbxVRhq/view?usp=drive_link
    Lei5.276/202427/03/2024Vereador Filipe Luis dos SantosDispõe sobre medidas para auxiliar as mulheres em situação de riscohttps://drive.google.com/file/d/1tFhBLLifF_w6TXS7znqR7TBPE8HJzTV3/view?usp=drive_link
    Lei5275/202414/03/2024Prefeitura MunicipalDenomina Rua Dercy Goncalveshttps://drive.google.com/file/d/14oyx57EgPVIdxFoKKBetpzSEk5dBeXnO/view?usp=drive_link
    Lei5274/202408/03/2024Vereador José Donizete de MedeirosDispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial do município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1eQctp5ZX0VHifKLBiy-SCz3tjI6goo20/view?usp=drive_link
    Lei5273/202408/03/2024Mesa DiretoraAutoriza a revisão geral anual dos servidores públicos e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1sP-UFBZhmq4RVFg3jXJjISChNMTD_V7X/view?usp=drive_link
    Lei5272/202429/02/2024Mesa DiretoraAutoriza a revisão geral dos vencimentos dos servidores púbicos municipais, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1-cpf_L61uuaBbjo1ZC4g0Yq2TyiN36ri/view?usp=drive_link
    Lei5271/202410/03/2024Vereador Ewerton José Duarte Horta JúniorDispõe sobre o parcelamento de solo para fins de chacreamento no Município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/16RC0IX287qWgHV32L5BiRRnB34lLarsz/view?usp=drive_link
    Lei5270/202410/01/2024Prefeitura MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL E AUXÍLIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://drive.google.com/file/d/1U3CCyLJJK6rZX5YKDqeuVy7oN3k0cqd0/view?usp=drive_link
    Lei5269/202401/01/2024Prefeitura MunicipalEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena o exercício de 2024, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1TiivoQ3ZgqOYwda5Nc9kBQ2T6wHgM6AL&usp=drive_copy
    Lei5268/202328/12/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do quadriênio 2022-2025, para adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024https://drive.google.com/open?id=1AESKo9gE5JHYBeYMIrZqalXFSv6C60GT&usp=drive_copy
    Lei5267/202319/12/2023Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoInstitui no município as festividades dos motociclistas denominada "Moto Nacional Barbacena" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1JT5QjTQo4eG5qKwMcZpCvCpxsQmVoDYc/view?usp=drive_link
    Lei5266/202319/12/2023Mesa DiretoraDISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA AFETIVAhttps://drive.google.com/file/d/1fGNG9elxDLrQzdlxySWyUDStCipHfmGV/view?usp=drive_link
    Lei5265/202319/12/2023Vereador Thiago Campos MartinsDISPÕE SOBRE CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS PET SHOPS DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1nFJ3cwxyntmhbx5gJZEzk2169ShUAO_6/view?usp=drive_link
    Lei5264/202319/12/2023Vereador Thiago Campos MartinsOrganiza parâmetros para a instituição no munícipio de Barbacena, da Campanha de orientação à população barbacenense contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular.https://drive.google.com/file/d/1rfHTlAHJ2f9g0LxFXb5QJ_9QyxHMmAw-/view?usp=drive_link
    lei complementar002/202331/10/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE INGRESSOU AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CELETISTA E/OU FUNÇÃO PÚBLICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E QUE RECOLHE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - RPPS DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/183LrfxfF1nOzx5qwegqgppbe6ZCgzRj_/view?usp=drive_link
    lei complementar001/202318/08/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA, REVOGA A LEI Nº4.793 DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/13810a4HLSYSXN_BAj3J-GUbo4iJqSEGy/view?usp=drive_link
    Lei5263/202305/12/2023Vereador José Donizete de MedeirosDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DOS CONGADOS E REINADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL.https://drive.google.com/file/d/1dzxE17BlDBscnB2t0bjB8PeXdTr-3l4P/view?usp=drive_link
    Lei5262/202305/12/2023Vereador Ewerton José Duarte Horta JúniorDeclara de utilidade pública para fins de tombamento como patrimônio cultural do Municipio de Barbacena, a Banda de Música da Escola Preparatória de Cadetes do Ar EPCAR dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1opYxtr85HIyR3GXyi2LgM1q2TN3T4Ul3/view?usp=drive_link
    Lei5261/202305/12/2023Vereador Roberto José de AndradeDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA (ABO), REGIONAL BARBACENA E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1pxlmtFsOiVp0nEm2O4FtahhUQU--dLNZ/view?usp=drive_link
    Lei5260/202305/12/2023Mesa DiretoraDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO DE ESTUDOS E EDUCAÇÃO ESPÍRITA CHICO XAVIER - CEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1bnPU10niooSKgNcu2lPPjLThnpopdVAN/view?usp=drive_link
    Lei5259/202330/11/2023Prefeitura MunicipalDENOMINA RUA CÍCERO JOSÉ DE MOURA.https://drive.google.com/file/d/1kC4VhpCmwjEN1DWokzcCiUtHlSooq9xr/view?usp=drive_link
    Lei5258/202324/11/2023Prefeitura MunicipalPROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 ATÉ O LIMITE DE 71.829.714,89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1M9XGVFVdzzjDjYM_hiD_VWcGh4LNQoey/view?usp=drive_link
    Lei5257/202323/11/2023Vereador Thiago Campos MartinsDispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém nascida no âmbito do município de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/18WjoNUkbWCkPLg1Nuusn1hQD2gSmqpnN/view?usp=drive_link
    Lei5256/202310/11/2023Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoInclui da doação de que trata a Lei Municipal nº 4.728 de 23 de dezembro de 2015, o Instituto Socioambiental das vertentes.https://drive.google.com/file/d/1bZ5plMv10QxJvY4nsWM5NUahOZIFNsQe/view?usp=drive_link
    Lei5255/202310/11/2023Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E O ARTIGO 1° DA 1.792, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.https://drive.google.com/file/d/10mdu94AFZ7iX7nVxKyF6RwfQJBh8RWg6/view?usp=drive_link
    Lei5254/202310/11/2023Vereador Roberto José de AndradeDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da instituição Juventus BQ e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1qI0y_aW2czrtce5ifAHzhXSdH3yoek0G/view?usp=drive_link
    Lei5253/202310/11/2023Vereador Paulo José da SilvaALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.940 DE 22 DE MAIO DE 2006.https://drive.google.com/file/d/1AndjsZ9PUcC-x1Zq_3SmNCqFUgQoXd5x/view?usp=drive_link
    Lei5252/202310/11/2023Vereador Thiago Campos MartinsDISPÕE SOBRE O ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL E TETRHIDROCANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARBACENA.https://drive.google.com/file/d/164io2-nwJpOgarxQ9bpeiA8d6cKlkwk-/view?usp=drive_link
    Lei5251/202310/11/2023Vereador Thiago Campos Martins"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO CONTRA A OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA MG.https://drive.google.com/file/d/1vWdWB8EB8tLPhw8Uef4LsjPRZ0kb6OSa/view?usp=drive_link
    Lei5250/202310/11/2023Prefeitura MunicipalInstitui a Política Municipal de desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovação, cria o Conselho e o Fundo Municipal de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/13Q1qAH8f6N9Uat5PVzFjxl_v7voFyypt/view?usp=drive_link
    Lei5249/202310/11/2023Prefeitura Municipal"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (CPMDH) E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS (FMDHU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1MPsi3GuOB0hCDaf8zCNOnOg8hrDXlMvw/view?usp=drive_link
    Lei5248/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Guilherme Kilsonhttps://drive.google.com/file/d/1uyANhtsDqmtr_9rEPGRtojJaisCV9BBw/view?usp=drive_link
    Lei5247/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Alberto Alves Vieirahttps://drive.google.com/file/d/1lMxDlIiA0zUpW2UCVZRrBUkQdxT4Pung/view?usp=drive_link
    Lei5246/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Santa Teresinha do Menino Jesushttps://drive.google.com/file/d/1zMGFJ7lvsZKHPq7a1awcr9E8hBzyfBZW/view?usp=drive_link
    Lei5245/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO TERRAS DE OYAMAhttps://drive.google.com/file/d/1JIwvgEOGGIGhXv3gJZilo8pg4o66q9gN/view?usp=drive_link
