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    Atos do Legislativo

    TipoNúmeroAnoData de apresentaçãoAutoriaDescriçãoDocumentoTramitação
    Leis promulgadas pela câmara5341202510/06/2025Câmara MunicipalParte vetada pela Prefeitura e mantida pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº. 020/25 que se transformou na Lei nº. 5.341, de 29 de abril de 2025 que "Altera e acrescenta ao art. 6º da Lei nº 4.015/2007, os valores do regime de aditamento de numerário para as despesas miúdas e extraordinárias urgentes de pronto pagamento, em conformidade com o art. 95, §2º da Lei n] 14.133 de 01 de abril de 2021..https://drive.google.com/file/d/1bSgy9e0kDlGmDys7m5JsJ_-kkARxDX5R/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM45202516/04/2025Câmara MunicipalAltera o § 2º do art. 153 - A da Lei Orgânica do município de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1E_vtVSl74ec2w7USHQ541O-0VgD0i_oF/view?usp=drive_link
    Leis promulgadas pela câmara5137202207/01/2022Câmara MunicipalAcrescenta o artigo 7°-A a Lei Municipal n°. 5.051 de 23 de novembro de 2020https://drive.google.com/file/d/1qjNTu_W-ywu64V75OWc3xQ7dGBxxZt4h/view?usp=drive_link
    Leis promulgadas pela câmara5136202207/01/2022Câmara MunicipalAltera o art. 7º. da Lei Municipal n°. 5.036/2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1BlnImWv_LHi0IgYNJG7D9l3cN0OffRsM/view?usp=drive_link
    Leis promulgadas pela câmara5135202205/01/2022Câmara MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade de consulta pública prévia à comunidade escolar para fins de municipalização da gestão dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas estaduais de Barbacena com aprovação do Poder Legislativo e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1kMYByJr_2TagN4gEMPy4K_7CI_lwgonY/view?usp=drive_link
    Leis promulgadas pela câmara5127202117/12/2021Câmara Municipal"Dispõe sobre a destinação das doações financeiras arrecadadas através da modalidade "Troco Solidário" e ou/ campanhas similares praticadas no âmbito do município de Barbacena -- Minas Gerais e dá outras providências."https://drive.google.com/file/d/1WoaXI8AQC8PPxBYs0vY15XzoYzsrMcO4/view?usp=drive_link
    Leis promulgadas pela câmara5119202123/11/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a política do transporte escolar no município de Barbacena (MG) e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1PP6uJLXj2d9MfpnCyGqjxuk1CZiMFAqM/view?usp=drive_link
    Leis promulgadas pela câmara5115202206/01/2022Câmara MunicipalParte vetada pela Prefeitura e mantida pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº. 070/21 que se transformou na Lei nº. 5.115, de 14 de outubro de 2021 que "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência da Cidade de Barbacena, "Botão de Pânico para o Idoso", e dá outras providências".https://drive.google.com/file/d/1UQXNcHfRLfnQA8g3ZMEYX5C6ngoznka-/view?usp=drive_link
    Leis promulgadas pela câmara5099202118/08/2021Câmara MunicipalInstitui a semana Municipal da Agricultura Familiar.https://drive.google.com/file/d/1bqspUSQinpEBi7lSOK3iemtYnc039aH1/view?usp=drive_link
    Leis promulgadas pela câmara5098202118/08/2021Câmara MunicipalInstitui a semana da Jornada Legislativa.https://drive.google.com/file/d/130lw3TcF4jpuZi-7zHz48hiTUfQBgogP/view?usp=drive_link
    Leis promulgadas pela câmara5087202128/06/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a prioridade de vacinação contra COVID-19 das pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de down e deficiência intelectual no Município de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1BpLN0jgoklv42Nwk6MJ2bhmFk6HwOCwR/view?usp=drive_link
    Leis promulgadas pela câmara146202107/01/2022EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)RALTERA O ARTIGO 7° DA LEI N°5.036/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1ics7GfSo3IxOVLyK53WiYGMLmle8uN2P&usp=drive_copy
    Leis promulgadas pela câmara97202123/11/2021Donizete Medeiros “Dispõe sobre a política do transporte escolar no município de Barbacena – MG e dá outras providências.”https://drive.google.com/open?id=1_eD4zo4hdSt78y2T4P08TFrdlEAoNH7z&usp=drive_copy
    Leis promulgadas pela câmara77202117/12/2021FLÁVIO MALUF CALDAS (FLÁVIO MALUF)DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS DOAÇÕES FINANCEIRAS ARRECADADAS ATRAVÉS DA MODALIDADE TROCO SOLIDARIO E/OU CAMPANHAS SIMILARES PRATICADAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA MG. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1j31WdWnO11SQTL4n07JN-KuXBRNDbHLt&usp=drive_copy
    Leis promulgadas pela câmara59202105/01/2022FILIPE LUIS DOS SANTOS (PROFESSOR FILIPE)DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PÚBLICA PRÉVIA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE BARBACENA COM APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1DgCqcKbIg60EWuNqlRlYn7w-abgiPh1s&usp=drive_copy
    Leis promulgadas pela câmara5271202411/01/2024Câmara MunicipalDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE BARBACENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/16RC0IX287qWgHV32L5BiRRnB34lLarsz/view?usp=drive_link
