Leis Municipais - Câmara Municipal de Barbacena

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Lei	Número	Data	Autoria	Descrição	Documento
Lei	5311/2024	14/10/2024	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Contadora Stefani Leite.	https://drive.google.com/file/d/1MMxA--A4x0VuJ4vE2DfEjvTTDoiobx7N/view?usp=drive_link
Lei	5310/2024	14/10/2024	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Dauro Pissolati.	https://drive.google.com/file/d/1NQ_ggZFOaohyIjEAWlT1C4fmWBKqhsXk/view?usp=drive_link
Lei	5309/2024	14/10/2024	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Edvan Ribeiro.	https://drive.google.com/file/d/1fGcVgDydDZYlQjYoInaaSpOn5J0dXLV8/view?usp=drive_link
Lei	5308/2024	14/10/2024	Prefeitura Municipal	Denomina Rua São Caetano.	https://drive.google.com/file/d/12UaFJHRztf1CdUDcsT1CsMoycv3DGsQC/view?usp=drive_link
Lei	5307/2024	22/08/2024	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Aurora Pires de Azevedo.	https://drive.google.com/file/d/1btnCg2jf04GWTYCw4r7QvsD3S3dJnoVI/view?usp=drive_link
Lei	5306/2024	22/08/2024	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Dalva Ângela Quintão de Lima	https://drive.google.com/file/d/1lV5TAKdWVsi-JAtisR_u9ODNkK4Uy_Wh/view?usp=drive_link
Lei	5305/2024	22/08/2024	Prefeitura Municipal	Denomina Beco Maria de Lourdes de Melo.	https://drive.google.com/file/d/1hOTpZPW6Y86Wfd60KQ08IMD2KCMWI1z6/view?usp=drive_link
Lei	5304/2024	22/08/2024	Prefeitura Municipal	Desafeta de sua condição de bem de uso comum do povo, área destinada a praça no Loteamento Diniz.	https://drive.google.com/file/d/1eU-lyCoKaE3KvMDJHeOP5B7oC1oxpAot/view?usp=drive_link
Lei	5303/2024	19/07/2024	Vereador Paulo José da Silva	Altera e acrescenta dispositivos na Lei municipal nº 4.568, de 23 de maio de 2014, e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1eY-AxsGG0ruVNAcQ-A1yduUU_FIsP4Im/view?usp=drive_link
Lei	5302/2024	19/07/2024	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Barbacena para o exercício de 2025 e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1kRQF5lsIAlN8WIlPcgg8_SRKaOwj-F6c/view?usp=drive_link
Lei	5301/2024	17/07/2024	Vereador Odair José Ferreira	Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.	https://drive.google.com/file/d/1OPDaN_vyfEvzCFzeB_27FNqHoo4Pactw/view?usp=drive_link
Lei	5300/2024	12/07/2024	Mesa Diretora	Fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo para o mandato de 2025/2028, e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1pOLn63Dofmybs7_3eMFgAME0FS5OZsty/view?usp=drive_link
Lei	5299/2024	12/07/2024	Mesa Diretora	Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Barbacena para a Legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1De9tmIzkXjl8LURi8N9BBDwGnbJm-Trp/view?usp=drive_link
Lei	5298/2024	02/07/2024	Prefeitura Municipal	Aprova a primeira revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Barbacena - PMSBB - e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1ZBBjq8rlXRAxZuCHKGW1DAD0MLKFYwUs/view?usp=drive_link
Lei	5297/2024	01/07/2024	Vereador José Donizete de Medeiros	Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Novas Vertentes e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1LPJ12H7KAde1MjnvD2aTDyTkLbIwv972/view?usp=drive_link
Lei	5296/2024	20/06/2024	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Sebastião Paulino Condé.	https://drive.google.com/file/d/12usLUUPRuLYr6owiab4sbTv31eRYL0dq/view?usp=drive_link
Lei	5295/2024	20/06/2024	Prefeitura Municipal	Denomina Alamedas Henri Francois Lebourg e Carolina Bertolin Lebourg.	https://drive.google.com/file/d/1ovtkKi70PWZCuJZC17IrE3egN8Hq5h-G/view?usp=drive_link
Lei	5294/2024	20/06/2024	Prefeitura Municipal	Denomina Beco Eusébio Fajardo de Souza.	https://drive.google.com/file/d/1IdEdfRIEg4AmmEIN_Dt7k10NwNU4-vHl/view?usp=drive_link
Lei	5293/2024	20/06/2024	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Luiz Santarosa	https://drive.google.com/file/d/1Z2bmT0sCyyHVigVPZgtegTjtQrF1nJ1m/view?usp=drive_link
Lei	5292/2024	12/06/2024	Prefeitura Municipal	Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$893.637,80 e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1P8bkELl2D9OpHTRwzT5_AdA15-QJvWKb/view?usp=drive_link
Lei	5291/2024	23/05/2024	Prefeitura Municipal	Denomina Ambulatório Dr. Ângelo Dias Feres.	https://drive.google.com/file/d/1iM_MKMvy8QEJr2RVEs9QfgyTO6qFsT6H/view?usp=drive_link
Lei	5290/2024	15/05/2024	Vereador Ewerton José Duarte Horta Júnior	Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econõmica prevista na lei federal nº 13,874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais á livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.	https://drive.google.com/file/d/15ZEPv8_SI8gMTzwj9xktnzBv4miyZZrj/view?usp=drive_link
Lei	5289/2024	13/05/2024	Vereador José Donizete de Medeiros	Dispõe sobre o ordenamento territorial de clubes, escolas e demais empreendimentos voltados à prática de tiro desportivo no município de Barbacena.	https://drive.google.com/file/d/1ub5DcWbwsES-5AxXfUO1LXv6-otZasU9/view?usp=drive_link
Lei	5288/2024	13/05/2024	Prefeitura Municipal	Altera disposições da Lei nº 4.967, de 30 de setembro de 2019, que "Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos do Autista de Barbacena - AMAB - e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1bpoQpnEHw_Uk7JDzIANgs8atYJwCXPPA/view?usp=drive_link
Lei	5287/2024	05/05/2024	Vereador Thiago Campos Martins	Institui parâmetros para a Constituição de um Programa Municipal de Combate ás notiícias falsas ("Fake News") no âmbito do município de Barbacena, e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1myk1XZ1-vi33Bz2-XAXOw0SUQ8pH8gv0/view?usp=drive_link
Lei	5286/2024	17/04/2024	Vereador Nilton Cezar de Almeida	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Dois por Cento Social Clube 2% SC e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1Wrbmxu4tDeYG1SQK9Mc6NfbEHW6GY9Ij/view?usp=drive_link
Lei	5285/2024	17/04/2024	Vereador Filipe Luis dos Santos	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BANDA DANÇANTE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DAS DORES.	https://drive.google.com/file/d/1z1qFhg7sk0VCJxCCGjElBDGqLk744XGg/view?usp=drive_link
Lei	5284/2024	15/04/2024	Prefeitura Municipal	DENOMINA RUA LEONEL ANTÔNIO COBUCCI.	https://drive.google.com/file/d/1OO1-QUOjqGLVlP3UzFc5hdRIDgLBWCkU/view?usp=drive_link
Lei	5283/2024	15/04/2024	Prefeitura Municipal	Denomina Praça Diácono Carlindo Diogo Barreto.	https://drive.google.com/file/d/1FgA6Awk6ct-HSth1Sp9TKUQ4sLLnteeb/view?usp=drive_link
Lei	5282/2024	10/04/2024	Vereador Thiago Campos Martins	Institui o Programa de apoio ao combate à violência doméstica por parte de profissionais da área de saúde.	https://drive.google.com/file/d/1g_k6iViMdZs_iNCmOMymUWGkEuFpBVjY/view?usp=drive_link
Lei	5281/2024	10/04/2024	Vereador Paulo José da Silva	Altera a redação da ementa e o artigo 1º da lei nº 3.204, de 02 de maio de 1994.	https://drive.google.com/file/d/1zMHNUJuXpu4v7deAz2Mes5O_vd7YiiD5/view?usp=drive_link
Lei	5280/2024	03/04/2024	Mesa Diretora	Cria as funções gratificadas de agente de contratação, fiscal de contrato e membro de equipe de apoio, que especifica e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1vLikbbo62XC65tI6zBG9wTbSm-_LZl0z/view?usp=drive_link
Lei	5279/2024	03/04/2024	Prefeitura Municipal	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOTA FISCAL PREMIADA NO MUNICÍPIO DE BARBACENA, CRIA INCENTIVOS EM FAVOR DE TOMADORES DE SERVIÇOS RECEPTORES DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS EMITIDAS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://drive.google.com/file/d/1-WSUFlePCo_GmGL7a8GFE_T7qi7mDKSj/view?usp=drive_link
Lei	5278/2024	03/04/2024	Prefeitura Municipal	DENOMINA RUA ANA AUGUSTA GAMBERINI CAPANEMA.	https://drive.google.com/file/d/10JqDnKL2I30B7wgBPShi8kR9h9qOVeVn/view?usp=drive_link
Lei	5.277/2024	27/03/2024	Prefeitura Municipal	Altera disposições na Lei nº4.822, de julho de 2017	https://drive.google.com/file/d/1bVxrG--jUihwIAcgfMObMX0CEkbxVRhq/view?usp=drive_link
Lei	5.276/2024	27/03/2024	Vereador Filipe Luis dos Santos	Dispõe sobre medidas para auxiliar as mulheres em situação de risco	https://drive.google.com/file/d/1tFhBLLifF_w6TXS7znqR7TBPE8HJzTV3/view?usp=drive_link
Lei	5275/2024	14/03/2024	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Dercy Goncalves	https://drive.google.com/file/d/14oyx57EgPVIdxFoKKBetpzSEk5dBeXnO/view?usp=drive_link
Lei	5274/2024	08/03/2024	Vereador José Donizete de Medeiros	Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial do município de Barbacena e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1eQctp5ZX0VHifKLBiy-SCz3tjI6goo20/view?usp=drive_link
Lei	5273/2024	08/03/2024	Mesa Diretora	Autoriza a revisão geral anual dos servidores públicos e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/file/d/1sP-UFBZhmq4RVFg3jXJjISChNMTD_V7X/view?usp=drive_link
Lei	5272/2024	29/02/2024	Mesa Diretora	Autoriza a revisão geral dos vencimentos dos servidores púbicos municipais, e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1-cpf_L61uuaBbjo1ZC4g0Yq2TyiN36ri/view?usp=drive_link
Lei	5271/2024	10/03/2024	Vereador Ewerton José Duarte Horta Júnior	Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de chacreamento no Município de Barbacena e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/16RC0IX287qWgHV32L5BiRRnB34lLarsz/view?usp=drive_link