    Lei5244/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO TERRAS DE OYAMAhttps://drive.google.com/file/d/1zxoVekvyIGi_FqQbPwONJsGJ_3lrYl3X/view?usp=drive_link
    Lei5243/202306/11/2023Prefeitura MunicipalREVOGA O ARTIGO 92 DA LEI Nº3.245, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, "QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."https://drive.google.com/file/d/17Hc1ZtWm0cRYxB5zgwupfgf16j-ctv5U/view?usp=drive_link
    Lei5242/202330/10/2023Prefeitura MunicipalALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº5.241, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1qBfVDFYdnlatlu2Nnwfyqm2qcj61b_li/view?usp=drive_link
    Lei5241/202325/09/2023Prefeitura MunicipalInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no exercício de 2023, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1PlXa7YhpWQ61r1535EO4BJ1UHRXmjJAB/view?usp=sharing
    Lei5240/202330/08/2023Prefeitura MunicipalAutoriza abertura de crédito especial ao orçamento vigente, e dá providênciashttps://drive.google.com/open?id=1NRI5W3AR-tFY8TfUpgF2o9IRxXMN4hth&usp=drive_copy
    Lei5239/202324/08/2023Vereador Orlando José GarciaInstitui o Observatório de Dados Orçamentários Abertos no Município de Barbacena/MGhttps://drive.google.com/file/d/1nWHE4DIpNY4VKZjgnVra4Ay7MmYqDnz8/view?usp=drive_link
    Lei5238/202322/08/2023Vereador Glauber Milagres GavaModifica o parágrafo único da Lei municipal nº 4.889 de 31 de junho de 2018.https://drive.google.com/file/d/1HvIcOe5tWbkZPh1mjUanllyal9KTkOeQ/view?usp=drive_link
    Lei5237/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Zizinho Antuneshttps://drive.google.com/open?id=18QNKfNqAs_Qr1FGg8rWyEcAR6z6Hgesq&usp=drive_copy
    Lei5236/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Aluizio Costa Sadhttps://drive.google.com/open?id=1UPTXgmqBjlN44B3Wl96aOObwjDn6E4N_&usp=drive_copy
    Lei5235/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Dr. Ênio Marcos Fernandinohttps://drive.google.com/open?id=1mL6G7CTfPN9TEHITExjV25vZiQr0iMqK&usp=drive_copy
    Lei5234/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Chalbie e Elias Abrãohttps://drive.google.com/open?id=1UcFpXo90_r3yfZxguNH4HzN-c5JMDZEP&usp=drive_copy
    Lei5233/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua José Francisco Antuneshttps://drive.google.com/open?id=1AlTwzsxuwYbad0VaDQEkLbov0f8vLpZZ&usp=drive_copy
    Lei5232/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Ricardo Rosseti Dutrahttps://drive.google.com/open?id=1SUyOw03cJvSe_JVoQw3pxYq-Ljl6QUjO&usp=drive_copy
    Lei5231/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Anderson Damásio Bernardohttps://drive.google.com/open?id=1Cw2NZKnopgc1kgXcEyjANIiJ6NPOLFQl&usp=drive_copy
    Lei5230/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Ruas Plínio Salles de Araújo Rocha, Angelino de Carvalho Simão e Márcio Falco Grossi, na Colônia Rodrigo Silvahttps://drive.google.com/open?id=18ivM2OF_QapkZxlf5yJUCMQhTtcATmq7&usp=drive_copy
    Lei5229/202321/08/2023Prefeitura MunicipalAltera disposições da Lei no 4.516, de 27 de novembro de 2013, que "Dispõe sobre o ordenamento territorial, autoriza a instituição de loteamentos integrados, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YXOVYwzasbOyICuDLmOgwhV4-wb6ZQ4I&usp=drive_copy
    Lei5228/202306/07/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Barbacena para o exercício de 2024, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1TSrFA_mnwGE8KKrjbPBWVwOfPXwErORo&usp=drive_copy
    Lei5227/202329/06/2023Prefeitura MunicipalAltera disposições da Lei nº 3.946, de 25 de maio de 2006, que "Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Obras Sociais São Domingos de Gusmão da Cidade de Barbacena/MG, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/17MoMGR3i2uu-NouV375CtdgvCokaOF45/view?usp=drive_link
    Lei5226/202328/06/2023Prefeitura MunicipalDenomina Centro de Atenção Psicossocial Germânio Eustáquio da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1S0AqWadAi6u6CmY3xXr9-hBPppkTR-9a&usp=drive_copy
    Lei5225/202328/06/2023Prefeitura MunicipalRegulamenta o disposto no art. 279-A do Código de Trânsito Brasileiro, quanto à remoção de veículos em situação de abandono em logradouros públicoshttps://drive.google.com/open?id=11K63TfNeRzoqsWzPVITp5EYXs3A_7ulJ&usp=drive_copy
    Lei5224/202323/06/2023Vereador José Donizete de MedeirosDispõe sobre a abertura dos portões das escolas em Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1LH7-FLtiUKsldyTXoITKEHgcAZziepGf&usp=drive_copy
    Lei5223/202323/06/2023Vereador José Newton de FariaRevogação do art. 224, § 1o da Lei Municipal no 2.731, de 22 de maio de 1992, que contém o Código de Saúde do Município de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1zLwAC9vvbPA1MesTBFunlPW0SNGg_iDt&usp=drive_copy
    Lei5222/202313/06/2023Vereador Orlando José GarciaDispõe sobre a sinalização de lixeiras com fita fluorescente no Município de Barbacena/MG, na forma que especifica, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cB5aPZtDuOmYMXycEfHPtd0PKkDw2k9O&usp=drive_copy
    Lei5221/202312/06/2023Vereador Thiago Campos MartinsInclui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriosehttps://drive.google.com/open?id=1kPWrc-LLM-3384i86rspdfpexkpk7tOg&usp=drive_copy
    Lei5220/202312/06/2023Vereador Ewerton José Duarte Horta JúniorInstitui na Câmara Municipal de Barbacena Sessão Solene como marco comemorativo do dia 15 de outubro - Dia do Professor, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1K_q2zPwB8TWoS1-qB1ftlZD6GXwD0TTO&usp=drive_copy
    Lei5219/202312/06/2023Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoAcrescenta parágrafo ao art. 1o da Lei no 4.466, de 2013, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1EbY5nYAHR4vurIhD_-WxeWVhyUisjVeJ&usp=drive_copy
    Lei5218/202307/06/2023Prefeitura MunicipalInstitui o Dia Municipal das Filhas de Jó e o Dia Municipal do DeMolayhttps://drive.google.com/open?id=1RTSuOU2RvPtOoqSseh5rARan_leyJLpQ&usp=drive_copy
    Lei5217/202330/05/2023Vereador Flávio Maluf CaldasInstitui o dia 1º de setembro como Dia Municipal em comemoração à Beata e Serva de Deus Isabel Cristina, no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=15bp_h6r58p2lJq-95wxpFFkYhmaVEjsS&usp=drive_copy
    Lei5216/202326/05/2023Vereador Glauber Milagres GavaInstitui, no âmbito do Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, o reconhecimento da fibromialgia como deficiência e garante prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XjB27SPQScCQVR4fKAVKdAKSPSzWuuqg&usp=drive_copy
    Lei5215/202322/05/2023Vereador José Bonifácio de AndradaDispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como símbolo para a identificação da pessoa portadora de deficiência oculta no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KKr8Q0GAKfHbUVapxv72q7ONGRNOD0_0&usp=drive_copy
    Lei5214/202315/05/2023Prefeitura MunicipalDenomina Avenida João Siqueira Diashttps://drive.google.com/open?id=1y0QkSnj54-I9xqPmwp2zHAp8EGB8viyK&usp=drive_copy
    Lei5213/202312/05/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1NR6FKP-1Hf1Hj4OCWfqNU2CUxN9NIpw6&usp=drive_copy
    Lei5212/202308/05/2023Vereador Odair José FerreiraDispõe sobre a criação no calendário oficial do município do "Dia de Doar", e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Rv_WAgxtrisTZz1b1gtk00BxSt0XkJeD&usp=drive_copy
    Lei5211/202308/05/2023Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoInstitui o Dia Municipal dos Veteranos da Segurança Pública e Forças Armadas, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1DpGVFupIcFm2cjpN95V5zEPOU-YfqBD_&usp=drive_copy
    Lei5210/202308/05/2023Vereador Orlando José GarciaInstitui Campanha de Conscientização sobre a Importância da Educação Financeira nas Escolas Públicas Municipaishttps://drive.google.com/open?id=1GxPv4tlzqpNpIHdaihiK6pV7Z-F9lN0S&usp=drive_copy
    Lei5209/202308/05/2023Vereador Glauber Milagres GavaDispõe sobre a criação do Dia do Barbacenense e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=13TREiXnxYLZnO0ZrkH6RS-hD_UP3UpHS&usp=drive_copy
    Lei5208/202308/05/2023Prefeitura MunicipalAltera dispositivos da Lei no 4.888, de 16 de julho de 2018, que "Dispõe sobre a utilização de armamento letal, armamento não letal e demais materiais táticos de uso restrito ou controlado, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1yDlD6uP9yOnUJgalCEJyhlePUiwa-LVK&usp=drive_copy