    Leis promulgadas pela câmara5238202322/08/2023Vereador Glauber Milagres Gava (Glauber Milagres)Modifica o parágrafo único da Lei Municipal nº 4889 de 31 de junho de 2018.https://drive.google.com/file/d/1HvIcOe5tWbkZPh1mjUanllyal9KTkOeQ/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM44202425/09/2024Câmara MunicipalInclui o art. 153-A na Lei Orgânica do município de Barbacena, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas de bancada.https://drive.google.com/file/d/1NKlsmMZ1mKwXgDE_NbFpGYOS-Y12ePIt/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM43202416/02/2024Câmara MunicipalALTERA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 4º E 6º DO ARTIGO 153, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1ylrfsCivCh8GgaUkrdzDyJcsedRXUn_W/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM42202220/12/2022Câmara MunicipalAltera a redação do artigo 28-A da Lei Orgânica do Município de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1L2IPeIS7v95CZTDEwPl5I2SsqD4vhwJT/view?usp=share_link
    Emendas a LOM41202213/10/2022Câmara MunicipalAltera os parágrafos 1º, 2º e 6º do artigo 153 da Lei Orgânica do Município de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1_oYwpVHb021sgbRZA5zch6E-mDl4UlRK/view?usp=share_link
    Emendas a LOM40202214/07/2022Câmara MunicipalAltera o artigo 153 a Lei Orgânica do Município de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1RGW9B4viMVCb3MmTVKJSIcRxgCK3zyRo/view?usp=share_link
    Emendas a LOM39202214/07/2022Câmara MunicipalAltera a redação do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1V8qWfwoKeXth36TqUpSF3We2e31wVVyv/view?usp=share_link
    Emendas a LOM38202125/10/2021Câmara MunicipalAcrescenta os incisos X e XI ao artigo 12 da Constituição Municipal de Barbacena e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1wdzbCjxMd4XPG8IaRyS-8xuETp2p2I7H/view?usp=share_link
    Emendas a LOM37202113/07/2021Câmara MunicipalAcrescenta o inciso IX ao art. 12 da Lei Orgânica do Município de Barbacena/MG e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1b8oCl67ChZ-f5sY9IPYXASFzt3aTh7nR/view?usp=share_link
    Emendas a LOM36202130/06/2021Câmara MunicipalAltera a redação dos incisos II e III do art. 62 da Lei Orgânica do Município de Barbacenahttps://drive.google.com/file/d/1RBBrtlfFAHuxv4W8mYfLqQMNWn8EuShX/view?usp=sharing
    Emendas a LOM35201916/12/2019Câmara MunicipalAcrescenta parágrafos e suprime o Parágrafo Único do art. 34 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1hY6kzTteHLuLEwpfIhxbfUwdN0JYiW7K/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM34201916/12/2019Câmara MunicipalInclui os incisos V, VI, VII, VIII e IX ao art. 166 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1iAxYlpsfol72BtrboLKDNUUbHmSiYyVZ/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM33201916/12/2019Câmara MunicipalAltera a redação do art. 166 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1IagG6bIt7kEtP2yefUDGuhXgNizH9Sa1/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM32201906/09/2019Câmara MunicipalAltera a redação do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/16Ow3M7K4uFEGzRzDZy9Nw3L7PvkOZ-ni/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM31201906/09/2019Câmara MunicipalAltera a redação do parágrafo único do art. 38 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1IZPXDhjgtUYjRiI83l7T7oZuGtlJjsLM/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM30201901/17/2019Câmara MunicipalAltera a redação do art. 15 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/160sSeY4bvkXxtllj23hBne3E-zXLajxk/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM29201712/01/2017Câmara MunicipalAltera parágrafo único ao art. 147 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/12fAK7apps5bkZQoNUP9fPt7kIWWt2ghS/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM28201712/01/2017Câmara MunicipalInclui o inciso V ao art. 153 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1MqE0ve2O4j_Hnv0U13lGDCB13B-ZAu8q/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM27201516/12/2015Câmara MunicipalVeda a privatização de autarquia municipal.https://drive.google.com/file/d/1tbG4I0hg0UnoJXT2M2mVgoqWNgNXi89E/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM26201403/06/2014Câmara MunicipalAltera a redação do § 2º do art. 46 e §2º do art. 68, ambos da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/17Kq0ahQhymbfPqzvVvIkpi-lZ8dmjmvO/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM25201312/12/2013Câmara MunicipalInclui o inciso XL ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1JYvW_rn6fzRjBRguty3GDD3-CEcWCrGA/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM24201324/04/2013Câmara MunicipalAltera o artigo38 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1MlnGevM5KEbiL28pC1SlYvAuSyDDyDF7/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM23201107/10/2011Câmara MunicipalAltera a redação do art. 28-A da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1N3TSRH4Dof6PLjJ_85h-QKlOlEFfgDxj/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM22201013/12/2010Câmara MunicipalModifica