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    Projetos em Tramitação

    Nesta página estão publicados(as):

    Projetos de decreto legislativo; Projetos de emenda a LOM; Projetos de lei; Projetos de resolução; Vetos; Emendas

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    TipoNúmeroAnoData de apresentaçãoAutoriaDescriçãoDocumentoTramitação
    Emenda aditivas202624/04/2026EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Acrescenta-se inciso a ser renumerado do Projeto de Leinº 164/2025.https://drive.google.com/file/d/1H4729A5gGeQsFLEC_2FSBGN8xHRXlSlE/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei037/2026202614/05/2026JOÃO EVANDRO DA SILVA (JOÃO DA SEMENTE)Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Instituição Centro de Apoio e Formação (CAF) e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1im_GahGbpmnEY-RJkew3cBcBzlIl_saw/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Veto202605/05/2026EXECUTIVOVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 018/2026.https://drive.google.com/file/d/1A_LH4gq7UE5eZJ4YM515qirHdwmJ6lSs/view?usp=drive_linkCOMISSÃO ESPECIAL
    Veto202605/05/2026EXECUTIVOVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 117/2025.https://drive.google.com/file/d/1Q-fItNoxYYjw9WVj_zo1nBAJ8Q1KzkTK/view?usp=drive_linkCOMISSÃO ESPECIAL
    Emenda modificativa202611/05/2026JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)Modifica o art.156 do projeto de lei nº 162/2025.https://drive.google.com/file/d/1-kFd9wv6Hu-6tTd8MElJAyJ-BKGiQALJ/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda modificativa202611/05/2026JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)Modifica o art. 153 do projeto de lei nº 162/2025.https://drive.google.com/file/d/1KFFi5gMsoVomOh9V-NBUbJWeppMJXVed/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda modificativa202611/05/2026JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)Modifica o art. 40 do projeto de lei nº 162/2025.https://drive.google.com/file/d/19OlWxr4s8RAGo-gsI7btNLXuVICokPVs/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda modificativa202611/05/2026JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)Modifica o art. 29 do projeto de lei nº 162/2025.https://drive.google.com/file/d/1zUKwBeobCYn7A7G-LPJPZ9qYu1N8k7rv/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda modificativa202611/05/2026JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)Modifica o art. 17 do projeto de lei nº 162/2025.https://drive.google.com/file/d/12Z8FJPUJWypEV3ZZtX3EcDpnRbwDCqla/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda modificativa202611/05/2026JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)Modifica o §1° do art. 25, do projeto de lei nº 162/2025.https://drive.google.com/file/d/1AYwyt4oDKgKPH1rcuE--am7oZSobj6pM/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei036/2026202605/05/2026JOÃO EVANDRO DA SILVA (JOÃO DA SEMENTE)Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Instituição Associação Jesus nas Ruas (JNR), Amor em Ação e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1YCs8eb8xrPgwYhFmaJUbebfOZ73sqm5N/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda Supressiva202607/05/2026DIEGO OTAVIANO DE OLIVEIRA (DIEGO BAIANO)Modifica o Artº 61 do Projeto de Lei163/2025.https://drive.google.com/file/d/1gAU6Lp0Kyn6EoYV1P77TLjSULrVXbdF5/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda modificativa202624/04/2026EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Modifica o Artº 61 do Projeto de Lei164/2025.https://drive.google.com/file/d/1fcy-MO1bNw-dlBT3FBRMd7k0ljHsjE5U/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda modificativa202624/04/2026DIEGO OTAVIANO DE OLIVEIRA (DIEGO BAIANO)Emenda Modificativa ao Projeto de lei nº 016/2026.https://drive.google.com/file/d/1W2iHL-dGhhQs9_LYS1jJ4ySA23FSEdD_/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei035/2026202630/04/2026EXECUTIVODispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Municipio de Barbacena para o exercicio de 2027, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1gbdtxmHfzHdvmKw-Yb55mDifr_AExsPt/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei034/2026202628/04/2026FLÁVIO MALUF CALDAS (FLÁVIO MALUF)Institui o serviço público "DISQUE-FIOS", destinado ao recebimento de denúncias e aoacionamento emergencial das empresasresponsáveis por cabos aéreos em situação de risco no Municipio de Barbacena, e da outras