Lei	5270/2024	10/01/2024	Prefeitura Municipal	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL E AUXÍLIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://drive.google.com/file/d/1U3CCyLJJK6rZX5YKDqeuVy7oN3k0cqd0/view?usp=drive_link
Lei	5269/2024	01/01/2024	Prefeitura Municipal	Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena o exercício de 2024, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1TiivoQ3ZgqOYwda5Nc9kBQ2T6wHgM6AL&usp=drive_copy
Lei	5268/2023	28/12/2023	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do quadriênio 2022-2025, para adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024	https://drive.google.com/open?id=1AESKo9gE5JHYBeYMIrZqalXFSv6C60GT&usp=drive_copy
Lei	5267/2023	19/12/2023	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Institui no município as festividades dos motociclistas denominada "Moto Nacional Barbacena" e dá outras providências	https://drive.google.com/file/d/1JT5QjTQo4eG5qKwMcZpCvCpxsQmVoDYc/view?usp=drive_link
Lei	5266/2023	19/12/2023	Mesa Diretora	DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA AFETIVA	https://drive.google.com/file/d/1fGNG9elxDLrQzdlxySWyUDStCipHfmGV/view?usp=drive_link
Lei	5265/2023	19/12/2023	Vereador Thiago Campos Martins	DISPÕE SOBRE CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS PET SHOPS DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://drive.google.com/file/d/1nFJ3cwxyntmhbx5gJZEzk2169ShUAO_6/view?usp=drive_link
Lei	5264/2023	19/12/2023	Vereador Thiago Campos Martins	Organiza parâmetros para a instituição no munícipio de Barbacena, da Campanha de orientação à população barbacenense contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular.	https://drive.google.com/file/d/1rfHTlAHJ2f9g0LxFXb5QJ_9QyxHMmAw-/view?usp=drive_link
lei complementar	002/2023	31/10/2023	Prefeitura Municipal	DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE INGRESSOU AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CELETISTA E/OU FUNÇÃO PÚBLICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E QUE RECOLHE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - RPPS DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://drive.google.com/file/d/183LrfxfF1nOzx5qwegqgppbe6ZCgzRj_/view?usp=drive_link
lei complementar	001/2023	18/08/2023	Prefeitura Municipal	DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA, REVOGA A LEI Nº4.793 DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://drive.google.com/file/d/13810a4HLSYSXN_BAj3J-GUbo4iJqSEGy/view?usp=drive_link
Lei	5263/2023	05/12/2023	Vereador José Donizete de Medeiros	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DOS CONGADOS E REINADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL.	https://drive.google.com/file/d/1dzxE17BlDBscnB2t0bjB8PeXdTr-3l4P/view?usp=drive_link
Lei	5262/2023	05/12/2023	Vereador Ewerton José Duarte Horta Júnior	Declara de utilidade pública para fins de tombamento como patrimônio cultural do Municipio de Barbacena, a Banda de Música da Escola Preparatória de Cadetes do Ar EPCAR dá outras providências	https://drive.google.com/file/d/1opYxtr85HIyR3GXyi2LgM1q2TN3T4Ul3/view?usp=drive_link
Lei	5261/2023	05/12/2023	Vereador Roberto José de Andrade	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA (ABO), REGIONAL BARBACENA E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://drive.google.com/file/d/1pxlmtFsOiVp0nEm2O4FtahhUQU--dLNZ/view?usp=drive_link
Lei	5260/2023	05/12/2023	Mesa Diretora	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO DE ESTUDOS E EDUCAÇÃO ESPÍRITA CHICO XAVIER - CEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	https://drive.google.com/file/d/1bnPU10niooSKgNcu2lPPjLThnpopdVAN/view?usp=drive_link
Lei	5259/2023	30/11/2023	Prefeitura Municipal	DENOMINA RUA CÍCERO JOSÉ DE MOURA.	https://drive.google.com/file/d/1kC4VhpCmwjEN1DWokzcCiUtHlSooq9xr/view?usp=drive_link
Lei	5258/2023	24/11/2023	Prefeitura Municipal	PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 ATÉ O LIMITE DE 71.829.714,89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://drive.google.com/file/d/1M9XGVFVdzzjDjYM_hiD_VWcGh4LNQoey/view?usp=drive_link
Lei	5257/2023	23/11/2023	Vereador Thiago Campos Martins	Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém nascida no âmbito do município de Barbacena.	https://drive.google.com/file/d/18WjoNUkbWCkPLg1Nuusn1hQD2gSmqpnN/view?usp=drive_link
Lei	5256/2023	10/11/2023	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Inclui da doação de que trata a Lei Municipal nº 4.728 de 23 de dezembro de 2015, o Instituto Socioambiental das vertentes.	https://drive.google.com/file/d/1bZ5plMv10QxJvY4nsWM5NUahOZIFNsQe/view?usp=drive_link
Lei	5255/2023	10/11/2023	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E O ARTIGO 1° DA 1.792, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.	https://drive.google.com/file/d/10mdu94AFZ7iX7nVxKyF6RwfQJBh8RWg6/view?usp=drive_link
Lei	5254/2023	10/11/2023	Vereador Roberto José de Andrade	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da instituição Juventus BQ e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1qI0y_aW2czrtce5ifAHzhXSdH3yoek0G/view?usp=drive_link
Lei	5253/2023	10/11/2023	Vereador Paulo José da Silva	ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.940 DE 22 DE MAIO DE 2006.	https://drive.google.com/file/d/1AndjsZ9PUcC-x1Zq_3SmNCqFUgQoXd5x/view?usp=drive_link
Lei	5252/2023	10/11/2023	Vereador Thiago Campos Martins	DISPÕE SOBRE O ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL E TETRHIDROCANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARBACENA.	https://drive.google.com/file/d/164io2-nwJpOgarxQ9bpeiA8d6cKlkwk-/view?usp=drive_link
Lei	5251/2023	10/11/2023	Vereador Thiago Campos Martins	"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO CONTRA A OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA MG.	https://drive.google.com/file/d/1vWdWB8EB8tLPhw8Uef4LsjPRZ0kb6OSa/view?usp=drive_link
Lei	5250/2023	10/11/2023	Prefeitura Municipal	Institui a Política Municipal de desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovação, cria o Conselho e o Fundo Municipal de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/13Q1qAH8f6N9Uat5PVzFjxl_v7voFyypt/view?usp=drive_link
Lei	5249/2023	10/11/2023	Prefeitura Municipal	"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (CPMDH) E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS (FMDHU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://drive.google.com/file/d/1MPsi3GuOB0hCDaf8zCNOnOg8hrDXlMvw/view?usp=drive_link
Lei	5248/2023	06/11/2023	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Guilherme Kilson	https://drive.google.com/file/d/1uyANhtsDqmtr_9rEPGRtojJaisCV9BBw/view?usp=drive_link
Lei	5247/2023	06/11/2023	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Alberto Alves Vieira	https://drive.google.com/file/d/1lMxDlIiA0zUpW2UCVZRrBUkQdxT4Pung/view?usp=drive_link
Lei	5246/2023	06/11/2023	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Santa Teresinha do Menino Jesus	https://drive.google.com/file/d/1zMGFJ7lvsZKHPq7a1awcr9E8hBzyfBZW/view?usp=drive_link
Lei	5245/2023	06/11/2023	Prefeitura Municipal	DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO TERRAS DE OYAMA	https://drive.google.com/file/d/1JIwvgEOGGIGhXv3gJZilo8pg4o66q9gN/view?usp=drive_link
Lei	5244/2023	06/11/2023	Prefeitura Municipal	DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO TERRAS DE OYAMA	https://drive.google.com/file/d/1zxoVekvyIGi_FqQbPwONJsGJ_3lrYl3X/view?usp=drive_link
Lei	5243/2023	06/11/2023	Prefeitura Municipal	REVOGA O ARTIGO 92 DA LEI Nº3.245, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, "QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	https://drive.google.com/file/d/17Hc1ZtWm0cRYxB5zgwupfgf16j-ctv5U/view?usp=drive_link
Lei	5242/2023	30/10/2023	Prefeitura Municipal	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº5.241, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://drive.google.com/file/d/1qBfVDFYdnlatlu2Nnwfyqm2qcj61b_li/view?usp=drive_link
Lei	5241/2023	25/09/2023	Prefeitura Municipal	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no exercício de 2023, e dá outras providências	https://drive.google.com/file/d/1PlXa7YhpWQ61r1535EO4BJ1UHRXmjJAB/view?usp=sharing
Lei	5240/2023	30/08/2023	Prefeitura Municipal	Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento vigente, e dá providências	https://drive.google.com/open?id=1NRI5W3AR-tFY8TfUpgF2o9IRxXMN4hth&usp=drive_copy
Lei	5239/2023	24/08/2023	Vereador Orlando José Garcia	Institui o Observatório de Dados Orçamentários Abertos no Município de Barbacena/MG	https://drive.google.com/file/d/1nWHE4DIpNY4VKZjgnVra4Ay7MmYqDnz8/view?usp=drive_link
Lei	5237/2023	21/08/2023	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Zizinho Antunes	https://drive.google.com/open?id=18QNKfNqAs_Qr1FGg8rWyEcAR6z6Hgesq&usp=drive_copy
Lei	5236/2023	21/08/2023	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Aluizio Costa Sad	https://drive.google.com/open?id=1UPTXgmqBjlN44B3Wl96aOObwjDn6E4N_&usp=drive_copy
Lei	5235/2023	21/08/2023	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Dr. Ênio Marcos Fernandino	https://drive.google.com/open?id=1mL6G7CTfPN9TEHITExjV25vZiQr0iMqK&usp=drive_copy
Lei	5234/2023	21/08/2023	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Chalbie e Elias Abrão	https://drive.google.com/open?id=1UcFpXo90_r3yfZxguNH4HzN-c5JMDZEP&usp=drive_copy