    Lei5207/202308/05/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Augusta Lobo Antuneshttps://drive.google.com/open?id=119jg7pz8_L3_f76MR_kD8IQ0RU0yYRVU&usp=drive_copy
    Lei5206/202302/05/2023Vereador Ewerton José Duarte Horta JúniorAltera o art. 3º e todos seus incisos, alíneas e parágrafos da L e i 4.766/2016, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1wdwr1jsEbdInkgQburtnP07iU6MS-p-M&usp=drive_copy
    Lei5205/202302/05/2023Vereador Paulo José da SilvaReconhece de Utilidade Pública o Instituto Admirável Cidade Sustentável - IACS, sediado na Rua José Filipe Sad, no 55, bairro Centro, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1LtXrslqlJrw5kpKttUxfazffunT_Wv8K&usp=drive_copy
    Lei5204/202331/03/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre o exercício do Poder de Polícia de trânsito e tráfego por parte da Guarda Civil Municipal - GCM de forma supletiva e concorrente com a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - SETRAM, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 2014, e das Leis Municipais nº s. 3.152, de 1995, e 4.969, de 2019, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pi17jijxhroqSGSvBGsah1OAEwrSX_tN&usp=drive_copy
    Lei5203/202316/03/2023Prefeitura MunicipalCria o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1PZbg9a0Ll3eIR5C9pcunrjKG2P7_Kn4Y&usp=drive_copy
    Lei5202/202314/03/2023Vereador Flávio Maluf CaldasModifica art. 1º da Lei Municipal nº 5.134, de 03 de janeiro de 2022, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pptAJgbNpR8TRRJOHMtEaBA8-9z-h7C2&usp=drive_copy
    Lei5201/202314/03/2023Vereador Odair José FerreiraDispõe sobre a colocação de uma estátua, busto ou herma da Beata Isabel Cristina Mrad Campos em praça públicahttps://drive.google.com/open?id=12SDBl-bZB13u8YxZQerC_0lcuNGd2cog&usp=drive_copy
    Lei5200/202314/03/2023Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoInstitui a Semana do Meio Ambiente no Município, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pjtybkWVrjpTRPfBv48x0Omq4Mr0nTRG&usp=drive_copy
    Lei5199/202307/03/2023Mesa DiretoraConcede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11PIaGot3F0fXyte6DgBVeqZUf3VuoY1u&usp=drive_copy
    Lei5198/202307/03/2023Mesa DiretoraAutoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1-8KRgBWvd54M0ZgI632BlvtODaM9KbHg&usp=drive_copy
    Lei5197/202311/01/2023Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoInstitui o selo "Meu Amigo Pet" do Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1T937R6IQuvBKmRP4VAxabprEPk6hgCJH&usp=drive_copy
    Lei5196/202303/01/2023Vereador Roberto José de AndradeDispõe sobre o reconhecimento de cidades irmãs e consolida a legislação municipal sobre cidades irmãs no município de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1inUY1vd8WXAA1Zc8jA6WndO7men95fVU&usp=drive_copy
    Lei5195/202303/01/2023Vereador Ewerton José Duarte Horta JúniorInstitui o Dia Municipal de Ação de Graças e inclui no Calendário Oficial do Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16E4C8fdAC2YIY34bDqrizjje87laF8hV&usp=drive_copy
    Lei5194/202303/01/2023Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoAltera a redação da ementa e dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.046, de 08 de outubro de 2007https://drive.google.com/open?id=1POH9Z-24ac_UQIWO3dbQJrAG_4U7RYyk&usp=drive_copy
    Lei5193/202303/01/2023Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoAltera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 3.883, de 14 de outubro de 2005https://drive.google.com/open?id=1VLmQVdythZlGeDiA3WkTuukONOVTZ9v5&usp=drive_copy
    Lei5192/202229/12/2022Mesa DiretoraPromove a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Barbacena, altera o plano de cargos e vencimentos, cria o organograma da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ZcMnXdF1xmMJ64Bem_oXLztbOqviBIeH&usp=drive_copy
    Lei5191/202227/12/2022Prefeitura MunicipalEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2023, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ycyZ3rJd8WZyEkPH0uEhcEtiWmIGr_rN&usp=drive_copy
    Lei5190/202227/12/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025, para adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023https://drive.google.com/open?id=10gm6XmbzdxFyYoExABBpxl2dRUzLlBRN&usp=drive_copy
    Lei5189/202226/12/2022Vereador José Donizete de MedeirosReconhece como de utilidade pública municipal a Associação Grupo Cultural Cítara de Davi, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16n7JlzzRwPp7WSfyOHgTnDzvsPWgtT53&usp=drive_copy
    Lei5188/202222/12/2022Prefeitura MunicipalAltera o art. 2o da Lei no 4.904, de 13 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre a criação do auxílio vestuário para os Agentes de Fiscalização de Trânsito, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BfrBf_fhRYOnErSHdZfFM5taZldDzJjh&usp=drive_copy
    Lei5186/202207/11/2022Vereador Odair José FerreiraInstitui o Programa Municipal Parceiros da Escola no âmbito do Município de Barbacena-MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1CD6bA6wHdGRkZbUy2Sd1Hmf4-UqmDKOx&usp=drive_copy
    Lei5185/202207/11/2022Vereador José Donizete de MedeirosDispõe sobre a reserva para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida em Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1yyavtoID6ej9E7UxuWbPi1bB5wHCDrGy&usp=drive_copy
    Lei5184/202207/11/2022Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoInstitui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1oKAFmkbMymYqiWga-hAwKdtGmwSfqtf2&usp=drive_copy
    Lei5183/202207/11/2022Vereador José Donizete de MedeirosDispõe sobre a instituição da campanha municipal de ações preventivas e de conscientização do ceratocone, denominada "junho violeta" no Município de Barbacena-MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1VpUUQj51QOCZHesbbRvo2jG4qWyuybWt&usp=drive_copy
    Lei5182/202226/10/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a forma de pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos do Município de Barbacena, em conformidade com o disposto no artigo 85, §19, do CPC, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1F3odlIX85cbgItbAfFXirtFfn8TVqELJ&usp=drive_copy
    Lei5181/202225/10/2022Vereador Roberto José de AndradeReconhece de Utilidade Pública a Associação Anjos Solidários - AAS, sediada na Av. Bandeirantes, no 92, Bairro Novo Horizonte, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1AWu4ujFCNKfTzmKYHoojhiAGa4lQPs5P&usp=drive_copy
    Lei5180/202221/10/2022Prefeitura MunicipalDispões sobre o Prêmio de Incentivo à Produtividade Fiscal aos servidores que especifica, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cG8GAd1k39b7LwliOLMOHfL668HUNr4o&usp=drive_copy
    Lei5179/202218/10/2022Mesa DiretoraAltera a redação da ementa e do art. 1o da Lei no 4.023, de 10 de maio de 2007https://drive.google.com/open?id=1EiWt2FalVPKuKVbW-O6VrBq4riyumM0x&usp=drive_copy
    Lei5178/202217/10/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a vedação da admissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, de pessoas condenadas com base na Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006https://drive.google.com/open?id=1yd0XnLXm3SGU0FOouizS7BKn2l4_w7dU&usp=drive_copy
    Lei5177/202214/10/2022Prefeitura MunicipalDenomina Travessa Juca Barduíno da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1hYxl0Kuxcw822dLrLCnHAlCvf45Xz8Qd&usp=drive_copy
    Lei5176/202207/10/2022Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a efetuar a reconstrução ou a realização de reparos em edificações residenciais, urbanas ou rurais, destruídas, total ou parcialmente, por desastres naturais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1G4voAvMDBq68gwsIuhu7i4aXEMzGmzZp&usp=drive_copy
    Lei5175/202202/09/2022Vereador Odair José FerreiraTorna obrigatória a afixação de cartaz com mensagem educativa nos locais que mencionahttps://drive.google.com/open?id=1C7i0Jey01RXPBuyYj69Fj5iy0onS5Xe3&usp=drive_copy
    Lei5174/202202/09/2022Vereador Ewerton José Duarte Horta JúniorDispõe sobre a criação do Dia das Advogadas e Advogados Barbacenenses, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1PwhZ2yOoZvnSmfx7bJncS_BqKOIRjnhK&usp=drive_copy