providências.https://drive.google.com/file/d/1dayTKqDAO_xGlFB3awKfARuJW8jDRffO/view?usp=sharingCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei032/2026202628/04/2026THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)Institui a Semana Municipal de Combate a Transfobia, com o objetivo de promover ações de conscientização, respeito e valorização das pessoas transgêneras e travestis em Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1k90rF0laBvtrzDI3EjXSz3mfvdsc1Rvm/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei031/2026202628/04/2026THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)Dispõe sobre a criação do Selo Amigo da Diversidade, incentiva e fortalece a inclusão de pessoas trans no mercado de trabalho, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1xG_3JNLP50cBQn10ptVdgKEKpWR2jLQa/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei030/2026202628/04/2026THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1dU6cfQGkW1q38iw0cJktrHoAB2UF2VtD/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei029/2026202624/04/2026SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Reconhece como de relevante interesse cultural do Municipio de Barbacena o evento Moto Nacional Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1yuSt_aRI7JilqB8OM-xkobX0HX3ncP86/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei019/2026202623/03/2026GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES)Dispõe sobre a preferência para comerciantes, feirantes e barraqueiros locais na ocupação deespaços em festividades e eventos realizados no Municipio de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/19SUxc1-0Hnr8w3kilB6zXvceKxg9KrX8/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de emenda a LOM001/2026202622/04/2026EXECUTIVOAltera o art. 153 e revoga o art. 153-A da ConstituiçãoMunicipal.https://drive.google.com/file/d/1l2wm590JQXsSZEzzqOGAYFeQ_hMpzJS7/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de decreto legislativo012/2026202622/04/2026ÉVERTON WALLACE CASTRO LIMA (ÉVERTON WALLACE)Comemora os 40 (quarenta) anos da instalação da unidade do Corpo de Bombeiros Militar no município de Barbacena com sessão solene promovida pelo Poder Legislativo e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1DD3HCdJdnJu248ICDhqRp5Uo_3UxSjFw/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei028/2026202622/04/2026FLÁVIO MALUF CALDAS (FLÁVIO MALUF)Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação dos imóveis locados pela administração pública no município de Barbacena-lVG e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1qXyQGBFzGvTyd-DD8_VuDn7hafRtlCDl/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Veto202606/04/2026EXECUTIVOVeto total ao Projeto de Lei 159/2025.https://drive.google.com/file/d/1QlKBQRbxmlmQ3LvoVhxXRwwtB5lct-Ux/view?usp=drive_linkDISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
    Veto202606/04/2026EXECUTIVOVeto total ao Projeto de Lei 157/2025.https://drive.google.com/file/d/1l8Md7SRWr3fVlIRDHVSgNfmq1WeM1Pel/view?usp=drive_linkDISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
    Veto202609/04/2026EXECUTIVOVeto parcial ao Projeto de Lei nº158/2025.https://drive.google.com/file/d/1ajV7UNdy5wQiBMGC524_sxOIMwTd1b1p/view?usp=drive_linkDISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
    Projeto de lei026/2026202609/04/2026EXECUTIVODelega competências aos Secretários Municipais, aoAdvogado-Geral do Município e ao Controlador Geral doMunicípio.https://drive.google.com/file/d/1Wy6-nKx0EcC5wMotlLTWTWY5jHVT8AB1/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei025/2026202631/03/2026EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Dispõe sobre a triagem para diagnóstico deTranstorno do Espectro Autista (TEA) eoutras deficiências em crianças, no âínbito doMunicípio de Barbacena e dá outrasprovidênciashttps://drive.google.com/file/d/1U13VNnxZG9ORdNe6HqzXMFgx5BGRsLuo/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei022/2026202626/03/2026SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Dispõe sobre o reconhecimento de relevância cultural do Coral Frederico Ozanan da Sociedade de São Vicente de Paulo no município de Barbacena e dáoutras providências.https://drive.google.com/file/d/1vsVDg9sOWT5gYyDnxiuZhKVzMmCzhYbj/view?usp=drive_linkSEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei021/2026202623/03/2026EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Estabelece diretriz, no âmbito do Município de Barbacena, para atendimento habitacional de famílias responsáveis por pessoa com