Lei	5233/2023	21/08/2023	Prefeitura Municipal	Denomina Rua José Francisco Antunes	https://drive.google.com/open?id=1AlTwzsxuwYbad0VaDQEkLbov0f8vLpZZ&usp=drive_copy
Lei	5232/2023	21/08/2023	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Ricardo Rosseti Dutra	https://drive.google.com/open?id=1SUyOw03cJvSe_JVoQw3pxYq-Ljl6QUjO&usp=drive_copy
Lei	5231/2023	21/08/2023	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Anderson Damásio Bernardo	https://drive.google.com/open?id=1Cw2NZKnopgc1kgXcEyjANIiJ6NPOLFQl&usp=drive_copy
Lei	5230/2023	21/08/2023	Prefeitura Municipal	Denomina Ruas Plínio Salles de Araújo Rocha, Angelino de Carvalho Simão e Márcio Falco Grossi, na Colônia Rodrigo Silva	https://drive.google.com/open?id=18ivM2OF_QapkZxlf5yJUCMQhTtcATmq7&usp=drive_copy
Lei	5229/2023	21/08/2023	Prefeitura Municipal	Altera disposições da Lei no 4.516, de 27 de novembro de 2013, que "Dispõe sobre o ordenamento territorial, autoriza a instituição de loteamentos integrados, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1YXOVYwzasbOyICuDLmOgwhV4-wb6ZQ4I&usp=drive_copy
Lei	5228/2023	06/07/2023	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Barbacena para o exercício de 2024, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1TSrFA_mnwGE8KKrjbPBWVwOfPXwErORo&usp=drive_copy
Lei	5227/2023	29/06/2023	Prefeitura Municipal	Altera disposições da Lei nº 3.946, de 25 de maio de 2006, que "Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Obras Sociais São Domingos de Gusmão da Cidade de Barbacena/MG, e dá outras providências	https://drive.google.com/file/d/17MoMGR3i2uu-NouV375CtdgvCokaOF45/view?usp=drive_link
Lei	5226/2023	28/06/2023	Prefeitura Municipal	Denomina Centro de Atenção Psicossocial Germânio Eustáquio da Silva	https://drive.google.com/open?id=1S0AqWadAi6u6CmY3xXr9-hBPppkTR-9a&usp=drive_copy
Lei	5225/2023	28/06/2023	Prefeitura Municipal	Regulamenta o disposto no art. 279-A do Código de Trânsito Brasileiro, quanto à remoção de veículos em situação de abandono em logradouros públicos	https://drive.google.com/open?id=11K63TfNeRzoqsWzPVITp5EYXs3A_7ulJ&usp=drive_copy
Lei	5224/2023	23/06/2023	Vereador José Donizete de Medeiros	Dispõe sobre a abertura dos portões das escolas em Barbacena/MG	https://drive.google.com/open?id=1LH7-FLtiUKsldyTXoITKEHgcAZziepGf&usp=drive_copy
Lei	5223/2023	23/06/2023	Vereador José Newton de Faria	Revogação do art. 224, § 1o da Lei Municipal no 2.731, de 22 de maio de 1992, que contém o Código de Saúde do Município de Barbacena	https://drive.google.com/open?id=1zLwAC9vvbPA1MesTBFunlPW0SNGg_iDt&usp=drive_copy
Lei	5222/2023	13/06/2023	Vereador Orlando José Garcia	Dispõe sobre a sinalização de lixeiras com fita fluorescente no Município de Barbacena/MG, na forma que especifica, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1cB5aPZtDuOmYMXycEfHPtd0PKkDw2k9O&usp=drive_copy
Lei	5221/2023	12/06/2023	Vereador Thiago Campos Martins	Inclui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose	https://drive.google.com/open?id=1kPWrc-LLM-3384i86rspdfpexkpk7tOg&usp=drive_copy
Lei	5220/2023	12/06/2023	Vereador Ewerton José Duarte Horta Júnior	Institui na Câmara Municipal de Barbacena Sessão Solene como marco comemorativo do dia 15 de outubro - Dia do Professor, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1K_q2zPwB8TWoS1-qB1ftlZD6GXwD0TTO&usp=drive_copy
Lei	5219/2023	12/06/2023	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Acrescenta parágrafo ao art. 1o da Lei no 4.466, de 2013, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1EbY5nYAHR4vurIhD_-WxeWVhyUisjVeJ&usp=drive_copy
Lei	5218/2023	07/06/2023	Prefeitura Municipal	Institui o Dia Municipal das Filhas de Jó e o Dia Municipal do DeMolay	https://drive.google.com/open?id=1RTSuOU2RvPtOoqSseh5rARan_leyJLpQ&usp=drive_copy
Lei	5217/2023	30/05/2023	Vereador Flávio Maluf Caldas	Institui o dia 1º de setembro como Dia Municipal em comemoração à Beata e Serva de Deus Isabel Cristina, no Município de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=15bp_h6r58p2lJq-95wxpFFkYhmaVEjsS&usp=drive_copy
Lei	5216/2023	26/05/2023	Vereador Glauber Milagres Gava	Institui, no âmbito do Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, o reconhecimento da fibromialgia como deficiência e garante prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1XjB27SPQScCQVR4fKAVKdAKSPSzWuuqg&usp=drive_copy
Lei	5215/2023	22/05/2023	Vereador José Bonifácio de Andrada	Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como símbolo para a identificação da pessoa portadora de deficiência oculta no Município de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1KKr8Q0GAKfHbUVapxv72q7ONGRNOD0_0&usp=drive_copy
Lei	5214/2023	15/05/2023	Prefeitura Municipal	Denomina Avenida João Siqueira Dias	https://drive.google.com/open?id=1y0QkSnj54-I9xqPmwp2zHAp8EGB8viyK&usp=drive_copy
Lei	5213/2023	12/05/2023	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1NR6FKP-1Hf1Hj4OCWfqNU2CUxN9NIpw6&usp=drive_copy
Lei	5212/2023	08/05/2023	Vereador Odair José Ferreira	Dispõe sobre a criação no calendário oficial do município do "Dia de Doar", e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1Rv_WAgxtrisTZz1b1gtk00BxSt0XkJeD&usp=drive_copy
Lei	5211/2023	08/05/2023	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Institui o Dia Municipal dos Veteranos da Segurança Pública e Forças Armadas, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1DpGVFupIcFm2cjpN95V5zEPOU-YfqBD_&usp=drive_copy
Lei	5210/2023	08/05/2023	Vereador Orlando José Garcia	Institui Campanha de Conscientização sobre a Importância da Educação Financeira nas Escolas Públicas Municipais	https://drive.google.com/open?id=1GxPv4tlzqpNpIHdaihiK6pV7Z-F9lN0S&usp=drive_copy
Lei	5209/2023	08/05/2023	Vereador Glauber Milagres Gava	Dispõe sobre a criação do Dia do Barbacenense e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=13TREiXnxYLZnO0ZrkH6RS-hD_UP3UpHS&usp=drive_copy
Lei	5208/2023	08/05/2023	Prefeitura Municipal	Altera dispositivos da Lei no 4.888, de 16 de julho de 2018, que "Dispõe sobre a utilização de armamento letal, armamento não letal e demais materiais táticos de uso restrito ou controlado, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1yDlD6uP9yOnUJgalCEJyhlePUiwa-LVK&usp=drive_copy
Lei	5207/2023	08/05/2023	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Augusta Lobo Antunes	https://drive.google.com/open?id=119jg7pz8_L3_f76MR_kD8IQ0RU0yYRVU&usp=drive_copy
Lei	5206/2023	02/05/2023	Vereador Ewerton José Duarte Horta Júnior	Altera o art. 3º e todos seus incisos, alíneas e parágrafos da L e i 4.766/2016, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1wdwr1jsEbdInkgQburtnP07iU6MS-p-M&usp=drive_copy
Lei	5205/2023	02/05/2023	Vereador Paulo José da Silva	Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Admirável Cidade Sustentável - IACS, sediado na Rua José Filipe Sad, no 55, bairro Centro, Barbacena/MG	https://drive.google.com/open?id=1LtXrslqlJrw5kpKttUxfazffunT_Wv8K&usp=drive_copy
Lei	5204/2023	31/03/2023	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia de trânsito e tráfego por parte da Guarda Civil Municipal - GCM de forma supletiva e concorrente com a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - SETRAM, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 2014, e das Leis Municipais nº s. 3.152, de 1995, e 4.969, de 2019, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1pi17jijxhroqSGSvBGsah1OAEwrSX_tN&usp=drive_copy
Lei	5203/2023	16/03/2023	Prefeitura Municipal	Cria o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1PZbg9a0Ll3eIR5C9pcunrjKG2P7_Kn4Y&usp=drive_copy
Lei	5202/2023	14/03/2023	Vereador Flávio Maluf Caldas	Modifica art. 1º da Lei Municipal nº 5.134, de 03 de janeiro de 2022, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1pptAJgbNpR8TRRJOHMtEaBA8-9z-h7C2&usp=drive_copy
Lei	5201/2023	14/03/2023	Vereador Odair José Ferreira	Dispõe sobre a colocação de uma estátua, busto ou herma da Beata Isabel Cristina Mrad Campos em praça pública	https://drive.google.com/open?id=12SDBl-bZB13u8YxZQerC_0lcuNGd2cog&usp=drive_copy
Lei	5200/2023	14/03/2023	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Institui a Semana do Meio Ambiente no Município, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1pjtybkWVrjpTRPfBv48x0Omq4Mr0nTRG&usp=drive_copy
Lei	5199/2023	07/03/2023	Mesa Diretora	Concede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=11PIaGot3F0fXyte6DgBVeqZUf3VuoY1u&usp=drive_copy
Lei	5198/2023	07/03/2023	Mesa Diretora	Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1-8KRgBWvd54M0ZgI632BlvtODaM9KbHg&usp=drive_copy
Lei	5197/2023	11/01/2023	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Institui o selo "Meu Amigo Pet" do Município de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1T937R6IQuvBKmRP4VAxabprEPk6hgCJH&usp=drive_copy
Lei	5196/2023	03/01/2023	Vereador Roberto José de Andrade	Dispõe sobre o reconhecimento de cidades irmãs e consolida a legislação municipal sobre cidades irmãs no município de Barbacena	https://drive.google.com/open?id=1inUY1vd8WXAA1Zc8jA6WndO7men95fVU&usp=drive_copy
Lei	5195/2023	03/01/2023	Vereador Ewerton José Duarte Horta Júnior	Institui o Dia Municipal de Ação de Graças e inclui no Calendário Oficial do Município de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=16E4C8fdAC2YIY34bDqrizjje87laF8hV&usp=drive_copy
Lei	5194/2023	03/01/2023	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Altera a redação da ementa e dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.046, de 08 de outubro de 2007	https://drive.google.com/open?id=1POH9Z-24ac_UQIWO3dbQJrAG_4U7RYyk&usp=drive_copy
