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    Projetos em Tramitação

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    Projetos de decreto legislativo; Projetos de emenda a LOM; Projetos de lei; Projetos de resolução; Vetos; Emendas

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    TipoNúmeroAnoData de apresentaçãoAutoriaDescriçãoDocumentoTramitação
    Projeto de lei001/2026202605/01/2026SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Institui a criação do PontoEco para o descarte adequado de resíduos sólidos no Município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1j9zmk5EAlkN1VmLywCu-tK87Mv9h3Kzd/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de decreto legislativo006/2026202622/01/2026MESA DIRETORADispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária do Município de Barbacena a Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1kMFIgRGhiIupw-MrEU4NTSqKiUPQgcZs/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de decreto legislativo005/2026202621/01/2026MESA DIRETORADispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Benemérito do Município de Barbacena ao Doutor Maurício José da Silva Júnior e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1LeVsN5qw2EfPb3cqfn_rORClgUoe_OKd/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de decreto legislativo003/2026202609/01/2026ÉVERTON WALLACE CASTRO LIMA (ÉVERTON WALLACE)Comemora os 20 (vinte) anos da ARCOM-SC no Município de Barbacena com sessão solene promovida pelo Poder Legislativo de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1DB0yH0Xae27XEa-g7pO-pqh7vmoegFco/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de decreto legislativo001/2026202605/01/2026MESA DIRETORADispõe sobre Sessão Solene em homenagem aos 60(sessenta) anos do Hospital Ibiapaba em Barbacena e dá outrasprovidências.https://drive.google.com/file/d/1B3NHLSWJJfh1a5P6MAmkIufK6KRy6rmD/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de decreto legislativo029/2025202509/10/2025PAULO JOSÉ DA SILVA (PAULINHO DO GÁS) Dispõe sobre a concessão do Título deCidadão Benemérito do Município deBarbacena ao Sr. Giovanni Tarcísio deSouza, Presidente da ARCOM-SC edá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1fvprt3VNfvBcfPlKoVAtrbedYOD9TJfL/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de decreto legislativo022/2025202502/06/2025JOÃO EVANDRO DA SILVA (JOÃO DA SEMENTE)Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Barbacena ao Senhor Pablo Aprígio de Souza e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1LdYt15sDwPbQj_RF4O4pX3HlSRzLC6Se/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei168/2025202526/11/2025EXECUTIVODispõe sobre o Código de Posturas do Município de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1bQp2OfkxRlUfgkxqjGIO22lM09Y-qkBN/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei167/2025202526/11/2025EXECUTIVODispõe sobre o parcelamento do solo para finsurbanos, a regularização fundiária e a implantação de condomínios no Município de Barbacena, e dá outrasprovidências.https://drive.google.com/file/d/1urxE7qA4ZKYv_s0Z1JxgpX0XHhtCkTAB/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei166/2025202526/11/2025EXECUTIVODelimita os Perímetros Urbanos do Município de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1VSwIEW5ClX73ppQW-M0eHyytYRzBSFul/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei165/2025202526/11/2025EXECUTIVODispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1nXB-9t_xzpAvLWwN2917oba53DQmIV3k/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei164/2025202526/11/2025EXECUTIVOInstitui o Plano de Mobilidade Urbana de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1-24XhppoXCrshbisGE-WyMDM0yDkI4L5/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei163/2025202526/11/2025EXECUTIVODispõe sobre Sistema Viário do Município deBarbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1OcoyWdbbaWgfrRUOn3JVfiHr5ASC7g81/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de resolução017/2025202527/10/2025MESA DIRETORADispõe sobre a inauguração de retratos na galeria dos ex-presidentes e vice-presidentes da Câmara Municipal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1wQYOH_gplzOW6aDpdXFvgCGBnTxJUaEk/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei162/2025202526/11/2025EXECUTIVOInstitui o Código de Obras e Edificações do Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/18OtRt_diov9LNd-zM0VI3ZZEGfBfVdYH/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei161/2025202526/11/2025EXECUTIVOInstitui o Código Ambiental do Município deBarbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1gsltgKhqE7PtKoh3Jmq0jXT_4rFV0yZs/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei160/2025202526/11/2025EXECUTIVOInstitui o Plano Diretor Participativo do Município de Barbacena, delimita os Distritos Municipais de Barbacena, dispõe sobre a regularização de imóveis urbanos, e dáoutras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1xgmImhth3aqfIZQS4p9GrqvZACDmFTsG/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei159/2025202518/11/2025FLÁVIO MALUF CALDAS (FLÁVIO MALUF)Autoriza o Município de Barbacena a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1, sensor medidor de glicose digital.https://drive.google.com/file/d/1QICiXpUiOZAFD_D9HGbfCSqbyn-gPNSM/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei158/2025202525/11/2025FLÁVIO MALUF CALDAS (FLÁVIO MALUF)Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de extrato mensal detalhado pelas empresas concessionárias de transporte público coletivo rnunicipal às pessoas jurídicas que adquirirem cartões de passagem e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1ConSKSeTtuxXFfQSl--HgTT4sl2Xdh7X/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei157/2025202525/11/2025FLÁVIO MALUF CALDAS (FLÁVIO MALUF)Dispõe sobre a regulamentação da emissão de atestados médicos nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1JPf79-Dy_yinMs0382LaX1skg_wdX4O_/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei156/2025202518/11/2025MILTON ROMAN (MILTON ROMAN)Reconhece como de relevância cultural para o Município de Barbacena a Festa Sertaneja da Associação Comunitária Rural do Mendonça - ACRM na comunidade do Mendonça, distrito de Barbacena MG - e dá outrasprovidências.https://drive.google.com/file/d/19zEfHNqUXRbpGOK_5slvzy8mFLEKfMTm/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei155/2025202514/11/2025MILTON ROMAN (MILTON ROMAN)Dispõe sobre diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica por meio de câmeras e botão do pânico nas escolas e instituições que integram a Secretaria Municipal de educação (SEDUC) e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1rtMoM9eMmk0XjsupYcfq22boS5iYy7SD/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei154/2025202514/11/2025MILTON ROMAN (MILTON ROMAN)Reconhece como Utilidade Pública Municipal de Barbacena, o Clube do Cavalo de Barbacena CCB) e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1BN_jKX0yZd1W7aZc5n8-fUm-GDDNH-RK/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Veto080/2025202517/10/2025EXECUTIVOVeto Parcial ao Projeto de Lei 080/2025.https://drive.google.com/file/d/1SxAX6M8ZvlsHHDGWZO0Xw7hMbvpKaUa5/view?usp=drive_linkDISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
    Projeto de lei153/2025202512/11/2025MILTON ROMAN (MILTON ROMAN)Reconhece como de relevância cultural para o município de Barbacena o Grêmio recreativo Bloco Carnavalesco Unidos do Zé.https://drive.google.com/file/d/1AOtgahwOppO6K4mb-IWMl82yfjuzAdRT/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei151/2025202506/11/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Reconhece como bem imaterial o Conservatório Municipal Heitor Villa-Lobos e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1QkOFBzuo7YYYqqOJLpN44UKTtt8hRib8/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei149/2025202530/10/2025DIEGO OTAVIANO DE OLIVEIRA (DIEGO BAIANO)Dispõe sobre a divulgação dos valores gastos em eventos de qualquer natureza, realizados com recursos públicos, no âmbito do município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/134mdE2MiQ1T4KMoTohJ8K3J-BUuO4h1U/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Veto202505/11/2025EXECUTIVOVeto total ao Projeto de Lei 100/2025.https://drive.google.com/file/d/1ovKblmw2v1xBgvVsbnMJPV4UtpUFzC6z/view?usp=drive_linkDISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
