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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei5269/202401/01/2024Prefeitura MunicipalEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena o exercício de 2024, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1TiivoQ3ZgqOYwda5Nc9kBQ2T6wHgM6AL&usp=drive_copy
Lei5268/202328/12/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do quadriênio 2022-2025, para adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024https://drive.google.com/open?id=1AESKo9gE5JHYBeYMIrZqalXFSv6C60GT&usp=drive_copy
Lei5267/202319/12/2023Prefeitura MunicipalInstitui no município as festividades dos motociclistas denominada "Moto Nacional Barbacena" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1JT5QjTQo4eG5qKwMcZpCvCpxsQmVoDYc/view?usp=drive_link
Lei5266/202319/12/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA AFETIVAhttps://drive.google.com/file/d/1fGNG9elxDLrQzdlxySWyUDStCipHfmGV/view?usp=drive_link
Lei5265/202319/12/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS PET SHOPS DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1nFJ3cwxyntmhbx5gJZEzk2169ShUAO_6/view?usp=drive_link
Lei5264/202319/12/2023Prefeitura MunicipalOrganiza parâmetros para a instituição no munícipio de Barbacena, da Campanha de orientação à população barbacenense contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular.https://drive.google.com/file/d/1rfHTlAHJ2f9g0LxFXb5QJ_9QyxHMmAw-/view?usp=drive_link
lei complementar002/202331/10/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE INGRESSOU AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CELETISTA E/OU FUNÇÃO PÚBLICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E QUE RECOLHE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - RPPS DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/183LrfxfF1nOzx5qwegqgppbe6ZCgzRj_/view?usp=drive_link
lei complementar001/202318/08/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA, REVOGA A LEI Nº4.793 DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/13810a4HLSYSXN_BAj3J-GUbo4iJqSEGy/view?usp=drive_link
Lei5263/202305/12/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DOS CONGADOS E REINADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL.https://drive.google.com/file/d/1ByBHJkXq7eo1ohxC-fKn5JspRJ306gMJ/view?usp=drive_link
Lei5262/202305/12/2023Prefeitura MunicipalDeclara de utilidade pública para fins de tombamento como patrimônio cultural do Municipio de Barbacena, a Banda de Música da Escola Preparatória de Cadetes do Ar EPCAR dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/12UVN4VJyICmmIh26M5jGpYGsHI_Tlo5y/view?usp=drive_link
Lei5261/202305/12/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA (ABO), REGIONAL BARBACENA E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1pxlmtFsOiVp0nEm2O4FtahhUQU--dLNZ/view?usp=drive_link
Lei5260/202305/12/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO DE ESTUDOS E EDUCAÇÃO ESPÍRITA CHICO XAVIER - CEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1bnPU10niooSKgNcu2lPPjLThnpopdVAN/view?usp=drive_link
Lei5259/202330/11/2023Prefeitura MunicipalDENOMINA RUA CÍCERO JOSÉ DE MOURA.https://drive.google.com/file/d/1kC4VhpCmwjEN1DWokzcCiUtHlSooq9xr/view?usp=drive_link
Lei5258/202324/11/2023Prefeitura MunicipalPROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 ATÉ O LIMITE DE 71.829.714,89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1M9XGVFVdzzjDjYM_hiD_VWcGh4LNQoey/view?usp=drive_link
Lei5257/202323/11/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém nascida no âmbito do município de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/18WjoNUkbWCkPLg1Nuusn1hQD2gSmqpnN/view?usp=drive_link
Lei5256/202310/11/2023Prefeitura MunicipalInclui da doação de que trata a Lei Municipal nº 4.728 de 23 de dezembro de 2015, o Instituto Socioambiental das vertentes.https://drive.google.com/file/d/1bZ5plMv10QxJvY4nsWM5NUahOZIFNsQe/view?usp=drive_link
Lei5255/202310/11/2023Prefeitura MunicipalALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E O ARTIGO 1° DA 1.792, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.https://drive.google.com/file/d/10mdu94AFZ7iX7nVxKyF6RwfQJBh8RWg6/view?usp=drive_link
Lei5254/202310/11/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da instituição Juventus BQ e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1qI0y_aW2czrtce5ifAHzhXSdH3yoek0G/view?usp=drive_link
Lei5253/202310/11/2023Prefeitura MunicipalALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.940 DE 22 DE MAIO DE 2006.https://drive.google.com/file/d/1AndjsZ9PUcC-x1Zq_3SmNCqFUgQoXd5x/view?usp=drive_link
Lei5252/202310/11/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE O ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL E TETRHIDROCANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARBACENA.https://drive.google.com/file/d/164io2-nwJpOgarxQ9bpeiA8d6cKlkwk-/view?usp=drive_link
Lei5251/202310/11/2023Prefeitura Municipal"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO CONTRA A OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA MG.https://drive.google.com/file/d/1VbXpVJ6gtLwZY9GK2TFuf8o4mIRB949y/view?usp=drive_link
Lei5250/202310/11/2023Prefeitura MunicipalInstitui a Política Municipal de desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovação, cria o Conselho e o Fundo Municipal de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/13Q1qAH8f6N9Uat5PVzFjxl_v7voFyypt/view?usp=drive_link
Lei5249/202310/11/2023Prefeitura Municipal"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (CPMDH) E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS (FMDHU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1MPsi3GuOB0hCDaf8zCNOnOg8hrDXlMvw/view?usp=drive_link
Lei5248/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Guilherme Kilsonhttps://drive.google.com/file/d/1uyANhtsDqmtr_9rEPGRtojJaisCV9BBw/view?usp=drive_link
Lei5247/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Alberto Alves Vieirahttps://drive.google.com/file/d/1lMxDlIiA0zUpW2UCVZRrBUkQdxT4Pung/view?usp=drive_link
Lei5246/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Santa Teresinha do Menino Jesushttps://drive.google.com/file/d/1zMGFJ7lvsZKHPq7a1awcr9E8hBzyfBZW/view?usp=drive_link
Lei5245/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO TERRAS DE OYAMAhttps://drive.google.com/file/d/1JIwvgEOGGIGhXv3gJZilo8pg4o66q9gN/view?usp=drive_link
Lei5244/202306/11/2023Prefeitura MunicipalDENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO TERRAS DE OYAMAhttps://drive.google.com/file/d/1zxoVekvyIGi_FqQbPwONJsGJ_3lrYl3X/view?usp=drive_link
Lei5243/202306/11/2023Prefeitura MunicipalREVOGA O ARTIGO 92 DA LEI Nº3.245, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, "QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."https://drive.google.com/file/d/17Hc1ZtWm0cRYxB5zgwupfgf16j-ctv5U/view?usp=drive_link
Lei5242/202330/10/2023Prefeitura MunicipalALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº5.241, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1qBfVDFYdnlatlu2Nnwfyqm2qcj61b_li/view?usp=drive_link
Lei5241/202325/09/2023Prefeitura MunicipalInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no exercício de 2023, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1PlXa7YhpWQ61r1535EO4BJ1UHRXmjJAB/view?usp=sharing
Lei5240/202330/08/2023Prefeitura MunicipalAutoriza abertura de crédito especial ao orçamento vigente, e dá providênciashttps://drive.google.com/open?id=1NRI5W3AR-tFY8TfUpgF2o9IRxXMN4hth&usp=drive_copy
Lei5239/202324/08/2023Prefeitura MunicipalInstitui o Observatório de Dados Orçamentários Abertos no Município de Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1e8cP8dNGJvu3NmIoXKukfbs-G-jfv5dA&usp=drive_copy
Lei5237/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Zizinho Antuneshttps://drive.google.com/open?id=18QNKfNqAs_Qr1FGg8rWyEcAR6z6Hgesq&usp=drive_copy