Lei	5193/2023	03/01/2023	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 3.883, de 14 de outubro de 2005	https://drive.google.com/open?id=1VLmQVdythZlGeDiA3WkTuukONOVTZ9v5&usp=drive_copy
Lei	5192/2022	29/12/2022	Mesa Diretora	Promove a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Barbacena, altera o plano de cargos e vencimentos, cria o organograma da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1ZcMnXdF1xmMJ64Bem_oXLztbOqviBIeH&usp=drive_copy
Lei	5191/2022	27/12/2022	Prefeitura Municipal	Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2023, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1ycyZ3rJd8WZyEkPH0uEhcEtiWmIGr_rN&usp=drive_copy
Lei	5190/2022	27/12/2022	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025, para adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023	https://drive.google.com/open?id=10gm6XmbzdxFyYoExABBpxl2dRUzLlBRN&usp=drive_copy
Lei	5189/2022	26/12/2022	Vereador José Donizete de Medeiros	Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Grupo Cultural Cítara de Davi, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=16n7JlzzRwPp7WSfyOHgTnDzvsPWgtT53&usp=drive_copy
Lei	5188/2022	22/12/2022	Prefeitura Municipal	Altera o art. 2o da Lei no 4.904, de 13 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre a criação do auxílio vestuário para os Agentes de Fiscalização de Trânsito, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1BfrBf_fhRYOnErSHdZfFM5taZldDzJjh&usp=drive_copy
Lei	5186/2022	07/11/2022	Vereador Odair José Ferreira	Institui o Programa Municipal Parceiros da Escola no âmbito do Município de Barbacena-MG e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1CD6bA6wHdGRkZbUy2Sd1Hmf4-UqmDKOx&usp=drive_copy
Lei	5185/2022	07/11/2022	Vereador José Donizete de Medeiros	Dispõe sobre a reserva para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida em Barbacena/MG	https://drive.google.com/open?id=1yyavtoID6ej9E7UxuWbPi1bB5wHCDrGy&usp=drive_copy
Lei	5184/2022	07/11/2022	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1oKAFmkbMymYqiWga-hAwKdtGmwSfqtf2&usp=drive_copy
Lei	5183/2022	07/11/2022	Vereador José Donizete de Medeiros	Dispõe sobre a instituição da campanha municipal de ações preventivas e de conscientização do ceratocone, denominada "junho violeta" no Município de Barbacena-MG e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1VpUUQj51QOCZHesbbRvo2jG4qWyuybWt&usp=drive_copy
Lei	5182/2022	26/10/2022	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a forma de pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos do Município de Barbacena, em conformidade com o disposto no artigo 85, §19, do CPC, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1F3odlIX85cbgItbAfFXirtFfn8TVqELJ&usp=drive_copy
Lei	5181/2022	25/10/2022	Vereador Roberto José de Andrade	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Anjos Solidários - AAS, sediada na Av. Bandeirantes, no 92, Bairro Novo Horizonte, Barbacena/MG	https://drive.google.com/open?id=1AWu4ujFCNKfTzmKYHoojhiAGa4lQPs5P&usp=drive_copy
Lei	5180/2022	21/10/2022	Prefeitura Municipal	Dispões sobre o Prêmio de Incentivo à Produtividade Fiscal aos servidores que especifica, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1cG8GAd1k39b7LwliOLMOHfL668HUNr4o&usp=drive_copy
Lei	5179/2022	18/10/2022	Mesa Diretora	Altera a redação da ementa e do art. 1o da Lei no 4.023, de 10 de maio de 2007	https://drive.google.com/open?id=1EiWt2FalVPKuKVbW-O6VrBq4riyumM0x&usp=drive_copy
Lei	5178/2022	17/10/2022	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a vedação da admissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, de pessoas condenadas com base na Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006	https://drive.google.com/open?id=1yd0XnLXm3SGU0FOouizS7BKn2l4_w7dU&usp=drive_copy
Lei	5177/2022	14/10/2022	Prefeitura Municipal	Denomina Travessa Juca Barduíno da Silva	https://drive.google.com/open?id=1hYxl0Kuxcw822dLrLCnHAlCvf45Xz8Qd&usp=drive_copy
Lei	5176/2022	07/10/2022	Prefeitura Municipal	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a reconstrução ou a realização de reparos em edificações residenciais, urbanas ou rurais, destruídas, total ou parcialmente, por desastres naturais, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1G4voAvMDBq68gwsIuhu7i4aXEMzGmzZp&usp=drive_copy
Lei	5175/2022	02/09/2022	Vereador Odair José Ferreira	Torna obrigatória a afixação de cartaz com mensagem educativa nos locais que menciona	https://drive.google.com/open?id=1C7i0Jey01RXPBuyYj69Fj5iy0onS5Xe3&usp=drive_copy
Lei	5174/2022	02/09/2022	Vereador Ewerton José Duarte Horta Júnior	Dispõe sobre a criação do Dia das Advogadas e Advogados Barbacenenses, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1PwhZ2yOoZvnSmfx7bJncS_BqKOIRjnhK&usp=drive_copy
Lei	5173/2022	26/08/2022	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Cleber Pinheiro Trindade	https://drive.google.com/open?id=1uavn2q_sly8mIuACfyONf80impIQ7wxF&usp=drive_copy
Lei	5172/2022	26/08/2022	Prefeitura Municipal	Denomina Rua São José de Botas	https://drive.google.com/open?id=1FPQ46uQNbYgGq0rP1z_yOs0xxeHR05YP&usp=drive_copy
Lei	5171/2022	26/08/2022	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Maria da Conceição Capristrano	https://drive.google.com/open?id=1k4mS_VHJxydSEUVEHiGQ_06_1BAG7ta_&usp=drive_copy
Lei	5170/2022	26/08/2022	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Luiz de França	https://drive.google.com/open?id=18T94iczyAlE_iaJy4YqaAoRlfCLu71M-&usp=drive_copy
Lei	5169/2022	26/08/2022	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Sérgio Alves de Andrade	https://drive.google.com/open?id=1ttZBBK-5Yvp3v2GnXTdF0fs0nar8LuP9&usp=drive_copy
Lei	5168/2022	26/08/2022	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Juvercina Santana Pereira	https://drive.google.com/open?id=1MtV8mCSFtttJCgOrxnXIBglsdCBZ6rBx&usp=drive_copy
Lei	5167/2022	23/08/2022	Vereador Glauber Milagres Gava	Institui a Semana Municipal da Constituição Federal, bem como do ensino voluntário em Escolas Públicas Municipais sobre Direitos e Garantias Individuais e Sociais previstos na Carta Magna	https://drive.google.com/open?id=1U05GIyH0sgtp3V85rtWcZDCYxcFhdqlc&usp=drive_copy
Lei	5166/2022	15/08/2022	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre o parcelamento de débitos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS	https://drive.google.com/open?id=1M1dweTBHhHY59Yr55B1ojhm_BinrhO-c&usp=drive_copy
Lei	5165/2022	12/08/2022	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a adequação das alíquotas de contribuição e à limitação do rol de benefícios do RPPS de que trata a Emenda Constitucional no 103, de 13 de novembro de 2019	https://drive.google.com/open?id=1w27e2PJJee9Nl06bwwwLECT4eiPmYore&usp=drive_copy
Lei	5164/2022	12/08/2022	Prefeitura Municipal	Altera a redação do art. 1o da Lei no 3.554, de 15 de abril de 1999	https://drive.google.com/open?id=1jxcmZ7mJqL-MKk-AI9c_pcWSf7AoVTtc&usp=drive_copy
Lei	5163/2022	14/07/2022	Mesa Diretora	Acrescenta-se o inciso I, ao parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal no 5119/21	https://drive.google.com/open?id=15jNaZ0zQfEeEKG_4FBuotXA-5Ar_nRVQ&usp=drive_copy
Lei	5162/2022	14/07/2022	Mesa Diretora	Acrescenta o parágrafo 4o Ao art. 22 e o inciso XI ao art. 30, ambos da Lei Municipal no 3240/1995 que dispõe sobre o parcelamento do solo	https://drive.google.com/open?id=1aF14Gv0gvMSqnRHw-KACYDicIHgi2Y1d&usp=drive_copy
Lei	5161/2022	08/07/2022	Vereador Roberto José de Andrade	Reconhece de utilidade pública municipal o Centro Social de Apoio ao Esporte, cultura e Artes Populares de Barbacena e região, sediado na Av. Bias Fortes, no 28, Sala 14, Centro, Barbacena/MG	https://drive.google.com/open?id=1duCEvh44usIK9zEX5FzrGbRO0v-KHrva&usp=drive_copy
Lei	5160/2022	08/07/2022	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Barbacena para o exercício de 2023, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1cud4IsN_hGDkkcPh1S6ycxb7CQTGzdNc&usp=drive_copy
Lei	5159/2022	30/06/2022	Vereador Roberto José de Andrade	Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Desportiva de Futsal de Minas Gerais - ADEFMG, sediado na Rua Egberto Hallais França, no 130, Santa Cecília, Barbacena/MG	https://drive.google.com/open?id=1gG9bWTF7GGfVRr-KPxF7uncW3eQGhpwX&usp=drive_copy
Lei	5158/2022	27/06/2022	Prefeitura Municipal	Ratifica a 1ª alteração do contrato de consórcio do CISALV	https://drive.google.com/open?id=1MOG5cNjPIlKPcaiQDo3UGM9A4-weKEkI&usp=drive_copy
Lei	5157/2022	23/06/2022	Prefeitura Municipal	Dispensa do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento as pessoas jurídicas, bem como os profissionais autônomos e liberais registradas em domicílio fiscal, estabelece o normativo a ser adotado para classificação de risco das atividades econômicas e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1WSSGb7V3JSp1yIn7mhzy-oxL_xoBifdR&usp=drive_copy
Lei	5156/2022	23/06/2022	Prefeitura Municipal	Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal no 5.065, de 29 de dezembro de 2020	https://drive.google.com/open?id=1fvBzd5IK0fU2iLkZ3y7jwCusBx5spimy&usp=drive_copy
Lei	5155/2022	23/06/2022	Prefeitura Municipal	Denomina logradouros públicos e consolida a denominação de vias públicas no Loteamento Residencial Imperial de que tratam as Leis no s . 5.062, de 2020, 5.078 e 5.091, de 2021	https://drive.google.com/open?id=1VOVuF8L5ycOkDKP4puLfd-IK9KAO5fFo&usp=drive_copy
