Dispositivo Legal
- LEI Nº 4195/2009: Altera dispositivos da Lei n° 3.931, de 17 de maio de 2006 e dá outras providências
- Resolução Nº 334/2011: Altera e revoga dispositivos da Resolução n° 323/2009, que dispõe sobre a verba indenizatória devida aos Vereadores e dá outras providências
- Resolução Nº 323/2009: Altera a regulamentação da verba indenizatória devida aos vereadores, dos serviços vinculados ao serviço do mandato, disponibilizados ou indenizados pela Administração do Poder Legislativo