    Lei5173/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Cleber Pinheiro Trindadehttps://drive.google.com/open?id=1uavn2q_sly8mIuACfyONf80impIQ7wxF&usp=drive_copy
    Lei5172/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua São José de Botashttps://drive.google.com/open?id=1FPQ46uQNbYgGq0rP1z_yOs0xxeHR05YP&usp=drive_copy
    Lei5171/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Maria da Conceição Capristranohttps://drive.google.com/open?id=1k4mS_VHJxydSEUVEHiGQ_06_1BAG7ta_&usp=drive_copy
    Lei5170/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Luiz de Françahttps://drive.google.com/open?id=18T94iczyAlE_iaJy4YqaAoRlfCLu71M-&usp=drive_copy
    Lei5169/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Sérgio Alves de Andradehttps://drive.google.com/open?id=1ttZBBK-5Yvp3v2GnXTdF0fs0nar8LuP9&usp=drive_copy
    Lei5168/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Juvercina Santana Pereirahttps://drive.google.com/open?id=1MtV8mCSFtttJCgOrxnXIBglsdCBZ6rBx&usp=drive_copy
    Lei5167/202223/08/2022Vereador Glauber Milagres GavaInstitui a Semana Municipal da Constituição Federal, bem como do ensino voluntário em Escolas Públicas Municipais sobre Direitos e Garantias Individuais e Sociais previstos na Carta Magnahttps://drive.google.com/open?id=1U05GIyH0sgtp3V85rtWcZDCYxcFhdqlc&usp=drive_copy
    Lei5166/202215/08/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre o parcelamento de débitos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPShttps://drive.google.com/open?id=1M1dweTBHhHY59Yr55B1ojhm_BinrhO-c&usp=drive_copy
    Lei5165/202212/08/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a adequação das alíquotas de contribuição e à limitação do rol de benefícios do RPPS de que trata a Emenda Constitucional no 103, de 13 de novembro de 2019https://drive.google.com/open?id=1w27e2PJJee9Nl06bwwwLECT4eiPmYore&usp=drive_copy
    Lei5164/202212/08/2022Prefeitura MunicipalAltera a redação do art. 1o da Lei no 3.554, de 15 de abril de 1999https://drive.google.com/open?id=1jxcmZ7mJqL-MKk-AI9c_pcWSf7AoVTtc&usp=drive_copy
    Lei5163/202214/07/2022Mesa DiretoraAcrescenta-se o inciso I, ao parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal no 5119/21https://drive.google.com/open?id=15jNaZ0zQfEeEKG_4FBuotXA-5Ar_nRVQ&usp=drive_copy
    Lei5162/202214/07/2022Mesa DiretoraAcrescenta o parágrafo 4o Ao art. 22 e o inciso XI ao art. 30, ambos da Lei Municipal no 3240/1995 que dispõe sobre o parcelamento do solohttps://drive.google.com/open?id=1aF14Gv0gvMSqnRHw-KACYDicIHgi2Y1d&usp=drive_copy
    Lei5161/202208/07/2022Vereador Roberto José de AndradeReconhece de utilidade pública municipal o Centro Social de Apoio ao Esporte, cultura e Artes Populares de Barbacena e região, sediado na Av. Bias Fortes, no 28, Sala 14, Centro, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1duCEvh44usIK9zEX5FzrGbRO0v-KHrva&usp=drive_copy
    Lei5160/202208/07/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Barbacena para o exercício de 2023, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cud4IsN_hGDkkcPh1S6ycxb7CQTGzdNc&usp=drive_copy
    Lei5159/202230/06/2022Vereador Roberto José de AndradeReconhece de utilidade pública municipal a Associação Desportiva de Futsal de Minas Gerais - ADEFMG, sediado na Rua Egberto Hallais França, no 130, Santa Cecília, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1gG9bWTF7GGfVRr-KPxF7uncW3eQGhpwX&usp=drive_copy
    Lei5158/202227/06/2022Prefeitura MunicipalRatifica a 1ª alteração do contrato de consórcio do CISALVhttps://drive.google.com/open?id=1MOG5cNjPIlKPcaiQDo3UGM9A4-weKEkI&usp=drive_copy
    Lei5157/202223/06/2022Prefeitura MunicipalDispensa do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento as pessoas jurídicas, bem como os profissionais autônomos e liberais registradas em domicílio fiscal, estabelece o normativo a ser adotado para classificação de risco das atividades econômicas e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1WSSGb7V3JSp1yIn7mhzy-oxL_xoBifdR&usp=drive_copy
    Lei5156/202223/06/2022Prefeitura MunicipalAltera a redação do art. 1º da Lei Municipal no 5.065, de 29 de dezembro de 2020https://drive.google.com/open?id=1fvBzd5IK0fU2iLkZ3y7jwCusBx5spimy&usp=drive_copy
    Lei5155/202223/06/2022Prefeitura MunicipalDenomina logradouros públicos e consolida a denominação de vias públicas no Loteamento Residencial Imperial de que tratam as Leis no s . 5.062, de 2020, 5.078 e 5.091, de 2021https://drive.google.com/open?id=1VOVuF8L5ycOkDKP4puLfd-IK9KAO5fFo&usp=drive_copy
    Lei5154/202223/06/2022Prefeitura MunicipalDenomina Travessa Euclides da Cunhahttps://drive.google.com/open?id=1ZTCWXnZyknkQKcfgWZiojudAZZ4B8BmD&usp=drive_copy
    Lei5153/202226/05/2022Prefeitura MunicipalAltera o art. 3º da Lei no 4.743, de 18 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre a criação do auxílio fardamento para os membros da Guarda Municipal de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lBLW1bkqk99uH2WiWzOhRyLWWAfcfISo&usp=drive_copy
    Lei5152/202216/05/2022Prefeitura MunicipalAcrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei Municipal no 4.914, de 03 de dezembro de 2018, que institui o PROMAFAhttps://drive.google.com/open?id=1acK2pnONkRtpxM5HC-InLrrKOcAqswNr&usp=drive_copy
    Lei5151/202204/05/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre o acréscimo de gratificação aos valores pagos à título de plantões hospitalares de que trata a Lei Municipal no 4.971, de 2019, e revoga a Lei Municipal no 5.111, de 2021https://drive.google.com/open?id=1JP1xedDhWddq9Jl3Rpm3DyRoqVo05f1q&usp=drive_copy
    Lei5150/202213/04/2022Prefeitura MunicipalInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Barbacena, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Xmd0CaEw51KmL19qMoCg6uwa4k5seFLM&usp=drive_copy
    Lei5149/202206/04/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a Política Municipal de Turismo, reorganiza o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1yTYw6UX-ak9TS6yUq_71z0lniupT-r0v&usp=drive_copy
    Lei5148/202214/06/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1om6I8R4uiM4hMd51QkJTFr2MqvHUS0ny&usp=drive_copy
    Lei5147/202228/03/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a aplicação de disposição da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019https://drive.google.com/open?id=1vK3m0l9oLBiAHJHIpO_CwjvUJbFs1COJ&usp=drive_copy
    Lei5146/202208/03/2022Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoInstitui a Campanha "Agosto Lilás" no Município de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1C58mM5EXCcok3JRvhmjRmHMIBHcKQscy&usp=drive_copy
    Lei5145/202204/03/2022Mesa DiretoraConcede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pxPx0aRxwc4MgnCJAuc_rpydwiahn8qY&usp=drive_copy
    Lei5144/202204/03/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Servidor, autoriza a concessão do auxílio alimentação aos agentes públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16kNS0HaIxmcsG7-ss_nUx-7AYeuXZs5G&usp=drive_copy
    Lei5143/202204/03/2022Mesa DiretoraAutoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cTasmZ0EviJUSPjMvpz0eAF_-Im5RK6Y&usp=drive_copy
    Lei5142/202227/01/2022Vereador Paulo José da SilvaAltera dispositivos da Lei Municipal no 4.326, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1p_jfi2rD5T203nkCwyElUKd7QiJkNrZ7&usp=drive_copy
    Lei5141/202219/01/2022Mesa DiretoraDispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infra-estrutura de suporte e de telecomunicações e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11JHwBAT1Z3XKiGKTDwE4rygtAuo82tdN&usp=drive_copy
    Lei5140/202218/01/2022Mesa DiretoraRegulamenta no Município de Barbacena o uso compartilhado do espaço dos empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas, quais sejam, escritório virtual, coworking, business center, centro de negócios, escritório inteligente, centro de apoio, escritório terceirizado ou congênere, cozinhas compartilhadas e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1_pyl6rJs6ECt0_S8qXqaQCL8F9xH1yo3&usp=drive_copy