deficiência, inclusive Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1QdtlqGmOBbf_Y4l4c4myDlYZVx7-V_yS/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de Lei Complementar001/2026202601/04/2026SCHNEYDER ALESSANDRO DE SOUZA (XINAIDER)Dispõe sobre salvaguardas sociais, critérios diferenciados e procedimentos especiais para a aplicação do IPTU progressivo no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1u5USZ1A11G5Qrg21YFG9fc-1jS-qGAi2/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda modificativa202630/03/2026SCHNEYDER ALESSANDRO DE SOUZA (XINAIDER)Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 160/2025.https://drive.google.com/file/d/1vjfDjdRlFC4Ab8seIncPpuzl8R1MTQ__/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei020/2026202623/03/2026JOSÉ LISMAR DE ASSIS (TODINHO)Reconhece o PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas como Patrimônio Cultural Imaterial doMunicípio de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/13tSOWVlkdVH535haKVXjbe0oa6Btd6hq/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda aditivas202623/03/2026ÉVERTON WALLACE CASTRO LIMA (ÉVERTON WALLACE)Adiciona o § 7° e § 8° ao Art. 3° do Projeto de Lei n° 155/2025https://drive.google.com/file/d/1vQyFfboTcJBa2zpD4HklbyteH0a5FG5c/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda aditivas202623/03/2026ÉVERTON WALLACE CASTRO LIMA (ÉVERTON WALLACE)Adiciona o § 3° ao Art. 4º do Projeto de Lei n°. 155/2025https://drive.google.com/file/d/1FD9BAnXjyyFVTA08FYlxWZwLFu1zPrUm/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda modificativa202623/03/2026ÉVERTON WALLACE CASTRO LIMA (ÉVERTON WALLACE)Modifica o Art. 1° do Projeto de Lei n°. 155/2025.https://drive.google.com/file/d/1YYLO79jdSADruem9v04nNMAuiGTW-K8n/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda modificativa202623/03/2026ÉVERTON WALLACE CASTRO LIMA (ÉVERTON WALLACE)Modifica o $1º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 155/2025https://drive.google.com/file/d/1ckk4Mz58m34fJ25d8LWDA1cBaU_BE0Fa/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei018/2026202609/03/2026FAUSTA MARIA DE CARVALHO (FAUSTA TATÁ)Institui o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais no Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1N79cIVpUtbLuywXxfLAhxNYIXoE67rVQ/view?usp=drive_linkSEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de decreto legislativo010/2026202618/03/2026MESA DIRETORADispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Benemérito do Município de Barbacena ao Senhor Francisco Gonçalves da Silva Júnior e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/19c4WoR1piK8diGtyAIGjGe1Is3Z1Mc1s/view?usp=drive_linkDISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
    Projeto de lei017/2026202611/03/2026EXECUTIVOInstitui o Plano municipal de Cultura de Barbacena para o decênio 2026/2036.https://drive.google.com/file/d/1sbLXmE454z3zbLAbykGEKFrsTToKbtwm/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei016/2026202611/03/2026EXECUTIVOAltera a redação do art. 5 da Lei nº. 3.773, de 21 de julho de 2003, que Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outrasprovidências.https://drive.google.com/file/d/17DaeDx6mIReWHnRYcUbtrt9v7nG8A0we/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei010/2026202609/03/2026SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Dispõe sobre a adequação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Barbacena à Lei Federal no 15.326, de 06 de janeirode 2026, incluindo os professores da Educação lnfantil e os profissionais de suporte pedagógico à docência no âmbito da rede municipal de ensino, e dá outrasprovidências.https://drive.google.com/file/d/1OMv0N-U3SCHwqZ4b5RrGva_IXfVW1eo-/view?usp=drive_linkCOMISSÃO ESPECIAL
    Projeto de lei009/2026202602/03/2026ÉVERTON WALLACE CASTRO LIMA (ÉVERTON WALLACE)Dispõe sobre a instituição e o fornecimento gratuito de adesivos de identificação para veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1Dx-zRYW_wrQ4-b55FP-Si5TzCs8EJjQq/view?usp=drive_linkSEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei008/2026202613/03/2026MARILENE DE ALMEIDA FRANCO (MARILENE FRANCO)Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal à Casa da Amizade de Barbacena do Rotary Club de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1MLMuA76ThmcZcObsf5T2JyuSU5eHxvy9/view?usp=drive_linkSEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei007/2026202625/02/2026EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Institui, no ambito do Município de Barbacena o Programa ‘Praça do Autista', destinado à criação de espaços púbiicos inclusivos e sensoriais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1ZUvLVK0ewQbYwC1_PwjdT25mgmfLLKRa/view?usp=drive_linkCOMISSÃO ESPECIAL