Lei5236/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Aluizio Costa Sadhttps://drive.google.com/open?id=1UPTXgmqBjlN44B3Wl96aOObwjDn6E4N_&usp=drive_copy
Lei5235/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Dr. Ênio Marcos Fernandinohttps://drive.google.com/open?id=1mL6G7CTfPN9TEHITExjV25vZiQr0iMqK&usp=drive_copy
Lei5234/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Chalbie e Elias Abrãohttps://drive.google.com/open?id=1UcFpXo90_r3yfZxguNH4HzN-c5JMDZEP&usp=drive_copy
Lei5233/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua José Francisco Antuneshttps://drive.google.com/open?id=1AlTwzsxuwYbad0VaDQEkLbov0f8vLpZZ&usp=drive_copy
Lei5232/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Ricardo Rosseti Dutrahttps://drive.google.com/open?id=1SUyOw03cJvSe_JVoQw3pxYq-Ljl6QUjO&usp=drive_copy
Lei5231/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Anderson Damásio Bernardohttps://drive.google.com/open?id=1Cw2NZKnopgc1kgXcEyjANIiJ6NPOLFQl&usp=drive_copy
Lei5230/202321/08/2023Prefeitura MunicipalDenomina Ruas Plínio Salles de Araújo Rocha, Angelino de Carvalho Simão e Márcio Falco Grossi, na Colônia Rodrigo Silvahttps://drive.google.com/open?id=18ivM2OF_QapkZxlf5yJUCMQhTtcATmq7&usp=drive_copy
Lei5229/202321/08/2023Prefeitura MunicipalAltera disposições da Lei no 4.516, de 27 de novembro de 2013, que "Dispõe sobre o ordenamento territorial, autoriza a instituição de loteamentos integrados, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YXOVYwzasbOyICuDLmOgwhV4-wb6ZQ4I&usp=drive_copy
Lei5228/202306/07/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Barbacena para o exercício de 2024, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1TSrFA_mnwGE8KKrjbPBWVwOfPXwErORo&usp=drive_copy
Lei5227/202329/06/2023Prefeitura MunicipalAltera disposições da Lei nº 3.946, de 25 de maio de 2006, que "Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Obras Sociais São Domingos de Gusmão da Cidade de Barbacena/MG, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1x2OTak3DuDEQ3eM-APisUbr37Mtf_Lyo&usp=drive_copy
Lei5226/202328/06/2023Prefeitura MunicipalDenomina Centro de Atenção Psicossocial Germânio Eustáquio da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1S0AqWadAi6u6CmY3xXr9-hBPppkTR-9a&usp=drive_copy
Lei5225/202328/06/2023Prefeitura MunicipalRegulamenta o disposto no art. 279-A do Código de Trânsito Brasileiro, quanto à remoção de veículos em situação de abandono em logradouros públicoshttps://drive.google.com/open?id=11K63TfNeRzoqsWzPVITp5EYXs3A_7ulJ&usp=drive_copy
Lei5224/202323/06/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a abertura dos portões das escolas em Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1LH7-FLtiUKsldyTXoITKEHgcAZziepGf&usp=drive_copy
Lei5223/202323/06/2023Prefeitura MunicipalRevogação do art. 224, § 1o da Lei Municipal no 2.731, de 22 de maio de 1992, que contém o Código de Saúde do Município de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1zLwAC9vvbPA1MesTBFunlPW0SNGg_iDt&usp=drive_copy
Lei5222/202313/06/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a sinalização de lixeiras com fita fluorescente no Município de Barbacena/MG, na forma que especifica, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cB5aPZtDuOmYMXycEfHPtd0PKkDw2k9O&usp=drive_copy
Lei5221/202312/06/2023Prefeitura MunicipalInclui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriosehttps://drive.google.com/open?id=1kPWrc-LLM-3384i86rspdfpexkpk7tOg&usp=drive_copy
Lei5220/202312/06/2023Prefeitura MunicipalInstitui na Câmara Municipal de Barbacena Sessão Solene como marco comemorativo do dia 15 de outubro - Dia do Professor, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1K_q2zPwB8TWoS1-qB1ftlZD6GXwD0TTO&usp=drive_copy
Lei5219/202312/06/2023Prefeitura MunicipalAcrescenta parágrafo ao art. 1o da Lei no 4.466, de 2013, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1EbY5nYAHR4vurIhD_-WxeWVhyUisjVeJ&usp=drive_copy
Lei5218/202307/06/2023Prefeitura MunicipalInstitui o Dia Municipal das Filhas de Jó e o Dia Municipal do DeMolayhttps://drive.google.com/open?id=1RTSuOU2RvPtOoqSseh5rARan_leyJLpQ&usp=drive_copy
Lei5217/202330/05/2023Prefeitura MunicipalInstitui o dia 1º de setembro como Dia Municipal em comemoração à Beata e Serva de Deus Isabel Cristina, no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=15bp_h6r58p2lJq-95wxpFFkYhmaVEjsS&usp=drive_copy
Lei5216/202326/05/2023Prefeitura MunicipalInstitui, no âmbito do Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, o reconhecimento da fibromialgia como deficiência e garante prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XjB27SPQScCQVR4fKAVKdAKSPSzWuuqg&usp=drive_copy
Lei5215/202322/05/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como símbolo para a identificação da pessoa portadora de deficiência oculta no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KKr8Q0GAKfHbUVapxv72q7ONGRNOD0_0&usp=drive_copy
Lei5214/202315/05/2023Prefeitura MunicipalDenomina Avenida João Siqueira Diashttps://drive.google.com/open?id=1y0QkSnj54-I9xqPmwp2zHAp8EGB8viyK&usp=drive_copy
Lei5213/202312/05/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1NR6FKP-1Hf1Hj4OCWfqNU2CUxN9NIpw6&usp=drive_copy
Lei5212/202308/05/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação no calendário oficial do município do "Dia de Doar", e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Rv_WAgxtrisTZz1b1gtk00BxSt0XkJeD&usp=drive_copy
Lei5211/202308/05/2023Prefeitura MunicipalInstitui o Dia Municipal dos Veteranos da Segurança Pública e Forças Armadas, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1DpGVFupIcFm2cjpN95V5zEPOU-YfqBD_&usp=drive_copy
Lei5210/202308/05/2023Prefeitura MunicipalInstitui Campanha de Conscientização sobre a Importância da Educação Financeira nas Escolas Públicas Municipaishttps://drive.google.com/open?id=1GxPv4tlzqpNpIHdaihiK6pV7Z-F9lN0S&usp=drive_copy
Lei5209/202308/05/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação do Dia do Barbacenense e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=13TREiXnxYLZnO0ZrkH6RS-hD_UP3UpHS&usp=drive_copy
Lei5208/202308/05/2023Prefeitura MunicipalAltera dispositivos da Lei no 4.888, de 16 de julho de 2018, que "Dispõe sobre a utilização de armamento letal, armamento não letal e demais materiais táticos de uso restrito ou controlado, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1yDlD6uP9yOnUJgalCEJyhlePUiwa-LVK&usp=drive_copy
Lei5207/202308/05/2023Prefeitura MunicipalDenomina Rua Augusta Lobo Antuneshttps://drive.google.com/open?id=119jg7pz8_L3_f76MR_kD8IQ0RU0yYRVU&usp=drive_copy
Lei5206/202302/05/2023Prefeitura MunicipalAltera o art. 3º e todos seus incisos, alíneas e parágrafos da L e i 4.766/2016, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1wdwr1jsEbdInkgQburtnP07iU6MS-p-M&usp=drive_copy
Lei5205/202302/05/2023Prefeitura MunicipalReconhece de Utilidade Pública o Instituto Admirável Cidade Sustentável - IACS, sediado na Rua José Filipe Sad, no 55, bairro Centro, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1LtXrslqlJrw5kpKttUxfazffunT_Wv8K&usp=drive_copy
Lei5204/202331/03/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre o exercício do Poder de Polícia de trânsito e tráfego por parte da Guarda Civil Municipal - GCM de forma supletiva e concorrente com a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - SETRAM, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 2014, e das Leis Municipais nº s. 3.152, de 1995, e 4.969, de 2019, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pi17jijxhroqSGSvBGsah1OAEwrSX_tN&usp=drive_copy
Lei5203/202316/03/2023Prefeitura MunicipalCria o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1PZbg9a0Ll3eIR5C9pcunrjKG2P7_Kn4Y&usp=drive_copy