Lei	5154/2022	23/06/2022	Prefeitura Municipal	Denomina Travessa Euclides da Cunha	https://drive.google.com/open?id=1ZTCWXnZyknkQKcfgWZiojudAZZ4B8BmD&usp=drive_copy
Lei	5153/2022	26/05/2022	Prefeitura Municipal	Altera o art. 3º da Lei no 4.743, de 18 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre a criação do auxílio fardamento para os membros da Guarda Municipal de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1lBLW1bkqk99uH2WiWzOhRyLWWAfcfISo&usp=drive_copy
Lei	5152/2022	16/05/2022	Prefeitura Municipal	Acrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei Municipal no 4.914, de 03 de dezembro de 2018, que institui o PROMAFA	https://drive.google.com/open?id=1acK2pnONkRtpxM5HC-InLrrKOcAqswNr&usp=drive_copy
Lei	5151/2022	04/05/2022	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre o acréscimo de gratificação aos valores pagos à título de plantões hospitalares de que trata a Lei Municipal no 4.971, de 2019, e revoga a Lei Municipal no 5.111, de 2021	https://drive.google.com/open?id=1JP1xedDhWddq9Jl3Rpm3DyRoqVo05f1q&usp=drive_copy
Lei	5150/2022	13/04/2022	Prefeitura Municipal	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Barbacena, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1Xmd0CaEw51KmL19qMoCg6uwa4k5seFLM&usp=drive_copy
Lei	5149/2022	06/04/2022	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, reorganiza o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1yTYw6UX-ak9TS6yUq_71z0lniupT-r0v&usp=drive_copy
Lei	5148/2022	14/06/2022	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1om6I8R4uiM4hMd51QkJTFr2MqvHUS0ny&usp=drive_copy
Lei	5147/2022	28/03/2022	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a aplicação de disposição da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019	https://drive.google.com/open?id=1vK3m0l9oLBiAHJHIpO_CwjvUJbFs1COJ&usp=drive_copy
Lei	5146/2022	08/03/2022	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Institui a Campanha "Agosto Lilás" no Município de Barbacena	https://drive.google.com/open?id=1C58mM5EXCcok3JRvhmjRmHMIBHcKQscy&usp=drive_copy
Lei	5145/2022	04/03/2022	Mesa Diretora	Concede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1pxPx0aRxwc4MgnCJAuc_rpydwiahn8qY&usp=drive_copy
Lei	5144/2022	04/03/2022	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Servidor, autoriza a concessão do auxílio alimentação aos agentes públicos municipais, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=16kNS0HaIxmcsG7-ss_nUx-7AYeuXZs5G&usp=drive_copy
Lei	5143/2022	04/03/2022	Mesa Diretora	Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1cTasmZ0EviJUSPjMvpz0eAF_-Im5RK6Y&usp=drive_copy
Lei	5142/2022	27/01/2022	Vereador Paulo José da Silva	Altera dispositivos da Lei Municipal no 4.326, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1p_jfi2rD5T203nkCwyElUKd7QiJkNrZ7&usp=drive_copy
Lei	5141/2022	19/01/2022	Mesa Diretora	Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infra-estrutura de suporte e de telecomunicações e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=11JHwBAT1Z3XKiGKTDwE4rygtAuo82tdN&usp=drive_copy
Lei	5140/2022	18/01/2022	Mesa Diretora	Regulamenta no Município de Barbacena o uso compartilhado do espaço dos empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas, quais sejam, escritório virtual, coworking, business center, centro de negócios, escritório inteligente, centro de apoio, escritório terceirizado ou congênere, cozinhas compartilhadas e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1_pyl6rJs6ECt0_S8qXqaQCL8F9xH1yo3&usp=drive_copy
Lei	5139/2022	14/01/2022	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a Lei Geral de Concessões Municipais, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1p70uJhKLx9rtkGJ0y5xWd9uVS4AZGbu8&usp=drive_copy
Lei	5138/2022	11/01/2022	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a vedação da queima e soltura de fogos de artifício de estampido no território do Município	https://drive.google.com/open?id=1pLGo5Z8aTxrvtWN__h6NqTC6-8bU98Be&usp=drive_copy
Lei	5137/2022	07/01/2022	Mesa Diretora	Acrescenta o artigo 7°-A a Lei Municipal n°. 5.051 de 23 de novembro de 2020	https://drive.google.com/open?id=1MeziPTXZyhsd7_tpVICdf4D2Q_JIWRBh&usp=drive_copy
Lei	5136/2022	07/01/2022	Mesa Diretora	Altera o art. 7º. da Lei Municipal n°. 5.036/2020 e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=15vNnKO3gC5NxfZZz9msBReYk0nHuXdtu&usp=drive_copy
Lei	5135/2022	05/01/2022	Vereador Filipe Luis dos Santos	Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta pública prévia à comunidade escolar para fins de municipalização da gestão dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas estaduais de Barbacena com aprovação do Poder Legislativo e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=14BK5EA033ptUEKfk2yo-fFPHbl3PKraO&usp=drive_copy
Lei	5134/2022	03/01/2022	Vereador Flávio Maluf Caldas	Autoriza edificação de monumento no Município de Barbacena-Minas Gerais, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1h3qMnzIyINIDFM8YPfhnd0W7ImIgye2X&usp=drive_copy
Lei	5115/2022	06/01/2022	Vereador Odair José Ferreira	Parte vetada pela Prefeitura e mantida pela Câmara Municipal do Projeto de Lei no. 070/21 que se transformou na Lei no. 5.115, de 14 de outubro de 2021 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência da Cidade de Barbacena, "Botão de Pânico para o Idoso", e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=17Gqr35K30bd2TUY1CK2TWEV_OX1wxhWV&usp=drive_copy
Lei	5133/2021	24/12/2021	Prefeitura Municipal	Altera o caput e o Parágrafo único dos artigos 6o, 8o, 10 e 24 da Lei Municipal no 5.005, de 27 de novembro de 2019	https://drive.google.com/open?id=107kZtpMZeR_guYWorie4MXczxhCWXvJe&usp=drive_copy
Lei	5132/2021	24/12/2021	Prefeitura Municipal	Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2022, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1lOJrtCWg4KuhWbQecQ44Lvy2No8C1zXJ&usp=drive_copy
Lei	5131/2021	24/12/2021	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barbacena para o período de 2022-2025, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=186qk1liZoIyPnGOzrkbsIyuDMWEA78oi&usp=drive_copy
Lei	5130/2021	23/12/2021	Prefeitura Municipal	Altera dispositivos da Lei no 3.246, de 1995, atinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para adequação ao disposto na Lei Complementar no 175, de 2020, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=157GPVHuCTpQJO23NNIFUAYW56G0vvJJP&usp=drive_copy
Lei	5129/2021	22/12/2021	Vereador Orlando José Garcia	Dispõe sobre a colocação de uma estátua, busto ou herma do saudoso Radialista e Ex-Vereador Vicente de Paula Barbosa da Silva, em praça pública	https://drive.google.com/open?id=1rOBIeyxoMHir4o215UeCVtXteGhQAhEF&usp=drive_copy
Lei	5128/2021	22/12/2021	Vereador José Donizete de Medeiros	Altera a redação da Lei Municipal no 1.980, de 30 de agosto de 1984	https://drive.google.com/open?id=11y-CZOKe8awbBeMkDmamHg8tn7OcjQqi&usp=drive_copy
Lei	5127/2021	17/12/2021	Vereador Thiago Campos Martins	Dispõe sobre a destinação das doações financeiras arrecadadas através da modalidade "Troco Solidário" e ou/ campanhas similares praticadas no âmbito do município de Barbacena - Minas Gerais e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1lB6JlbD2S3vhCeEv7bTNXl1wh1sOVNIg&usp=drive_copy
Lei	5126/2021	16/12/2021	Vereador Filipe Luis dos Santos	Institui o Programa "Doe uma Placa" no âmbito do Município de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1uSby4nktaiP5QfWBd2IQCc0j6dhiQcgb&usp=drive_copy
Lei	5125/2021	15/12/2021	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Institui no âmbito do Município de Barbacena a Semana Municipal do Empreendedorismo e Inovação, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=130rExRPOiJmLwBtlR4O67JhKg3Pjiuzi&usp=drive_copy
Lei	5124/2021	15/12/2021	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a política municipal de proteção e defesa animal, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1WcPJ-ZGVpPs-VU30Cj1JTsn6TBySYbZG&usp=drive_copy
Lei	5123/2021	14/12/2021	Vereador José Bonifácio de Andrada	Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Maria Mulheres Que Sonham - MMS, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=16jMcgNwNLpiWatl0Nk0zzOOsCCwMBla0&usp=drive_copy
Lei	5122/2021	13/12/2021	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Helvécio Campos	https://drive.google.com/open?id=1notiXC0jmLgZguAx4Ax62nLLErhymjID&usp=drive_copy
Lei	5121/2021	13/12/2021	Prefeitura Municipal	Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de reconhecimento e parcelamento de dívida nas hipóteses que menciona, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1gKTasf7UjKyJg2Go08OAdI9L_0oYIdUE&usp=drive_copy
Lei	5120/2021	13/12/2021	Prefeitura Municipal	Autoriza a doação de imóvel e ratifica as doações de imóveis efetuadas com base na Lei no 4.105, de 2008, revogada pela Lei no 4.814, de 2017, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=19YDRga-MHSBzdxO7LE6zNhsFkGELFwTK&usp=drive_copy
Lei	5119/2021	23/11/2021	Mesa Diretora	Dispõe sobre a política do Transporte Escolar no município de Barbacena - MG e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1lpldbWgMTaQsJWZuP9UJ2Dqmcr8yPRgM&usp=drive_copy