    Projeto de lei006/2026202623/02/2026SCHNEYDER ALESSANDRO DE SOUZA (XINAIDER)Altera a Lei municipal nº 5138/2022 para incluir a proibição da comercialização de fogos de artifício com estampido no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1vdy6yjMDH0kR-SSDUJ1JEEi42TsuBL6W/view?usp=drive_linkCOMISSÃO ESPECIAL
    Projeto de lei005/2026202602/03/2026ÉVERTON WALLACE CASTRO LIMA (ÉVERTON WALLACE)Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Barbacena em doação de sangue e de medula óssea.https://drive.google.com/file/d/1qWO2EUfvccqXt-6Y0H9LrWeWMkkoJ8NC/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei004/2026202604/02/2026EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA no âmbito do Município de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1LTQr5ai3HBnSRLFykGQ3SCpuwZ0FcM5v/view?usp=drive_linkCOMISSÃO ESPECIAL
    Projeto de lei003/2026202603/02/2026EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Proíbe a oferta de Leite reconstituído e de produtos lácteos reconstituídos na alimentação da rede municipal de ensino e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1MpMJ1rDq3dn7TOD-0fAKSNTNEyMWBs2D/view?usp=drive_linkCOMISSÃO ESPECIAL
    Projeto de lei001/2026202605/01/2026SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Institui a criação do PontoEco para o descarte adequado de resíduos sólidos no Município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1j9zmk5EAlkN1VmLywCu-tK87Mv9h3Kzd/view?usp=drive_linkCOMISSÃO ESPECIAL
    2025EXECUTIVOAnexos Plano Diretor Participativo.https://drive.google.com/file/d/1PvO-CdIOoHHe84QZIuLOfo45UYRO-dda/view?usp=drive_link
    Projeto de lei168/2025202526/11/2025EXECUTIVODispõe sobre o Código de Posturas do Município de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1bQp2OfkxRlUfgkxqjGIO22lM09Y-qkBN/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei167/2025202526/11/2025EXECUTIVODispõe sobre o parcelamento do solo para finsurbanos, a regularização fundiária e a implantação de condomínios no Município de Barbacena, e dá outrasprovidências.https://drive.google.com/file/d/1urxE7qA4ZKYv_s0Z1JxgpX0XHhtCkTAB/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei166/2025202526/11/2025EXECUTIVODelimita os Perímetros Urbanos do Município de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1VSwIEW5ClX73ppQW-M0eHyytYRzBSFul/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei165/2025202526/11/2025EXECUTIVODispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1nXB-9t_xzpAvLWwN2917oba53DQmIV3k/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei164/2025202526/11/2025EXECUTIVOInstitui o Plano de Mobilidade Urbana de Barbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1-24XhppoXCrshbisGE-WyMDM0yDkI4L5/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei163/2025202526/11/2025EXECUTIVODispõe sobre Sistema Viário do Município deBarbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1OcoyWdbbaWgfrRUOn3JVfiHr5ASC7g81/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei162/2025202526/11/2025EXECUTIVOInstitui o Código de Obras e Edificações do Município de Barbacena, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/18OtRt_diov9LNd-zM0VI3ZZEGfBfVdYH/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei161/2025202526/11/2025EXECUTIVOInstitui o Código Ambiental do Município deBarbacena, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1gsltgKhqE7PtKoh3Jmq0jXT_4rFV0yZs/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei160/2025202526/11/2025EXECUTIVOInstitui o Plano Diretor Participativo do Município de Barbacena, delimita os Distritos Municipais de Barbacena, dispõe sobre a regularização de imóveis urbanos, e dáoutras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1xgmImhth3aqfIZQS4p9GrqvZACDmFTsG/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei159/2025202518/11/2025FLÁVIO MALUF CALDAS (FLÁVIO MALUF)Autoriza o Município de Barbacena a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1, sensor medidor de glicose digital.https://drive.google.com/file/d/1QICiXpUiOZAFD_D9HGbfCSqbyn-gPNSM/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei158/2025202525/11/2025FLÁVIO MALUF CALDAS (FLÁVIO MALUF)Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de extrato mensal detalhado pelas empresas concessionárias de transporte público coletivo municipal às pessoas jurídicas que adquirirem cartões de passagem e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1ConSKSeTtuxXFfQSl--HgTT4sl2Xdh7X/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei157/2025202525/11/2025FLÁVIO MALUF CALDAS (FLÁVIO MALUF)Dispõe sobre a regulamentação da emissão de atestados médicos nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1JPf79-Dy_yinMs0382LaX1skg_wdX4O_/view?usp=drive_linkAPROVADO