    Projeto de lei145/2025202527/10/2025MARILENE DE ALMEIDA FRANCO (MARILENE FRANCO)Dispõe sobre a Inclusão da Mensagem Informativa relativa ao Estatuto do Idoso na correspondência do Carnê ou Guia de pagamento do IPTU no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1WUZGnUV3YnX43brDipY2gyGyHfI_HEI8/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei144/2025202522/10/2025MILTON ROMAN (MILTON ROMAN)Reconhece como de relevância cultural para o município de Barbacena a Associação de Cultura Italiana de - " Casa D'Itália Di Barbacena" e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1t5Y0Bf7-1CYNBQkiNFBBRJfgd5T1cfy5/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei143/2025202527/10/2025JOÃO EVANDRO DA SILVA (JOÃO DA SEMENTE)Institui o dia "D" da Conscientização sobre o Cancer de Mama e Colo do Úterohttps://drive.google.com/file/d/1Dh7s_T0IX8bXRX1Vt9GKMNbOd707tAOy/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei142/2025202528/11/2025FAUSTA MARIA DE CARVALHO (FAUSTA TATÁ)Dispõe acerca da responsabilização financeira do autor de maus-tratos a animais pelos custos veterinários decorrentes do resgate, tratamento erecuperação dos mesmos, no âmbito doMunicipio de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1GBg5Fv1_jHKeX86ZeN1TKlir6eTyO7Eo/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei136/2025202530/09/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que adotarem animais cadastrados junto ao município e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1P7H9oWe-Tf_Y77YImXIO8BlmxdV7ssYk/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei135/2025202530/09/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Institui o programa municipal de CNH Social no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1pEiElcypex9vaSLh38xao81wzcg2bkBp/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei134/2025202530/09/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Dispõe sobre a vedação de celebração de parcerias entre o município de Barbacena e Organizações da Sociedade Civil - OSC - cujos dirigentes. membros de governança ou equipe executora-chave tenham condenações ou medidas impeditivas,disciplina o uso de espaços públicos de uso especial e dá outas providências.https://drive.google.com/file/d/1smx85pEHgMOQXDag6QLBqSDdi2Td-wke/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei133/2025202521/08/2025EXECUTIVOAutoriza a Câmara Municipal de Barbacena, mediante Termo de Cessão de uso, a ceder, o veículo Mercedes Benz Microonibus 517 Sprinter K54A UP1, de sua propriedade ao Poder Executivo Municipal e suas Secretarias e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/16xkPOrAh8uFVaAYhp_Udhvdv1ppRd_fS/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei122/2025202510/09/2025SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de medidas de acessibilidade e inclusão para alunos com deficiência física nas unidades escolares da rede públcia municipal de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/19hVzSfnfP4uXUdb4wE_qs9dMW8HT8E1a/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei119/2025202528/08/2025EXECUTIVODispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para a amortização do déficit atuarial do Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao servidor - SIMPAS.https://drive.google.com/file/d/15RYMfsbIcunjzPoACFn4nxoK6TwXfjwS/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Emenda modificativa202504/09/2025DIEGO OTAVIANO DE OLIVEIRA (DIEGO BAIANO)Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 050/2025.https://drive.google.com/file/d/1CgmyR2TGmYMn-eg6xzKVMH5AVgQZhXTx/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei117/2025202526/08/2025MILTON ROMAN (MILTON ROMAN)Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no âmbito do município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1C-DcqVHaW_wz5Z_Hd7UCerXuYqlRYvWl/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei114/2025202511/08/2025FAUSTA MARIA DE CARVALHO (FAUSTA TATÁ)Dispõe sobre a instituição do Programa Cão e gato comunitários no âmbito do município de Barbacena e estabelece normas para sua proteção, manejo e convivência em espaços públicos.https://drive.google.com/file/d/1b3RegQC-PO7_a2Tun2VPvFAEqJxdnIta/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda modificativa202520/08/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 050/2025.https://drive.google.com/file/d/1brZdMXyNupZMIjhqwqLFXazyB5Jbh62_/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei113/2025202501/08/2025ÉVERTON WALLACE CASTRO LIMA (ÉVERTON