    Lei5139/202214/01/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a Lei Geral de Concessões Municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1p70uJhKLx9rtkGJ0y5xWd9uVS4AZGbu8&usp=drive_copy
    Lei5138/202211/01/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a vedação da queima e soltura de fogos de artifício de estampido no território do Municípiohttps://drive.google.com/open?id=1pLGo5Z8aTxrvtWN__h6NqTC6-8bU98Be&usp=drive_copy
    Lei5137/202207/01/2022Mesa DiretoraAcrescenta o artigo 7°-A a Lei Municipal n°. 5.051 de 23 de novembro de 2020https://drive.google.com/open?id=1MeziPTXZyhsd7_tpVICdf4D2Q_JIWRBh&usp=drive_copy
    Lei5136/202207/01/2022Mesa DiretoraAltera o art. 7º. da Lei Municipal n°. 5.036/2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=15vNnKO3gC5NxfZZz9msBReYk0nHuXdtu&usp=drive_copy
    Lei5135/202205/01/2022Vereador Filipe Luis dos SantosDispõe sobre a obrigatoriedade de consulta pública prévia à comunidade escolar para fins de municipalização da gestão dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas estaduais de Barbacena com aprovação do Poder Legislativo e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=14BK5EA033ptUEKfk2yo-fFPHbl3PKraO&usp=drive_copy
    Lei5134/202203/01/2022Vereador Flávio Maluf CaldasAutoriza edificação de monumento no Município de Barbacena-Minas Gerais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1h3qMnzIyINIDFM8YPfhnd0W7ImIgye2X&usp=drive_copy
    Lei5115/202206/01/2022Vereador Odair José FerreiraParte vetada pela Prefeitura e mantida pela Câmara Municipal do Projeto de Lei no. 070/21 que se transformou na Lei no. 5.115, de 14 de outubro de 2021 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência da Cidade de Barbacena, "Botão de Pânico para o Idoso", e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=17Gqr35K30bd2TUY1CK2TWEV_OX1wxhWV&usp=drive_copy
    Lei5133/202124/12/2021Prefeitura MunicipalAltera o caput e o Parágrafo único dos artigos 6o, 8o, 10 e 24 da Lei Municipal no 5.005, de 27 de novembro de 2019https://drive.google.com/open?id=107kZtpMZeR_guYWorie4MXczxhCWXvJe&usp=drive_copy
    Lei5132/202124/12/2021Prefeitura MunicipalEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2022, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lOJrtCWg4KuhWbQecQ44Lvy2No8C1zXJ&usp=drive_copy
    Lei5131/202124/12/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barbacena para o período de 2022-2025, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=186qk1liZoIyPnGOzrkbsIyuDMWEA78oi&usp=drive_copy
    Lei5130/202123/12/2021Prefeitura MunicipalAltera dispositivos da Lei no 3.246, de 1995, atinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para adequação ao disposto na Lei Complementar no 175, de 2020, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=157GPVHuCTpQJO23NNIFUAYW56G0vvJJP&usp=drive_copy
    Lei5129/202122/12/2021Vereador Orlando José GarciaDispõe sobre a colocação de uma estátua, busto ou herma do saudoso Radialista e Ex-Vereador Vicente de Paula Barbosa da Silva, em praça públicahttps://drive.google.com/open?id=1rOBIeyxoMHir4o215UeCVtXteGhQAhEF&usp=drive_copy
    Lei5128/202122/12/2021Vereador José Donizete de MedeirosAltera a redação da Lei Municipal no 1.980, de 30 de agosto de 1984https://drive.google.com/open?id=11y-CZOKe8awbBeMkDmamHg8tn7OcjQqi&usp=drive_copy
    Lei5127/202117/12/2021Vereador Thiago Campos MartinsDispõe sobre a destinação das doações financeiras arrecadadas através da modalidade "Troco Solidário" e ou/ campanhas similares praticadas no âmbito do município de Barbacena - Minas Gerais e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lB6JlbD2S3vhCeEv7bTNXl1wh1sOVNIg&usp=drive_copy
    Lei5126/202116/12/2021Vereador Filipe Luis dos SantosInstitui o Programa "Doe uma Placa" no âmbito do Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1uSby4nktaiP5QfWBd2IQCc0j6dhiQcgb&usp=drive_copy
    Lei5125/202115/12/2021Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoInstitui no âmbito do Município de Barbacena a Semana Municipal do Empreendedorismo e Inovação, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=130rExRPOiJmLwBtlR4O67JhKg3Pjiuzi&usp=drive_copy
    Lei5124/202115/12/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a política municipal de proteção e defesa animal, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1WcPJ-ZGVpPs-VU30Cj1JTsn6TBySYbZG&usp=drive_copy
    Lei5123/202114/12/2021Vereador José Bonifácio de AndradaReconhece de utilidade pública municipal a Associação Maria Mulheres Que Sonham - MMS, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16jMcgNwNLpiWatl0Nk0zzOOsCCwMBla0&usp=drive_copy
    Lei5122/202113/12/2021Prefeitura MunicipalDenomina Rua Helvécio Camposhttps://drive.google.com/open?id=1notiXC0jmLgZguAx4Ax62nLLErhymjID&usp=drive_copy
    Lei5121/202113/12/2021Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo de reconhecimento e parcelamento de dívida nas hipóteses que menciona, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1gKTasf7UjKyJg2Go08OAdI9L_0oYIdUE&usp=drive_copy
    Lei5120/202113/12/2021Prefeitura MunicipalAutoriza a doação de imóvel e ratifica as doações de imóveis efetuadas com base na Lei no 4.105, de 2008, revogada pela Lei no 4.814, de 2017, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19YDRga-MHSBzdxO7LE6zNhsFkGELFwTK&usp=drive_copy
    Lei5119/202123/11/2021Mesa DiretoraDispõe sobre a política do Transporte Escolar no município de Barbacena - MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lpldbWgMTaQsJWZuP9UJ2Dqmcr8yPRgM&usp=drive_copy
    Lei5118/202116/11/2021Prefeitura MunicipalConcede isenção do pagamento da Taxa de Coleta e Tratamento de Lixo - TCTL às Organizações da Sociedade Civil - OSC`s legalmente constituídas e credenciadas junto ao Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=181326hWvVGTBi5u3mC3dKyAaOCNLUJcg&usp=drive_copy
    Lei5117/202122/10/2021Vereador Nilton Cezar de AlmeidaInstitui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipaishttps://drive.google.com/open?id=1yT1SsPLJ49a8LGyjnMMq46YX6Zmdv7KY&usp=drive_copy
    Lei5116/202118/10/2021Vereador Paulo José da SilvaInstitui o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no município de Barbacena-MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1o1OzWyfEm3KQW43ZsZaOD3ugErYrJg9A&usp=drive_copy
    Lei5115/202114/10/2021Vereador Odair José FerreiraDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência da Cidade de Barbacena, "Botão de Pânico para o Idoso", e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YHcaupccQ9KQmIGo4F_v3JQgGA47jFhD&usp=drive_copy
    Lei5114/202104/10/2021Prefeitura MunicipalAltera a redação do inciso I do art. 41, da Lei Municipal no 3.330, de 27 de junho de 1996https://drive.google.com/open?id=13E_7p2doKTW6kPa-3vEZgp4-FK06yqOk&usp=drive_copy
    Lei5113/202127/09/2021Vereador José Newton de FariaReconhece de utilidade pública o Instituto Aprendiz Solidário, sediado na Rua Norma Stefani, no 108, Bairro Ibiapaba, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=19p7Ai-tVP5ER8-9eyeo9BLXZmpe5X9la&usp=drive_copy
    Lei5112/202127/09/2021Prefeitura MunicipalAltera a Lei Municipal no 4.826, de 05 de setembro de 2017, que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal no 8.742, de 1993, com as modificações introduzidas pela Lei Federal no 12.435, de 2011, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ZejjG1VoLkJHPdMCw8TlIkBoQ7fFIzjg&usp=drive_copy
    Lei5111/202124/09/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre o acréscimo de gratificação aos valores pagos à título de plantões hospitalares de que trata a Lei Municipal no 4.971, de 2019https://drive.google.com/open?id=1XYFto_XA5Mdv7NO0DBqshGy1R12stoic&usp=drive_copy
    Lei5110/202121/09/2021Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoInstitui o Programa "Adote um Bicicletário" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ThM6HhyKGzmO-N33ewLk7SeFEV2H37Qb&usp=drive_copy
    Lei5109/202121/09/2021Prefeitura MunicipalDenomina Travessia dos Loboshttps://drive.google.com/open?id=1S-Ea5C867ppSpF3WzOGWTjExtyU_TN51&usp=drive_copy
    Lei5108/202120/09/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a isenção, para o exercício de 2021, dos tributos de lançamento anual que menciona, em decorrência dos efeitos socioeconômicos da pandemia COVID- 19, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19hxMLe_zXuV2DXeyy4cN1uzgTWs9xUFh&usp=drive_copy
