A Câmara Municipal de Barbacena informa que, diante de representação formulada por munícipe imputando a um vereador suposta conduta incompatível com o decoro parlamentar, foi emitido parecer pela Consultoria Jurídica da Casa, com fundamentação na Constituição Federal, legislação aplicável, Lei Orgânica do Município, regulamentos internos e no Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal.
Após análise jurídica da matéria, o presidente da Câmara Municipal, vereador Amarílio Augusto de Andrade, solicitou que a Secretaria da Câmara encaminhasse a representação protocolada, acompanhada do parecer jurídico emitido, à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, instituída pela Portaria nº 059/2026.
A medida tem por finalidade assegurar o devido conhecimento e análise dos fatos pela comissão competente, bem como a adoção dos procedimentos que entender necessários, observando rigorosamente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às normas que regem a atividade parlamentar, garantindo a adequada apuração dos fatos no âmbito institucional.
