Legislação de Pessoal

Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR):

• LEI Nº 4169/2009, DE 31 DE MARÇO DE 2009: Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos da câmara municipal de Barbacena, autoriza realização de concurso público e dá outras providências

Outros Dispositivos Sobre Legislação de Pessoal:

• LEI Nº 5051/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020: Fixa a remuneração dos vereadores à Câmara de Barbacena para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências
• LEI Nº 5041/2020, DE 07 JULHO DE 2020: Dispõe sobre a redução de carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, o âmbito do município de Barbacena e dá outras providências
• LEI Nº 4454/2012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012: Fixa a remuneração dos vereadores à câmara de Barbacena para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências
• LEI Nº 3245/1995, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995: Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município de Barbacena, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas municipais e dá outras providências.