    Lei5107/202113/09/2021Vereador Nilton Cezar de AlmeidaAutoriza a criação do "Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer - DOE ESPERANÇA", no município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1SnAG1w2e3bv46jg59m0Q18U5rPCSfJsr&usp=drive_copy
    Lei5106/202113/09/2021Prefeitura MunicipalInstitui o Dia Municipal do Escoteirohttps://drive.google.com/open?id=158THiv-R-P3g_aaFLXAJYBZAKMR4uy29&usp=drive_copy
    Lei5105/202110/09/2021Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoInstitui a Semana Municipal de Prevenção à Cegueira, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YN9ZlQlkert85HFefXeIvU7jXIJ1P0Yb&usp=drive_copy
    Lei5104/202109/09/2021Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoInstitui e inclui no Calendário Municipal de Barbacena, o "Dia de Combate à Discriminação Racial", e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1RfGqogkMVcJE0y82qJE3t0yoWQKJmrLn&usp=drive_copy
    Lei5103/202109/09/2021Vereador Orlando José GarciaInstitui a Semana Municipal de Doação de Sangue, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1zoKo3uGsi0MwtiVxU3diCyEWBTd_Tm9y&usp=drive_copy
    Lei5102/202108/09/2021Prefeitura MunicipalDenomina Estrada Vale dos Imigranteshttps://drive.google.com/open?id=1oKgtG8Y3IH9DfBfqNGRXAEvzSgBSxMRJ&usp=drive_copy
    Lei5101/202108/09/2021Prefeitura MunicipalDenomina Ruas Professor João Tomás e José Cândido Mendeshttps://drive.google.com/open?id=1jeCjFQbMGIR_rgveqR479ISSc2zt-S8g&usp=drive_copy
    Lei5100/202119/08/2021Vereador Glauber Milagres GavaInstitui a Semana Municipal da Capoeira a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril no município de Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1JLzLwmW7Ws3NdQ0V091VILk50T3cLKiI&usp=drive_copy
    Lei5099/202118/08/2021Vereador José Donizete de MedeirosInstitui a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende o dia 24 (vinte e quatro) de julho e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1jYAAB_gHlko6ljPp1kRde2IJL51pVko5&usp=drive_copy
    Lei5098/202118/08/2021Mesa DiretoraInstitui a Semana da Jornada Legislativa.https://drive.google.com/open?id=1ry6vcvGaEVoVuRM4irLVn_zxBMfgFsV8&usp=drive_copy
    Lei5097/202116/08/2021Vereador Thiago Campos MartinsReconhece de utilidade pública a Associação Socioambiental Filhos das Estrelas, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1CiICGDkLHrrxKbPa9aINaRIB8_5Yrlr3&usp=drive_copy
    Lei5096/202113/08/2021Prefeitura MunicipalInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no exercício de 2021, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ilCGtE5KrfUnuOw4xsSspmhbWy29rUo3&usp=drive_copy
    Lei5095/202112/07/2021Vereador Nilton Cezar de AlmeidaInstitui o mês Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16TIcKXYX1FECV0kNJpIaK-_KFs3Qa32F&usp=drive_copy
    Lei5094/202108/07/2021Vereador Glauber Milagres GavaReconhece de utilidade pública o Instituto de Capoeira Regional Dobrão de Prata - INCARDOPhttps://drive.google.com/open?id=1U8Y5Fx6LQETFHPjCm9gAAuFfNN4NEB40&usp=drive_copy
    Lei5093/202108/07/2021Mesa DiretoraReconhece de utilidade pública o Instituto Lobo Guará de Conservação da Biodiversidade, e dá outas providênciashttps://drive.google.com/open?id=1W26aOtBdUBGXbeMsdedTe510tQTO2kNP&usp=drive_copy
    Lei5092/202108/07/2021Vereador José Newton de FariaReconhece de utilidade pública o Instituto Sinequanon de Empreendedorismo Social - ISES, sediado na Praça da Amizade, no 095, Bairro Dr. Geraldo Xavier, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1Uel-6mpeJlKvIv5b0ETxNhR_vzLfqnL9&usp=drive_copy
    Lei5091/202108/07/2021Prefeitura MunicipalDenomina Ruas Neida Gomes Dutra e Darcy Garcia Dutrahttps://drive.google.com/open?id=16NZeW1sKnjwNsnCH2rurBNOjfVJFPntC&usp=drive_copy
    Lei5090/202108/07/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre medidas de prevenção e combate à importunação sexual no âmbito do serviço público de transporte coletivohttps://drive.google.com/open?id=1urMoIpEO1N_Ar5yOLaXxILw3_XwJ9OXn&usp=drive_copy
    Lei5089/202106/07/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a regularização de imóveis edificados sem observância do art. 54, da Lei Municipal no 801, de 1962https://drive.google.com/open?id=1zHNTs5Z6oWaAQGJfD3FFiA-xI8x8L421&usp=drive_copy
    Lei5088/202102/07/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Barbacena para o exercício de 2022, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=162pBobpU78iugNdg9XmNFKs4rh4p6jEY&usp=drive_copy
    Lei5087/202128/06/2021Vereador José Bonifácio de AndradaDispõe sobre a prioridade na vacinação contra COVID-19 das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Deficiência Intelectual no município de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1ATnYCWmwLTSlgQ95febO3AEsKiwuhOcI&usp=drive_copy
    Lei5086/202122/06/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a celebração de parcerias entre o Poder Público e a sociedade para realização de obras e serviços em regime de cooperação ou mutirão, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1q17QJcTQj0rHaF6eiget37BqPzMt7qug&usp=drive_copy
    Lei5085/202110/06/2021Prefeitura MunicipalAltera o art. 5o e seu § 2o, o § 1o do art. 7o e o § 2o do art. 10 da Lei Municipal no 5.047, de 20 de outubro de 2020https://drive.google.com/open?id=1ocvlmc56vr6uBEh6A1Ps9AN71z4sr5Yj&usp=drive_copy
    Lei5084/202111/05/2021Vereador Paulo José da SilvaInstitui o mês "Abril Azul", dedicado a ações de sensibilização e conscientização sobre o autismo no âmbito municipalhttps://drive.google.com/open?id=1Gix5tc3kzH3aPsq6K-hOsaWv7Wncm_SB&usp=drive_copy
    Lei5083/202110/05/2021Prefeitura MunicipalInstitui no Município o selo `Parceiro da Inclusão`, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1D0fE592-gzrhlxZZ-XKy0u7T9lqtg0mA&usp=drive_copy
    Lei5082/202110/05/2021Prefeitura MunicipalDenomina Travessa Maria Rita Bertoluccihttps://drive.google.com/open?id=1tKhf3oSQzEdcqZjuU-mZJNyOh-CwgnW-&usp=drive_copy
    Lei5081/202103/05/2021Mesa DiretoraDispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento público e privado para mulheres em gestação e até 40 (quarenta) dias após o partohttps://drive.google.com/open?id=1mCCXbsaZajn4y4WrM5k3H_-hPxw2QXd6&usp=drive_copy
    Lei5080/202127/04/2021Vereador Ewerton José Duarte Horta JúniorDispõe sobre a Política Municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1qnLlqSd7w-uf0gOPRUyRRzSROmn9p_nP&usp=drive_copy
    Lei5079/202127/04/2021Vereador José Newton de FariaInclui na doação de que trata a Lei Municipal no 4.728, de 23 de dezembro de 2015, a Associação das Mães e Amigos do Autista de Barbacena - AMABhttps://drive.google.com/open?id=1oewB1fs9DgL8NKmrVcW0_uDWNJ5LqLIc&usp=drive_copy
    Lei5078/202127/04/2021Prefeitura MunicipalDenomina Rua Expedicionário Ferdinando Baggettohttps://drive.google.com/open?id=1oEiuMNyaZc708VU7JyLLIc5gXuxwBtTs&usp=drive_copy
    Lei5077/202126/04/2021Vereador Filipe Luis dos SantosDispõe sobre medidas contra a violência obstétrica e de divulgação de boas práticas para a atenção à gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpériohttps://drive.google.com/open?id=1t144rBXVV97SoQSpGiomaCMmV0hUwxWc&usp=drive_copy
    Lei5076/202123/04/2021Prefeitura MunicipalDenomina Rua Santa Irmã Dulcehttps://drive.google.com/open?id=1fulN1wVGzufE0C5fXWQj94Y3wciZoQPJ&usp=drive_copy
    Lei5075/202120/04/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a destinação, o reaproveitamento e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta e indiretahttps://drive.google.com/open?id=17RtjY8cTJBojs6RCD8D0ACfSeWASSFaE&usp=drive_copy
    Lei5074/202130/03/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a isenção de IPTU e da TCTL no exercício 2021 em decorrência dos efeitos socioeconômicos da pandemia COVID-19, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BmhDLV7BsP3bESfZHbEOZr6Ys0MIpCnZ&usp=drive_copy
    Lei5073/202118/03/2021Vereador Thiago Campos MartinsInstitui o programa "Hortas Comunitárias Municipais" em Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BbBWEPiSOcyIT10KmlkM4RDSTLJcdRsu&usp=drive_copy