Lei5202/202314/03/2023Prefeitura MunicipalModifica art. 1º da Lei Municipal nº 5.134, de 03 de janeiro de 2022, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pptAJgbNpR8TRRJOHMtEaBA8-9z-h7C2&usp=drive_copy
Lei5201/202314/03/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a colocação de uma estátua, busto ou herma da Beata Isabel Cristina Mrad Campos em praça públicahttps://drive.google.com/open?id=12SDBl-bZB13u8YxZQerC_0lcuNGd2cog&usp=drive_copy
Lei5200/202314/03/2023Prefeitura MunicipalInstitui a Semana do Meio Ambiente no Município, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pjtybkWVrjpTRPfBv48x0Omq4Mr0nTRG&usp=drive_copy
Lei5199/202307/03/2023Prefeitura MunicipalConcede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11PIaGot3F0fXyte6DgBVeqZUf3VuoY1u&usp=drive_copy
Lei5198/202307/03/2023Prefeitura MunicipalAutoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1-8KRgBWvd54M0ZgI632BlvtODaM9KbHg&usp=drive_copy
Lei5197/202311/01/2023Prefeitura MunicipalInstitui o selo "Meu Amigo Pet" do Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1T937R6IQuvBKmRP4VAxabprEPk6hgCJH&usp=drive_copy
Lei5196/202303/01/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre o reconhecimento de cidades irmãs e consolida a legislação municipal sobre cidades irmãs no município de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1inUY1vd8WXAA1Zc8jA6WndO7men95fVU&usp=drive_copy
Lei5195/202303/01/2023Prefeitura MunicipalInstitui o Dia Municipal de Ação de Graças e inclui no Calendário Oficial do Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16E4C8fdAC2YIY34bDqrizjje87laF8hV&usp=drive_copy
Lei5194/202303/01/2023Prefeitura MunicipalAltera a redação da ementa e dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.046, de 08 de outubro de 2007https://drive.google.com/open?id=1POH9Z-24ac_UQIWO3dbQJrAG_4U7RYyk&usp=drive_copy
Lei5193/202303/01/2023Prefeitura MunicipalAltera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 3.883, de 14 de outubro de 2005https://drive.google.com/open?id=1VLmQVdythZlGeDiA3WkTuukONOVTZ9v5&usp=drive_copy
Lei5192/202229/12/2022Prefeitura MunicipalPromove a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Barbacena, altera o plano de cargos e vencimentos, cria o organograma da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ZcMnXdF1xmMJ64Bem_oXLztbOqviBIeH&usp=drive_copy
Lei5191/202227/12/2022Prefeitura MunicipalEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2023, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ycyZ3rJd8WZyEkPH0uEhcEtiWmIGr_rN&usp=drive_copy
Lei5190/202227/12/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025, para adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023https://drive.google.com/open?id=10gm6XmbzdxFyYoExABBpxl2dRUzLlBRN&usp=drive_copy
Lei5189/202226/12/2022Prefeitura MunicipalReconhece como de utilidade pública municipal a Associação Grupo Cultural Cítara de Davi, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16n7JlzzRwPp7WSfyOHgTnDzvsPWgtT53&usp=drive_copy
Lei5188/202222/12/2022Prefeitura MunicipalAltera o art. 2o da Lei no 4.904, de 13 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre a criação do auxílio vestuário para os Agentes de Fiscalização de Trânsito, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BfrBf_fhRYOnErSHdZfFM5taZldDzJjh&usp=drive_copy
Lei5186/202207/11/2022Prefeitura MunicipalInstitui o Programa Municipal Parceiros da Escola no âmbito do Município de Barbacena-MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1CD6bA6wHdGRkZbUy2Sd1Hmf4-UqmDKOx&usp=drive_copy
Lei5185/202207/11/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a reserva para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida em Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1yyavtoID6ej9E7UxuWbPi1bB5wHCDrGy&usp=drive_copy
Lei5184/202207/11/2022Prefeitura MunicipalInstitui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1oKAFmkbMymYqiWga-hAwKdtGmwSfqtf2&usp=drive_copy
Lei5183/202207/11/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a instituição da campanha municipal de ações preventivas e de conscientização do ceratocone, denominada "junho violeta" no Município de Barbacena-MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1VpUUQj51QOCZHesbbRvo2jG4qWyuybWt&usp=drive_copy
Lei5182/202226/10/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a forma de pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos do Município de Barbacena, em conformidade com o disposto no artigo 85, §19, do CPC, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1F3odlIX85cbgItbAfFXirtFfn8TVqELJ&usp=drive_copy
Lei5181/202225/10/2022Prefeitura MunicipalReconhece de Utilidade Pública a Associação Anjos Solidários - AAS, sediada na Av. Bandeirantes, no 92, Bairro Novo Horizonte, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1AWu4ujFCNKfTzmKYHoojhiAGa4lQPs5P&usp=drive_copy
Lei5180/202221/10/2022Prefeitura MunicipalDispões sobre o Prêmio de Incentivo à Produtividade Fiscal aos servidores que especifica, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cG8GAd1k39b7LwliOLMOHfL668HUNr4o&usp=drive_copy
Lei5179/202218/10/2022Prefeitura MunicipalAltera a redação da ementa e do art. 1o da Lei no 4.023, de 10 de maio de 2007https://drive.google.com/open?id=1EiWt2FalVPKuKVbW-O6VrBq4riyumM0x&usp=drive_copy
Lei5178/202217/10/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a vedação da admissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, de pessoas condenadas com base na Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006https://drive.google.com/open?id=1yd0XnLXm3SGU0FOouizS7BKn2l4_w7dU&usp=drive_copy
Lei5177/202214/10/2022Prefeitura MunicipalDenomina Travessa Juca Barduíno da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1hYxl0Kuxcw822dLrLCnHAlCvf45Xz8Qd&usp=drive_copy
Lei5176/202207/10/2022Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a efetuar a reconstrução ou a realização de reparos em edificações residenciais, urbanas ou rurais, destruídas, total ou parcialmente, por desastres naturais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1G4voAvMDBq68gwsIuhu7i4aXEMzGmzZp&usp=drive_copy
Lei5175/202202/09/2022Prefeitura MunicipalTorna obrigatória a afixação de cartaz com mensagem educativa nos locais que mencionahttps://drive.google.com/open?id=1C7i0Jey01RXPBuyYj69Fj5iy0onS5Xe3&usp=drive_copy
Lei5174/202202/09/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação do Dia das Advogadas e Advogados Barbacenenses, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1PwhZ2yOoZvnSmfx7bJncS_BqKOIRjnhK&usp=drive_copy
Lei5173/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Cleber Pinheiro Trindadehttps://drive.google.com/open?id=1uavn2q_sly8mIuACfyONf80impIQ7wxF&usp=drive_copy
Lei5172/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua São José de Botashttps://drive.google.com/open?id=1FPQ46uQNbYgGq0rP1z_yOs0xxeHR05YP&usp=drive_copy
Lei5171/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Maria da Conceição Capristranohttps://drive.google.com/open?id=1k4mS_VHJxydSEUVEHiGQ_06_1BAG7ta_&usp=drive_copy
Lei5170/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Luiz de Françahttps://drive.google.com/open?id=18T94iczyAlE_iaJy4YqaAoRlfCLu71M-&usp=drive_copy
Lei5169/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Sérgio Alves de Andradehttps://drive.google.com/open?id=1ttZBBK-5Yvp3v2GnXTdF0fs0nar8LuP9&usp=drive_copy
Lei5168/202226/08/2022Prefeitura MunicipalDenomina Rua Juvercina Santana Pereirahttps://drive.google.com/open?id=1MtV8mCSFtttJCgOrxnXIBglsdCBZ6rBx&usp=drive_copy
Lei5167/202223/08/2022Prefeitura MunicipalInstitui a Semana Municipal da Constituição Federal, bem como do ensino voluntário em Escolas Públicas Municipais sobre Direitos e Garantias Individuais e Sociais previstos na Carta Magnahttps://drive.google.com/open?id=1U05GIyH0sgtp3V85rtWcZDCYxcFhdqlc&usp=drive_copy