    Projeto de lei156/2025202518/11/2025MILTON ROMAN (MILTON ROMAN)Reconhece como de relevância cultural para o Município de Barbacena a Festa Sertaneja da Associação Comunitária Rural do Mendonça - ACRM na comunidade do Mendonça, distrito de Barbacena MG - e dá outrasprovidências.https://drive.google.com/file/d/19zEfHNqUXRbpGOK_5slvzy8mFLEKfMTm/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei155/2025202514/11/2025MILTON ROMAN (MILTON ROMAN)Dispõe sobre diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica por meio de câmeras e botão do pânico nas escolas e instituições que integram a Secretaria Municipal de educação (SEDUC) e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1rtMoM9eMmk0XjsupYcfq22boS5iYy7SD/view?usp=drive_linkSEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei150/2025202506/11/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Reconhece como de utilidade Pública o Conservatório Municipal Heitor Villa-Lobos e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/13VSrzEpXtdGlbSPX1f1MZNjmqvAxsaBT/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei149/2025202530/10/2025DIEGO OTAVIANO DE OLIVEIRA (DIEGO BAIANO)Dispõe sobre a divulgação dos valores gastos em eventos de qualquer natureza, realizados com recursos públicos, no âmbito do município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/134mdE2MiQ1T4KMoTohJ8K3J-BUuO4h1U/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Veto100/2025202505/11/2025EXECUTIVOVeto total ao Projeto de Lei 100/2025.https://drive.google.com/file/d/1ovKblmw2v1xBgvVsbnMJPV4UtpUFzC6z/view?usp=drive_linkDISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
    Projeto de lei145/2025202527/10/2025MARILENE DE ALMEIDA FRANCO (MARILENE FRANCO)Dispõe sobre a Inclusão da Mensagem Informativa relativa ao Estatuto do Idoso na correspondência do Carnê ou Guia de pagamento do IPTU no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1WUZGnUV3YnX43brDipY2gyGyHfI_HEI8/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei142/2025202528/11/2025FAUSTA MARIA DE CARVALHO (FAUSTA TATÁ)Dispõe acerca da responsabilização financeira do autor de maus-tratos a animais pelos custos veterinários decorrentes do resgate, tratamento erecuperação dos mesmos, no âmbito doMunicipio de Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1GBg5Fv1_jHKeX86ZeN1TKlir6eTyO7Eo/view?usp=drive_linkSEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei136/2025202530/09/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que adotarem animais cadastrados junto ao município e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1P7H9oWe-Tf_Y77YImXIO8BlmxdV7ssYk/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei135/2025202530/09/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Institui o programa municipal de CNH Social no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1pEiElcypex9vaSLh38xao81wzcg2bkBp/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei134/2025202530/09/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Dispõe sobre a vedação de celebração de parcerias entre o município de Barbacena e Organizações da Sociedade Civil - OSC - cujos dirigentes. membros de governança ou equipe executora-chave tenham condenações ou medidas impeditivas,disciplina o uso de espaços públicos de uso especial e dá outas providências.https://drive.google.com/file/d/1smx85pEHgMOQXDag6QLBqSDdi2Td-wke/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei133/2025202521/08/2025EXECUTIVOAutoriza a Câmara Municipal de Barbacena, mediante Termo de Cessão de uso, a ceder, o veículo Mercedes Benz Microonibus 517 Sprinter K54A UP1, de sua propriedade ao Poder Executivo Municipal e suas Secretarias e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/16xkPOrAh8uFVaAYhp_Udhvdv1ppRd_fS/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei122/2025202510/09/2025SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de medidas de acessibilidade e inclusão para alunos com deficiência física nas unidades escolares da rede públcia