WALLACE)Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.https://drive.google.com/file/d/1TIMRQqOJ__K-0MY1xTGZETb9pj1EMHGi/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei101/2025202510/07/2025SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Institui o Programa Municipal de Pontuação Esportiva - "Esporte Vale Ponto" - no ãmbito do município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1sy_wigw-dv8wOU5B1CxR6UfvZVxEGcGw/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei100/2025202510/07/2025FAUSTA MARIA DE CARVALHO (FAUSTA TATÁ)Altera a Lei ordiária nº 5124, de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Animal no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/18LHMMOouBJa3tvfhSHB4sGlm7GSgwGGS/view?usp=drive_linkSEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei089/2025202524/06/2025SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Institui no âmbito do município de Barbacena o Programa Municipal de Coleta de Resíduos Volumosos e inservíveis e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1FrKPPqtzMWz4Pl9ovGur5CZ3NfAl1oM6/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de resolução011/2025202527/05/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Modifica-se o parágrafo 4º do art. 111 do Regimento Interno e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1qVNVW6eAFD2RutYU1nq6IrI0i_IPP3yP/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei077/2025202526/05/2025SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contentores de lixo doméstico nos bairros do município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1bK3iAw0zZhvUcArkswDYaCYvDMfgNIHF/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei075/2025202529/05/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Dispõe sobre normas para a realização de chamamentos públicos no âmbito da administração pública municipal de Barbacena, visando assegurar isonomia, transparência e ampla concorrência entre Organizações da Sociedade Civil – OSCs e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1UGgrc2DTSHglsmb08d7Q9HwUxl1Lm-3Z/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei050/2025202530/04/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Institui o Programa "Prata da Casa" destinado à valorização e promoção de artistas locais e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1Izc5P5G5nULa1DjoR0-AzG1Hf5QoRves/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei049/2025202529/04/2025FAUSTA MARIA DE CARVALHO (FAUSTA TATÁ)Dispõe sobre alteração à Lei municipal nº 2582/90 que autoriza apreensão de animais, cria taxas, autoriza e regulamenta a cobrança de taxas e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1hd8hxKAKqGmlOuVebzWIV9MB4CANQvRf/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei043/2025202528/04/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Dispõe sobre a vedação à participação em licitações, celebraçaõ de contratos administrativos e formalização de convênios e parcerias no âmbito do município de Barbacena com empresas ou entidades cujos sócios, dirigentes ou administradores sejam agentes políticos municipais ou seus parentes até o terceiro grau e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1fZjLKaNNsxEqcElc0M1asngGEe4P5kp7/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei042/2025202528/04/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Institui o Programa Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Barbacena (PROIDEB) e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1Lb3thHYbvrGmestLAp3fTDDPKj--ZYa0/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de resolução006/2025202502/04/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Modifica o caput do Art. 215 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1Oec2OPBaEZD7fhJjEHdhFhnAVLYhlYF4/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de resolução005/2025202502/04/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Modifica o Parágrafo 1º do Art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/19bMbFtP8d-0v0U7VxTThsA_pgebtdjOq/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei019/2025202528/02/2025THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1BcqQzS0KmaJF5PZJSfjzBk9m2jAiYIPl/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de resolução015/2024202412/12/2024MESA DIRETORARevogam-se os arts. 