Lei5166/202215/08/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre o parcelamento de débitos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPShttps://drive.google.com/open?id=1M1dweTBHhHY59Yr55B1ojhm_BinrhO-c&usp=drive_copy
Lei5165/202212/08/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a adequação das alíquotas de contribuição e à limitação do rol de benefícios do RPPS de que trata a Emenda Constitucional no 103, de 13 de novembro de 2019https://drive.google.com/open?id=1w27e2PJJee9Nl06bwwwLECT4eiPmYore&usp=drive_copy
Lei5164/202212/08/2022Prefeitura MunicipalAltera a redação do art. 1o da Lei no 3.554, de 15 de abril de 1999https://drive.google.com/open?id=1jxcmZ7mJqL-MKk-AI9c_pcWSf7AoVTtc&usp=drive_copy
Lei5163/202214/07/2022Prefeitura MunicipalAcrescenta-se o inciso I, ao parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal no 5119/21https://drive.google.com/open?id=15jNaZ0zQfEeEKG_4FBuotXA-5Ar_nRVQ&usp=drive_copy
Lei5162/202214/07/2022Prefeitura MunicipalAcrescenta o parágrafo 4o Ao art. 22 e o inciso XI ao art. 30, ambos da Lei Municipal no 3240/1995 que dispõe sobre o parcelamento do solohttps://drive.google.com/open?id=1aF14Gv0gvMSqnRHw-KACYDicIHgi2Y1d&usp=drive_copy
Lei5161/202208/07/2022Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública municipal o Centro Social de Apoio ao Esporte, cultura e Artes Populares de Barbacena e região, sediado na Av. Bias Fortes, no 28, Sala 14, Centro, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1duCEvh44usIK9zEX5FzrGbRO0v-KHrva&usp=drive_copy
Lei5160/202208/07/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Barbacena para o exercício de 2023, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cud4IsN_hGDkkcPh1S6ycxb7CQTGzdNc&usp=drive_copy
Lei5159/202230/06/2022Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública municipal a Associação Desportiva de Futsal de Minas Gerais - ADEFMG, sediado na Rua Egberto Hallais França, no 130, Santa Cecília, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1gG9bWTF7GGfVRr-KPxF7uncW3eQGhpwX&usp=drive_copy
Lei5158/202227/06/2022Prefeitura MunicipalRatifica a 1ª alteração do contrato de consórcio do CISALVhttps://drive.google.com/open?id=1MOG5cNjPIlKPcaiQDo3UGM9A4-weKEkI&usp=drive_copy
Lei5157/202223/06/2022Prefeitura MunicipalDispensa do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento as pessoas jurídicas, bem como os profissionais autônomos e liberais registradas em domicílio fiscal, estabelece o normativo a ser adotado para classificação de risco das atividades econômicas e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1WSSGb7V3JSp1yIn7mhzy-oxL_xoBifdR&usp=drive_copy
Lei5156/202223/06/2022Prefeitura MunicipalAltera a redação do art. 1º da Lei Municipal no 5.065, de 29 de dezembro de 2020https://drive.google.com/open?id=1fvBzd5IK0fU2iLkZ3y7jwCusBx5spimy&usp=drive_copy
Lei5155/202223/06/2022Prefeitura MunicipalDenomina logradouros públicos e consolida a denominação de vias públicas no Loteamento Residencial Imperial de que tratam as Leis no s . 5.062, de 2020, 5.078 e 5.091, de 2021https://drive.google.com/open?id=1VOVuF8L5ycOkDKP4puLfd-IK9KAO5fFo&usp=drive_copy
Lei5154/202223/06/2022Prefeitura MunicipalDenomina Travessa Euclides da Cunhahttps://drive.google.com/open?id=1ZTCWXnZyknkQKcfgWZiojudAZZ4B8BmD&usp=drive_copy
Lei5153/202226/05/2022Prefeitura MunicipalAltera o art. 3º da Lei no 4.743, de 18 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre a criação do auxílio fardamento para os membros da Guarda Municipal de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lBLW1bkqk99uH2WiWzOhRyLWWAfcfISo&usp=drive_copy
Lei5152/202216/05/2022Prefeitura MunicipalAcrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei Municipal no 4.914, de 03 de dezembro de 2018, que institui o PROMAFAhttps://drive.google.com/open?id=1acK2pnONkRtpxM5HC-InLrrKOcAqswNr&usp=drive_copy
Lei5151/202204/05/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre o acréscimo de gratificação aos valores pagos à título de plantões hospitalares de que trata a Lei Municipal no 4.971, de 2019, e revoga a Lei Municipal no 5.111, de 2021https://drive.google.com/open?id=1JP1xedDhWddq9Jl3Rpm3DyRoqVo05f1q&usp=drive_copy
Lei5150/202213/04/2022Prefeitura MunicipalInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Barbacena, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Xmd0CaEw51KmL19qMoCg6uwa4k5seFLM&usp=drive_copy
Lei5149/202206/04/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a Política Municipal de Turismo, reorganiza o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1yTYw6UX-ak9TS6yUq_71z0lniupT-r0v&usp=drive_copy
Lei5148/202214/06/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1om6I8R4uiM4hMd51QkJTFr2MqvHUS0ny&usp=drive_copy
Lei5147/202228/03/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a aplicação de disposição da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019https://drive.google.com/open?id=1vK3m0l9oLBiAHJHIpO_CwjvUJbFs1COJ&usp=drive_copy
Lei5146/202208/03/2022Prefeitura MunicipalInstitui a Campanha "Agosto Lilás" no Município de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1C58mM5EXCcok3JRvhmjRmHMIBHcKQscy&usp=drive_copy
Lei5145/202204/03/2022Prefeitura MunicipalConcede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pxPx0aRxwc4MgnCJAuc_rpydwiahn8qY&usp=drive_copy
Lei5144/202204/03/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Servidor, autoriza a concessão do auxílio alimentação aos agentes públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16kNS0HaIxmcsG7-ss_nUx-7AYeuXZs5G&usp=drive_copy
Lei5143/202204/03/2022Prefeitura MunicipalAutoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cTasmZ0EviJUSPjMvpz0eAF_-Im5RK6Y&usp=drive_copy
Lei5142/202227/01/2022Prefeitura MunicipalAltera dispositivos da Lei Municipal no 4.326, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1p_jfi2rD5T203nkCwyElUKd7QiJkNrZ7&usp=drive_copy
Lei5141/202219/01/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infra-estrutura de suporte e de telecomunicações e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11JHwBAT1Z3XKiGKTDwE4rygtAuo82tdN&usp=drive_copy
Lei5140/202218/01/2022Prefeitura MunicipalRegulamenta no Município de Barbacena o uso compartilhado do espaço dos empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas, quais sejam, escritório virtual, coworking, business center, centro de negócios, escritório inteligente, centro de apoio, escritório terceirizado ou congênere, cozinhas compartilhadas e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1_pyl6rJs6ECt0_S8qXqaQCL8F9xH1yo3&usp=drive_copy
Lei5139/202214/01/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a Lei Geral de Concessões Municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1p70uJhKLx9rtkGJ0y5xWd9uVS4AZGbu8&usp=drive_copy
Lei5138/202211/01/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a vedação da queima e soltura de fogos de artifício de estampido no território do Municípiohttps://drive.google.com/open?id=1pLGo5Z8aTxrvtWN__h6NqTC6-8bU98Be&usp=drive_copy
Lei5137/202207/01/2022Prefeitura MunicipalAcrescenta o artigo 7°-A a Lei Municipal n°. 5.051 de 23 de novembro de 2020https://drive.google.com/open?id=1MeziPTXZyhsd7_tpVICdf4D2Q_JIWRBh&usp=drive_copy
Lei5136/202207/01/2022Prefeitura MunicipalAltera o art. 7º. da Lei Municipal n°. 5.036/2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=15vNnKO3gC5NxfZZz9msBReYk0nHuXdtu&usp=drive_copy
Lei5135/202205/01/2022Prefeitura MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade de consulta pública prévia à comunidade escolar para fins de municipalização da gestão dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas estaduais de Barbacena com aprovação do Poder Legislativo e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=14BK5EA033ptUEKfk2yo-fFPHbl3PKraO&usp=drive_copy