municipal de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/19hVzSfnfP4uXUdb4wE_qs9dMW8HT8E1a/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei119/2025202528/08/2025EXECUTIVODispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para a amortização do déficit atuarial do Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao servidor - SIMPAS.https://drive.google.com/file/d/15RYMfsbIcunjzPoACFn4nxoK6TwXfjwS/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Emenda modificativa202504/09/2025DIEGO OTAVIANO DE OLIVEIRA (DIEGO BAIANO)Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 050/2025.https://drive.google.com/file/d/1CgmyR2TGmYMn-eg6xzKVMH5AVgQZhXTx/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei117/2025202526/08/2025MILTON ROMAN (MILTON ROMAN)Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no âmbito do município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1C-DcqVHaW_wz5Z_Hd7UCerXuYqlRYvWl/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei114/2025202511/08/2025FAUSTA MARIA DE CARVALHO (FAUSTA TATÁ)Dispõe sobre a instituição do Programa Cão e gato comunitários no âmbito do município de Barbacena e estabelece normas para sua proteção, manejo e convivência em espaços públicos.https://drive.google.com/file/d/1b3RegQC-PO7_a2Tun2VPvFAEqJxdnIta/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Emenda modificativa202520/08/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 050/2025.https://drive.google.com/file/d/1brZdMXyNupZMIjhqwqLFXazyB5Jbh62_/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei101/2025202510/07/2025SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Institui o Programa Municipal de Pontuação Esportiva - "Esporte Vale Ponto" - no ãmbito do município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1sy_wigw-dv8wOU5B1CxR6UfvZVxEGcGw/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei100/2025202510/07/2025FAUSTA MARIA DE CARVALHO (FAUSTA TATÁ)Altera a Lei ordiária nº 5124, de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Animal no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/18LHMMOouBJa3tvfhSHB4sGlm7GSgwGGS/view?usp=drive_linkSEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei089/2025202524/06/2025SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Institui no âmbito do município de Barbacena o Programa Municipal de Coleta de Resíduos Volumosos e inservíveis e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1FrKPPqtzMWz4Pl9ovGur5CZ3NfAl1oM6/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de resolução011/2025202527/05/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Modifica-se o parágrafo 4º do art. 111 do Regimento Interno e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1qVNVW6eAFD2RutYU1nq6IrI0i_IPP3yP/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei077/2025202526/05/2025SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contentores de lixo doméstico nos bairros do município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1bK3iAw0zZhvUcArkswDYaCYvDMfgNIHF/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei075/2025202529/05/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Dispõe sobre normas para a realização de chamamentos públicos no âmbito da administração pública municipal de Barbacena, visando assegurar isonomia, transparência e ampla concorrência entre Organizações da Sociedade Civil – OSCs e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1UGgrc2DTSHglsmb08d7Q9HwUxl1Lm-3Z/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei050/2025202530/04/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Institui o Programa "Prata da Casa" destinado à valorização e promoção de artistas locais e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1Izc5P5G5nULa1DjoR0-AzG1Hf5QoRves/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de lei049/2025202529/04/2025FAUSTA MARIA DE CARVALHO (FAUSTA TATÁ)Dispõe sobre alteração à Lei municipal nº 2582/90 que autoriza apreensão de animais, cria taxas, autoriza e regulamenta a cobrança de taxas e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1hd8hxKAKqGmlOuVebzWIV9MB4CANQvRf/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei043/2025202528/04/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Dispõe sobre a vedação à participação em licitações, celebraçaõ de contratos administrativos e formalização de convênios e parcerias no âmbito do município de Barbacena com empresas ou entidades cujos sócios, dirigentes ou administradores sejam agentes políticos municipais ou seus parentes até o terceiro grau e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1fZjLKaNNsxEqcElc0M1asngGEe4P5kp7/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei042/2025202528/04/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Institui o Programa Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Barbacena (PROIDEB) e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1Lb3thHYbvrGmestLAp3fTDDPKj--ZYa0/view?usp=drive_linkPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
