Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

Portaria Nº 180/2023: A concessão, o pagamento e a prestação de contas de indenização de transporte, hospedagem e diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Barbacena, obedecerão as disposições desta Portaria

Portaria Nº 219/2017: A concessão, o pagamento e a prestação de contas de indenização de transporte, hospedagem e diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Barbacena, obedecerão às disposições desta Portaria

LEI Nº 4466/2013, DE 22 DE JANEIRO DE 2013: Institui a concessão de diárias de viagem no âmbito da Câmara Municipal de Barbacena e dá outras providencias

Tabela de valores de diárias 2024