Lei5134/202203/01/2022Prefeitura MunicipalAutoriza edificação de monumento no Município de Barbacena-Minas Gerais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1h3qMnzIyINIDFM8YPfhnd0W7ImIgye2X&usp=drive_copy
Lei5115/202206/01/2022Prefeitura MunicipalParte vetada pela Prefeitura e mantida pela Câmara Municipal do Projeto de Lei no. 070/21 que se transformou na Lei no. 5.115, de 14 de outubro de 2021 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência da Cidade de Barbacena, "Botão de Pânico para o Idoso", e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=17Gqr35K30bd2TUY1CK2TWEV_OX1wxhWV&usp=drive_copy
Lei5133/202124/12/2021Prefeitura MunicipalAltera o caput e o Parágrafo único dos artigos 6o, 8o, 10 e 24 da Lei Municipal no 5.005, de 27 de novembro de 2019https://drive.google.com/open?id=107kZtpMZeR_guYWorie4MXczxhCWXvJe&usp=drive_copy
Lei5132/202124/12/2021Prefeitura MunicipalEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2022, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lOJrtCWg4KuhWbQecQ44Lvy2No8C1zXJ&usp=drive_copy
Lei5131/202124/12/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barbacena para o período de 2022-2025, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=186qk1liZoIyPnGOzrkbsIyuDMWEA78oi&usp=drive_copy
Lei5130/202123/12/2021Prefeitura MunicipalAltera dispositivos da Lei no 3.246, de 1995, atinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para adequação ao disposto na Lei Complementar no 175, de 2020, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=157GPVHuCTpQJO23NNIFUAYW56G0vvJJP&usp=drive_copy
Lei5129/202122/12/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a colocação de uma estátua, busto ou herma do saudoso Radialista e Ex-Vereador Vicente de Paula Barbosa da Silva, em praça públicahttps://drive.google.com/open?id=1rOBIeyxoMHir4o215UeCVtXteGhQAhEF&usp=drive_copy
Lei5128/202122/12/2021Prefeitura MunicipalAltera a redação da Lei Municipal no 1.980, de 30 de agosto de 1984https://drive.google.com/open?id=11y-CZOKe8awbBeMkDmamHg8tn7OcjQqi&usp=drive_copy
Lei5127/202117/12/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a destinação das doações financeiras arrecadadas através da modalidade "Troco Solidário" e ou/ campanhas similares praticadas no âmbito do município de Barbacena - Minas Gerais e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lB6JlbD2S3vhCeEv7bTNXl1wh1sOVNIg&usp=drive_copy
Lei5126/202116/12/2021Prefeitura MunicipalInstitui o Programa "Doe uma Placa" no âmbito do Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1uSby4nktaiP5QfWBd2IQCc0j6dhiQcgb&usp=drive_copy
Lei5125/202115/12/2021Prefeitura MunicipalInstitui no âmbito do Município de Barbacena a Semana Municipal do Empreendedorismo e Inovação, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=130rExRPOiJmLwBtlR4O67JhKg3Pjiuzi&usp=drive_copy
Lei5124/202115/12/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a política municipal de proteção e defesa animal, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1WcPJ-ZGVpPs-VU30Cj1JTsn6TBySYbZG&usp=drive_copy
Lei5123/202114/12/2021Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública municipal a Associação Maria Mulheres Que Sonham - MMS, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16jMcgNwNLpiWatl0Nk0zzOOsCCwMBla0&usp=drive_copy
Lei5122/202113/12/2021Prefeitura MunicipalDenomina Rua Helvécio Camposhttps://drive.google.com/open?id=1notiXC0jmLgZguAx4Ax62nLLErhymjID&usp=drive_copy
Lei5121/202113/12/2021Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo de reconhecimento e parcelamento de dívida nas hipóteses que menciona, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1gKTasf7UjKyJg2Go08OAdI9L_0oYIdUE&usp=drive_copy
Lei5120/202113/12/2021Prefeitura MunicipalAutoriza a doação de imóvel e ratifica as doações de imóveis efetuadas com base na Lei no 4.105, de 2008, revogada pela Lei no 4.814, de 2017, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19YDRga-MHSBzdxO7LE6zNhsFkGELFwTK&usp=drive_copy
Lei5119/202123/11/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a política do Transporte Escolar no município de Barbacena - MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lpldbWgMTaQsJWZuP9UJ2Dqmcr8yPRgM&usp=drive_copy
Lei5118/202116/11/2021Prefeitura MunicipalConcede isenção do pagamento da Taxa de Coleta e Tratamento de Lixo - TCTL às Organizações da Sociedade Civil - OSC`s legalmente constituídas e credenciadas junto ao Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=181326hWvVGTBi5u3mC3dKyAaOCNLUJcg&usp=drive_copy
Lei5117/202122/10/2021Prefeitura MunicipalInstitui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipaishttps://drive.google.com/open?id=1yT1SsPLJ49a8LGyjnMMq46YX6Zmdv7KY&usp=drive_copy
Lei5116/202118/10/2021Prefeitura MunicipalInstitui o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no município de Barbacena-MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1o1OzWyfEm3KQW43ZsZaOD3ugErYrJg9A&usp=drive_copy
Lei5115/202114/10/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência da Cidade de Barbacena, "Botão de Pânico para o Idoso", e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YHcaupccQ9KQmIGo4F_v3JQgGA47jFhD&usp=drive_copy
Lei5114/202104/10/2021Prefeitura MunicipalAltera a redação do inciso I do art. 41, da Lei Municipal no 3.330, de 27 de junho de 1996https://drive.google.com/open?id=13E_7p2doKTW6kPa-3vEZgp4-FK06yqOk&usp=drive_copy
Lei5113/202127/09/2021Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública o Instituto Aprendiz Solidário, sediado na Rua Norma Stefani, no 108, Bairro Ibiapaba, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=19p7Ai-tVP5ER8-9eyeo9BLXZmpe5X9la&usp=drive_copy
Lei5112/202127/09/2021Prefeitura MunicipalAltera a Lei Municipal no 4.826, de 05 de setembro de 2017, que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal no 8.742, de 1993, com as modificações introduzidas pela Lei Federal no 12.435, de 2011, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ZejjG1VoLkJHPdMCw8TlIkBoQ7fFIzjg&usp=drive_copy
Lei5111/202124/09/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre o acréscimo de gratificação aos valores pagos à título de plantões hospitalares de que trata a Lei Municipal no 4.971, de 2019https://drive.google.com/open?id=1XYFto_XA5Mdv7NO0DBqshGy1R12stoic&usp=drive_copy
Lei5110/202121/09/2021Prefeitura MunicipalInstitui o Programa "Adote um Bicicletário" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ThM6HhyKGzmO-N33ewLk7SeFEV2H37Qb&usp=drive_copy
Lei5109/202121/09/2021Prefeitura MunicipalDenomina Travessia dos Loboshttps://drive.google.com/open?id=1S-Ea5C867ppSpF3WzOGWTjExtyU_TN51&usp=drive_copy
Lei5108/202120/09/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a isenção, para o exercício de 2021, dos tributos de lançamento anual que menciona, em decorrência dos efeitos socioeconômicos da pandemia COVID- 19, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19hxMLe_zXuV2DXeyy4cN1uzgTWs9xUFh&usp=drive_copy
Lei5107/202113/09/2021Prefeitura MunicipalAutoriza a criação do "Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer - DOE ESPERANÇA", no município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1SnAG1w2e3bv46jg59m0Q18U5rPCSfJsr&usp=drive_copy
Lei5106/202113/09/2021Prefeitura MunicipalInstitui o Dia Municipal do Escoteirohttps://drive.google.com/open?id=158THiv-R-P3g_aaFLXAJYBZAKMR4uy29&usp=drive_copy
Lei5105/202110/09/2021Prefeitura MunicipalInstitui a Semana Municipal de Prevenção à Cegueira, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YN9ZlQlkert85HFefXeIvU7jXIJ1P0Yb&usp=drive_copy
Lei5104/202109/09/2021Prefeitura MunicipalInstitui e inclui no Calendário Municipal de Barbacena, o "Dia de Combate à Discriminação Racial", e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1RfGqogkMVcJE0y82qJE3t0yoWQKJmrLn&usp=drive_copy