    Projeto de resolução006/2025202502/04/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Modifica o caput do Art. 215 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1Oec2OPBaEZD7fhJjEHdhFhnAVLYhlYF4/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de resolução005/2025202502/04/2025EWERTON JOSÉ DUARTE HORTA JÚNIOR (PASTOR EWERTON)Modifica o Parágrafo 1º do Art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/19bMbFtP8d-0v0U7VxTThsA_pgebtdjOq/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei019/2025202528/02/2025THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados no município de Barbacena e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1BcqQzS0KmaJF5PZJSfjzBk9m2jAiYIPl/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
    Projeto de lei045/2024202426/04/2024PAULO JOSÉ DA SILVA (PAULINHO DO GÁS) Altera a redação da ementa e dos arts. 1º e 2º, suprimi o art. 3º e acrescenta o parágrafo 1º e o parágrafo 2º na Lei nº. 4.568, de 23 de maio de 2014https://drive.google.com/file/d/15V5SpFoe6V92XvcIHznebLTU4_MW2fXR/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    Projeto de lei014/2024202427/02/2024THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)Institui a Semana Municipal de Combate a Transfobia, com o objetivo de promover ações de conscientização, respeito e valorização das pessoas transgêneras e travestis em Barbacena.https://drive.google.com/file/d/1dSKfRr8BxhNPpiJATCe9BHmZwGVVdjAX/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    Projeto de emenda a LOM003/2024202410/12/2024EXECUTIVOAltera dispositivos do art. 153 da Lei orgânica Constituição Municipal.https://drive.google.com/file/d/1xlGLTXUhqkZDgCFpxI2Vnpybiv7aF3B_/view?usp=drive_linkCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    Projeto de lei123/2023202330/10/2023GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES)OBRIGA O MUNICÍPIO A DIVULGAR INFORMAÇÕES DE OBRAS PÚBLICASS POR MEIO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA OU POR MEIO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS.https://drive.google.com/file/d/1lQqG63Rq3KrCzMZecVR5NOgbfmZQAt1V/view?usp=drive_linkENVIADO AO AUTOR PARA ÁNALISE.
    Projeto de lei120/2023202326/10/2023JOSÉ DONIZETE DE MEDEIROS (DONIZETE MEDEIROS)ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 15 DA LEI 5119.https://drive.google.com/file/d/1O40OcEy0-wF79QVHjiekehMaGQ415eP6/view?usp=drive_linkEnviado à Sanção
    Projeto de lei109/2023202327/09/2023THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)Dispõe sobre a criação do “Selo Amigo da Diversidade”, incentiva e fortalece a inclusão de pessoas trans no mercado de trabalho e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/19T-cjuuuTnVE2M6PGkkwYNEgshiibrsi/view?usp=drive_linkComissão de Constituição e Justiça.
    Projeto de lei090/2023202329/08/2023SANDRO HELENO DA SILVA CARVALHO (SANDRO HELENO)DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1-3Y_ArQyAMeLhwm2yEAPHONprd3Geb6_&usp=drive_copyComissão de Constituição e Justiça.
    Projeto de lei042/2023202310/04/2023GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES)Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.029, de 25 de maio de 2007.https://drive.google.com/open?id=1NadVP8rPBatGElSvrrC7m5tCiiC8dP40&usp=drive_copyComissão de Constituição e Justiça.
    Projeto de lei030/2023202303/05/2023THIAGO CAMPOS MARTINS (THIAGO MARTINS)"TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE BARBACENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."https://drive.google.com/open?id=1SSmRkQ8z_LR48h5isrwPWghY5ZzXvxpK&usp=drive_copyComissão de Constituição e Justiça.
    Projeto de lei058/2022202215/08/2022GLAUBER MILAGRES GAVA (GLAUBER MILAGRES)Obrigatoriedade de se fixar cartazes sobre a presença de acompanhante durante trabalho de parto em hospitais.https://drive.google.com/open?id=1VZ4hi8WdhC4TdrWxettfSpcGF6MDw6jr&usp=drive_copyComissão de Constituição e Justiça.

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