    Lei5072/202117/03/2021Prefeitura MunicipalRatifica o protocolo de intenção firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia COVID-19, medicamentos, insumos e equipamentos da área de saúdehttps://drive.google.com/open?id=1QQmx97tfW_OnTKHIuSurcVhsI2Rj4OTq&usp=drive_copy
    Lei5071/202111/03/2021Mesa DiretoraAutoriza a recomposição salarial em decorrência das perdas inflacionárias dos servidores da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=14EbyY_RhTU3ciLywTCK1tS0fPRiAawYK&usp=drive_copy
    Lei5070/202122/02/2021Vereador Sandro Heleno da Silva CarvalhoInclui na doação de que trata a Lei Municipal no 4.728, de 23 de dezembro de 2015, a Associação Regional de Pessoas Portadoras de Deficiência de Barbacena/MG - ASDEFhttps://drive.google.com/open?id=1GoAECMsNEnTlS6467IucLUDc6kX9ViUa&usp=drive_copy
    Lei5069/202119/02/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a afetação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Poder Legislativohttps://drive.google.com/open?id=1lxg197_yIRD-Vy1rrfnRlU-INtCCy88E&usp=drive_copy
    Lei5068/202121/01/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a presença de Doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres situados no município, bem como nas consultas e exames de pré natal, sempre que solicitado pela parturientehttps://drive.google.com/open?id=1j1lwEuu_YIKKLqX-bwNL0J_yugTGDrtV&usp=drive_copy
    Lei5087/202028/07/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a prioridade na vacinação contra COVID-19 das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Deficiência Intelectual no município de Barbacena.https://drive.google.com/open?id=1vv0gIcnmuy81ZUP3KO9IKJ5ClvrZigbt&usp=drive_copy
    Lei5067/202029/12/2020Prefeitura MunicipalProrroga o prazo previsto no art. 1º da Lei no 4.956, de 15 de julho de 2019, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1jCfX8ZymhpXxf4VfZ_2snJMrF4iooeNE&usp=drive_copy
    Lei5066/202029/12/2020Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo de reconhecimento e parcelamento de dívida com o Instituto Maternidade Assistência à Infância e Policlínica de Barbacena - IMAIP, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1fgoe0wZRoU-FwSIdT3Px9gVfcfvLUPF6&usp=drive_copy
    Lei5065/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Anjo Helena Gava Pupo de Fariahttps://drive.google.com/open?id=1zMOLyab-IhnXrRgmEbJW3Ehozm_vCRVT&usp=drive_copy
    Lei5064/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Jornalista Thiago Faria Pupo Nogueirahttps://drive.google.com/open?id=1NVVh1DubIwYU3VYcZJj-2UNehdJPTRE7&usp=drive_copy
    Lei5063/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Praça Rotary Clube de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=14DcV91GygZTBW4RPrHxY4bf6yDdu0yLH&usp=drive_copy
    Lei5062/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Geraldo Amaral Calmetohttps://drive.google.com/open?id=1KHt4yZ82Mg0PwjnO-qkMBmgzhTYMlvsD&usp=drive_copy
    Lei5061/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua José Nicodemos de Camposhttps://drive.google.com/open?id=1IfVKBKcP4nkIGxXJXPT33wxEIHt60lVO&usp=drive_copy
    Lei5060/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Júlio César dos Santoshttps://drive.google.com/open?id=1KlAHgGJGHXoKwx5gXondplBudMVyFMRg&usp=drive_copy
    Lei5059/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Jair Turchettihttps://drive.google.com/open?id=1E17DsgPMACGV_RuQensMJ0mePOL6CfvF&usp=drive_copy
    Lei5058/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina vias públicas nos loteamentos Jardim das Alterosas, Nova Suíça e Quintas da Mantiqueirahttps://drive.google.com/open?id=13LmhnB3vEw5Ag-NpjzSja_RB9W6mRE7W&usp=drive_copy
    Lei5057/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021, para adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021https://drive.google.com/open?id=14opP2TXLsbkNfqBxgNsDIMksahVXaO9z&usp=drive_copy
    Lei5056/202029/12/2020Prefeitura MunicipalEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2021, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KkC_4uD00-sOgACP3Rli-41jVaj79zcD&usp=drive_copy
    Lei5055/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Patrimônio Artístico, Histórico e Cultural de Barbacena - FUMPAC, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1bF00lsy41bLcaKR7AFq3Kjs750ALt1o4&usp=drive_copy
    Lei5054/202014/12/2020Prefeitura MunicipalAltera dispositivos das Leis n o 2.399, de 1989, no 3.241, 3.246, e 3.247, de 1995, 4.239, de 2009, 4.504 e 4.508, de 2013, com a finalidade de simplificar procedimentos para licenciamento de atividades econômicashttps://drive.google.com/open?id=1fBK2988A37cQVRtLuaZrKoPwgYf_obNd&usp=drive_copy
    Lei5053/202003/12/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a doação de bem móvel ao Condomínio Residencial Mantiqueira, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1gx7vFXIBTzxt6jbIeh5DbW2yKg5CuQo0&usp=drive_copy
    Lei5052/202003/12/2020Prefeitura MunicipalRevoga o art. 4o e parágrafo único da Lei Municipal no 4.766 de 08 de abril de 2016 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1z8gZp3_uCmfDOZScxZ30aDa4VCaYwhVw&usp=drive_copy
    Lei5051/202023/11/2020Prefeitura MunicipalFixa a remuneração dos vereadores à Câmara de Barbacena para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vDeAQVknq0hEA1k2pub_pDPG3WS16Xh4&usp=drive_copy
    Lei5050/202023/11/2020Prefeitura MunicipalFixa o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1NQkBEgb4iZkWt1klfGzLFOMAJpEd5zHz&usp=drive_copy
    Lei5049/202019/11/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a instituição do Marco Zero do município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lGsy-suR81Vl3UR3lkpiwTg6IiHj1DVL&usp=drive_copy
    Lei5048/202003/11/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a avaliação de estudo junto ao Plano Minas Consciente da inclusão de atividades de educação física na "onda amarela" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19R2XAbWzWDuMmC_OHZuzvdsx6cXF6BAY&usp=drive_copy
    Lei5047/202020/10/2020Prefeitura MunicipalAltera o Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei no 3.510, de 20 de outubro de 1998, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YsL0LvahPrs7pb9ioqj8GHWQr83cgacF&usp=drive_copy
    Lei5046/202008/10/2020Prefeitura MunicipalDetermina que no âmbito do município de Barbacena - Minas Gerais, os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a ter vigilantes 24 (vinte e quatro) horas por dia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Kq2nEHxsadTpwxe3W2h2wl-AhwNOoZ99&usp=drive_copy
    Lei5045/202007/10/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a avaliação de estudo junto ao Plano Minas Consciente da inclusão de Igrejas e Templos na "Onda Branca" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1HH3WpEsquG3T4kEidT5P_-j7Icth482v&usp=drive_copy
    Lei5044/202008/09/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade a disponibilização de álcool em gel antisséptico nos estabelecimentos bancários e similareshttps://drive.google.com/open?id=18cf_vpyUG-kQ7uxHgmpUFlbHp9ugpSZn&usp=drive_copy
    Lei5043/202019/08/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a implantação nas escolas públicas, os programas de diagnóstico, esclarecimentos, tratamento e acompanhamento do transtorno de déficit de atenção com hiperatividade - TDAH no município de Barbacena/MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vG0GhVy0515ZImm_Mq85pl6_aJdkU1o0&usp=drive_copy
    Lei5042/202007/07/2020Prefeitura MunicipalInstitui o Programa "Adote uma Canecahttps://drive.google.com/open?id=1dusjMInw2g5B2xwKzT8YBqO7zP7m1BOw&usp=drive_copy
    Lei5041/202007/07/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a redução de carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, o âmbito do Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1UnrjkIhrM1VaW5GatiPcXaJhYY7Eg296&usp=drive_copy
    Lei5040/202007/07/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a prevenção e a conscientização dos riscos e consequências relacionados ao abortohttps://drive.google.com/open?id=1B6WjFs6dj50PKHI69SmX1oEmg85LLLxZ&usp=drive_copy