Lei5103/202109/09/2021Prefeitura MunicipalInstitui a Semana Municipal de Doação de Sangue, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1zoKo3uGsi0MwtiVxU3diCyEWBTd_Tm9y&usp=drive_copy
Lei5102/202108/09/2021Prefeitura MunicipalDenomina Estrada Vale dos Imigranteshttps://drive.google.com/open?id=1oKgtG8Y3IH9DfBfqNGRXAEvzSgBSxMRJ&usp=drive_copy
Lei5101/202108/09/2021Prefeitura MunicipalDenomina Ruas Professor João Tomás e José Cândido Mendeshttps://drive.google.com/open?id=1jeCjFQbMGIR_rgveqR479ISSc2zt-S8g&usp=drive_copy
Lei5100/202119/08/2021Prefeitura MunicipalInstitui a Semana Municipal da Capoeira a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril no município de Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1JLzLwmW7Ws3NdQ0V091VILk50T3cLKiI&usp=drive_copy
Lei5099/202118/08/2021Prefeitura MunicipalInstitui a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende o dia 24 (vinte e quatro) de julho e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1jYAAB_gHlko6ljPp1kRde2IJL51pVko5&usp=drive_copy
Lei5098/202118/08/2021Prefeitura MunicipalInstitui a Semana da Jornada Legislativa.https://drive.google.com/open?id=1ry6vcvGaEVoVuRM4irLVn_zxBMfgFsV8&usp=drive_copy
Lei5097/202116/08/2021Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública a Associação Socioambiental Filhos das Estrelas, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1CiICGDkLHrrxKbPa9aINaRIB8_5Yrlr3&usp=drive_copy
Lei5096/202113/08/2021Prefeitura MunicipalInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no exercício de 2021, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ilCGtE5KrfUnuOw4xsSspmhbWy29rUo3&usp=drive_copy
Lei5095/202112/07/2021Prefeitura MunicipalInstitui o mês Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16TIcKXYX1FECV0kNJpIaK-_KFs3Qa32F&usp=drive_copy
Lei5094/202108/07/2021Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública o Instituto de Capoeira Regional Dobrão de Prata - INCARDOPhttps://drive.google.com/open?id=1U8Y5Fx6LQETFHPjCm9gAAuFfNN4NEB40&usp=drive_copy
Lei5093/202108/07/2021Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública o Instituto Lobo Guará de Conservação da Biodiversidade, e dá outas providênciashttps://drive.google.com/open?id=1W26aOtBdUBGXbeMsdedTe510tQTO2kNP&usp=drive_copy
Lei5092/202108/07/2021Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública o Instituto Sinequanon de Empreendedorismo Social - ISES, sediado na Praça da Amizade, no 095, Bairro Dr. Geraldo Xavier, Barbacena/MGhttps://drive.google.com/open?id=1Uel-6mpeJlKvIv5b0ETxNhR_vzLfqnL9&usp=drive_copy
Lei5091/202108/07/2021Prefeitura MunicipalDenomina Ruas Neida Gomes Dutra e Darcy Garcia Dutrahttps://drive.google.com/open?id=16NZeW1sKnjwNsnCH2rurBNOjfVJFPntC&usp=drive_copy
Lei5090/202108/07/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre medidas de prevenção e combate à importunação sexual no âmbito do serviço público de transporte coletivohttps://drive.google.com/open?id=1urMoIpEO1N_Ar5yOLaXxILw3_XwJ9OXn&usp=drive_copy
Lei5089/202106/07/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a regularização de imóveis edificados sem observância do art. 54, da Lei Municipal no 801, de 1962https://drive.google.com/open?id=1zHNTs5Z6oWaAQGJfD3FFiA-xI8x8L421&usp=drive_copy
Lei5088/202102/07/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Barbacena para o exercício de 2022, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=162pBobpU78iugNdg9XmNFKs4rh4p6jEY&usp=drive_copy
Lei5087/202128/06/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a prioridade na vacinação contra COVID-19 das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Deficiência Intelectual no município de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1ATnYCWmwLTSlgQ95febO3AEsKiwuhOcI&usp=drive_copy
Lei5086/202122/06/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a celebração de parcerias entre o Poder Público e a sociedade para realização de obras e serviços em regime de cooperação ou mutirão, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1q17QJcTQj0rHaF6eiget37BqPzMt7qug&usp=drive_copy
Lei5085/202110/06/2021Prefeitura MunicipalAltera o art. 5o e seu § 2o, o § 1o do art. 7o e o § 2o do art. 10 da Lei Municipal no 5.047, de 20 de outubro de 2020https://drive.google.com/open?id=1ocvlmc56vr6uBEh6A1Ps9AN71z4sr5Yj&usp=drive_copy
Lei5084/202111/05/2021Prefeitura MunicipalInstitui o mês "Abril Azul", dedicado a ações de sensibilização e conscientização sobre o autismo no âmbito municipalhttps://drive.google.com/open?id=1Gix5tc3kzH3aPsq6K-hOsaWv7Wncm_SB&usp=drive_copy
Lei5083/202110/05/2021Prefeitura MunicipalInstitui no Município o selo `Parceiro da Inclusão`, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1D0fE592-gzrhlxZZ-XKy0u7T9lqtg0mA&usp=drive_copy
Lei5082/202110/05/2021Prefeitura MunicipalDenomina Travessa Maria Rita Bertoluccihttps://drive.google.com/open?id=1tKhf3oSQzEdcqZjuU-mZJNyOh-CwgnW-&usp=drive_copy
Lei5081/202103/05/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento público e privado para mulheres em gestação e até 40 (quarenta) dias após o partohttps://drive.google.com/open?id=1mCCXbsaZajn4y4WrM5k3H_-hPxw2QXd6&usp=drive_copy
Lei5080/202127/04/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a Política Municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=1qnLlqSd7w-uf0gOPRUyRRzSROmn9p_nP&usp=drive_copy
Lei5079/202127/04/2021Prefeitura MunicipalInclui na doação de que trata a Lei Municipal no 4.728, de 23 de dezembro de 2015, a Associação das Mães e Amigos do Autista de Barbacena - AMABhttps://drive.google.com/open?id=1oewB1fs9DgL8NKmrVcW0_uDWNJ5LqLIc&usp=drive_copy
Lei5078/202127/04/2021Prefeitura MunicipalDenomina Rua Expedicionário Ferdinando Baggettohttps://drive.google.com/open?id=1oEiuMNyaZc708VU7JyLLIc5gXuxwBtTs&usp=drive_copy
Lei5077/202126/04/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre medidas contra a violência obstétrica e de divulgação de boas práticas para a atenção à gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpériohttps://drive.google.com/open?id=1t144rBXVV97SoQSpGiomaCMmV0hUwxWc&usp=drive_copy
Lei5076/202123/04/2021Prefeitura MunicipalDenomina Rua Santa Irmã Dulcehttps://drive.google.com/open?id=1fulN1wVGzufE0C5fXWQj94Y3wciZoQPJ&usp=drive_copy
Lei5075/202120/04/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a destinação, o reaproveitamento e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta e indiretahttps://drive.google.com/open?id=17RtjY8cTJBojs6RCD8D0ACfSeWASSFaE&usp=drive_copy
Lei5074/202130/03/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a isenção de IPTU e da TCTL no exercício 2021 em decorrência dos efeitos socioeconômicos da pandemia COVID-19, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BmhDLV7BsP3bESfZHbEOZr6Ys0MIpCnZ&usp=drive_copy
Lei5073/202118/03/2021Prefeitura MunicipalInstitui o programa "Hortas Comunitárias Municipais" em Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BbBWEPiSOcyIT10KmlkM4RDSTLJcdRsu&usp=drive_copy
Lei5072/202117/03/2021Prefeitura MunicipalRatifica o protocolo de intenção firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia COVID-19, medicamentos, insumos e equipamentos da área de saúdehttps://drive.google.com/open?id=1QQmx97tfW_OnTKHIuSurcVhsI2Rj4OTq&usp=drive_copy
Lei5071/202111/03/2021Prefeitura MunicipalAutoriza a recomposição salarial em decorrência das perdas inflacionárias dos servidores da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=14EbyY_RhTU3ciLywTCK1tS0fPRiAawYK&usp=drive_copy
Lei5070/202122/02/2021Prefeitura MunicipalInclui na doação de que trata a Lei Municipal no 4.728, de 23 de dezembro de 2015, a Associação Regional de Pessoas Portadoras de Deficiência de Barbacena/MG - ASDEFhttps://drive.google.com/open?id=1GoAECMsNEnTlS6467IucLUDc6kX9ViUa&usp=drive_copy