o art. 43 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1HfnfmYC7q1jD2gGH1sNF5tb29WfTN_2l/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM21201005/11/2010Câmara MunicipalAltera a redação do art. 125 da Constituição Municipal para estabelecer o número de servidores públicos disponibilizados para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.https://drive.google.com/file/d/18myBOLSzjHISI5fNFlj2h9DdFAgWczC_/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM20200927/11/2009Câmara MunicipalRevoga a alínea "b" dos incisos I e II dos artigos 36 e 83 da Constituição Municipal.https://drive.google.com/file/d/1O5REEHvad6307Ev6u5vkUwM-pk8Hh0qa/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM19200921/10/2009Câmara MunicipalAltera a redação do art. 110 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1Rz9eS1jG1qjHEfmBy43LNvNoJJtDxms9/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM18200806/06/2008Câmara MunicipalAcrescenta art. 28-A à Lei Orgânica do Município e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1j3MoJdNqmv6_8zjuQ1PtkFJ1oHELvZGr/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM17200718/05/2007Câmara MunicipalModifica o art. 43 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1Boig-8u2u6rn3ICvBlr3V1DLr10Jj0oc/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM16200416/12/2007Câmara MunicipalInstitui a Advocacia Geral do Município e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1SeXpSTvPCg2Q7f_85J5Ixb5XZx7E-k5u/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM15199923/11/1999Câmara MunicipalAltera a redação do caput do art. 43 da Constituição do Município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1BuspR9sVbVVlmSZGcTfmXO_DQcDxgjk4/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM14199906/04/1999Câmara MunicipalModifica parágrafo único art. 51 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1OAJlerJvUGtb0qbBWzPteB2ZPpVT8NTA/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM13199418/08/1994Câmara MunicipalModifica a letra "b" do inciso III art.117 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/16PEWhI3NXHWTLn79ltLLHs2-cx0kXYlB/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM12199417/08/1994Câmara MunicipalModifica o §1º do art. 196, Capítulo I, Título X da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1uRz3iwAWNfpcCIaN1eQkU_e4IgnW81qV/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM11199312/05/1993Câmara MunicipalRevoga dispositivos da Constituição Municipal de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1EhZKRolKWyh2LNhF2SCCckSuKDVIjY61/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM10199312/05/1993Câmara MunicipalInstitui o rito para apresentação de Emenda Constitucional e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1OJfdqfkwa0tKemz7VVozNlv7spYhR29a/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM9199215/12/1992Câmara MunicipalModifica o §1º do art. 66 e acrescenta §3º ao mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1sTpMBW4gtB3XYRVUAFXoKQwfjk8wjjJd/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM8199215/12/1992Câmara MunicipalModifica o inciso II art.38 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1VSI4H3P92FOUSrX6JkMs-wGrsikUUx1V/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM7199215/12/1992Câmara MunicipalAcrescenta texto ao art. 133 da Constituição Municipal e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1xm47pddfTS52zMl2E9enKNsxvvDgzVKp/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM6199215/12/1992Câmara MunicipalAltera o art. 32 da Constituição Municipal e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1U72himGurzIAsmdz5Y8wzDoKL8MXHHst/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM5199215/12/1992Câmara MunicipalModifica o art. 113 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1ljjF0qrD8Gzj3DHmA7ffqhZezlwmDFhm/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM4199215/12/1992Câmara MunicipalModifica redação dos artigos 38 e 83 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1KuJDrAvYjTFfSw6tPE_am00-Y5XAznt6/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM3199214/12/1992Câmara MunicipalAltera o art. 33 e seu parágrafo único, da Constituição Municipal e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1VAkckhUlrHCrFZwNNcBSbUA_HAcA2Coo/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM2199129/11/1991Câmara MunicipalAltera texto da Magna Carta Municipal e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1K9n6UhTZ3x5vmQNOBmkOXHNOQHt38iKs/view?usp=drive_link
    Emendas a LOM1199129/11/1991Câmara MunicipalModifica o § 1º do art. 270 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/file/d/1cZR-U1EbhEY6cuoPnT5KzMfSp92-RNGq/view?usp=drive_link

    CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA

    Atendimento de segunda a sexta de 12:00 às 18:00 (Exceto feriados)

    E-mail:
    camaramunicipal@barbacena.mg.gov.br

    Presencial:
    Sede da Câmara Municipal – Praça dos Andradas, 112 – Centro – CEP 36.200.002

    Eletrônico:
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