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 55-A, 62, 62-A, 62-B, 62-C, 62-D, e 62-E da Resolução 266/95 e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1qc9Hqj0xjsoj0rlbK6Rxm6phPQDD3JMu/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei069/2024202413/08/2024GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES)Institui no âmbito do município de Barbacena, as normas gerais de segurança em instituições financeiras e afins sediadas no município e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1wKCeqEuWH7KHBTUz-VQsylJJEUp7GSxT/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    Projeto de lei045/2024202426/04/2024PAULO JOSÉ DA SILVA (PAULINHO DO GÁS) Altera a redação da ementa e dos arts. 1º e 2º, suprimi o art. 3º e acrescenta o parágrafo 1º e o parágrafo 2º na Lei nº. 4.568, de 23 de maio de 2014https://drive.google.com/file/d/15V5SpFoe6V92XvcIHznebLTU4_MW2fXR/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    Projeto de emenda a LOM003/2024202410/12/2024EXECUTIVOAltera dispositivos do art. 153 da Lei orgânica Constituição Municipal.https://drive.google.com/file/d/1xlGLTXUhqkZDgCFpxI2Vnpybiv7aF3B_/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    Veto202405/02/2024EXECUTIVOVeto total ao Projeto de Lei nº 034/2023.https://drive.google.com/file/d/1RJI2G_jXp9IotiKwba0LlzqbkVp0Jsxq/view?usp=drive_linkDISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
    Veto202405/02/2024EXECUTIVOVeto total ao Projeto de Lei nº 120/2023.https://drive.google.com/file/d/1ZosLQUUS9lTHQ6IT-EgP_YTC4GDts33E/view?usp=drive_linkDISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
    Projeto de lei124/2023202306/11/2023EXECUTIVODISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE ATERRO, DESATERRO, TERRAPLANAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1IBy89yCgkz2VUl8cnvI-gGw2a0mltFB2/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei123/2023202330/10/2023GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES)OBRIGA O MUNICÍPIO A DIVULGAR INFORMAÇÕES DE OBRAS PÚBLICASS POR MEIO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA OU POR MEIO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS.https://drive.google.com/file/d/1lQqG63Rq3KrCzMZecVR5NOgbfmZQAt1V/view?usp=drive_linkENVIADO AO AUTOR PARA ÁNALISE.
    Projeto de lei120/2023202326/10/2023JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 15 DA LEI 5119.https://drive.google.com/file/d/1O40OcEy0-wF79QVHjiekehMaGQ415eP6/view?usp=drive_linkEnviado à Sanção
    Projeto de lei109/2023202327/09/2023THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)Dispõe sobre a criação do “Selo Amigo da Diversidade”, incentiva e fortalece a inclusão de pessoas trans no mercado de trabalho e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/19T-cjuuuTnVE2M6PGkkwYNEgshiibrsi/view?usp=drive_linkComissão de Constituição e Justiça.
    Projeto de lei107/2023202325/09/2023EXECUTIVODISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE EDIFICAÇÕES SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO, REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº3.247, DE 1995, ATINENTES ÀS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1oHwVG9fQwU9vqye_etd3FP3Ebs7He1Ty/view?usp=drive_linkComissão de Constituição e Justiça.
    Projeto de lei090/2023202329/08/2023SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1-3Y_ArQyAMeLhwm2yEAPHONprd3Geb6_&usp=drive_copyComissão de Constituição e Justiça.
    Projeto de lei042/2023202310/04/2023GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES)Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.029, de 25 de maio de 2007.https://drive.google.com/open?id=1NadVP8rPBatGElSvrrC7m5tCiiC8dP40&usp=drive_copyComissão de Constituição e Justiça.
    Projeto de lei030/2023202303/05/2023THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)"TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE BARBACENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."https://drive.google.com/open?id=1SSmRkQ8z_LR48h5isrwPWghY5ZzXvxpK&usp=drive_copyComissão de Constituição e Justiça.
    Projeto de lei058/2022202215/08/2022GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES)Obrigatoriedade de se fixar cartazes sobre a presença de acompanhante durante trabalho de parto em hospitais.https://drive.google.com/open?id=1VZ4hi8WdhC4TdrWxettfSpcGF6MDw6jr&usp=drive_copyComissão de Constituição e Justiça.

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