Lei5069/202119/02/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a afetação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Poder Legislativohttps://drive.google.com/open?id=1lxg197_yIRD-Vy1rrfnRlU-INtCCy88E&usp=drive_copy
Lei5068/202121/01/2021Prefeitura MunicipalDispõe sobre a presença de Doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres situados no município, bem como nas consultas e exames de pré natal, sempre que solicitado pela parturientehttps://drive.google.com/open?id=1j1lwEuu_YIKKLqX-bwNL0J_yugTGDrtV&usp=drive_copy
Lei5087/202028/07/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a prioridade na vacinação contra COVID-19 das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Deficiência Intelectual no município de Barbacena.https://drive.google.com/open?id=1vv0gIcnmuy81ZUP3KO9IKJ5ClvrZigbt&usp=drive_copy
Lei5067/202029/12/2020Prefeitura MunicipalProrroga o prazo previsto no art. 1º da Lei no 4.956, de 15 de julho de 2019, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1jCfX8ZymhpXxf4VfZ_2snJMrF4iooeNE&usp=drive_copy
Lei5066/202029/12/2020Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo de reconhecimento e parcelamento de dívida com o Instituto Maternidade Assistência à Infância e Policlínica de Barbacena - IMAIP, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1fgoe0wZRoU-FwSIdT3Px9gVfcfvLUPF6&usp=drive_copy
Lei5065/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Anjo Helena Gava Pupo de Fariahttps://drive.google.com/open?id=1zMOLyab-IhnXrRgmEbJW3Ehozm_vCRVT&usp=drive_copy
Lei5064/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Jornalista Thiago Faria Pupo Nogueirahttps://drive.google.com/open?id=1NVVh1DubIwYU3VYcZJj-2UNehdJPTRE7&usp=drive_copy
Lei5063/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Praça Rotary Clube de Barbacenahttps://drive.google.com/open?id=14DcV91GygZTBW4RPrHxY4bf6yDdu0yLH&usp=drive_copy
Lei5062/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Geraldo Amaral Calmetohttps://drive.google.com/open?id=1KHt4yZ82Mg0PwjnO-qkMBmgzhTYMlvsD&usp=drive_copy
Lei5061/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua José Nicodemos de Camposhttps://drive.google.com/open?id=1IfVKBKcP4nkIGxXJXPT33wxEIHt60lVO&usp=drive_copy
Lei5060/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Júlio César dos Santoshttps://drive.google.com/open?id=1KlAHgGJGHXoKwx5gXondplBudMVyFMRg&usp=drive_copy
Lei5059/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Jair Turchettihttps://drive.google.com/open?id=1E17DsgPMACGV_RuQensMJ0mePOL6CfvF&usp=drive_copy
Lei5058/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDenomina vias públicas nos loteamentos Jardim das Alterosas, Nova Suíça e Quintas da Mantiqueirahttps://drive.google.com/open?id=13LmhnB3vEw5Ag-NpjzSja_RB9W6mRE7W&usp=drive_copy
Lei5057/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021, para adequação à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021https://drive.google.com/open?id=14opP2TXLsbkNfqBxgNsDIMksahVXaO9z&usp=drive_copy
Lei5056/202029/12/2020Prefeitura MunicipalEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2021, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KkC_4uD00-sOgACP3Rli-41jVaj79zcD&usp=drive_copy
Lei5055/202029/12/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Patrimônio Artístico, Histórico e Cultural de Barbacena - FUMPAC, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1bF00lsy41bLcaKR7AFq3Kjs750ALt1o4&usp=drive_copy
Lei5054/202014/12/2020Prefeitura MunicipalAltera dispositivos das Leis n o 2.399, de 1989, no 3.241, 3.246, e 3.247, de 1995, 4.239, de 2009, 4.504 e 4.508, de 2013, com a finalidade de simplificar procedimentos para licenciamento de atividades econômicashttps://drive.google.com/open?id=1fBK2988A37cQVRtLuaZrKoPwgYf_obNd&usp=drive_copy
Lei5053/202003/12/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a doação de bem móvel ao Condomínio Residencial Mantiqueira, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1gx7vFXIBTzxt6jbIeh5DbW2yKg5CuQo0&usp=drive_copy
Lei5052/202003/12/2020Prefeitura MunicipalRevoga o art. 4o e parágrafo único da Lei Municipal no 4.766 de 08 de abril de 2016 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1z8gZp3_uCmfDOZScxZ30aDa4VCaYwhVw&usp=drive_copy
Lei5051/202023/11/2020Prefeitura MunicipalFixa a remuneração dos vereadores à Câmara de Barbacena para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vDeAQVknq0hEA1k2pub_pDPG3WS16Xh4&usp=drive_copy
Lei5050/202023/11/2020Prefeitura MunicipalFixa o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1NQkBEgb4iZkWt1klfGzLFOMAJpEd5zHz&usp=drive_copy
Lei5049/202019/11/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a instituição do Marco Zero do município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lGsy-suR81Vl3UR3lkpiwTg6IiHj1DVL&usp=drive_copy
Lei5048/202003/11/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a avaliação de estudo junto ao Plano Minas Consciente da inclusão de atividades de educação física na "onda amarela" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19R2XAbWzWDuMmC_OHZuzvdsx6cXF6BAY&usp=drive_copy
Lei5047/202020/10/2020Prefeitura MunicipalAltera o Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei no 3.510, de 20 de outubro de 1998, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YsL0LvahPrs7pb9ioqj8GHWQr83cgacF&usp=drive_copy
Lei5046/202008/10/2020Prefeitura MunicipalDetermina que no âmbito do município de Barbacena - Minas Gerais, os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a ter vigilantes 24 (vinte e quatro) horas por dia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Kq2nEHxsadTpwxe3W2h2wl-AhwNOoZ99&usp=drive_copy
Lei5045/202007/10/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a avaliação de estudo junto ao Plano Minas Consciente da inclusão de Igrejas e Templos na "Onda Branca" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1HH3WpEsquG3T4kEidT5P_-j7Icth482v&usp=drive_copy
Lei5044/202008/09/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade a disponibilização de álcool em gel antisséptico nos estabelecimentos bancários e similareshttps://drive.google.com/open?id=18cf_vpyUG-kQ7uxHgmpUFlbHp9ugpSZn&usp=drive_copy
Lei5043/202019/08/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a implantação nas escolas públicas, os programas de diagnóstico, esclarecimentos, tratamento e acompanhamento do transtorno de déficit de atenção com hiperatividade - TDAH no município de Barbacena/MG e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vG0GhVy0515ZImm_Mq85pl6_aJdkU1o0&usp=drive_copy
Lei5042/202007/07/2020Prefeitura MunicipalInstitui o Programa "Adote uma Canecahttps://drive.google.com/open?id=1dusjMInw2g5B2xwKzT8YBqO7zP7m1BOw&usp=drive_copy
Lei5041/202007/07/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a redução de carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, o âmbito do Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1UnrjkIhrM1VaW5GatiPcXaJhYY7Eg296&usp=drive_copy
Lei5040/202007/07/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a prevenção e a conscientização dos riscos e consequências relacionados ao abortohttps://drive.google.com/open?id=1B6WjFs6dj50PKHI69SmX1oEmg85LLLxZ&usp=drive_copy
Lei5039/202007/07/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a outorga de concessão ou permissão para a exploração dos serviços de crematórios privados no Município, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11e3QVvyF--QPBqNDL26M69d9sdAVIhwV&usp=drive_copy
Lei5038/202003/07/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Barbacena para o exercício de 2021, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1GVDwX4bGj0HoTZgUipPUi7rkh2UJB0TY&usp=drive_copy
Lei5037/202025/06/2020Prefeitura MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para a orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1QpW8BNynWvW_hOtmrP43i-DsrOvHvG5j&usp=drive_copy