    Lei5039/202007/07/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a outorga de concessão ou permissão para a exploração dos serviços de crematórios privados no Município, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11e3QVvyF--QPBqNDL26M69d9sdAVIhwV&usp=drive_copy
    Lei5038/202003/07/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Barbacena para o exercício de 2021, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1GVDwX4bGj0HoTZgUipPUi7rkh2UJB0TY&usp=drive_copy
    Lei5037/202025/06/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para a orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1QpW8BNynWvW_hOtmrP43i-DsrOvHvG5j&usp=drive_copy
    Lei5036/202022/06/2020Prefeitura MunicipalAltera e incluem dispositivos na Lei Municipal no 4.169, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Barbacena, autoriza realização de Concurso Público e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19baRaqzXexC-Rt0x_UfTnCX0V4YQ9vtO&usp=drive_copy
    Lei5035/202022/06/2020Prefeitura MunicipalAcrescenta inciso, altera dispositivo da Lei Municipal no 4.015, de 18 de abril de 2007 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1l-DlRfEABOzfdoNVcrm-JD9EvigKkK-e&usp=drive_copy
    Lei5034/202022/06/2020Prefeitura MunicipalInclui da doação de que trata a Lei Municipal no 4.728, de 23 de dezembro de 2015, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barbacena-MGhttps://drive.google.com/open?id=1HvlOBOGamDaT8Ngg03f-ho7WX2u2eNgB&usp=drive_copy
    Lei5033/202004/06/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Antônio Ferreira da Silva Sobrinhohttps://drive.google.com/open?id=1y2eJptJSpD8DegGltziXHm_9xlvRmO7K&usp=drive_copy
    Lei5032/202007/05/2020Prefeitura MunicipalAltera a Lei Municipal no 5.030, de 06 de março de 2020https://drive.google.com/open?id=1gFKUSi85cjTzKJsIte2Y78-P9nwBI9al&usp=drive_copy
    Lei5031/202022/04/2020Prefeitura MunicipalAltera a estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura - SEDEC, acrescenta dispositivos às Leis no s 4.677, de 13 de outubro de 2015, e 4.997, de 27 de novembro de 2019, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XF_fLz6i2Vqvtl2XOSWpcF_xiWUTZUsI&usp=drive_copy
    Lei5030/202006/03/2020Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1JkhiW5C5Q63WZB-0ZXW_76Zaxe1SvGIQ&usp=drive_copy
    Lei5029/202003/03/2020Prefeitura MunicipalAutoriza o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras e Agente de Fiscalização de Trânsito, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vHU-aER1dWHxG7N3GYfsBHicvlO-60gV&usp=drive_copy
    Lei5028/202002/03/2020Prefeitura MunicipalConcede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BRVXfFiJkKqeJAv8c3yEhJcEs94GxAJq&usp=drive_copy
    Lei5027/202002/03/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1nYuckEBjF1PMTosH_5gLlMQ8CBzQm23_&usp=drive_copy
    Lei5026/202002/01/2020Prefeitura MunicipalAcrescenta o § 3o Ao art. 19 da Lei Municipal no 3246/1995 - Código Tributário Municipal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ffKqumeyqWiBZCCrRe63YQUPSU5DRT99&usp=drive_copy
    Lei5025/202002/01/2020Prefeitura MunicipalInstitui o "Programa Barbacena Mais Limpa" no Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1poXzP9Alzc6HmjpPT8yvegxHiySDcQBw&usp=drive_copy
    Lei5024/202007/07/2020Prefeitura MunicipalParte vetada pela Prefeitura e mantida pela Câmara Municipal do Projeto de Lei no 110/19 que se transformou na Lei no 5.024, de 24 de dezembro de 2019 que "Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pI6QmRLT6PhVqJcd5UYtdjve7r-wen_b&usp=drive_copy
    Lei4969/202019/05/2020Prefeitura MunicipalParte vetada pela Prefeitura e mantida pela Câmara Municipal do Projeto de Lei no 0050/19 que se transformou na Lei no 4.969, de 29 de outubro de 2019 que Dispõe sobre a nova estrutura organizacional e as atribuições dos cargos comissionados da Guarda Civil Municipal, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1qPbatmYfvq53fcPlksjYJs2f02X0PQ-S&usp=drive_copy
    Lei4961/201918/09/2019Prefeitura MunicipalAltera a redação do art. 1o. e § único da Lei Municipal no. 4.890, de 31 de julho de 2018https://drive.google.com/open?id=1XxQlOopCzeH8-9ZmycMNqjyDAAjeiUHi&usp=drive_copy
    Lei4951/201904/07/2019Prefeitura MunicipalInstitui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo – PRÓ-ARTESÃOhttps://drive.google.com/open?id=1-fJYp4wo1UMfOX-xm7bdYfuoEhKifx4Q&usp=drive_copy
    Lei4950/201904/07/2019Prefeitura MunicipalDispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1tMs9ur6gjXfOzGTK1TlrJFtmTmWDezut&usp=drive_copy
    Lei4949/201904/07/2019Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1GkGQ9QgXF-5aCw6hK1FzgXDVavr19bx2&usp=drive_copy
    Lei4948/201904/07/2019Prefeitura MunicipalInstitui no âmbito do município de Barbacena a campanha permanente de doação de livros e revistas para bibliotecas, unidades e escolas municipais de educação infantil e escolas públicas e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1sZPL04soWwVRwks2x3KY9VeYIR1gZGzL&usp=drive_copy
    Lei4940/201913/05/2019Prefeitura MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência da Prefeitura e no Diário Oficial de Barbacena – e- DOB, das informações sobre a arrecadação e aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1paRb3KqaOF2Sp6cUas5PUMFsrqPTv9YU&usp=drive_copy
    Lei4907/201825/01/2018Prefeitura MunicipalInstitui, no âmbito do Município de Barbacena, a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PIC) no Sistema Único de Saúde e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YOBFLnVKk8sveL6UtNMbBS1rMbd3M138&usp=drive_copy
    Lei4862/201825/01/2018Prefeitura MunicipalAltera a Lei Municipal no 4169, de 31 de março de 2009https://drive.google.com/open?id=1NmRULogsWRH7asWa61i4ruO-G2xE4L2S&usp=drive_copy
    Lei4813/201712/05/2017Prefeitura MunicipalModifica o art. 6o. da Lei Municipal no. 3855/2005 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11IzFuRifiV7PNu21NXZhhoQkYST3wQcE&usp=drive_copy
    Lei4810/201711/04/2017Prefeitura MunicipalDispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito de isenção total ou parcial, nos casos previstos em Lei no. 4734/15 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1RuQp70hJre3LJdKTHxpYxIwL1pLH5m8A&usp=drive_copy
    Lei4802/201730/01/2017Prefeitura MunicipalDispõe sobre a obrigação de fixação da frase “Desrespeitar, Negligenciar ou Prejudicar Idoso É Crime”, nos ônibus, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e bancoshttps://drive.google.com/open?id=1M65bMwQHHdF0kMr0KElgE9t8Cl4IG9JT&usp=drive_copy
    Lei4801/201730/01/2017Prefeitura MunicipalDetermina a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1tbUuTEv_4psMYs8OZ8eo5arz0GFdZNUW&usp=drive_copy
    Lei4800/201725/04/2017Prefeitura MunicipalO Município de Barbacena/MG repassará ao Poder Legislativo Municipal, o percentual de 6% (seis por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o. do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.https://drive.google.com/open?id=1CLOcK3Eqqfy9piyWVh6s5E7-lOQgk9-p&usp=drive_copy
    Lei4454/201226/10/2012Prefeitura MunicipalFixa a remuneração dos vereadores à Câmara de Barbacena para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Q0XBybGGcsz4fP4ynmQhr4d1ufXlI1zf&usp=drive_copy
    Lei4439/201228/08/2012Prefeitura MunicipalDispõe sobre o projeto “Nasce uma Vida, Plante uma Árvore”, no âmbito do Município de Barbacena e Distritos.https://drive.google.com/open?id=1sadeNcKS2m9_K5LQ3k973D1jsvkFgMCl&usp=drive_copy
    Lei4378/201128/11/2011Prefeitura MunicipalFica instituído o Programa Municipal de Destinação e Recolhimento do Óleo Vegetal, utilizado ou não na fritura de alimentos.https://drive.google.com/open?id=1RCYRAHRS0YADnRyz--YEdFrd3_mDhGfL&usp=drive_copy
    Lei4342/201103/05/2011Prefeitura MunicipalDispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço Público do Município de Barbacena e cria o Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1nZutlKKbkidD6bOffbVIVBQyatjMgz0-&usp=drive_copy
    Lei4257/2010Prefeitura MunicipalDispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos no Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1kFL1FPtkf80oXjMbuJiqTxiriReJCJd_&usp=drive_copy
    Lei3245/199513/12/1995Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1TEme7pyuNOkyVqs2WaeTqyd1EAqDvuWw&usp=drive_copy

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