Lei	5118/2021	16/11/2021	Prefeitura Municipal	Concede isenção do pagamento da Taxa de Coleta e Tratamento de Lixo - TCTL às Organizações da Sociedade Civil - OSC`s legalmente constituídas e credenciadas junto ao Município de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=181326hWvVGTBi5u3mC3dKyAaOCNLUJcg&usp=drive_copy
Lei	5117/2021	22/10/2021	Vereador Nilton Cezar de Almeida	Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais	https://drive.google.com/open?id=1yT1SsPLJ49a8LGyjnMMq46YX6Zmdv7KY&usp=drive_copy
Lei	5116/2021	18/10/2021	Vereador Paulo José da Silva	Institui o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no município de Barbacena-MG e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1o1OzWyfEm3KQW43ZsZaOD3ugErYrJg9A&usp=drive_copy
Lei	5115/2021	14/10/2021	Vereador Odair José Ferreira	Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência da Cidade de Barbacena, "Botão de Pânico para o Idoso", e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1YHcaupccQ9KQmIGo4F_v3JQgGA47jFhD&usp=drive_copy
Lei	5114/2021	04/10/2021	Prefeitura Municipal	Altera a redação do inciso I do art. 41, da Lei Municipal no 3.330, de 27 de junho de 1996	https://drive.google.com/open?id=13E_7p2doKTW6kPa-3vEZgp4-FK06yqOk&usp=drive_copy
Lei	5113/2021	27/09/2021	Vereador José Newton de Faria	Reconhece de utilidade pública o Instituto Aprendiz Solidário, sediado na Rua Norma Stefani, no 108, Bairro Ibiapaba, Barbacena/MG	https://drive.google.com/open?id=19p7Ai-tVP5ER8-9eyeo9BLXZmpe5X9la&usp=drive_copy
Lei	5112/2021	27/09/2021	Prefeitura Municipal	Altera a Lei Municipal no 4.826, de 05 de setembro de 2017, que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal no 8.742, de 1993, com as modificações introduzidas pela Lei Federal no 12.435, de 2011, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1ZejjG1VoLkJHPdMCw8TlIkBoQ7fFIzjg&usp=drive_copy
Lei	5111/2021	24/09/2021	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre o acréscimo de gratificação aos valores pagos à título de plantões hospitalares de que trata a Lei Municipal no 4.971, de 2019	https://drive.google.com/open?id=1XYFto_XA5Mdv7NO0DBqshGy1R12stoic&usp=drive_copy
Lei	5110/2021	21/09/2021	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Institui o Programa "Adote um Bicicletário" e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1ThM6HhyKGzmO-N33ewLk7SeFEV2H37Qb&usp=drive_copy
Lei	5109/2021	21/09/2021	Prefeitura Municipal	Denomina Travessia dos Lobos	https://drive.google.com/open?id=1S-Ea5C867ppSpF3WzOGWTjExtyU_TN51&usp=drive_copy
Lei	5108/2021	20/09/2021	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a isenção, para o exercício de 2021, dos tributos de lançamento anual que menciona, em decorrência dos efeitos socioeconômicos da pandemia COVID- 19, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=19hxMLe_zXuV2DXeyy4cN1uzgTWs9xUFh&usp=drive_copy
Lei	5107/2021	13/09/2021	Vereador Nilton Cezar de Almeida	Autoriza a criação do "Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer - DOE ESPERANÇA", no município de Barbacena e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1SnAG1w2e3bv46jg59m0Q18U5rPCSfJsr&usp=drive_copy
Lei	5106/2021	13/09/2021	Prefeitura Municipal	Institui o Dia Municipal do Escoteiro	https://drive.google.com/open?id=158THiv-R-P3g_aaFLXAJYBZAKMR4uy29&usp=drive_copy
Lei	5105/2021	10/09/2021	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Institui a Semana Municipal de Prevenção à Cegueira, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1YN9ZlQlkert85HFefXeIvU7jXIJ1P0Yb&usp=drive_copy
Lei	5104/2021	09/09/2021	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Institui e inclui no Calendário Municipal de Barbacena, o "Dia de Combate à Discriminação Racial", e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1RfGqogkMVcJE0y82qJE3t0yoWQKJmrLn&usp=drive_copy
Lei	5103/2021	09/09/2021	Vereador Orlando José Garcia	Institui a Semana Municipal de Doação de Sangue, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1zoKo3uGsi0MwtiVxU3diCyEWBTd_Tm9y&usp=drive_copy
Lei	5102/2021	08/09/2021	Prefeitura Municipal	Denomina Estrada Vale dos Imigrantes	https://drive.google.com/open?id=1oKgtG8Y3IH9DfBfqNGRXAEvzSgBSxMRJ&usp=drive_copy
Lei	5101/2021	08/09/2021	Prefeitura Municipal	Denomina Ruas Professor João Tomás e José Cândido Mendes	https://drive.google.com/open?id=1jeCjFQbMGIR_rgveqR479ISSc2zt-S8g&usp=drive_copy
Lei	5100/2021	19/08/2021	Vereador Glauber Milagres Gava	Institui a Semana Municipal da Capoeira a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril no município de Barbacena/MG	https://drive.google.com/open?id=1JLzLwmW7Ws3NdQ0V091VILk50T3cLKiI&usp=drive_copy
Lei	5099/2021	18/08/2021	Vereador José Donizete de Medeiros	Institui a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende o dia 24 (vinte e quatro) de julho e dá outras providências.	https://drive.google.com/open?id=1jYAAB_gHlko6ljPp1kRde2IJL51pVko5&usp=drive_copy
Lei	5098/2021	18/08/2021	Mesa Diretora	Institui a Semana da Jornada Legislativa.	https://drive.google.com/open?id=1ry6vcvGaEVoVuRM4irLVn_zxBMfgFsV8&usp=drive_copy
Lei	5097/2021	16/08/2021	Vereador Thiago Campos Martins	Reconhece de utilidade pública a Associação Socioambiental Filhos das Estrelas, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1CiICGDkLHrrxKbPa9aINaRIB8_5Yrlr3&usp=drive_copy
Lei	5096/2021	13/08/2021	Prefeitura Municipal	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no exercício de 2021, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1ilCGtE5KrfUnuOw4xsSspmhbWy29rUo3&usp=drive_copy
Lei	5095/2021	12/07/2021	Vereador Nilton Cezar de Almeida	Institui o mês Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=16TIcKXYX1FECV0kNJpIaK-_KFs3Qa32F&usp=drive_copy
Lei	5094/2021	08/07/2021	Vereador Glauber Milagres Gava	Reconhece de utilidade pública o Instituto de Capoeira Regional Dobrão de Prata - INCARDOP	https://drive.google.com/open?id=1U8Y5Fx6LQETFHPjCm9gAAuFfNN4NEB40&usp=drive_copy
Lei	5093/2021	08/07/2021	Mesa Diretora	Reconhece de utilidade pública o Instituto Lobo Guará de Conservação da Biodiversidade, e dá outas providências	https://drive.google.com/open?id=1W26aOtBdUBGXbeMsdedTe510tQTO2kNP&usp=drive_copy
Lei	5092/2021	08/07/2021	Vereador José Newton de Faria	Reconhece de utilidade pública o Instituto Sinequanon de Empreendedorismo Social - ISES, sediado na Praça da Amizade, no 095, Bairro Dr. Geraldo Xavier, Barbacena/MG	https://drive.google.com/open?id=1Uel-6mpeJlKvIv5b0ETxNhR_vzLfqnL9&usp=drive_copy
Lei	5091/2021	08/07/2021	Prefeitura Municipal	Denomina Ruas Neida Gomes Dutra e Darcy Garcia Dutra	https://drive.google.com/open?id=16NZeW1sKnjwNsnCH2rurBNOjfVJFPntC&usp=drive_copy
Lei	5090/2021	08/07/2021	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à importunação sexual no âmbito do serviço público de transporte coletivo	https://drive.google.com/open?id=1urMoIpEO1N_Ar5yOLaXxILw3_XwJ9OXn&usp=drive_copy
Lei	5089/2021	06/07/2021	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a regularização de imóveis edificados sem observância do art. 54, da Lei Municipal no 801, de 1962	https://drive.google.com/open?id=1zHNTs5Z6oWaAQGJfD3FFiA-xI8x8L421&usp=drive_copy
Lei	5088/2021	02/07/2021	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Barbacena para o exercício de 2022, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=162pBobpU78iugNdg9XmNFKs4rh4p6jEY&usp=drive_copy
Lei	5087/2021	28/06/2021	Vereador José Bonifácio de Andrada	Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra COVID-19 das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Deficiência Intelectual no município de Barbacena	https://drive.google.com/open?id=1ATnYCWmwLTSlgQ95febO3AEsKiwuhOcI&usp=drive_copy
Lei	5086/2021	22/06/2021	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o Poder Público e a sociedade para realização de obras e serviços em regime de cooperação ou mutirão, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1q17QJcTQj0rHaF6eiget37BqPzMt7qug&usp=drive_copy
Lei	5085/2021	10/06/2021	Prefeitura Municipal	Altera o art. 5o e seu § 2o, o § 1o do art. 7o e o § 2o do art. 10 da Lei Municipal no 5.047, de 20 de outubro de 2020	https://drive.google.com/open?id=1ocvlmc56vr6uBEh6A1Ps9AN71z4sr5Yj&usp=drive_copy
Lei	5084/2021	11/05/2021	Vereador Paulo José da Silva	Institui o mês "Abril Azul", dedicado a ações de sensibilização e conscientização sobre o autismo no âmbito municipal	https://drive.google.com/open?id=1Gix5tc3kzH3aPsq6K-hOsaWv7Wncm_SB&usp=drive_copy
Lei	5083/2021	10/05/2021	Prefeitura Municipal	Institui no Município o selo `Parceiro da Inclusão`, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1D0fE592-gzrhlxZZ-XKy0u7T9lqtg0mA&usp=drive_copy
Lei	5082/2021	10/05/2021	Prefeitura Municipal	Denomina Travessa Maria Rita Bertolucci	https://drive.google.com/open?id=1tKhf3oSQzEdcqZjuU-mZJNyOh-CwgnW-&usp=drive_copy
Lei	5081/2021	03/05/2021	Mesa Diretora	Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento público e privado para mulheres em gestação e até 40 (quarenta) dias após o parto	https://drive.google.com/open?id=1mCCXbsaZajn4y4WrM5k3H_-hPxw2QXd6&usp=drive_copy
Lei	5080/2021	27/04/2021	Vereador Ewerton José Duarte Horta Júnior	Dispõe sobre a Política Municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar de Barbacena	https://drive.google.com/open?id=1qnLlqSd7w-uf0gOPRUyRRzSROmn9p_nP&usp=drive_copy
Lei	5079/2021	27/04/2021	Vereador José Newton de Faria	Inclui na doação de que trata a Lei Municipal no 4.728, de 23 de dezembro de 2015, a Associação das Mães e Amigos do Autista de Barbacena - AMAB	https://drive.google.com/open?id=1oewB1fs9DgL8NKmrVcW0_uDWNJ5LqLIc&usp=drive_copy