Lei5036/202022/06/2020Prefeitura MunicipalAltera e incluem dispositivos na Lei Municipal no 4.169, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Barbacena, autoriza realização de Concurso Público e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19baRaqzXexC-Rt0x_UfTnCX0V4YQ9vtO&usp=drive_copy
Lei5035/202022/06/2020Prefeitura MunicipalAcrescenta inciso, altera dispositivo da Lei Municipal no 4.015, de 18 de abril de 2007 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1l-DlRfEABOzfdoNVcrm-JD9EvigKkK-e&usp=drive_copy
Lei5034/202022/06/2020Prefeitura MunicipalInclui da doação de que trata a Lei Municipal no 4.728, de 23 de dezembro de 2015, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barbacena-MGhttps://drive.google.com/open?id=1HvlOBOGamDaT8Ngg03f-ho7WX2u2eNgB&usp=drive_copy
Lei5033/202004/06/2020Prefeitura MunicipalDenomina Rua Antônio Ferreira da Silva Sobrinhohttps://drive.google.com/open?id=1y2eJptJSpD8DegGltziXHm_9xlvRmO7K&usp=drive_copy
Lei5032/202007/05/2020Prefeitura MunicipalAltera a Lei Municipal no 5.030, de 06 de março de 2020https://drive.google.com/open?id=1gFKUSi85cjTzKJsIte2Y78-P9nwBI9al&usp=drive_copy
Lei5031/202022/04/2020Prefeitura MunicipalAltera a estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura - SEDEC, acrescenta dispositivos às Leis no s 4.677, de 13 de outubro de 2015, e 4.997, de 27 de novembro de 2019, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XF_fLz6i2Vqvtl2XOSWpcF_xiWUTZUsI&usp=drive_copy
Lei5030/202006/03/2020Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1JkhiW5C5Q63WZB-0ZXW_76Zaxe1SvGIQ&usp=drive_copy
Lei5029/202003/03/2020Prefeitura MunicipalAutoriza o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras e Agente de Fiscalização de Trânsito, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vHU-aER1dWHxG7N3GYfsBHicvlO-60gV&usp=drive_copy
Lei5028/202002/03/2020Prefeitura MunicipalConcede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BRVXfFiJkKqeJAv8c3yEhJcEs94GxAJq&usp=drive_copy
Lei5027/202002/03/2020Prefeitura MunicipalAutoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos municipais, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1nYuckEBjF1PMTosH_5gLlMQ8CBzQm23_&usp=drive_copy
Lei5026/202002/01/2020Prefeitura MunicipalAcrescenta o § 3o Ao art. 19 da Lei Municipal no 3246/1995 - Código Tributário Municipal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ffKqumeyqWiBZCCrRe63YQUPSU5DRT99&usp=drive_copy
Lei5025/202002/01/2020Prefeitura MunicipalInstitui o "Programa Barbacena Mais Limpa" no Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1poXzP9Alzc6HmjpPT8yvegxHiySDcQBw&usp=drive_copy
Lei5024/202007/07/2020Prefeitura MunicipalParte vetada pela Prefeitura e mantida pela Câmara Municipal do Projeto de Lei no 110/19 que se transformou na Lei no 5.024, de 24 de dezembro de 2019 que "Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barbacena para o exercício de 2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pI6QmRLT6PhVqJcd5UYtdjve7r-wen_b&usp=drive_copy
Lei4969/202019/05/2020Prefeitura MunicipalParte vetada pela Prefeitura e mantida pela Câmara Municipal do Projeto de Lei no 0050/19 que se transformou na Lei no 4.969, de 29 de outubro de 2019 que Dispõe sobre a nova estrutura organizacional e as atribuições dos cargos comissionados da Guarda Civil Municipal, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1qPbatmYfvq53fcPlksjYJs2f02X0PQ-S&usp=drive_copy
Lei4961/201918/09/2019Prefeitura MunicipalAltera a redação do art. 1o. e § único da Lei Municipal no. 4.890, de 31 de julho de 2018https://drive.google.com/open?id=1XxQlOopCzeH8-9ZmycMNqjyDAAjeiUHi&usp=drive_copy
Lei4951/201904/07/2019Prefeitura MunicipalInstitui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo – PRÓ-ARTESÃOhttps://drive.google.com/open?id=1-fJYp4wo1UMfOX-xm7bdYfuoEhKifx4Q&usp=drive_copy
Lei4950/201904/07/2019Prefeitura MunicipalDispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1tMs9ur6gjXfOzGTK1TlrJFtmTmWDezut&usp=drive_copy
Lei4949/201904/07/2019Prefeitura MunicipalAutoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1GkGQ9QgXF-5aCw6hK1FzgXDVavr19bx2&usp=drive_copy
Lei4948/201904/07/2019Prefeitura MunicipalInstitui no âmbito do município de Barbacena a campanha permanente de doação de livros e revistas para bibliotecas, unidades e escolas municipais de educação infantil e escolas públicas e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1sZPL04soWwVRwks2x3KY9VeYIR1gZGzL&usp=drive_copy
Lei4940/201913/05/2019Prefeitura MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência da Prefeitura e no Diário Oficial de Barbacena – e- DOB, das informações sobre a arrecadação e aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1paRb3KqaOF2Sp6cUas5PUMFsrqPTv9YU&usp=drive_copy
Lei4907/201825/01/2018Prefeitura MunicipalInstitui, no âmbito do Município de Barbacena, a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PIC) no Sistema Único de Saúde e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YOBFLnVKk8sveL6UtNMbBS1rMbd3M138&usp=drive_copy
Lei4862/201825/01/2018Prefeitura MunicipalAltera a Lei Municipal no 4169, de 31 de março de 2009https://drive.google.com/open?id=1NmRULogsWRH7asWa61i4ruO-G2xE4L2S&usp=drive_copy
Lei4813/201712/05/2017Prefeitura MunicipalModifica o art. 6o. da Lei Municipal no. 3855/2005 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11IzFuRifiV7PNu21NXZhhoQkYST3wQcE&usp=drive_copy
Lei4810/201711/04/2017Prefeitura MunicipalDispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito de isenção total ou parcial, nos casos previstos em Lei no. 4734/15 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1RuQp70hJre3LJdKTHxpYxIwL1pLH5m8A&usp=drive_copy
Lei4802/201730/01/2017Prefeitura MunicipalDispõe sobre a obrigação de fixação da frase “Desrespeitar, Negligenciar ou Prejudicar Idoso É Crime”, nos ônibus, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e bancoshttps://drive.google.com/open?id=1M65bMwQHHdF0kMr0KElgE9t8Cl4IG9JT&usp=drive_copy
Lei4801/201730/01/2017Prefeitura MunicipalDetermina a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1tbUuTEv_4psMYs8OZ8eo5arz0GFdZNUW&usp=drive_copy
Lei4800/201725/04/2017Prefeitura MunicipalO Município de Barbacena/MG repassará ao Poder Legislativo Municipal, o percentual de 6% (seis por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o. do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.https://drive.google.com/open?id=1CLOcK3Eqqfy9piyWVh6s5E7-lOQgk9-p&usp=drive_copy
Lei4454/201226/10/2012Prefeitura MunicipalFixa a remuneração dos vereadores à Câmara de Barbacena para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Q0XBybGGcsz4fP4ynmQhr4d1ufXlI1zf&usp=drive_copy
Lei4439/201228/08/2012Prefeitura MunicipalDispõe sobre o projeto “Nasce uma Vida, Plante uma Árvore”, no âmbito do Município de Barbacena e Distritos.https://drive.google.com/open?id=1sadeNcKS2m9_K5LQ3k973D1jsvkFgMCl&usp=drive_copy
Lei4378/201128/11/2011Prefeitura MunicipalFica instituído o Programa Municipal de Destinação e Recolhimento do Óleo Vegetal, utilizado ou não na fritura de alimentos.https://drive.google.com/open?id=1RCYRAHRS0YADnRyz--YEdFrd3_mDhGfL&usp=drive_copy
Lei4342/201103/05/2011Prefeitura MunicipalDispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço Público do Município de Barbacena e cria o Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1nZutlKKbkidD6bOffbVIVBQyatjMgz0-&usp=drive_copy
Lei4257/2010Prefeitura MunicipalDispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos no Município de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1kFL1FPtkf80oXjMbuJiqTxiriReJCJd_&usp=drive_copy
Lei3245/199513/12/1995Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1TEme7pyuNOkyVqs2WaeTqyd1EAqDvuWw&usp=drive_copy
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