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    Regulamentação da Concessão de Diárias

    Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
    Abaixo consulte as informações sobre as Tabelas de Diárias, bem como Regulamentação relacionada, utilizando a opção de filtros como por exemplo “Tipo”:
    AnoTipoDescriçãoDocumento
    2025TabelaTabela de Diárias do ano de 2025https://drive.google.com/open?id=1pJez-oEELTncsPdF-A99IiXVoSYy1uJa&usp=drive_copy
    2024TabelaTabela de Diárias do ano de 2024https://drive.google.com/open?id=1rzwBalYy9RfguwnhOqi-5f3Ay-SQjzdG&usp=drive_copy
    2023TabelaTabela de Diárias do ano de 2023https://drive.google.com/open?id=1fwtZ9T-wKxfctHmju9h4nnuEEz77N_Js&usp=drive_copy
    2022TabelaTabela de Diárias do ano de 2022https://drive.google.com/open?id=1hNId8ngNUuN9-dvUh368hIdYTG5E5E2D&usp=drive_copy
    2025PortariaPortaria 2025: A concessão, o pagamento e a prestação de contas de indenização de transporte, hospedagem e diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Barbacena, obedecerão as disposições desta Portariahttps://camarabarbacena.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/Tabela-de-Diarias-2025-1.pdf
    2023PortariaPortaria Nº 180/2023: A concessão, o pagamento e a prestação de contas de indenização de transporte, hospedagem e diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Barbacena, obedecerão as disposições desta Portariahttps://drive.google.com/file/d/1toTzFTgQi4Q-RpLM6x2aTPZWEiFSSehg/view
    2017PortariaPortaria Nº 219/2017: A concessão, o pagamento e a prestação de contas de indenização de transporte, hospedagem e diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Barbacena, obedecerão às disposições desta Portariahttps://camarabarbacena.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/PORTARIA-No-219-2017.pdf
    2013LeiLEI Nº 4466/2013, DE 22 DE JANEIRO DE 2013: Institui a concessão de diárias de viagem no âmbito da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=1sayOVaFb529xuWBqlb4hq6iERTO7-zhp&usp=drive_copy

    CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA

    Atendimento de segunda a sexta de 12:00 às 18:00 (Exceto feriados)

    E-mail:
    camaramunicipal@barbacena.mg.gov.br

    Presencial:
    Sede da Câmara Municipal – Praça dos Andradas, 112 – Centro – CEP 36.200.002

    Eletrônico:
    Ouvidoria / e-SIC

    COMO CHEGAR NA CÂMARA

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