Lei	5078/2021	27/04/2021	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Expedicionário Ferdinando Baggetto	https://drive.google.com/open?id=1oEiuMNyaZc708VU7JyLLIc5gXuxwBtTs&usp=drive_copy
Lei	5077/2021	26/04/2021	Vereador Filipe Luis dos Santos	Dispõe sobre medidas contra a violência obstétrica e de divulgação de boas práticas para a atenção à gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpério	https://drive.google.com/open?id=1t144rBXVV97SoQSpGiomaCMmV0hUwxWc&usp=drive_copy
Lei	5076/2021	23/04/2021	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Santa Irmã Dulce	https://drive.google.com/open?id=1fulN1wVGzufE0C5fXWQj94Y3wciZoQPJ&usp=drive_copy
Lei	5075/2021	20/04/2021	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a destinação, o reaproveitamento e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta e indireta	https://drive.google.com/open?id=17RtjY8cTJBojs6RCD8D0ACfSeWASSFaE&usp=drive_copy
Lei	5074/2021	30/03/2021	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a isenção de IPTU e da TCTL no exercício 2021 em decorrência dos efeitos socioeconômicos da pandemia COVID-19, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1BmhDLV7BsP3bESfZHbEOZr6Ys0MIpCnZ&usp=drive_copy
Lei	5073/2021	18/03/2021	Vereador Thiago Campos Martins	Institui o programa "Hortas Comunitárias Municipais" em Barbacena e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1BbBWEPiSOcyIT10KmlkM4RDSTLJcdRsu&usp=drive_copy
Lei	5072/2021	17/03/2021	Prefeitura Municipal	Ratifica o protocolo de intenção firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia COVID-19, medicamentos, insumos e equipamentos da área de saúde	https://drive.google.com/open?id=1QQmx97tfW_OnTKHIuSurcVhsI2Rj4OTq&usp=drive_copy
Lei	5071/2021	11/03/2021	Mesa Diretora	Autoriza a recomposição salarial em decorrência das perdas inflacionárias dos servidores da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=14EbyY_RhTU3ciLywTCK1tS0fPRiAawYK&usp=drive_copy
Lei	5070/2021	22/02/2021	Vereador Sandro Heleno da Silva Carvalho	Inclui na doação de que trata a Lei Municipal no 4.728, de 23 de dezembro de 2015, a Associação Regional de Pessoas Portadoras de Deficiência de Barbacena/MG - ASDEF	https://drive.google.com/open?id=1GoAECMsNEnTlS6467IucLUDc6kX9ViUa&usp=drive_copy
Lei	5069/2021	19/02/2021	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a afetação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Poder Legislativo	https://drive.google.com/open?id=1lxg197_yIRD-Vy1rrfnRlU-INtCCy88E&usp=drive_copy
Lei	5068/2021	21/01/2021	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a presença de Doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres situados no município, bem como nas consultas e exames de pré natal, sempre que solicitado pela parturiente	https://drive.google.com/open?id=1j1lwEuu_YIKKLqX-bwNL0J_yugTGDrtV&usp=drive_copy
Lei	5087/2020	28/07/2020	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra COVID-19 das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Deficiência Intelectual no município de Barbacena.	https://drive.google.com/open?id=1vv0gIcnmuy81ZUP3KO9IKJ5ClvrZigbt&usp=drive_copy
Lei	5067/2020	29/12/2020	Prefeitura Municipal	Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei no 4.956, de 15 de julho de 2019, e dá outras providências.	https://drive.google.com/open?id=1jCfX8ZymhpXxf4VfZ_2snJMrF4iooeNE&usp=drive_copy
Lei	5066/2020	29/12/2020	Prefeitura Municipal	Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de reconhecimento e parcelamento de dívida com o Instituto Maternidade Assistência à Infância e Policlínica de Barbacena - IMAIP, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1fgoe0wZRoU-FwSIdT3Px9gVfcfvLUPF6&usp=drive_copy
Lei	5065/2020	29/12/2020	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Anjo Helena Gava Pupo de Faria	https://drive.google.com/open?id=1zMOLyab-IhnXrRgmEbJW3Ehozm_vCRVT&usp=drive_copy
Lei	5064/2020	29/12/2020	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Jornalista Thiago Faria Pupo Nogueira	https://drive.google.com/open?id=1NVVh1DubIwYU3VYcZJj-2UNehdJPTRE7&usp=drive_copy
Lei	5063/2020	29/12/2020	Prefeitura Municipal	Denomina Praça Rotary Clube de Barbacena	https://drive.google.com/open?id=14DcV91GygZTBW4RPrHxY4bf6yDdu0yLH&usp=drive_copy
Lei	5062/2020	29/12/2020	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Geraldo Amaral Calmeto	https://drive.google.com/open?id=1KHt4yZ82Mg0PwjnO-qkMBmgzhTYMlvsD&usp=drive_copy
Lei	5061/2020	29/12/2020	Prefeitura Municipal	Denomina Rua José Nicodemos de Campos	https://drive.google.com/open?id=1IfVKBKcP4nkIGxXJXPT33wxEIHt60lVO&usp=drive_copy
Lei	5060/2020	29/12/2020	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Júlio César dos Santos	https://drive.google.com/open?id=1KlAHgGJGHXoKwx5gXondplBudMVyFMRg&usp=drive_copy
Lei	5059/2020	29/12/2020	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Jair Turchetti	https://drive.google.com/open?id=1E17DsgPMACGV_RuQensMJ0mePOL6CfvF&usp=drive_copy
Lei	5058/2020	29/12/2020	Prefeitura Municipal	Denomina vias públicas nos loteamentos Jardim das Alterosas, Nova Suíça e Quintas da Mantiqueira	https://drive.google.com/open?id=13LmhnB3vEw5Ag-NpjzSja_RB9W6mRE7W&usp=drive_copy
Lei	5057/2020	29/12/2020	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021, para adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021	https://drive.google.com/open?id=14opP2TXLsbkNfqBxgNsDIMksahVXaO9z&usp=drive_copy
Lei	5056/2020	29/12/2020	Prefeitura Municipal	Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2021, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1KkC_4uD00-sOgACP3Rli-41jVaj79zcD&usp=drive_copy
Lei	5055/2020	29/12/2020	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Patrimônio Artístico, Histórico e Cultural de Barbacena - FUMPAC, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1bF00lsy41bLcaKR7AFq3Kjs750ALt1o4&usp=drive_copy
Lei	5054/2020	14/12/2020	Prefeitura Municipal	Altera dispositivos das Leis n o 2.399, de 1989, no 3.241, 3.246, e 3.247, de 1995, 4.239, de 2009, 4.504 e 4.508, de 2013, com a finalidade de simplificar procedimentos para licenciamento de atividades econômicas	https://drive.google.com/open?id=1fBK2988A37cQVRtLuaZrKoPwgYf_obNd&usp=drive_copy
Lei	5053/2020	03/12/2020	Prefeitura Municipal	Autoriza a doação de bem móvel ao Condomínio Residencial Mantiqueira, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1gx7vFXIBTzxt6jbIeh5DbW2yKg5CuQo0&usp=drive_copy
Lei	5052/2020	03/12/2020	Prefeitura Municipal	Revoga o art. 4o e parágrafo único da Lei Municipal no 4.766 de 08 de abril de 2016 e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1z8gZp3_uCmfDOZScxZ30aDa4VCaYwhVw&usp=drive_copy
Lei	5051/2020	23/11/2020	Prefeitura Municipal	Fixa a remuneração dos vereadores à Câmara de Barbacena para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1vDeAQVknq0hEA1k2pub_pDPG3WS16Xh4&usp=drive_copy
Lei	5050/2020	23/11/2020	Prefeitura Municipal	Fixa o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1NQkBEgb4iZkWt1klfGzLFOMAJpEd5zHz&usp=drive_copy
Lei	5049/2020	19/11/2020	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a instituição do Marco Zero do município de Barbacena e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1lGsy-suR81Vl3UR3lkpiwTg6IiHj1DVL&usp=drive_copy
Lei	5048/2020	03/11/2020	Prefeitura Municipal	Autoriza a avaliação de estudo junto ao Plano Minas Consciente da inclusão de atividades de educação física na "onda amarela" e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=19R2XAbWzWDuMmC_OHZuzvdsx6cXF6BAY&usp=drive_copy
Lei	5047/2020	20/10/2020	Prefeitura Municipal	Altera o Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei no 3.510, de 20 de outubro de 1998, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1YsL0LvahPrs7pb9ioqj8GHWQr83cgacF&usp=drive_copy
Lei	5046/2020	08/10/2020	Prefeitura Municipal	Determina que no âmbito do município de Barbacena - Minas Gerais, os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a ter vigilantes 24 (vinte e quatro) horas por dia e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1Kq2nEHxsadTpwxe3W2h2wl-AhwNOoZ99&usp=drive_copy
Lei	5045/2020	07/10/2020	Prefeitura Municipal	Autoriza a avaliação de estudo junto ao Plano Minas Consciente da inclusão de Igrejas e Templos na "Onda Branca" e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1HH3WpEsquG3T4kEidT5P_-j7Icth482v&usp=drive_copy
Lei	5044/2020	08/09/2020	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a obrigatoriedade a disponibilização de álcool em gel antisséptico nos estabelecimentos bancários e similares	https://drive.google.com/open?id=18cf_vpyUG-kQ7uxHgmpUFlbHp9ugpSZn&usp=drive_copy
Lei	5043/2020	19/08/2020	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a implantação nas escolas públicas, os programas de diagnóstico, esclarecimentos, tratamento e acompanhamento do transtorno de déficit de atenção com hiperatividade - TDAH no município de Barbacena/MG e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1vG0GhVy0515ZImm_Mq85pl6_aJdkU1o0&usp=drive_copy
Lei	5042/2020	07/07/2020	Prefeitura Municipal	Institui o Programa "Adote uma Caneca	https://drive.google.com/open?id=1dusjMInw2g5B2xwKzT8YBqO7zP7m1BOw&usp=drive_copy
Lei	5041/2020	07/07/2020	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a redução de carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, o âmbito do Município de Barbacena e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1UnrjkIhrM1VaW5GatiPcXaJhYY7Eg296&usp=drive_copy
Lei	5040/2020	07/07/2020	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a prevenção e a conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto	https://drive.google.com/open?id=1B6WjFs6dj50PKHI69SmX1oEmg85LLLxZ&usp=drive_copy
Lei	5039/2020	07/07/2020	Prefeitura Municipal	Autoriza a outorga de concessão ou permissão para a exploração dos serviços de crematórios privados no Município, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=11e3QVvyF--QPBqNDL26M69d9sdAVIhwV&usp=drive_copy
Lei	5038/2020	03/07/2020	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Barbacena para o exercício de 2021, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1GVDwX4bGj0HoTZgUipPUi7rkh2UJB0TY&usp=drive_copy
Lei	5037/2020	25/06/2020	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para a orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos no Município de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1QpW8BNynWvW_hOtmrP43i-DsrOvHvG5j&usp=drive_copy
Lei	5036/2020	22/06/2020	Prefeitura Municipal	Altera e incluem dispositivos na Lei Municipal no 4.169, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Barbacena, autoriza realização de Concurso Público e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=19baRaqzXexC-Rt0x_UfTnCX0V4YQ9vtO&usp=drive_copy
Lei	5035/2020	22/06/2020	Prefeitura Municipal	Acrescenta inciso, altera dispositivo da Lei Municipal no 4.015, de 18 de abril de 2007 e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1l-DlRfEABOzfdoNVcrm-JD9EvigKkK-e&usp=drive_copy
Lei	5034/2020	22/06/2020	Prefeitura Municipal	Inclui da doação de que trata a Lei Municipal no 4.728, de 23 de dezembro de 2015, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barbacena-MG	https://drive.google.com/open?id=1HvlOBOGamDaT8Ngg03f-ho7WX2u2eNgB&usp=drive_copy
Lei	5033/2020	04/06/2020	Prefeitura Municipal	Denomina Rua Antônio Ferreira da Silva Sobrinho	https://drive.google.com/open?id=1y2eJptJSpD8DegGltziXHm_9xlvRmO7K&usp=drive_copy
Lei	5032/2020	07/05/2020	Prefeitura Municipal	Altera a Lei Municipal no 5.030, de 06 de março de 2020	https://drive.google.com/open?id=1gFKUSi85cjTzKJsIte2Y78-P9nwBI9al&usp=drive_copy
Lei	5031/2020	22/04/2020	Prefeitura Municipal	Altera a estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura - SEDEC, acrescenta dispositivos às Leis no s 4.677, de 13 de outubro de 2015, e 4.997, de 27 de novembro de 2019, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1XF_fLz6i2Vqvtl2XOSWpcF_xiWUTZUsI&usp=drive_copy
Lei	5030/2020	06/03/2020	Prefeitura Municipal	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1JkhiW5C5Q63WZB-0ZXW_76Zaxe1SvGIQ&usp=drive_copy
Lei	5029/2020	03/03/2020	Prefeitura Municipal	Autoriza o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras e Agente de Fiscalização de Trânsito, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1vHU-aER1dWHxG7N3GYfsBHicvlO-60gV&usp=drive_copy
Lei	5028/2020	02/03/2020	Prefeitura Municipal	Concede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1BRVXfFiJkKqeJAv8c3yEhJcEs94GxAJq&usp=drive_copy
Lei	5027/2020	02/03/2020	Prefeitura Municipal	Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos municipais, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1nYuckEBjF1PMTosH_5gLlMQ8CBzQm23_&usp=drive_copy
Lei	5026/2020	02/01/2020	Prefeitura Municipal	Acrescenta o § 3o Ao art. 19 da Lei Municipal no 3246/1995 - Código Tributário Municipal e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1ffKqumeyqWiBZCCrRe63YQUPSU5DRT99&usp=drive_copy
Lei	5025/2020	02/01/2020	Prefeitura Municipal	Institui o "Programa Barbacena Mais Limpa" no Município de Barbacena e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1poXzP9Alzc6HmjpPT8yvegxHiySDcQBw&usp=drive_copy
Lei	5024/2020	07/07/2020	Prefeitura Municipal	Parte vetada pela Prefeitura e mantida pela Câmara Municipal do Projeto de Lei no 110/19 que se transformou na Lei no 5.024, de 24 de dezembro de 2019 que "Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2020 e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1pI6QmRLT6PhVqJcd5UYtdjve7r-wen_b&usp=drive_copy
Lei	4969/2020	19/05/2020	Prefeitura Municipal	Parte vetada pela Prefeitura e mantida pela Câmara Municipal do Projeto de Lei no 0050/19 que se transformou na Lei no 4.969, de 29 de outubro de 2019 que Dispõe sobre a nova estrutura organizacional e as atribuições dos cargos comissionados da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1qPbatmYfvq53fcPlksjYJs2f02X0PQ-S&usp=drive_copy
Lei	4961/2019	18/09/2019	Prefeitura Municipal	Altera a redação do art. 1o. e § único da Lei Municipal no. 4.890, de 31 de julho de 2018	https://drive.google.com/open?id=1XxQlOopCzeH8-9ZmycMNqjyDAAjeiUHi&usp=drive_copy
Lei	4951/2019	04/07/2019	Prefeitura Municipal	Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo – PRÓ-ARTESÃO	https://drive.google.com/open?id=1-fJYp4wo1UMfOX-xm7bdYfuoEhKifx4Q&usp=drive_copy
Lei	4950/2019	04/07/2019	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1tMs9ur6gjXfOzGTK1TlrJFtmTmWDezut&usp=drive_copy
Lei	4949/2019	04/07/2019	Prefeitura Municipal	Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Barbacena e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1GkGQ9QgXF-5aCw6hK1FzgXDVavr19bx2&usp=drive_copy
Lei	4948/2019	04/07/2019	Prefeitura Municipal	Institui no âmbito do município de Barbacena a campanha permanente de doação de livros e revistas para bibliotecas, unidades e escolas municipais de educação infantil e escolas públicas e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1sZPL04soWwVRwks2x3KY9VeYIR1gZGzL&usp=drive_copy
Lei	4940/2019	13/05/2019	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência da Prefeitura e no Diário Oficial de Barbacena – e- DOB, das informações sobre a arrecadação e aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Barbacena e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1paRb3KqaOF2Sp6cUas5PUMFsrqPTv9YU&usp=drive_copy
Lei	4907/2018	25/01/2018	Prefeitura Municipal	Institui, no âmbito do Município de Barbacena, a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PIC) no Sistema Único de Saúde e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1YOBFLnVKk8sveL6UtNMbBS1rMbd3M138&usp=drive_copy
Lei	4862/2018	25/01/2018	Prefeitura Municipal	Altera a Lei Municipal no 4169, de 31 de março de 2009	https://drive.google.com/open?id=1NmRULogsWRH7asWa61i4ruO-G2xE4L2S&usp=drive_copy
Lei	4813/2017	12/05/2017	Prefeitura Municipal	Modifica o art. 6o. da Lei Municipal no. 3855/2005 e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=11IzFuRifiV7PNu21NXZhhoQkYST3wQcE&usp=drive_copy
Lei	4810/2017	11/04/2017	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito de isenção total ou parcial, nos casos previstos em Lei no. 4734/15 e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1RuQp70hJre3LJdKTHxpYxIwL1pLH5m8A&usp=drive_copy
Lei	4802/2017	30/01/2017	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre a obrigação de fixação da frase “Desrespeitar, Negligenciar ou Prejudicar Idoso É Crime”, nos ônibus, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e bancos	https://drive.google.com/open?id=1M65bMwQHHdF0kMr0KElgE9t8Cl4IG9JT&usp=drive_copy
Lei	4801/2017	30/01/2017	Prefeitura Municipal	Determina a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do município de Barbacena e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1tbUuTEv_4psMYs8OZ8eo5arz0GFdZNUW&usp=drive_copy
Lei	4800/2017	25/04/2017	Prefeitura Municipal	O Município de Barbacena/MG repassará ao Poder Legislativo Municipal, o percentual de 6% (seis por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o. do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.	https://drive.google.com/open?id=1CLOcK3Eqqfy9piyWVh6s5E7-lOQgk9-p&usp=drive_copy
Lei	4454/2012	26/10/2012	Prefeitura Municipal	Fixa a remuneração dos vereadores à Câmara de Barbacena para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1Q0XBybGGcsz4fP4ynmQhr4d1ufXlI1zf&usp=drive_copy
Lei	4439/2012	28/08/2012	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre o projeto “Nasce uma Vida, Plante uma Árvore”, no âmbito do Município de Barbacena e Distritos.	https://drive.google.com/open?id=1sadeNcKS2m9_K5LQ3k973D1jsvkFgMCl&usp=drive_copy
Lei	4378/2011	28/11/2011	Prefeitura Municipal	Fica instituído o Programa Municipal de Destinação e Recolhimento do Óleo Vegetal, utilizado ou não na fritura de alimentos.	https://drive.google.com/open?id=1RCYRAHRS0YADnRyz--YEdFrd3_mDhGfL&usp=drive_copy
Lei	4342/2011	03/05/2011	Prefeitura Municipal	Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço Público do Município de Barbacena e cria o Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos de Barbacena e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1nZutlKKbkidD6bOffbVIVBQyatjMgz0-&usp=drive_copy
Lei	4257/2010		Prefeitura Municipal	Dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos no Município de Barbacena e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1kFL1FPtkf80oXjMbuJiqTxiriReJCJd_&usp=drive_copy
Lei	3245/1995	13/12/1995	Prefeitura Municipal	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	https://drive.google.com/open?id=1TEme7pyuNOkyVqs2WaeTqyd1EAqDvuWw&usp=drive_copy

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